Em 2018, Justiça mandou nome do ex-presidente Lula ser retirado de escola pública.
Já está em vigor no Tocantins uma nova lei que proíbe atribuir nome de pessoa viva a bens públicos, de qualquer natureza, pertencente ao Estado ou as pessoas jurídicas da administração indireta.
A lei nº 3.775, de 11 de janeiro de 2021, foi sancionada pelo governador Mauro Carlesse e publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (13).
Conforme a norma, também é vedada a inscrição dos nomes das autoridades ou administradores em placas indicadoras de obras ou em veículos de propriedade ou a serviço da administração pública direta ou indireta.
Proibição no caso de corruptos condenados
A lei também veda a denominação de bens públicos com nome de pessoa falecida que tenha contra si ou contra empresa de que fez parte, conforme os seguintes casos:
I – Representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político;
I – Ação julgada procedente, em decisão transitada em julgada ou proferida por órgão colegiado, pelos crimes:
– contra a economia popular, a fé pública, a fazenda pública, a administração pública e o patrimônio público;
– contra o patrimônio, privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na Lei que regula a falência;
– contra o meio ambiente e a saúde pública;
– de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
– improbidade administrativa;
– praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando, na forma simples;
– tráfico de influência;
– crimes hediondos, bem como os crimes que são equiparados, na forma da Lei especial;
– de redução à condição análoga à de escravo;
– maus tratos aos animais;
– os que forem considerados indignos do oficialato ou com ele incompatível.
Escola e ponte
A discussão sobre a proibição de atribuir nome de pessoa viva a bens públicos tem ganhado cada vez mais destaque no Tocantins e no Brasil.
No caso do Estado, a justiça já determinou que os nomes dos ex-presidentes Lula e Fernando Henrique Cardoso (FHC) fossem retirados de uma escola pública e da ponte que liga Palmas a Paraíso, respectivamente.
AF Notícias.