Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 01/2018 foi aprovado em sessão conjunta nesta terça-feira, 20; projeto vai a sanção presidencial.
O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, comemorou , em nome dos gestores municipais, a aprovação, em sessão conjunta realizada na noite desta terça-feira, 20 de fevereiro, do Protejo de Lei do Congresso Nacional (PLN) 01/2018, que estabelece a liberação do Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM),no valor de R$ 2 bilhões.
Com a aprovação, a ATM estima que serão distribuídos aos Municípios tocantinenses cerca de R$ 30 milhões.
“Havia um receio em grande parte dos prefeitos e prefeitas tocantinenses de que esse Auxílio não seria executado, pois o AFM estava, inicialmente, previsto para cair nos cofres municipais no final do exercício de 2017, o que não ocorreu. À época, vimos os representantes do Governo Federal negarem a assinatura de Medida Provisória que autorizaria a liberação do recurso extra, sob a alegação que seria necessário editar um projeto de lei criando um Programa Especial de Auxílio aos Municípios, que deveria passar pelo Congresso Nacional, fato que gerou enorme frustração nos gestores municipais de todo país”, explica Mariano.
Reunião em Brasília
O presidente da ATM, juntamente com o secretário executivo da entidade, Jailton Bezerra, participaram da reunião do Conselho Político Ampliado, da Confederação Nacional de Municípios (CNM), nesta segunda e terça-feira, 19 e 20, em Brasília, onde discutiram com municipalistas de todos os Estados brasileiros a urgência pela aprovação do AFM.
Posteriormente, os participantes da reunião participaram de audiência com deputados e senadores que compõem a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Brasileiros quando manifestaram o pedido de apoio pela celeridade da aprovação da PLN.
Votação
Ainda nesta terça-feira, o PLN entrou na pauta de votações da Câmara e do Senado. Em uma discussão acalorada, deputados e senadores aprovaram o texto por unanimidade.
Foram apresentadas 68 emendas ao projeto. No entanto, o relator da proposição, senador Pedro Chaves (MS) rejeitou todas as emendas que prejudicavam o projeto e, consequentemente, os Municípios. A matéria foi inserida na Ordem do Dia pelo presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (CE).
Enviado ao Congresso no dia 9, o texto foi imediatamente inserido na pauta de votações, cumprindo compromisso assumido por Eunício e pelo governo federal durante reuniões realizadas neste ano.
AFM
O crédito tem por objetivo viabilizar o determinado na Medida Provisória (MP) 815/2017, que autoriza a União a transferir aos Entes que recebem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), no exercício de 2018, recursos destinados à superação de dificuldades financeiras emergenciais.
O texto do projeto aponta que fica aberto crédito especial em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social.
O projeto de lei estabelece, ainda, que os recursos necessários à abertura do crédito decorrem de anulação de dotações orçamentárias.
Após aprovação do projeto pelo Congresso Nacional, o texto segue para sanção presidencial.
Associação Tocantinense de Municípios – ATM