Ato foi realizado na Assembleia Legislativa, em Palmas. “Nós não aceitamos. A democracia deve ser respeitada”, disse agente durante manifestação.
Agentes da Polícia do Tocantins fizeram um protesto nesta quinta-feira (14), na Assembleia Legislativa, contra o decreto do Governo do Estado que proíbe os delegados de fazerem críticas ao governo e limita entrevistas. Com a boca fechada por um pedaço de pano preto, dezenas de policiais repercutem a norma apelidada de ‘Lei da Mordaça’.
O protesto acontece na reunião que discute pagamento das progressões de servidores públicos. O agente de polícia Magdiel Lindoso explica que a ‘mordaça’ usada por eles simboliza o que o governo do estado deseja.
“O governo enviou um pacote que vamos chamar de ‘Pacote da Mordaça/PC. Esses pacotes vêm com viés ditatoriais. Nós não aceitamos. Nós vivemos no século 21 e a democracia deve ser respeitada”, reclamou.
O agente disse ainda que os protestos devem acontecer com frequência.
“Se existe algum exagero por parte de algum policial, nós temos que trazer o equilíbrio e não chegar de forma ditatorial como chegou um projeto do governo para retificar nosso estatuto nos cerceando de coisas simples como discussão política e religiosa em ambiente de trabalho como dar o nosso posicionamento nas redes sociais”, disse o agente.
O governador Mauro Carlesse (PHS) publicou na última segunda-feira (11) um decreto em que proíbe delegados da Polícia Civil de criticar autoridades públicas em entrevistas ou divulgar nomes de pessoas investigadas em operações policiais.
Um dos pontos mais polêmicos da norma é que as buscas em repartições públicas só podem ser feitas com consentimento do próprio governo.
A medida vem após uma série de atritos entre a Polícia Civil do estado e o Palácio Araguaia. O conflito começou após o governo exonerar delegados que investigavam políticos próximos ao governador de cargos em delegacias regionais.
O Palácio Araguaia sempre negou que estivesse interferindo no trabalho da polícia, mas a questão acabou indo parar nos tribunais.
O manual também veda que a imprensa acompanhe o cumprimento de mandados e proíbe os delegados de repassarem informações relativas às prisões e investigações policiais sem permissão e revisão da Secretaria de Segurança Pública.
A medida repercutiu mal entre delegados em todo o estado. O presidente do sindicato que representa a categoria, Mozart Félix, disse que o decreto “traz vários dispositivos que são inconstitucionais, que são ilegais, que são contrários à jurisprudência já pacífica no nosso país”.