A auditoria no órgão foi realizada em 2015 e aponta irregularidades graves.
O Tribunal de Contas da União condenou vários ex-superintendentes e chefes de Divisão no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado de Tocantins por inúmeras irregularidades no processo de seleção dos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária.
Entre os condenados estão o atual deputado estadual José Roberto Ribeiro Forzani, o Zé Roberto (PT), que foi Superintendente Regional de 2008 a 2010.
O TCU aplicou multa de R$ 40 mil ao ex-superintendente e o inabilitou pelo período de 6 anos para o exercício de qualquer cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal.
Entre os condenados também estão os ex-superintendentes Ruberval Gomes da Silva (multa de R$ 25 mil) e Edvaldo Soares de Oliveira (R$ 30 mil), além dos ex-chefes da Divisão de Desenvolvimento Ismael Gomes Marinho (R$ 15 mil de multa), Benjamim Aurélio Mendes (R$ 10 mil) e Eltier Junior Postal (R$ 5 mil). Edvaldo Soares também está impedido de assumir cargos em comissão por 5 anos e seis meses.
O TCU fixou o prazo de 15 dias para o pagamento das multas e já autorizou o desconto em folha, bem como a cobrança pela via judicial.
A decisão foi proferida no dia 8 de julho de 2020 em processo sob a relatoria do ministro Augusto Sherman Cavalcanti.
MAIS DE 900 INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES
A auditoria no órgão foi realizada em 2015 e aponta irregularidades graves, além de 908 indícios de beneficiários que não atendem os requisitos do Programa Nacional de Reforma Agrária em apenas quatro Projetos de Assentamento.
Mediante o cruzamento de dados, a autoria constatou que até pessoas menores de 18 anos haviam sido contempladas com terras, 9 no total. Também teriam sido beneficiadas pessoas já contempladas em outros assentamentos (129 no total), servidores públicos (441), empresários (196), aposentados por invalidez (14), políticos (4) e falecidos (65).
A decisão ressalta, contudo, que alguns desses casos não se configuram em irregularidade de fato, como no caso dos falecidos, já que os óbitos aconteceram depois da homologação. Alguns beneficiados também ingressaram no serviço público somente depois de serem contemplados com lotes da reforma agrária.
A auditoria foi realizada nos projetos de assentamentos Pau D’Arco e Terra Prometida (Porto Nacional) e Piracema e Manchete, em Marianópolis/TO.
Porém, a decisão afirma que as falhas na seleção dos beneficiários não se restringem somente aos 4 assentamentos analisados, mas a todos do Estado do Tocantins.
DIRECIONAMENTO DE LOTES
A auditoria cita um rol de 13 irregularidades, inclusive o direcionamento de lotes dos assentamentos para famílias indicadas por movimentos sociais e associações.
“Assim, ao não adotarem medidas, no âmbito de suas competências, com vistas ao cumprimento da legislação e ao alcance dos objetivos do Programa Nacional de Reforma Agrária no Estado de Tocantins, os dirigentes devem responder pelas graves irregularidades constatadas e seus resultados, em especial pelo direcionamento de lotes de assentamentos a famílias indicadas por movimentos sociais e/ou associações, não alcançando os verdadeiros beneficiários”, diz a decisão.
OPERAÇÃO ROTA 26
Em abril de 2017, o deputado Zé Roberto (PT) foi conduzido coercitivamente à sede da Polícia Federal em Palmas para prestar depoimento durante a operação Rota 26, que investigava supostas fraudes e desvios de recursos públicos no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), destinados a obras de implantação e recuperação de estradas vicinais em projetos de assentamentos.
Segundo a polícia, as investigações apontaram deficiência na elaboração dos projetos de engenharia, sobreposição de projetos para um mesmo trecho, serviços não executados, mas que foram pagos e obras executadas fora da área dos assentamentos, dentre outras irregularidades que resultaram em um prejuízo de cerca de R$ 1,4 milhão.
O OUTRO LADO
Em nota, o deputado Zé Roberto disse não conhecia esta ação do TCE e está analisando o teor da decisão e vai recorrer. Ele afirma que todos os atos praticados durante a gestão no Incra foram em benefício dos trabalhadores rurais tocantinenses.
A reportagem não conseguiu contato com os outros citados.
IRREGULARIDADES CITADAS NA DECISÃO DO TCU
1 – ausência de ampla divulgação da abertura do processo de seleção de candidatos ao Programa de Reforma Agrária;
2 – processo de inscrição direcionado a famílias indicadas por movimentos sociais e/ou associações, contrariando o Princípio da impessoalidade;
3 – adoção de procedimentos de classificação que não garantem o cumprimento dos critérios de priorização do Programa Nacional de Reforma Agrária;
4 – não publicação da ordem de classificação de inscritos quando da divulgação do resultado do processo seletivo no sítio eletrônico do Incra, conforme a preferência definida pelo art. 19 da Lei 8.629/1993, em descumprimento à determinação expedida por meio do item 2.8 do Acórdão 753/2008-TCU-Plenário;
5 – inconsistências na base de dados do Sipra em relação aos dados informados pelos beneficiários;
6 – existência de beneficiários contemplados que não atendem aos requisitos do Programa de Reforma Agrária;
7 – ausência de motivação nos casos de candidatos eliminados;
8 – descumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo de seleção de beneficiários, quando da eliminação dos candidatos, em especial a impossibilidade de interposição de recursos;
9 – ausência da devida formalização dos processos administrativos de seleção dos beneficiários do PNRA e dos processos individuais dos candidatos do Programa de Reforma Agrária;
10 – ausência de planejamento formalizado para realização de fiscalizações;
11 – deficiência na identificação de situações irregulares em projetos de assentamento;
12 – descumprimento dos procedimentos previstos nas Instruções Normativas – Incra 47/2008, 71/2012 ou 99/2019, nos casos de constatação de irregularidades nos projetos de assentamento de reforma agrária;
13 – a realização de sorteio dos lotes aos contemplados e a concessão de prazo para realização de troca de lotes não encontram respaldo na legislação que regulamenta o Programa Nacional de Reforma Agrária;
CONFIRA AQUI A ÍNTEGRA DA DECISÃO DO TCU.
AF Notícias.