MPE assina compromisso ambiental para efetivar implantação de política de resíduos sólidos no Estado

Também é prevista a realização, quando possível, de acordos extrajudiciais para solucionar os problemas de gestão dos Resíduos Sólidos.

 

Encerrando o “Encontro Técnico – Gestão dos Resíduos Sólidos no Tocantins”, que reuniu órgãos de controle e representantes dos municípios nesta quinta-feira, 7, em Palmas, o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE), José Omar de Almeida Júnior, assinou termo de cooperação técnica e compromisso ambiental que visa a união de esforços entre diversos órgãos para dar efetividade à implantação da Lei Federal nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Tribunal de Contas do Estado, Naturatins, Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Associação Tocantinense de Municípios e a União de Vereadores do Tocantins também assinaram o acordo, que prevê a promoção de iniciativas que atendam o objetivo de não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

As Instituições também comprometeram-se a atuar na eliminação dos lixões, substituindo-os por aterros sanitários e promover esforços no sentido de propor ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA), mecanismos legais no que tange aos índices e percentuais que compõem o ICMS Ecológico.

Em sua fala, o Procurador-Geral de Justiça demonstrou sua satisfação como sucesso do evento e reforçou que o MPE vai trabalhar com afinco e determinação para ser um modelo de aproveitamento de resíduos e principalmente para que o trabalho executado por meio deste termo se reverta em qualidade de vida ao cidadão tocantinense. “Tenho certeza de que na primeira avaliação que vamos realizar daqui a seis meses, já vamos ver os bons frutos deste trabalho”, frisou.

No Termo, entre as obrigações do MPE estão acompanhar e monitorar semestralmente a implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos no âmbito dos municípios, bem como dar publicidade, de forma sistematizada, à situação da gestão dos resíduos no Estado do Tocantins e recomendar melhoria no que couber.

Também é prevista a realização, quando possível, de acordos extrajudiciais para solucionar os problemas de gestão dos Resíduos Sólidos.

O Procurador de Justiça e coordenador do Centro de Apoio às Promotoria de Justiça do Meio Ambgiente (Caoma), José Maria da Silva Júnior, também participou da Assinatura como testemunha, reforçou que em seis meses muitos resultados serão apresentados e destacou como o Termo fecha com chave de ouro o evento, fruto de meses de trabalho do Caoma.

Ascom MPTO

Kátia Abreu diz “ não farei campanha nojenta que possa me envergonhar”, durante reunião com lideranças política do Tocantins

Após a convenção do PDT, que referendou a candidatura da senadora Kátia Abreu ao governo, ela reuniu, em sua residência, mais de 400 lideranças políticas de todas as regiões do estado que vieram declarar apoio a sua candidatura.

O encontro ocorrido na noite de domingo, 22, também contou com a presença dos principais líderes dos partidos que apoiam sua candidatura, a exemplo do PEN, Avante, PSD, PDT e PSL. Na ocasião, Kátia Abreu anunciou o candidato a vice da chapa: o empresário Marco Antônio Costa.  

No discurso, Kátia Abreu fez um panorama de sua vida pública, falou sobre os desafios que enfrentou na vida, desde sua eleição para presidir o sindicato rural de Gurupi até ser eleita senadora. “Foram muitos os desafios para chegar aonde cheguei, somente Deus e minha família sabem o que enfrentei, mas não fugirei, a minha carreira não acabou, a minha luta não acabou. Podem vir com um caminhão de dinheiro que vou com minha força de trabalho e vamos vencer às eleições”, falou confiante.

Ela reforçou que quer debater projeto e não sua história de vida. “Nossa luta só está começando, quero enfrentá-los nos debates das universidades, nas televisões. Não sou melhor do que eles, mais sou, obstinada, aplicada e humilde para aprender e entender o meu estado. Nenhum dos candidatos conhecem o estado como eu conheço”.

Sem citar nomes, a candidata frisou não ser melhor que seus adversários, mas disse “ser diferente deles” e disparou “Eu não compro pessoas, não compro apoio, porque sou leal aos meus princípios, e ao povo do Tocantins. Não farei uma campanha nojenta que eu possa me envergonhar”, afirmou.  

Participação

Dentre as lideranças estavam presentes: os pré-candidatos a deputados estaduais nas eleições de outubro, Sargento Aragão, Manoel Queiroz, Júnior Luiz e José Augusto Pugliesi. Além dos pré-candidatos a deputados federais: Oswaldo Reis e Tom Lira.

