Evento em Palmeirópolis debateu política da Assistência Social

Com participação da secretária Patrícia do Amaral, Palmeirópolis debate política da Assistência Social.

Crianças vulneráveis que encontram proteção e oportunidade na música; idosos que abandonaram a solidão e a ociosidade em um centro de convivência. A política de Assistência Social como acontece na prática foi apresentada e debatida durante a 8ª Conferência de Assistência Social do município de Palmeirópolis, a 458 km de Palmas.

Antes das palestras e debates fundamentais ao processo de construção da política de Assistência Social, o público presente na Conferência se emocionou com as apresentações culturais do projeto social Corrente do Bem que ensina música à crianças em risco social como forma de fortalecer os seus vínculos com a família e a comunidade.

Já os idosos do município contagiaram os presentes com muito movimento e animação comprovando que muitos direitos sociais já têm sido conquistados e precisam ser preservados.

Este ano, a Assistência Social realiza sua oitava conferência com o tema: Garantia de Direito no Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Segundo a secretária do Trabalho e da Assistência Social (Setas), Patrícia do Amaral, o principal objetivo do evento é despertar a comunidade da importância da política de assistência e explica: “Nesse espaço podemos visualizar o que já conquistamos e juntos debater o que precisamos manter. Queremos construir um documento forte para garantir nossos direitos”, declarou a secretária.

Para o prefeito de Palmeirópolis, Fábio Vaz, a Assistência Social é a principal  meta de governo e afirma: “Nós escolhemos governar para os vulneráveis e todos os resultados que já obtivemos até aqui foi com eles e para eles”,  Dedefendeu o gestor.

A secretária municipal de Assistência Social de Palmeirópolis, Ana Paula Vaz, lembrou as dificuldades do início da gestão e ressaltou o papel fundamental da intersetorialidade para as conquistas que sua equipe comemora hoje. “Pegamos a assistência social totalmente desestruturada, mas hoje temos resultados a apresentar graças ao apoio dos técnicos da Setas e o envolvimento de cada área do município”, defendeu a secretária.

Conferências 

Na etapa municipal das Conferências, cada localidade deve sugerir dez ações para serem desenvolvidas pelo Município, seis pelo Estado e quatro pela União. No evento também devem ser eleitos quatro delegados, dois do governo e dois da sociedade civil, para representarem o município na Conferência Estadual que acontecem em Palmas no mês de outubro.

Os delegados municipais apresentarão e defenderão suas propostas na etapa estadual e após aprovação essas propostas serão levadas  para a Conferência Nacional que acontece em Brasília, em dezembro.  

Todos os municípios tocantinenses devem realizar a Conferência Municipal de Assistência Social até o dia 31 de julho.

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Lara Cavalcante/ Governo do Estado Fotos: Lara Cavalcante/SETAS

Na era Temer, o desmanche iniciado por FHC se aprofunda

Privatizações e desnacionalizações sem fim são a política econômica do governo atual, que torna o País refém

Após dois anos de recessão, corte generalizado do gasto público, contenção do crédito e redução das exigências para a venda e a concessão de ativos do Estado, aumentam os indícios de que o governo Temer tornará o Brasil ainda mais frágil para seguir rumo próprio na economia e mais vulnerável no contexto global.

O pacote em preparação para atrair, segundo os jornais, 370 bilhões de reais em investimentos em dez anos não parece obedecer a outra estratégia além de austeridade na proteção social e facilidade na transferência do controle de ativos do Estado para investidores particulares, principalmente estrangeiros. 

“A combinação de tudo isso só tem um resultado possível: o esfarelamento de nossa soberania e a elevação sem precedentes da vulnerabilidade do País e do seu atrelamento a interesses que não são nossos, menos ainda da população pobre”, alerta a professora de economia da USP, Leda Paulani.

Faz parte do frenesi privatizante e desnacionalizante o condicionamento da liberação de recursos a estados e municípios em crise à venda de empresas públicas locais. Na segunda-feira 20, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou o projeto de oferta à iniciativa privada da companhia estadual de saneamento, a Cedae, medida exigida pelo Ministério da Fazenda para aprovar a ajuda federal. No mesmo dia, o governo definiu uma norma geral para casos do tipo.

