Outros 17 governadores também assinam a ação judicial.
O governador do Tocantins, Mauro Carlesse, assina uma ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira (28) em busca de salvo-conduto para não comparecer à CPI da Pandemia no Senado Federal.
Além de Carlesse, outros 17 governadores também assinam o documento, embora apenas nove tenham sido convocados.
Na quinta-feira (27), Carlesse divulgou um vídeo afirmando que estava tranquilo e mandou detalhar todos os gastos com a pandemia no Portal da Transparência.
ENTENDA
Carlesse foi convocado para depor em razão da operação Personale da Polícia Federal (PF), deflagrada em junho de 2020, para apurar suposto superfaturamento na compra de 12 mil máscaras de proteção facial, no valor de R$ 35 cada, totalizando R$ 420 mil. Os preços praticados antes da pandemia variavam de R$ 1,93 e R$ 3,64.
A Secretaria de Estado da Saúde (SES) afirma que foi o próprio Governo do Tocantins o autor da denúncia junto aos órgãos de controle que passaram a investigar possível crime contra a economia popular em função do alto preço das máscaras cobrado pelas empresas.
Em março de 2020, a Saúde disse que tentou realizar compra emergencial da máscara N95 PFF2, contudo a empresa Científica Médica Hospitalar LTDA, vencedora do pregão eletrônico, solicitou um pedido de cancelamento da compra com os preços antes praticados e reajuste de valores, justificando que o cenário pandêmico causou alto consumo de materiais médicos hospitalares no mercado o que ocasionou a imprevisão de novas produções.
DINHEIRO RECEBIDO
O Governo do Tocantins recebeu da União, do início da pandemia até a primeira quinzena de abril, um total de R$ 142 milhões para o combate à covid-19, incluídos neste valor doações de equipamentos de proteção e respiradores.
Ao longo desse período, o Tocantins criou 481 leitos exclusivos para pacientes com a Covid-19. Sendo 266 clínicos e 181 UTIs.
A AÇÃO NO STF
O argumento central é o de que a comissão parlamentar não tem competência para convocar autoridades estaduais, que devem ser investigadas pelas Assembleias Legislativas. A ação afirma ainda que a imunidade garantida ao presidente pelo artigo 50 da Constituição se estende aos chefes do Poder Executivo dos estados e municípios.
“A par da violação ao pacto federativo, cabe destacar que a convocação por CPI de chefe do Poder Executivo – seja ele federal, estadual ou municipal – configura lesão à cláusula pétrea da separação de poderes”, diz um trecho da ação.
Embora apenas nove governadores tenham sido chamados para prestar depoimento até o momento, outros chefes de Executivo se adiantaram a eventuais convocações em uma estratégia para dar mais fôlego à investida. O pedido é para que as oitivas já aprovadas sejam anuladas e que novos requerimentos fiquem proibidos desde já.
“Busca-se não apenas sustar os efeitos do ato concreto impugnado, mas impedir, com força vinculante e erga omnes, que o Poder Legislativo faça tais convocações no futuro. O objeto, pois, é encerrar o ciclo de constrangimentos ilegais que os Governadores dos Estados e do Distrito vêm sendo submetidos a cada nova CPI instaurada no Congresso Nacional”, argumentam os governadores.
Assinam a ação:
1 – Ibaneis Rocha – governador do Distrito Federal
2 – José Renan Vasconcelos Calheiros Filho – governador do Estado de Alagoas
3 – Wilson Miranda Lima – governador do Estado do Amazonas
4 – Walder Góez – governador do Estado do Amapá
5 – Rui Costa – governador do Estado da Bahia
6 – José Renato Casagrande – governador do Estado do Espírito Santo
7 – Ronaldo Ramos Caiado – governador do Estado de Goiás
8 – Flávio Dino – governador do Estado do Maranhão
9 – Helder Barbalho – governador do Estado do Pará
10 – Paulo Câmara – governador do Estado de Pernambuco
11 – José Wellington Barroso de Araújo Dias – governador do Estado do Piauí
12 – Claudio Casto – governador do Estado do Rio de Janeiro
13 – Eduardo Leite – governador do Estado do Rio Grande do Sul
14 – Marcos José Rocha dos Santos – governador do Estado de Rondônia
15 – Carlos Moisés da Silva – governador do Estado de Santa Catarina
16 – João Doria – governador do Estado de São Paulo
17 – Belivaldo Chagas – governador do Estado do Sergipe
18 – Mauro Carlesse – governador do Estado do Tocantins
A ação está disponível aqui.
AF Notícias.