Foto: Divulgação

Assessoria de comunicação – Kátia Abreu

MDB vai entrar com todos os recursos cabíveis contra cassação: “Saudade da justiça imparcial, exata, precisa”, critica Derval

Na nota, o presidente do MDB, Derval de Paiva critica a decisão. O governador tem recebido todo apoio e solidariedade dos amigos e companheiros.

O MDB Tocantins encaminhou nota á imprensa na qual se manifesta sobre a decisão do TSE de cassar o governador Marcelo Miranda, líder maior da legenda no Estado.

O partdio informa que vai entrar com todos os recursos cabíveis e anunciou reunião extraordinária para discutir os efeitos da cassação.

Confira a íntegra da nota:

NOTA OFICIAL

A direção partidária do Movimento Democrático Brasileiro – MDB, Diretório Estadual do Tocantins, vem por intermédio desta, informar a todos os seus membros, correligionários e lideranças regionais, que em razão da recente decisão judicial proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral, na qual foi decretada a perda de mandato do Governador do Estado, estará realizando uma reunião interna extraordinária, a fim de avaliar os efeitos político-jurídicos da referida decisão, bem como deliberar sobre o posicionamento partidário dessa agremiação, observando desde já que à aludida decisão judicial deverão ser interpostos todos os recursos legais cabíveis perante as instâncias competentes visando a sua reforma e consequente anulação, na medida em que a mesma revelou-se manifestamente conflitante com outras instâncias judiciais (TRE-TO e STJ), cujas decisões foram favoráveis ao Governador.

Por derradeiro, de forma expressa, esse Órgão Estadual informa a todos os seus filiados da necessidade imperiosa de se aguardar a deliberação da Comissão Executiva e do Conselho Político do MDB/TO, no sentido dos posicionamentos e decisões a serem adotadas pelo Partido, em especial, após a definição das regras eleitorais aplicáveis ao caso, na certeza de que a responsabilidade, lealdade e fidelidade partidária deverão prevalecer.

Saudade da justiça imparcial, exata, precisa. Que estava ao lado da direita, da esquerda, centro ou fundos. Porque o que faz a justiça é o “ser justo”. Tão simples e tão banal. Tão puro. Saudade da justiça pura, imaculada. Aquela que não olha a quem nem o rabo de ninguém. A que não olha o bolso também. Que tanto faz quem dá mais, pode mais, fala mais. Saudade da justiça capaz’ (Ruy Barbosa)

Palmas-TO, 23 de março de 2018.

Derval Batista de Paiva
Presidente

Eleito três vezes e cassado duas; relembre trajetória política de Marcelo Miranda

Além de perder o mandato como governador duas vezes, Miranda também foi impedido de assumir o senado quando foi eleito para o cargo em 2010.

O governador cassado do Tocantins, Marcelo Miranda (MDB) é o único político da história do estado a ser eleito e perder o mandato duas vezes para o mesmo cargo.

A trajetória de Miranda na vida pública começou em 1990, como deputado estadual. Ele voltou a ser eleito para o cargo em 1994 e 1998, quando foi escolhido presidente da Assembleia Legislativa.

Em 2002 se aliou ao então governador Siqueira Campos e concorreu ao Palácio Araguaia. Venceu e ficou no cargo até 2009, quando foi cassado pela primeira vez.

Desde então foram muitas as polêmicas. Relembre aqui alguns dos principais episódios.

Primeira cassação

Marcelo Miranda foi eleito governador pela primeira vez em 2002 e cumpriu integralmente o mandato até 2006, quando foi reeleito.

Durante a segunda campanha, se voltou contra o antigo aliado, Siqueira Campos e acabou superando ele nas urnas. Ele continuou no Palácio Araguaia até 2009, quando foi cassado.

A decisão na época foi do Tribunal Superior Eleitoral, por irregularidades encontradas na campanha de 2006. Miranda ficou inelegível pelo prazo de oito anos.

O comando do executivo acabou com o então presidente da Assembleia Legislativa, Carlos Gaguim. Ele venceu uma eleição indireta e ficou no cargo até o fim de 2010, mas não conseguir se reeleger e foi sucedido por Siqueira Campos.

Campanha ao Senado

Por causa da decisão do TSE em 2009, o político acabou impedido de assumir o mandato como senador quando foi eleito para o cargo em 2010. Ele foi o mais votado em todo o estado, mas teve o diploma negado com base na Lei da Ficha Limpa.

Quem assumiu foi o primeiro suplente, senador Vicentinho Alves (PR).

Eleições de 2014 e avião em Piracanjuba

Durante as eleições de 2014, Marcelo Miranda precisou ir à Justiça para conseguir o direito de se candidatar.

