Edital publicado dia 02 de outubro às 9:47 da manhã, no jornal Mapa da Notícia estado do Tocantins.
EDITAL DE CIÊNCIA E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
O Doutor MÁRCIO SOARES DA CUNHA, MM. Juiz de Direito da Comarca de Paranã estado do Tocantins, na forma da lei, etc. Faz SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Comarca de Paranã Tocantins, via desta Escrivania do 1º Cível, está se processando a AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE (Processo nº 0000258-42.2017.827.2732, em que é requerente, XINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.
E requerido ESPÓLIO DE MARCOS ANTÔNIO NOVAES DE OLIVEIRA, representado por sua inventariante ADALGISA MARIA DE ARAÚJO NAVES, pelo presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, sendo o presente para CIÊNCIA E INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS AUSENTES E INCERTOS, DESCONHECIDOS E DE EVENTUAIS INTERESSADOS, tudo conforme despacho a seguir transcrito: Autos nº 0000258-42.2017.827.2732.
DESPACHO- Expeça-se editais para ciência de terceiros interessados no feito, para fins de publicação em jornal local com prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 34 do Decreto Lei 3.365/41, para que seja, então, expedido alvará em nome dos requeridos e/ou de seus procuradores, a fim de que seja levantada a quantia depositada.
Cumpra-se Paranã, data indicada no evento. MARCIO SOARES DA CUNHA- JUIZ DE DIREITO. Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. DADO E PASSADO, nesta cidade e Comarca de Paranã, Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês de setembro de 2017.
MÁRCIO SOARES DA CUNHA – Juiz de Direito. E, para que não aleguem ignorância manda expedir o presente edital de citação, para ser publicado no Diário da Justiça, bem como afixada uma via do presente no placar do Fórum local.
Eu, Mary Nadja Barbosa Nunes Sampaio, Escrivã o digitei e subscrevi. MÁRCIO SOARES DA CUNHA Juiz de Direito.
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