O Tribunal de Justiça do Tocantins, determinou que o estado reparta (50% para cada município), os valores relativos ao ICMS gerado pela Usina Hidrelétrica de Peixe Angical, com parâmetro nos anos de 2013 e 2014, igualmente entre os municípios de Peixe e São Salvador com recálculo do IPM 2016.
O mesmo caso aconteceu com Paranã, que entrou com uma ação cautelar pedindo a suspenção da decisão que favorece o município São Salvador.
Na sentença (veja aqui), o juiz de Direto, Willian Trigilio da Silva, da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas, considera que, apesar dos recursos ainda pendentes de julgamentos (especiais e extraordinários) não possuírem efeitos suspensivos, por cautela, o Estado do Tocantins proceda com a implantação da repartição do ICMS conforme previsto na sentença e direcione o recurso devido ao município de São Salvador para conta judicial, até que haja o trânsito em julgado da decisão recorrida.
Conforme apurou a reportagem do Portal, ao contrário do município de Peixe, a prefeitura de Paranã entrou com uma ação cautelar pedindo a suspenção da decisão que favorece o município de São Salvador no direcionamento dos recursos para uma conta judicial.
Ou seja, o município de Paranã, terá garantido o repasse do ICMS até que sejam julgados os recursos em instâncias superiores, enquanto Peixe a divisão com São Salvador será de imediata.
Confira a íntegra da decisão
Quem mais arrecadou em julho de 2022:
A última publicação de transferência divulgada pela receita estadual, conforme o que determina a constituição que obriga os estados, devem repassar aos seus municípios 25% da receita arrecadada com Imposto, sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), mostra que Peixe arrecadou R$ 1.210.985,01, São Salvador R$ 965.300,44 e Paranã R$ 525.710,50.
Enquanto o pequeno município de Cariri, onde tem a sede da indústria do Fazendão, a arrecadação no mês de julho foi de R$ 1.612.243,58.
Casos semelhantes
As decisões dos municípios da região sul são semelhantes as que envolveram os municípios impactados com a Usina de Lajeado que desde 2014, o município de Lajeado passou a descontar no IPM, o valor de R$ 1.757.030,66, para atender a determinação judicial a favor de Miracema do Tocantins.
Com informações do portal atitude Tocantins