Ele era o favorito nas intenções de voto, mas não tinha certeza se poderia continuar no governo em função da condenação em 2009.

Ele foi autorizado a concorrer, mas o candidato a vice, Marcelo Lélis (PV), foi impedido.

Marcelo formou chapa com Cláudia Lélis (PV) e acabou ganhando no voto popular. Durante a campanha, a Polícia Civil apreendeu um avião com R$ 500 mil em dinheiro e santinhos da chapa Miranda-Lélis em Piracamjuba (GO). O caso levaria à nova cassação dele em 2018. 

Avião foi apreendido pela polícia com R$ 500 mil e santinhos e candidato político, em Piracanjuba, Goiás (Foto: Divulgação/Polícia Civil)

Operações da Polícia Federal

Ao longo do segundo mandato, Marcelo Miranda foi alvo de várias operações da Polícia Federal que investigam esquemas de corrupção. O primeiro caso foi em novembro de 2016, quando foi deflagrada a primeira fase da Operação Reis do Gado.

O inquérito investiga um esquema de lavagem de dinheiro e fraudes em licitações públicas. Miranda chegou a ser conduzido coercitivamente para prestar depoimento no caso. Parentes dele foram indiciados, inclusive o pai, Brito Miranda.

Em outubro de 2017, foi lavado para depor novamente. Ele foi interrogado por um ministro do Superior Tribunal de Justiça na quinta fase da Operação Ápia.

Marcelo Miranda é investigado em operação da Polícia Federal (Foto: Reprodução/TV Anhanguera)

Na época, a investigação era sobre um esquema que seria comandado pelo Procurador Geral de Justiça do estado, Clenan Renault de Melo, para beneficiar algumas empresas através de ações do Ministério Público Estadual. Miranda não respondeu a nenhuma pergunta do ministro.

No último dia 6, o governador foi intimado para depor pela terceira vez. Ele se tornou alvo da operação Pontes de Papel, um desdobramento da Ápia que investiga pagamento de propina em obras rodoviárias.

O novo depoimento durou cerca de três horas, mas como a investigação está em segredo de Justiça o conteúdo não foi divulgado.

Nova cassação

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou na manhã desta quinta-feira (22) os diplomas do governador Marcelo Miranda (MDB) e da vice-governadora Cláudia Lelis (PV).

O processo, que analisa caixa dois durante a campanha de 2014, começou em 2015 após uma aeronave ser apreendida com R$ 500 mil em Goiás.

O advogado Thiago Boverio, que representa o governo, informou que vai recorrer da decisão. “Há muitos fatos para esclarecer.

O próprio ministro disse que há muitos indícios e isso tudo será esclarecido nos embargos declaratórios.

Quanto à execução, o que ficou bem claro é que o ministro tomou para si a possibilidade de decidir sobre isso”, disse.

A decisão tem efeito imediato e o governador deverá deixar o cargo para realização de novas eleições, na qual o vencedor deverá ocupar o cargo até o final deste ano.

Porém, a defesa do advogado pode recorrer ainda dentro do próprio órgão.

G1 Tocantins

Secretário-geral nacional do PT vem ao Tocantins debater conjuntura política e processo eleitoral de 2018

Ele é um dos membros fundadores do Partido dos Trabalhadores.

Na caminhada em defesa da democracia brasileira o secretário-geral nacional do PT, Romênio Pereira, chega ao Tocantins na próxima segunda-feira, 19.

Ele é um dos membros fundadores do Partido dos Trabalhadores e em sua visita fará reuniões com lideranças locais, dirigentes partidários e parlamentares no sentido de discutir a conjuntura política nacional e estadual, bem como o processo eleitoral de 2018.

Durante sua agenda, Romênio será acompanhado pelo presidente estadual do PT, deputado Zé Roberto e pelo pré-candidato petista ao governo do Tocantins, deputado estadual Paulo Mourão, que avalia a visita do secretário-geral nacional como positiva.

“O Romênio vem com a missão de reafirmar a caminhada do partido dos trabalhadores frente a retomada dos avanços sociais, onde a democracia é parte indispensável ao desenvolvimento”, destaca o pré-candidato.

Logo ao desembarcar em Palmas, na manhã de segunda, o secretário-geral nacional do PT participa de reunião com os parlamentares da sigla e membros da direção estadual.

No período da tarde Romênio continua em reunião com membros do diretório e às 18h30 participa da reunião ampliada da Executiva Estadual do PT, na sede do PT Tocantins em Palmas.

Secretaria de Comunicação PT-TO

Evento em Palmeirópolis debateu política da Assistência Social

Com participação da secretária Patrícia do Amaral, Palmeirópolis debate política da Assistência Social.

