Prefeituras devem homologar informações de gastos com educação e saúde referentes ao 6° bimestre de 2017; Não recebimento de FPM e irregularidades no CAUC estão entre as punições.
A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) alerta as prefeituras que termina no próximo dia 30 de janeiro o prazo de homologação dos dados ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e ao Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops), referente ao 6° bimestre de 2017.
Em caso de não cumprimento dos repasses, as gestões municipais não receberam recursos do Fundo de Participação dos Municípios no mês de março de 2018, e ficarão em situação de irregularidade junto ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc).
As determinações de envio estão regulamentadas conforme Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, combinada ao artigo 165, §3º da Constituição Federal e ao artigo 52 da Lei Complementar 101 – LRF.
Já as eventuais punições estão descritas no Decreto 7.827/2012, que dispõe sobre os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências constitucionais, bem como da suspensão e do restabelecimento das transferências voluntárias da União.
O envio de dados do SIOPE e SIOPS deve ser um ato constante das gestões municipais durante o decorrer do exercício, explica o presidente da ATM e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano. “Contadores e secretários municipais de Educação e Saúde precisam reunir mensalmente os dados para facilitar as homologações das informações bimestrais relacionadas aos gastos e orçamentos nessas respectivas áreas, e os prefeitos certificarem que o envio foi de fato executado, para que eventuais transtornos não ocorram”, recomenda Mariano.
De acordo com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), não é possível transmitir os dados do 6º bimestre de 2017 sem o envio dos bimestres anteriores. Assim, é necessário seguir a ordem cronológica de transmissão.
Em caso de dúvidas, os gestores municipais podem entrar em contato com o “Fale Conosco” do FNDE, por meio do link: https://www.fnde.gov.br/siopefaleconosco/index.php/publico e/ou entre em contato com representantes do fundo por meio dos telefones: (61) 2022-4229 / 4666 / 4197 / 4198 / 5860. Mais informações: http://www.fnde.gov.br/fnde_sistemas/siope/downloads
Associação Tocantinense de Municípios – ATM