Encontro de Contas previdenciárias entre Municípios e União, prazo maior para pagamento de precatórios e cumprimento da lei de resíduos sólidos estão entre as cobranças.
Prefeitos de todo o Brasil lotaram nesta terça-feira, 21, o plenário Ulysses Guimarães, da Câmara dos Deputados, em Brasília, durante Sessão Solene, para pressionarem o Congresso Nacional a votarem matérias que, segundo os municipalistas, trarão justiça democrática e financeira aos Municípios.
Cerca de 50 gestores municipais do Tocantins, dentre eles o prefeito de Palmeiropolis Fábio Vaz, participam da “Mobilização Nacional de Prefeitos em Brasília”, organizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), com o apoio e divulgação da Associação Tocantinense de Municípios (ATM).
A sessão foi aberta pelo deputado Federal Luiz Caetano (PT/BA), com a leitura da “Carta aos Prefeitos”, de autoria do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ). No documento, o presidente da Casa afirmou que “a crise de arrecadação força a pressão por mudanças”.
Em seguida, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, apresentou a pauta municipalista, ao apresentar as matérias de interesse dos Municípios e os benefícios que deverão ser alcançados pelos Entes Municipais caso o Congresso Nacional vote pela aprovação dos itens pedidos.
Sentado na mesa diretora da Sessão Solene, o presidente da ATM reforçou que “se aprovadas, as pautas irão corrigir falhas no processo de distribuição das responsabilidades e direitos entre União, Estados e Municípios, bem como levar uma ajuda financeira às prefeituras. Viemos pressionar e cobrar e só sairemos daqui com resultados positivos, pois quem mais ganha é o munícipe, que está na ponta desse processo”, disse Mariano, ao garantir que sentará junto aos prefeitos com a bancada federal de Tocantins em Brasília para apresentar e cobrar a pauta municipalista.
Pautas
Os municipalistas pediram na sessão a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/2016, conforme texto original do Senado, que trata da dilatação do prazo de pagamento dos precatórios – dívidas acima de 60 salários mínimos contraídas pelos Municípios por condenações judiciais.
Nesse quesito, no presente ano, as prefeituras de todo o Brasil alcançaram uma dívida de R $ 40 bilhões em precatórios. “Em Rio da Conceição a dívida estava acumulada ha décadas, e chegou nesse ano ao montante de R $ 375 mil. Nos últimos meses vi os recursos do Município serem sequestrados para a quitação do débito”, disse o prefeito Mauro Junior. Segundo a ATM, a dívida acumulada de precatórios nos Municípios do Tocantins é de R $ 74.395.629,60.
Além disso, os prefeitos buscam que o reajuste do Piso do Magistério seja feito com base no Índice Nacional de Preços aos Consumidor, o INPC, por meio da aprovação do PL 3776/08. Pedem ainda a prorrogação do prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata a Lei dos Resíduos Sólidos.
Por fim, os gestores querem a derrubada do veto 30/2017, da Presidência da República, que impede o Encontro das Contas entre Municípios e União relativa às dividas previdenciárias. Com a derrubada do veto, será possível uma subtração entre débitos e créditos dos dois Entes, resultando no real valor da dívida e no exato montante das parcelas que devem ser descontadas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para a devida quitação .
TCU
Após sessão na Câmara dos Deputados, os prefeitos foram até o Tribunal de Contas da União (TCU) para discutir com o ministro Augusto Nardes a manutenção de creches e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).
Segundo os municipalistas, os Municípios estão pagando 10% da arrecadação em subfinanciamento dos programas federais, cujos os valores por indivíduo beneficiado estão defasados há anos. “A transferência de atribuições de outros Entes fez os gastos com pessoal das prefeituras aumentarem 38% em 11 anos. Em 2005, havia 4,4 milhões de funcionários, número que saltou para 6,2 milhões em 2016”, revelou Ziulkoski.
Nesta quarta – feira, 22, a mobilização segue no Senado Federal, com a expectativa da derrubada do veto 30/2017, bem como pela aprovação da PEC 29/2017, que disciplina a distribuição de recursos pela União ao FPM e garante 1% de acréscimo ao fundo no mês de setembro.