Crianças vulneráveis que encontram proteção e oportunidade na música; idosos que abandonaram a solidão e a ociosidade em um centro de convivência. A política de Assistência Social como acontece na prática foi apresentada e debatida durante a 8ª Conferência de Assistência Social do município de Palmeirópolis, a 458 km de Palmas.

Antes das palestras e debates fundamentais ao processo de construção da política de Assistência Social, o público presente na Conferência se emocionou com as apresentações culturais do projeto social Corrente do Bem que ensina música à crianças em risco social como forma de fortalecer os seus vínculos com a família e a comunidade.

Já os idosos do município contagiaram os presentes com muito movimento e animação comprovando que muitos direitos sociais já têm sido conquistados e precisam ser preservados.

Este ano, a Assistência Social realiza sua oitava conferência com o tema: Garantia de Direito no Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Segundo a secretária do Trabalho e da Assistência Social (Setas), Patrícia do Amaral, o principal objetivo do evento é despertar a comunidade da importância da política de assistência e explica: “Nesse espaço podemos visualizar o que já conquistamos e juntos debater o que precisamos manter. Queremos construir um documento forte para garantir nossos direitos”, declarou a secretária.

Para o prefeito de Palmeirópolis, Fábio Vaz, a Assistência Social é a principal  meta de governo e afirma: “Nós escolhemos governar para os vulneráveis e todos os resultados que já obtivemos até aqui foi com eles e para eles”,  Dedefendeu o gestor.

A secretária municipal de Assistência Social de Palmeirópolis, Ana Paula Vaz, lembrou as dificuldades do início da gestão e ressaltou o papel fundamental da intersetorialidade para as conquistas que sua equipe comemora hoje. “Pegamos a assistência social totalmente desestruturada, mas hoje temos resultados a apresentar graças ao apoio dos técnicos da Setas e o envolvimento de cada área do município”, defendeu a secretária.

Conferências 

Na etapa municipal das Conferências, cada localidade deve sugerir dez ações para serem desenvolvidas pelo Município, seis pelo Estado e quatro pela União. No evento também devem ser eleitos quatro delegados, dois do governo e dois da sociedade civil, para representarem o município na Conferência Estadual que acontecem em Palmas no mês de outubro.

Os delegados municipais apresentarão e defenderão suas propostas na etapa estadual e após aprovação essas propostas serão levadas  para a Conferência Nacional que acontece em Brasília, em dezembro.  

Todos os municípios tocantinenses devem realizar a Conferência Municipal de Assistência Social até o dia 31 de julho.

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Lara Cavalcante/ Governo do Estado Fotos: Lara Cavalcante/SETAS

Na era Temer, o desmanche iniciado por FHC se aprofunda

Privatizações e desnacionalizações sem fim são a política econômica do governo atual, que torna o País refém

Após dois anos de recessão, corte generalizado do gasto público, contenção do crédito e redução das exigências para a venda e a concessão de ativos do Estado, aumentam os indícios de que o governo Temer tornará o Brasil ainda mais frágil para seguir rumo próprio na economia e mais vulnerável no contexto global.

O pacote em preparação para atrair, segundo os jornais, 370 bilhões de reais em investimentos em dez anos não parece obedecer a outra estratégia além de austeridade na proteção social e facilidade na transferência do controle de ativos do Estado para investidores particulares, principalmente estrangeiros. 

“A combinação de tudo isso só tem um resultado possível: o esfarelamento de nossa soberania e a elevação sem precedentes da vulnerabilidade do País e do seu atrelamento a interesses que não são nossos, menos ainda da população pobre”, alerta a professora de economia da USP, Leda Paulani.

Faz parte do frenesi privatizante e desnacionalizante o condicionamento da liberação de recursos a estados e municípios em crise à venda de empresas públicas locais. Na segunda-feira 20, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou o projeto de oferta à iniciativa privada da companhia estadual de saneamento, a Cedae, medida exigida pelo Ministério da Fazenda para aprovar a ajuda federal. No mesmo dia, o governo definiu uma norma geral para casos do tipo.

A Assembleia Legislativa aprovou a privatização da Cedae, mas os funcionários resistem ( João Rodrigues/ Foto Arena)
A Assembleia Legislativa aprovou a privatização da Cedae, mas os funcionários resistem ( João Rodrigues/ Foto Arena)

O estado candidato ao recebimento de recursos deverá antes aprovar lei para autorizar a desestatização de instituições financeiras e empresas de energia e saneamento, as mais atraentes para o mercado mundial, e destinar as receitas ao abatimento de dívidas.