A Assembleia Legislativa aprovou a privatização da Cedae, mas os funcionários resistem ( João Rodrigues/ Foto Arena)
A Assembleia Legislativa aprovou a privatização da Cedae, mas os funcionários resistem ( João Rodrigues/ Foto Arena)

O estado candidato ao recebimento de recursos deverá antes aprovar lei para autorizar a desestatização de instituições financeiras e empresas de energia e saneamento, as mais atraentes para o mercado mundial, e destinar as receitas ao abatimento de dívidas.

Segundo denúncias de sindicalistas, mudanças estruturais aceleradas preparam o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal para a privatização. O governo gaúcho foi avisado, só terá dinheiro quando vender o Banrisul, instituição rentável que põe em xeque o dogma neoliberal da ineficiência da gestão estatal.

A interrupção do movimento para vender aos poucos a CEF, no período de  Dilma Rousseff, teria irritado ao extremo alguns barões das finanças interessados no filé dos bancos públicos. Do furor atual nem o BNDES estaria a salvo, comenta-se no setor.

Em alguns estados e municípios, nem foi preciso recorrer ao toma lá dá cá. Geraldo Alkmin há muito declarou-se favorável à privatização parcial do Metrô de São Paulo e João Doria Jr. anunciou, em vídeo apresentado primeiro em Dubai, a oferta de 47 empresas e bens públicos da capital, de cemitérios e linhas de ônibus a símbolos da cidade como o Estádio do Pacaembu e o Parque do Ibirapuera.   

 A ação do governo conta também com a ajuda de parte do Judiciário e do Ministério Público. Não há o menor indício, na Lava Jato, de separação entre o combate à corrupção e a inviabilização das grandes construtoras nacionais integrantes da cadeia produtiva da Petrobras, a mais importante do País.

A indiferenciação é esdrúxula, se a referência for o comportamento da Justiça na Europa e nos Estados Unidos em casos semelhantes, mas encontra complemento perfeito na decisão do presidente da Petrobras, Pedro Parente, de facultar a concorrência de fornecedores de plataformas apenas às competidoras estrangeiras das empreiteiras.

A manobra está longe de garantir imunidade à corrupção, se é que esta era uma preocupação. Figuram entre as candidatas a espanhola Acciona, a inglesa Amec Foster Wheeler e a estadunidense Chicago Bridge & Iron Company, envolvidas em escândalos de corrupção em seus países de origem.

Das privatizações à valorização do câmbio destruidora da indústria, tudo começou com ele (Wilson Dias/ Abr)
Das privatizações à valorização do câmbio destruidora da indústria, tudo começou com ele (Wilson Dias/ Abr)

 

O Legislativo contracena também com o Executivo no desmonte, viu-se na aprovação da PEC dos gastos, que comprime recursos públicos e escancara a saúde e a educação para investimentos privados, locais e estrangeiros. O governo pressiona agora os parlamentares para a aprovação da reforma da Previdência, outra porteira a se abrir às múltis. 

Quatro quintos do investimento esperado no plano do governo proviriam da venda de ativos nacionais, sendo 70 bilhões de reais em terras, segundo projeto revelado em primeira mão por CartaCapital, e 300 bilhões em consequência da provável mudança das exigências de conteúdo local nas plataformas e navios de exploração de petróleo e gás, em discussão entre a Petrobras e as fornecedoras locais.

Na terça-feira 21, a empresa brasileira Brasil Amarras conseguiu barrar na Justiça a contratação, pela Petrobras, da concorrente chinesa Asian Star Anchor Chain, que descumpriu a exigência de conteúdo local mínimo em equipamentos para seis plataformas do pré-sal.

Nas telecomunicações, um projeto de lei sustado temporariamente por senadores da oposição permitirá ao governo, a título de modernizar as normas do setor, transferir em definitivo ao menos 20 bilhões de reais em bens dos contribuintes às empresas privadas e perdoar valor igual em multas.

Esse patrimônio público, que, segundo o TCU, vale 100 bilhões de reais, é formado por torres, cabos, redes, instalações, equipamentos, terrenos e até veículos utilizados há duas décadas sem custos pelas teles. Os contratos preveem a devolução dos bens à União em 2025, mas o novo projeto autoriza a sua incorporação definitiva pelas companhias, em troca da promessa de investimentos de 34 bilhões.  

