Os parlamentares aprovaram na sessão desta terça-feira, dia 15, diversas
matérias constantes na ordem do dia.
Duas delas são medidas provisórias
que alteram e prorrogam leis. A primeira, altera o art. 1º da Lei 3.705,
de 22 de julho de 2020, que institui a Indenização Extraordinária de
Combate à Covid-19 aos servidores vinculados às unidades hospitalares da
Secretaria da Saúde, que tenham exercício de atividades exclusivamente
nas alas de tratamento da doença.
A segunda Medida Provisória prorroga a indenização no valor de R$ 500
devida aos servidores em exercício de funções junto ao Sistema
Penitenciário e Prisional do Estado.
Também estão incluídos os
servidores titulares dos cargos de Agente Especialista Socioeducativo e
Agente de Segurança Socioeducativo.
Conforme a lei, as indenizações não se incorporam, em qualquer hipótese,
à remuneração ou base de cálculo para pagamento de benefício
previdenciário ou qualquer outra vantagem.
Ao todo, os deputados aprovaram 17 matérias na sessão ordinária. Sendo
que quatro projetos de lei dispõem sobre a reestruturação organizacional
dos cargos e funções de confiança do Tribunal de Contas e da Defensoria
Pública.
Também foram aprovados nove projetos de decreto legislativo, de autoria
da Comissão de Constituição de Justiça e Redação (CCJ).
A lei reconhece
e prorroga prazos de estado de calamidade pública nos municípios de
Buriti do Tocantins, Carrasco Bonito, Itaguatins, Mateiros, Pedro
Afonso, Sampaio, Guaraí, Ipueiras e Nova Rosalândia.
Penaforte Diaz
Foto: Isis Oliveira