Segundo denúncias de sindicalistas, mudanças estruturais aceleradas preparam o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal para a privatização. O governo gaúcho foi avisado, só terá dinheiro quando vender o Banrisul, instituição rentável que põe em xeque o dogma neoliberal da ineficiência da gestão estatal.

A interrupção do movimento para vender aos poucos a CEF, no período de  Dilma Rousseff, teria irritado ao extremo alguns barões das finanças interessados no filé dos bancos públicos. Do furor atual nem o BNDES estaria a salvo, comenta-se no setor.

Em alguns estados e municípios, nem foi preciso recorrer ao toma lá dá cá. Geraldo Alkmin há muito declarou-se favorável à privatização parcial do Metrô de São Paulo e João Doria Jr. anunciou, em vídeo apresentado primeiro em Dubai, a oferta de 47 empresas e bens públicos da capital, de cemitérios e linhas de ônibus a símbolos da cidade como o Estádio do Pacaembu e o Parque do Ibirapuera.   

 A ação do governo conta também com a ajuda de parte do Judiciário e do Ministério Público. Não há o menor indício, na Lava Jato, de separação entre o combate à corrupção e a inviabilização das grandes construtoras nacionais integrantes da cadeia produtiva da Petrobras, a mais importante do País.

A indiferenciação é esdrúxula, se a referência for o comportamento da Justiça na Europa e nos Estados Unidos em casos semelhantes, mas encontra complemento perfeito na decisão do presidente da Petrobras, Pedro Parente, de facultar a concorrência de fornecedores de plataformas apenas às competidoras estrangeiras das empreiteiras.

A manobra está longe de garantir imunidade à corrupção, se é que esta era uma preocupação. Figuram entre as candidatas a espanhola Acciona, a inglesa Amec Foster Wheeler e a estadunidense Chicago Bridge & Iron Company, envolvidas em escândalos de corrupção em seus países de origem.

Das privatizações à valorização do câmbio destruidora da indústria, tudo começou com ele (Wilson Dias/ Abr)
Das privatizações à valorização do câmbio destruidora da indústria, tudo começou com ele (Wilson Dias/ Abr)

 

O Legislativo contracena também com o Executivo no desmonte, viu-se na aprovação da PEC dos gastos, que comprime recursos públicos e escancara a saúde e a educação para investimentos privados, locais e estrangeiros. O governo pressiona agora os parlamentares para a aprovação da reforma da Previdência, outra porteira a se abrir às múltis. 

Quatro quintos do investimento esperado no plano do governo proviriam da venda de ativos nacionais, sendo 70 bilhões de reais em terras, segundo projeto revelado em primeira mão por CartaCapital, e 300 bilhões em consequência da provável mudança das exigências de conteúdo local nas plataformas e navios de exploração de petróleo e gás, em discussão entre a Petrobras e as fornecedoras locais.

Na terça-feira 21, a empresa brasileira Brasil Amarras conseguiu barrar na Justiça a contratação, pela Petrobras, da concorrente chinesa Asian Star Anchor Chain, que descumpriu a exigência de conteúdo local mínimo em equipamentos para seis plataformas do pré-sal.

Nas telecomunicações, um projeto de lei sustado temporariamente por senadores da oposição permitirá ao governo, a título de modernizar as normas do setor, transferir em definitivo ao menos 20 bilhões de reais em bens dos contribuintes às empresas privadas e perdoar valor igual em multas.

Esse patrimônio público, que, segundo o TCU, vale 100 bilhões de reais, é formado por torres, cabos, redes, instalações, equipamentos, terrenos e até veículos utilizados há duas décadas sem custos pelas teles. Os contratos preveem a devolução dos bens à União em 2025, mas o novo projeto autoriza a sua incorporação definitiva pelas companhias, em troca da promessa de investimentos de 34 bilhões.  

No setor de infraestrutura, o governo espera investimentos de 15 bilhões de reais a partir da modificação de regras e oferecerá também a dolarização de receitas e outros instrumentos oneradores dos contribuintes, para proteger o investidor estrangeiro do risco de oscilação do real diante da moeda estadunidense.

Mais 10 bilhões de investimentos adviriam do desvirtuamento do programa popular referencial Minha Casa Minha Vida, criado por Lula. Essa  é a expectativa de ingresso de recursos depois do aumento da faixa de renda passível de financiamento para 9 mil reais, acompanhada da elevação do valor máximo do imóvel financiável com uso do FGTS, para 1,5 milhão de reais. 

O caminho é o mesmo seguido pelos governos neoliberais entre os anos 1980 e 1990 em vários países, com resultados discutíveis mesmo entre seus mentores. Aqui, a condução de Temer piora o que já era ruim no governo FHC.

