Estatuto da Polícia Penal e o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios serão encaminhados para a Casa de Leis nesta terça, 9
O governador em exercício do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, anunciou na manhã desta terça-feira, 9, durante encontro com policiais penais, que encaminhará para a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, ainda nesta terça, as matérias que regulamentam a profissão no âmbito Estadual, são elas: o Estatuto da Polícia Penal e o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios (PCCS).
A medida visa pôr fim a uma luta que já dura quatro anos. O governador Wanderlei Barbosa reforçou o sentimento de orgulho em contribuir com a categoria.
“Há tempos, nós vínhamos discutindo essa questão da valorização da profissão. A Polícia Penal é organizada e qualificada, exercendo uma função em âmbito estadual de maneira muito satisfatória e eficiente. E, para nós, é uma honra mandar para a Assembleia esse projeto que reconhece as suas funções e que dá garantias que eram esperadas há muito tempo”, destacou o Governador.
O secretário de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), Heber Fidelis, ressaltou que a polícia penal tocantinense já é reconhecida nacionalmente pela sua atuação e que, agora, será reconhecida também pelo Governo do Tocantins.
“Atualmente, o Tocantins é referência nacional em matéria de sistema penal. Estamos há um ano sem registro de fuga, nossas unidades prisionais têm procedimentos, temos mais de 50% dos nossos presos trabalhando e isso tudo é fruto do trabalho da nossa polícia penal e nada mais justo do que essa valorização”, destacou.
O presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Tocantins (Sindippen-TO), Wilton Angelis, comemorou a decisão.
“Hoje é um dia histórico para a policial penal que vem prestando um serviço de excelência no Estado. Quero agradecer ao governador Wanderlei Barbosa, que tem dado todo o suporte para a nossa categoria e nossa expectativa, agora, é que na Assembleia o projeto seja aprovado com unanimidade”, frisou.
Valorização
No último dia 26 de outubro, o governador Wanderlei Barbosa assinou a Medida Provisória (MP) que prorroga até outubro de 2022, o período de pagamento de indenizações instituído pela Lei Estadual n° 3.580/19, que fixou o valor de R$ 500 para Indenização por Sujeição ao Trabalho Penitenciário e Prisional (ISTPP) e para Indenização por Sujeição ao Trabalho de Atendimento Socioeducativo (Isteas).
A ISTPP abrange titulares de cargos de agente de execução penal e analista de execução penal do Sistema Penitenciário e Prisional Estadual; e a Isteas, os titulares de cargos de agente especialista socioeducativo, agente socioeducativo, motorista, técnico em enfermagem e agente de segurança socioeducativo.
Laiane Vilanova/Governo do Tocantins