O Secretário Estadual de Saúde era Samuel Braga Bonilha, que não mais detém foro por prerrogativa de função.
O óbito de oito crianças no Hospital Municipal de Araguaína, ocorrido no decorrer de 2016, será investigado pelo Ministério Público Estadual. Ao todo, nove Promotores de Justiça de Araguaína solicitaram apoio do Procurador-Geral de Justiça na tomada de providências a fim de apurar eventual prática de crime de homicídio ou de omissão de socorro com resultado morte, pelo Secretário Estadual de Saúde em razão da falta de oferta de UTI pediátrica.
O Código Penal estabelece, em seu artigo 13, a figura do garantidor, prevendo as hipóteses em que o indivíduo possui o dever jurídico de evitar o resultado delituoso, caracterizando-se o crime sempre que a omissão inicial do agente der causa a um resultado que deveria ter sido por ele evitado.
O Ministério Público Estadual (MPE)obteve decisão favorável em abril de 2015 em uma Ação Civil Pública que determinou ao Estado do Tocantins a instalação de seis leitos de UTI pediátrica para atender à demanda da região. Porém, mesmo ciente da sentença judicial, o atual Secretário Estadual de Saúde, Marcos Esner Musafir, não demonstrou a adoção de qualquer medida para atender às obrigações.
Diante do não cumprimento da decisão judicial uma nova ação foi ajuizada pelo MPE em setembro deste ano, desta vez por ato de improbidade administrativa em desfavor do Secretário Estadual de Saúde.
Os Promotores de Justiça que assinam a representação relatam que fica evidente a que omissão do Secretário Estadual de Saúde em cumprir a sentença que determinou a implementação dos leitos de UTI pediátrica pode ter ocasionado a morte de, pelo menos, oito crianças, uma vez que, na posição de agente público responsável pela gestão dos recursos públicos de saúde, se absteve do dever jurídico de agir na implementação de medidas capazes de evitar o resultado morte das referidas crianças.
De acordo com informações prestadas pelo Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar, instituição responsável pela gestão do Hospital Municipal de Araguaína, entre janeiro e setembro de 2016, oito crianças vieram a óbito enquanto aguardavam vaga em UTI, seja em decorrência da superlotação das UTIs pediátricas disponíveis no Estado, seja em razão da demora no transporte para locais que possuem esse tipo de UTI.
Já com relação a um óbito ocorrido em novembro de 2015, o Secretário Estadual de Saúde era Samuel Braga Bonilha, que não mais detém foro por prerrogativa de função. O caso seguirá sob a responsabilidade da 3ª Promotoria de Justiça de Araguaína.(fonte:jm notícias)