“É claro que o conjunto de medidas a serem implementadas num mesmo momento sugere fortemente não se tratar de privatizações ou desnacionalizações provenientes de estudos ou projetos parciais. Ao contrário, fazem parte de uma visão ideológica que conduz as medidas sob um mesmo diagnóstico, independentemente da área”, chama atenção o professor de economia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Pedro Cezar Dutra Fonseca.

Nesse aspecto, diz, até difere do governo FHC. “Por exemplo, para vender a Vale, foram feitos estudos específicos sobre a empresa, pois se tentava justificar a privatização com base no caso em questão. Agora, parece ser de roldão, em um pacote que coloca várias áreas em um mesmo denominador, cabendo simplesmente à ideologia dar o norte geral.” 

Outro aspecto grave, segundo Fonseca, “é que as medidas não encontram mais o respaldo internacional de antes. Trata-se de um neoliberalismo tardio, pois extemporâneo. O Brexit e a eleição de Trump acabaram com as propostas liberalizantes do Consenso de Washington.

Os governos da América Latina que sucederam aos da fase mais nacionalista e intervencionista das últimas décadas apostavam num engajamento com a ordem internacional para obter oportunidades.

Mas os mercados se fecharam, acordos como o Nafta e o da região do Pacífico estão chegando ao fim. Portanto, as medidas do governo não vão mais na direção da ordem internacional emergente, deixam o País mais vulnerável ainda num mundo que se fecha”.

O manual seguido pelo governo, destaca Pedro Rossi, professor de Economia da Unicamp, “é a doutrina do choque, de impor ideias radicais na esteira de um grande abalo social. No momento da maior retração de renda da história e em uma situação de calamidade institucional, age-se para transformar rapidamente os princípios e a natureza do Estado brasileiro e da Constituição de 1988. Ao atuar em várias frentes, imprimindo urgência e celeridade às reformas, a reação demora e não é suficiente para deter o processo”. 

Haverá, entretanto, impactos estruturais inevitáveis decorrentes da desnacionalização de grandes empresas privadas e de ativos estratégicos como o campo de Carcará, do pré-sal, e do aporte externo para infraestrutura pública.

A desnacionalização de campos do pré-sal como Carcará e de outros ativos de Petrobras sepulta a melhor possibilidade de reindustrialização (Andressa Anholete/ AFP)
A desnacionalização de campos do pré-sal como Carcará e de outros ativos de Petrobras sepulta a melhor possibilidade de reindustrialização (Andressa Anholete/ AFP)

Afetarão negativamente o balanço de pagamentos, o custo Brasil, o equilíbrio fiscal, a capacidade de planejamento e o encadeamento produtivo e tecnológico, adverte o professor de economia Pedro Paulo Zahluth Bastos, da Unicamp. O processo gera a transferência de lucros e dividendos para o exterior e pressiona as reservas cambiais, que poderiam ter melhor uso.  

A revisão anunciada da exigência de conteúdo local mínimo, diz, reduz encadeamentos produtivos e tecnológicos locais e “aproxima o setor de petróleo e gás de um enclave, como ocorre em vários países africanos ricos em petróleo, mas carentes de tecnologias.

Não é o caso do Brasil, que domina tecnologias de classe mundial na exploração de petróleo em águas profundas. A venda de ativos da Petrobras transfere com custo baixo tecnologias cuja aquisição envolveu grande esforço de qualificação tecnológica local, para concorrentes que não contribuíram para financiar esse esforço de qualificação”. 

Os prejuízos para o País da cruzada privatizante-desnacionalizante devem durar décadas. A começar pelo aprofundamento do agudo processo de desindustrialização em curso, chama atenção Leda Paulani, “não só pela continuidade da política de austeridade combinada à de arrocho monetário, com juro elevado e sobrevalorização cambial, que já vinham do primeiro ano do último mandato da presidenta Dilma, mas também pelo desmantelamento do pouquíssimo que havia sido construído pelos governos petistas em termos de política industrial (como a exigência de conteúdo local mínimo), além da destruição, pela combinação de elementos de ordem diversa, das poucas indústrias ainda fortes no País, como a construção civil e toda a cadeia de petróleo e gás”.(Fonte:Carta Capital)

PEC 55, que congela gastos sociais, é aprovada em 2º turno no Senado

Votaram a favor da medida 53 senadores, oito a menos que no primeiro turno. O texto deve ser promulgado por Renan Calheiros na quinta-feira 15

A PEC 55, que congela gastos sociais por 20 anos, foi aprovada em definitivo pelo Congresso nesta terça-feira 13 por 53 votos a 16, quatro votos a mais do que o necessário. O apoio à medida perdeu, porém, força no Senado entre a votação no primeiro e segundo turnos. O texto já foi aprovado na Câmara dos Deputados em dois turnos. 

