O TAC indica que cabe ao gestor do município orientar e fiscalizar seus secretários municipais
O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça de Peixe, e o município de Jaú do Tocantins firmaram nesta quarta-feira, 13, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
A finalidade é que seja feito o controle do deslocamento de veículos oficias em serviços públicos e também de gastos com combustíveis, estabelecendo meios para que a frota seja utilizada da melhor forma.
Diante disso, o município de Jaú do Tocantins se comprometeu a identificar o condutor de cada veículo da frota municipal, inclusive maquinário pesado (tratores, caminhões, ônibus e etc), com dia e hora de utilização, percurso e serviço realizado, e quantidade de combustível usado, armazenando-se os dados em relatórios mensais de forma a possibilitar consultas tanto pelo Ministério Público, quanto por qualquer cidadão.
Também ficou definido que, em 90 dias, será implementado o Diário de Bordo para cada veículo da frota municipal ou prestador de serviço, devendo conter no cabeçalho do documento a secretaria ou órgão ao qual está vinculado, assim como a placa do automóvel, entre outras informações.
O TAC indica que cabe ao gestor do município orientar e fiscalizar seus secretários municipais em relação ao acompanhamento dos novos protocolos, sob pena de responsabilização.
E ficou estabelecido que os veículos da frota só podem ser utilizados no horário de funcionamento da Prefeitura, para situações excepcionais o Município deverá expedir normativa para regular o uso.
Fonte: mpto