Não envio da declaração pode causar a extinção da doação e reversão automática das máquinas ao patrimônio da União.
A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) alerta as gestões municipais para a obrigatoriedade de envio da declaração de utilização das máquinas do PAC II, cujo prazo final de repasse do documento encerra no dia 29 de setembro. A ATM explica que o não envio da declaração pode causar a extinção da doação e reversão automática das máquinas ao patrimônio da União, conforme consta no Termo de Doação com Encargos repassado aos prefeitos no ato de entrega dos veículos.
As prefeituras devem enviar a declaração por meio do Sistema Eletrônico do Programa de Aceleração do Crescimento (SISPAC), disponibilizado pelo Governo Federal. A ATM alerta para que as gestões não utilizem endereços eletrônicos (e-mails) do Hotmail para cadastro no sistema, pois há um bloqueio para endereços do provedor responsável pelo envio de mensagens.
Prejuízos
O presidente da ATM e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, explica que a perca do maquinário pode acarretar em prejuízos aos Municípios. “As máquinas doadas pelo Governo Federal são fundamentais para a recuperação de estradas vicinais que ligam assentamentos, povoados e propriedades rurais. A perca dos veículos impacta diretamente nas condições de tráfego das populações rurais, no transporte escolar e no escoamento da produção dos pequenos produtores rurais”, destaca Mariano, que pontua ainda a redução do patrimônio do Município.
Declaração anual
A ATM reitera a importância da apresentação da declaração anual de utilização do bem, visando à liberação dos encargos assumidos no Termo de Doação que será concedido após a entrega do terceiro ou quinto relatório anual. Em alguns Municípios já foi cumprido o prazo, faltando apenas à entrega desta última declaração.
Veículos
Os municípios tocantinenses com populações abaixo de 50 mil habitantes receberam do Governo Federal nos anos de 2013 e 2014, uma retroescavadeira, uma patrulha mecanizada e um caminhão caçamba para serem utilizadas em obras de interesse social, para a promoção da Agricultura Familiar e Reforma Agrária, em especial a reforma de estradas vicinais. Atualmente, muitas prefeituras têm utilizados as máquinas também para obras emergências e de interesse público, ao comunicar oficialmente os órgãos responsáveis pelo maquinário.
Associação Tocantinense de Municípios – ATM