A mudança poderia retirar cerca de R$ 16 bilhões da rede pública de ensino.
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei (PL 4372/20) que regulamenta o repasse de recursos do Fundeb a partir do próximo ano. Agora o texto segue para a aprovação do presidente.
Os deputados aceitaram a versão aprovada pelo Senado, ou seja, excluindo a previsão de recursos do Fundeb para instituições do setor privado, como Sistema S, escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos. Foram 163 votos a favor das verbas para o setor privado e 286 contra.
Bancada dividida
A bancada federal do Tocantins ficou dividida na votação do destaque, sendo quatro votos pela aprovação do texto original e quatro a favor de destinar recursos para o setor privado.
Os deputados que pretendiam beneficiar as escolas do Sistema S e ligadas a igrejas são Carlos Gaguim (DEM), Vicentinho Júnior (PL), Eli Borges (Solidariedade) e Tiago Dimas (Solidadriedade).
Já a Professora Dorinha (DEM), Dulce Miranda (MDB), Célio Moura (PT) e Osires Damaso (PSC) votaram favoráveis ao texto original.
Dorinha, uma das principais defensoras do projeto, comemorou a aprovação do texto.
“Fundeb é aprovado e garante uma educação mais justa e igualitária no Brasil. Mais uma vitória da educação”, publicou a parlamentar nas redes sociais.
Na prática, o destaque para o setor privado poderia retirar cerca de R$ 16 bilhões da rede pública. Esses pontos chegaram a ser aprovados pela Câmara inicialmente, mas foram retirados pelo Senado.
Fundeb
O Fundeb financia a educação básica pública e é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e valores transferidos de impostos federais.
O projeto de lei (PL 4372/20) que regulamenta o repasse de recursos do Fundeb foi apresentado pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e por outros nove deputados. Segundo o texto aprovado, a partir de 2021, a União fará repasses progressivamente maiores ao longo dos próximos seis anos, conforme prevê a Emenda Constitucional 108.
Até 2026, o Governo Federal aumentará a complementação para esses fundos a cada ano, começando com 12% do montante até atingir 23%.
Indicadores de melhoria
A partir de 2023, uma parte do dinheiro federal será destinada às redes públicas de ensino que cumprirem algumas condições e melhorarem indicadores, a serem definidos, de atendimento e aprendizagem com redução de desigualdades.
O relator aceitou ainda manter nas condições a possibilidade de eleição para os diretores de escolas entre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho.
São cinco as condições a cumprir que o texto impõe:
– Ocupação de cargo de gestor escolar com critérios técnicos de mérito e desempenho ou por escolha pela comunidade escolar;
– Participação de um mínimo de 80% dos alunos de cada rede de ensino nos exames nacionais de avaliação;
– Repasse de 10% do ICMS que cabe a cada município com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade segundo o nível socioeconômico dos estudantes;
– Referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular; e
– Redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais medidas nos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica, respeitando a especificidade da educação escolar indígena e suas realidades.
Agora é permanente
Promulgado em agosto pelo Congresso Nacional, o novo Fundeb passou a fazer parte da Constituição e se tornou um fundo permanente, que entrará em vigor em janeiro. Antes, o fundo tinha prazo de validade e acabaria no fim de 2020.
AF Notícias.