Os ministros estão analisando um recurso apresentado pelo Governo do Estado.
Três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votaram contra os embargos de declaração do Governo do Tocantins na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4013) que trata sobre o reajuste salarial de 25% concedido aos servidores públicos do quadro geral e da Saúde ainda no ano de 2007.
O julgamento dos embargos começou na última sexta-feira e segue até o dia 23 de outubro, em sessão virtual, faltando ainda os votos de nove ministros. O relator, ministro Ricardo Lewandowski, votou pela manutenção da decisão que beneficia os servidores públicos e foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.
O ministro Lewandowski disse que o Governo do Tocantins apresentou dois recursos contra a decisão do pleno do STF sem apontar nenhum argumento concreto.
“Verifico que o embargante [Governo] busca apenas a rediscussão da matéria. Observo, mais, que o embargante se utilizou do recurso duas vezes com suposições já esgrimidas no mérito, patente, portanto, o condão meramente procrastinador”, diz o voto do ministro relator.
Em março de 2016, o Pleno do STF já havia declarado a inconstitucionalidade das leis estaduais que suspenderam o reajuste de 25%. O benefício foi concedido aos servidores com a sanção das leis 1.866 e 1.868 no dia 3 de dezembro de 2007, para valer a partir de janeiro de 2008, porém, acabou sendo foi revogado alguns dias depois através de novas leis (1.855 e 1861). Na época, o governador era Marcelo Miranda (MDB).
Caso o reajuste seja mantido pela maioria dos ministros do STF, o Governo do Estado terá de efetuar o pagamento retroativo ao ano de 2008.
AF Notícias.