As feiras e exposições públicas poderão ocorrer em recintos apropriados e adequados.
A lei que autoriza a criação, o manejo e a realização de exposição de aves da raça Mura no Tocantins foi sancionada pelo governador Mauro Carlesse nesta quinta-feira (06).
Este tipo de animal é muito usado em rinhas clandestinas, no entanto, a lei não autoriza o uso da espécie em brigas. A norma ainda deve ser regulamentada pelo Poder Executivo estadual.
De número 3.787, de 6 de maio de 2021, a lei prevê que as feiras e exposições públicas poderão ocorrer em recintos apropriados e adequados para este tipo de evento. Também autoriza apreensão de “produtos e instrumentos” nos casos de infração administrativa ou de crime.
“Os criadores que realizarem ou promoverem brigas de galo ou quaisquer outras lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes, além de perderem a autorização para a criação, o manejo e a realização de exposição de aves da raça Mura no âmbito do Estado do Tocantins sofrerão todas as penalidades legais cabíveis pertinentes a maus-tratos de animais e rinha de galo”, diz a lei.
O projeto que resultou na lei foi proposto pelo deputado Nilton Franco (MDB). Ele Franco afirma que o galo não é útil apenas em combate e que tem sido usado em cruzamentos genéticos para o melhoramento de raças com potencial comercial, particularmente na produção orgânica.
Para o deputado, a regulamentação pode levar a uma redução dos maus-tratos, já que vai dar segurança jurídica a quem cria os animais de forma legalizada.
AF Notícias.