Na primeira deliberação no Senado, foram 61 votos favoráveis e 14 contra. O texto deve ser promulgado por Renan Calheiros, presidente da Casa, na quinta-feira 15. Por se tratar de uma emenda à Constituição, não há necessidade de sanção presidencial. 

O quórum da votação em segundo turno foi inferior ao do primeiro, quando 75 senadores apreciaram a matéria. Na votação desta terça-feira 13, 69 parlamentares participaram da sessão, seis a menos do que em novembro. Em ambos os turnos, não houve abstenções.

Oito parlamentares que tinham votado sim no primeiro turno não apreciaram a matéria. Telmário Mota (PDT), que não tinha comparecido na primeira sessão, votou favoravelmente ao texto.

Apenas um parlamentar alterou seu voto: Dario Berger, do PMDB. ele havia votado favoravelmente à PEC no primeiro turno, mas mudou de posição na votação desta terça-feira 13.

Ausentes na primeira votação, Jorge Viana (PT) e Roberto Requião (PMDB) participaram da sessão desta terça-feira 13 e votaram não. Randolfe Rodrigues (Rede), que estava presente na primeira sessão, não compareceu.

Antes da aprovação do texto foram rejeitados os requerimentos de cancelamento, suspensão e transferência da sessão de votação por 46 votos contrários 13 favoráveis e duas abstenções.

A PEC 55, aprovada na Câmara dos Deputados com o nome de PEC 241, foi enviada ao Congresso pelo presidente Michel Temer no primeiro semestre.

O resultado mais importante da aprovação definitiva da proposta será uma redução significativa nos gastos com educação e saúde, os únicos da proposta que exigem uma mudança da Constituição. Haverá grande impacto sobre a parcela mais pobre da população e estímulo aos negócios privados nas duas áreas.

A decisão de congelar os gastos públicos ameaça, porém, o conjunto de políticas que permitiu a ascensão social de milhões de brasileiros ao longo dos últimos anos.

No estudo “O Novo Regime Fiscal e suas Implicações para a Política de Assistência Social no Brasil”, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) alerta para o possível desmantelamento de programas como Bolsa Família, Proteção Social Básica (PSB), Programa de Segurança Alimentar e Benefício de Prestação Continuada, previdência para cidadãos de baixa renda que não contribuíram na vida ativa.

 De acordo com a pesquisa, esses programas consumiram 1,26% do PIB em 2015 e, com a aprovação da PEC do teto, o gasto encolheria para 0,7% do PIB em 20 anos. O estudo conclui, assim, que em 2036 a assistência social contaria com “menos da metade dos recursos necessários para manter a oferta de serviços nos padrões atuais”. Em termos absolutos, a perda acumulada do setor será de 868 bilhões de reais.

Na Saúde, a perda acumulada será de 654 bilhões de reais, em um cenário de crescimento do PIB de 2% ao ano, segundo uma nota técnica divulgada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

O conteúdo do documento irritou o presidente do Ipea, Ernesto Lozardo, que usou o site e os canais de comunicação da instituição para questionar publicamente o estudo, algo inédito na história do Ipea. Lozardo disse que as análises feitas “são de inteira responsabilidade dos autores”. A situação levou a pesquisadora Fabíola Sulpino Vieira, uma das autoras, a pedir exoneração. 

Em relação à educação, consultores da Câmara estimaram em agosto que a área perderá 45 bilhões de reais até 2025 com o limite do aumento de gastos. O congelamento deve inviabilizar o cumprimento da meta de universalizar o atendimento das crianças e adolescentes até 2020, como prevê o Plano Nacional de Educação.

Veja como votaram os senadores nesta terça-feira 13:

