A necessidade de concurso para o Legislativo Estadual voltou à tona após a decisão da Justiça de reduzir o número de cargos comissionados da Casa.
Assembleia Legislativa do Tocantins encaminha nota afirmando que estão organizando para preparar concurso público, mas precisa de mais tempo para concluir os trabalhos da Comissão criada para avaliar o quadro de pessoal da Casa e lançar o edital do certame “com o número exato de vagas, o que reduzirá o número de comissionados e, consequentemente, a folha de pagamento”.
Confira na íntegra
Sobre a decisão judicial, em caráter liminar, que determinou a suspensão da eficácia dos artigos 1º, 2º e seu parágrafo único, e os anexos I e II da Resolução Legislativa nº 286/2011, editada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, bem como a redução de 50%, para cargos em comissão, à razão de 50% para cargos de provimento efetivo, esta Casa de Leis esclarece o seguinte:
Antes mesmo da decisão judicial, a Presidência da Casa já havia determinado a instalação da Comissão Especial de Estudos para Elaboração de Projetos do Novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos Servidores Efetivos e Comissionados; da Assessoria Parlamentar dos Deputados e da Estrutura Administrativa (Decreto Administrativo Nº 1.004/2017).
A partir da conclusão dos trabalhos da comissão, a direção do Legislativo terá condições de lançar edital de concurso público, com o número exato de vagas, o que reduzirá o número de comissionados e, consequentemente, a folha de pagamento.
Entendemos, portanto, que as providências requeridas pelo Ministério Público Estadual e acatadas pela Justiça já estão sendo adotadas pela Assembleia. Desta forma, para que os trabalhos legislativos não sejam prejudicados, a Casa vai recorrer da decisão, concedida liminarmente pela 4ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas.