Municípios têm diferença negativa de valores da Merenda Escolar recebidos em 2018

Equívoco da equipe do FNDE levou ao cadastro errado de matrículas na modalidade de ensino Tempo Integral, que exige mais recursos.

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) informa a perca de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) enviados à Rede Municipal de Educação em 2018.

A entidade municipalista chegou à constatação após estudo realizado pela União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), que observou diferença entre os valores referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb e os valores do PNAE.

Quando confrontados os valores para estimativas do Fundeb, divulgados por meio da Portaria Interministerial n° 10, de 2017, com os números da clientela atendida pelo PNAE, a ATM observou diferença entre os dados analisados, principalmente no que se refere às matrículas na modalidade de ensino de Tempo Integral, consideradas ainda aquelas realizadas dentro do Programa Mais Educação.

Números da defasagem

Segundo o estudo da Undime, numa primeira estimativa, há uma defasagem de valores da ordem de R$ 6.759.626,00, número que pode elevar acima dos R$ 10 milhões, se observados também as matrículas efetivadas no Programa Novo Mais Educação, que teve o prazo de adesão em dezembro de 2017. O estudo sugere ainda que as diferenças nos valores podem ter sido resultadas de uma analise equivocada do banco de dados do Censo Escolar 2017, por parte da equipe do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Acompanhamento

O presidente da ATM e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, afirma que a entidade irá acompanhar a questão. “Vamos acionar nossa assessoria jurídica para que acompanhe junto à Undime a negociação com o Ministério da Educação, por meio do FNDE, no sentido de que a situação cadastral dessas matrículas seja corrigida e a diferença dos valores restituídos aos Municípios tocantinenses”, defendeu Mariano, ao revelar que as prefeituras já receberam dois repasses do PNAE no ano letivo de 2018.

Como publicado na Resolução Nº 1, de 8 de fevereiro de 2017,  “atualmente, os valores repassados pela União a estados e municípios por dia letivo, para cada aluno são definidos de acordo com a etapa e modalidade de ensino”. Para as escolas de ensino fundamental e médio é repassado o valor de R$ 0,36 aluno/dia destinado à compra de merenda escolar, enquanto para as unidades que ofertam ensino de Tempo Integral é repassado o valor de R$ 1,07 para a aquisição da merenda. “Isso justifica altos valores de defasagem dos repasses para aquisição da merenda escolar de escolas de tempo integral”, avalia o presidente da ATM. 

Associação Tocantinense de Municípios – ATM

MPE questiona constitucionalidade de lei que estabeleceu novos valores para o IPTU em Palmas

A Ação foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, e distribuída ao desembargador Luiz Gadotti por meio de sorteio eletrônico.
  
O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou, na quarta-feira, 21, perante o Tribunal de Justiça, com Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar em face da Lei nº 2.294/2017, que estabeleceu novos valores para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no município de Palmas.
O entendimento do MPE é o de que, ao estabelecer novos critérios para o cálculo do IPTU, a lei aumentou de forma inconstitucional o valor cobrado dos contribuintes, ferindo os princípios legais da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia, da capacidade contributiva, da vedação do efeito confiscatório e da moralidade.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o MPE aponta que a lei municipal sob questionamento incorpora a revisão da Planta Geral de Valores realizada em 2013, que havia atualizado os preços dos imóveis da capital e causado a majoração do IPTU em índices superiores a 100%, e ainda vai além, provocando um novo e substancial acréscimo no valor do imposto.

A Lei nº 2.018, que promoveu a revisão da Planta Geral de Valores em 2013, teve sua constitucionalidade questionada pelo Ministério Público, mas a ação judicial terminou extinta porque a lei foi revogada.

“Nada obstante os dispositivos impugnados terem mantido inalteradas as alíquotas atribuídas ao IPTU, foram estabelecidas novas tabelas com valores unitários do metro quadrado dos terrenos e das edificações, bem como novos índices de redutores que resultaram em valor final substancialmente elevado e desassociado de conceitos objetivos e claros à sua concessão”, aponta o texto da Ação.

Como exemplo da falta de clareza na definição dos novos valores, o Ministério Público cita a ausência de estudos legítimos, uma vez que a Comissão de Revisão de Valores Genéricos e Tabela de Preços de Construção, instituída por ato do prefeito, concluiu pela manutenção dos redutores de IPTU então vigentes, visando justamente evitar o aumento da carga tributária. A conclusão dos trabalhos da Comissão não foi acatada pelo prefeito, o que resultou na alteração dos redutores por meio da Lei nº 2.294/2017.

O Ministério Público também pontua ser injustificável o aumento no valor do IPTU na proporção estabelecida pela lei municipal, uma vez que a inflação acumulada no ano de 2017 foi de 4,08%, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e que os imóveis não registraram aumento em seu valor de mercado que justifique nova incrementação na Planta Geral de Valores.

Ainda é pontuado que a revisão no cálculo do IPTU, além de desproporcional, foi praticada em meio a uma intensa crise econômica que penaliza a população.

“A legislação impugnada repercutiu negativamente sobre a população da Cidade de Palmas, com inúmeras manifestações de revolta, inclusive pela imprensa, sobre o pesado ônus que terão os contribuintes que suportar, com exigências inconstitucionais em relação ao aumento desproporcional do imposto sobre a propriedade imobiliária. A carga tributária é bastante elevada, e o aumento do IPTU na forma pretendida, estará fora do limite do suportável pelos contribuintes palmenses”, cita a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

A Ação foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, e distribuída ao desembargador Luiz Gadotti por meio de sorteio eletrônico.

(CÓPIA DA AÇÃO JUDICIAL SEGUE EM ANEXO)
Assessoria de Comunicação do MPE-TO/Flávio Herculano