Orçamento impositivo para Estados e municípios agora é realidade.
Por unanimidade, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 378 votos a 8, em segundo turno, a PEC do Orçamento Impositivo (34/19) da qual o deputado federal Carlos Gaguim é relator.
A aprovação GARANTE a obrigatoriedade do repasse de 30% dos recursos do pré-sal para estados e municípios e excluiu essa despesa da lei do teto de gastos, portanto, sairão dos cofres da União serão de cerca de R$ 10 bilhões, R$ 3,3 bilhões a mais do que previsto inicialmente (cessão onerosa do pré-sal).
A parte do substitutivo da comissão especial, que contenha texto novo será separada e constituirá proposta com outro número a ser encaminhada ao Senado para votação. Como não há destaques pautados, a parte da matéria que for igual ao já aprovado em dois turnos pelo Senado irá à promulgação.
“Muito feliz pela realização de mais um trabalho. Quem ganha são os estados e os municípios com as emendas das bancadas destinadas a investimentos estruturantes e também com os recursos do leilão do petróleo”, comemorou o Gaguim.
Gaguim.