Nome Estado Voto
DEM    
Davi Alcolumbre AP AUSENTE
José Agripino RN SIM
Ronaldo Caiado GO SIM
PCdoB    
Vanessa Grazziotin AM NÃO
PDT    
Lasier Martins RS SIM
Pastor Valadares RO SIM
Telmário Mota RR SIM
PMDB    
Dário Berger SC NÃO
Edison Lobão MA SIM
Eduardo Braga AM SIM
Eunício Oliveira CE SIM
Garibaldi Alves Filho RN SIM
Hélio José DF SIM
Jader Barbalho PA AUSENTE
João Alberto Souza MA AUSENTE
José Maranhão PB SIM
Kátia Abreu TO NÃO
Marta Suplicy SP SIM
Raimundo Lira PB SIM
Renan Calheiros AL —–
Roberto Requião PR NÃO
Romero Jucá RR AUSENTE
Rose de Freitas ES SIM
Simone Tebet MS SIM
Valdir Raupp RO SIM
Waldemir Moka MS SIM
PP    
Ana Amélia RS SIM
Benedito de Lira AL SIM
Ciro Nogueira PI SIM
Gladson Cameli AC SIM
Ivo Cassol RO SIM
Roberto Muniz BA SIM
Wilder Morais GO AUSENTE
PPS    
Cristovam Buarque DF SIM
PRB    
Marcelo Crivella RJ AUSENTE
PR    
Cidinho Santos MT SIM
Magno Malta ES SIM
Vicentinho Alves TO SIM
Wellington Fagundes MT SIM
PSB    
Antonio Carlos Valadares SE SIM
Fernando Bezerra Coelho PE SIM
João Capiberibe AP NÃO
Lídice da Mata BA NÃO
Lúcia Vânia GO SIM
Romário RJ AUSENTE
PSC    
Eduardo Amorim SE SIM
Pedro Chaves MS SIM
Virginio de Carvalho SE AUSENTE
PSDB    
Aécio Neves MG SIM
Aloysio Nunes Ferreira SP SIM
Antonio Anastasia MG SIM
Ataídes Oliveira TO SIM
Dalirio Beber SC SIM
Deca PB SIM
Flexa Ribeiro PA SIM
José Aníbal SP SIM
Paulo Bauer SC SIM
Pinto Itamaraty MA SIM
Ricardo Ferraço ES SIM
Tasso Jereissati CE SIM
PSD    
José Medeiros MT SIM
Omar Aziz AM SIM
Otto Alencar BA SIM
Sérgio Petecão AC SIM
PTB    
Armando Monteiro PE SIM
Elmano Férrer PI SIM
Zeze Perrella MG AUSENTE
PTC    
Fernando Collor AL AUSENTE
PT    
Ângela Portela RR NÃO
Fátima Bezerra RN NÃO
Gleisi Hoffmann PR NÃO
Humberto Costa PE NÃO
Jorge Viana AC NÃO
José Pimentel CE NÃO
Lindbergh Farias RJ NÃO
Paulo Paim RS NÃO
Paulo Rocha PA NÃO
Regina Sousa PI NÃO
PV    
Alvaro Dias PR SIM
Rede    
Randolfe Rodrigues AP AUSENTE
Sem Partido    
Reguffe DF SIM

Fonte:carta capital

DELATORES ESTÃO RECEBENDO AMEAÇAS DE MORTE

Segundo o colunista Lauro Jardim, do Globo, alguns delatores da Odebrecht estão recebendo ameaças de morte; a bomba contra os políticos começou a explodir na sexta-feira 9, com a divulgação de uma longa lista de envolvidos em recebimento de propinas pela empreiteira, de diversos partidos; a delação atinge principalmente o PMDB e até o presidente, Michel Temer.

Alguns delatores da Odebrecht estão recebendo ameaças de morte, afirma o jornalista Lauro Jardim, do Globo, em sua coluna deste domingo 11.

A bomba contra os políticos começou a explodir na sexta-feira 9, com a divulgação de uma longa lista de envolvidos em recebimento de propinas pela empreiteira, de diversos partidos – e apelidos.

A delação da maior empreiteira do País, que inclui cerca de 50 executivos, além do ex-presidente, Marcelo Odebrecht, atinge principalmente o PMDB e diretamente o presidente da República, Michel Temer.(fonte:brasil 247)

Das 220 pessoas delatadas pela Odebrecht, 180 têm foro privilegiado

Elas devem ser julgadas pelo Supremo Tribunal Federal

Das 220 pessoas delatadas pela Odebrecht durante as investigação da Lava Jato, 180 têm foro privilegiado. Ou seja, devem ser julgadas por tribunais superiores, diferentemente de um cidadão comum, julgado pela justiça comum. As informações são do colunista Ancelmo Gois, de O Globo.

Neste caso, a investigação deve ser supervisionada pela Procuradoria-Geral da República, que, com base em dados levantados pela Polícia Federal, analisa os casos e decide apresentar uma denúncia formal ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Apresentada a denúncia, os ministros do STF decidem pela abertura de uma ação penal. 

Levando em conta que o Supremo julga cerca de 100 mil casos ao ano, de acordo com números da própria instituição, os resultados ainda devem demorar.(fonte:noticias ao minuto)