O Promotor de Justiça Milton Quintana entregou recomendação ao prefeito de Paranã, Fabrício Viana Camelo, orientando que seja anulado o concurso público municipal realizado em 2012, em razão de ilegalidades detectadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) no processo licitatório de contratação da empresa que auxiliou na elaboração do edital. Também recomendou ao prefeito a realização de novo concurso público para o Quadro Geral da Prefeitura, precedido de uma nova licitação.
Sobre o concurso anterior, que se encontra suspenso, o prefeito de Paranã foi orientado pelo membro do Ministério Público Estadual (MPE) a devolver o valor referente às inscrições dos candidatos.
Acerca do novo concurso, o Promotor de Justiça instruiu o gestor municipal a substituir todos os servidores contratados que não se encontram enquadrados no critério de necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme delimita o artigo 37 da Constituição Federal.
Atualmente, o município possui mais servidores contratados do que concursados, situação que contraria a lei. São 283 servidores temporários e 58 comissionados contra apenas 235 efetivos. Além destes, ainda há profissionais autônomos, vinculados ao município por meio de contratos particulares de prestação de serviço.
Prazos
A recomendação expedida pela Promotoria de Justiça de Paranã estipula prazos para a realização do novo concurso público municipal.
É especificado que a gestão deve contratar entidade privada para a organização do concurso no prazo de 120 dias e publicar o edital do concurso em até 150 dias. Sobre a homologação do resultado final, deve ocorrer em, no máximo, 120 dias após a publicação do edital.
A recomendação foi entregue ao prefeito pelo Promotor de Justiça no último dia 1º, em reunião que contou também com a presença do secretário municipal de Governo, Carlos Alberto Viana Camelo, e do assessor jurídico do município, Lucas Antônio Martins de Freitas Lopes.
O Ministério Público vem atuando desde o início do ano perante o município de Paranã, alertando para a necessidade legal de um novo concurso público para o Quadro Geral. Diversos ofícios já foram encaminhados ao prefeito desde fevereiro e um inquérito civil público encontra-se em andamento na Promotoria de Justiça, com vistas a levantar informações sobre o assunto.
Assessoria de Comunicação do MPE-TO/Flávio Herculano