No setor de infraestrutura, o governo espera investimentos de 15 bilhões de reais a partir da modificação de regras e oferecerá também a dolarização de receitas e outros instrumentos oneradores dos contribuintes, para proteger o investidor estrangeiro do risco de oscilação do real diante da moeda estadunidense.

Mais 10 bilhões de investimentos adviriam do desvirtuamento do programa popular referencial Minha Casa Minha Vida, criado por Lula. Essa  é a expectativa de ingresso de recursos depois do aumento da faixa de renda passível de financiamento para 9 mil reais, acompanhada da elevação do valor máximo do imóvel financiável com uso do FGTS, para 1,5 milhão de reais. 

O caminho é o mesmo seguido pelos governos neoliberais entre os anos 1980 e 1990 em vários países, com resultados discutíveis mesmo entre seus mentores. Aqui, a condução de Temer piora o que já era ruim no governo FHC.

“É claro que o conjunto de medidas a serem implementadas num mesmo momento sugere fortemente não se tratar de privatizações ou desnacionalizações provenientes de estudos ou projetos parciais. Ao contrário, fazem parte de uma visão ideológica que conduz as medidas sob um mesmo diagnóstico, independentemente da área”, chama atenção o professor de economia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Pedro Cezar Dutra Fonseca.

Nesse aspecto, diz, até difere do governo FHC. “Por exemplo, para vender a Vale, foram feitos estudos específicos sobre a empresa, pois se tentava justificar a privatização com base no caso em questão. Agora, parece ser de roldão, em um pacote que coloca várias áreas em um mesmo denominador, cabendo simplesmente à ideologia dar o norte geral.” 

Outro aspecto grave, segundo Fonseca, “é que as medidas não encontram mais o respaldo internacional de antes. Trata-se de um neoliberalismo tardio, pois extemporâneo. O Brexit e a eleição de Trump acabaram com as propostas liberalizantes do Consenso de Washington.

Os governos da América Latina que sucederam aos da fase mais nacionalista e intervencionista das últimas décadas apostavam num engajamento com a ordem internacional para obter oportunidades.

Mas os mercados se fecharam, acordos como o Nafta e o da região do Pacífico estão chegando ao fim. Portanto, as medidas do governo não vão mais na direção da ordem internacional emergente, deixam o País mais vulnerável ainda num mundo que se fecha”.

O manual seguido pelo governo, destaca Pedro Rossi, professor de Economia da Unicamp, “é a doutrina do choque, de impor ideias radicais na esteira de um grande abalo social. No momento da maior retração de renda da história e em uma situação de calamidade institucional, age-se para transformar rapidamente os princípios e a natureza do Estado brasileiro e da Constituição de 1988. Ao atuar em várias frentes, imprimindo urgência e celeridade às reformas, a reação demora e não é suficiente para deter o processo”. 

Haverá, entretanto, impactos estruturais inevitáveis decorrentes da desnacionalização de grandes empresas privadas e de ativos estratégicos como o campo de Carcará, do pré-sal, e do aporte externo para infraestrutura pública.

A desnacionalização de campos do pré-sal como Carcará e de outros ativos de Petrobras sepulta a melhor possibilidade de reindustrialização (Andressa Anholete/ AFP)
A desnacionalização de campos do pré-sal como Carcará e de outros ativos de Petrobras sepulta a melhor possibilidade de reindustrialização (Andressa Anholete/ AFP)

Afetarão negativamente o balanço de pagamentos, o custo Brasil, o equilíbrio fiscal, a capacidade de planejamento e o encadeamento produtivo e tecnológico, adverte o professor de economia Pedro Paulo Zahluth Bastos, da Unicamp. O processo gera a transferência de lucros e dividendos para o exterior e pressiona as reservas cambiais, que poderiam ter melhor uso.  

A revisão anunciada da exigência de conteúdo local mínimo, diz, reduz encadeamentos produtivos e tecnológicos locais e “aproxima o setor de petróleo e gás de um enclave, como ocorre em vários países africanos ricos em petróleo, mas carentes de tecnologias.

Não é o caso do Brasil, que domina tecnologias de classe mundial na exploração de petróleo em águas profundas. A venda de ativos da Petrobras transfere com custo baixo tecnologias cuja aquisição envolveu grande esforço de qualificação tecnológica local, para concorrentes que não contribuíram para financiar esse esforço de qualificação”. 

Os prejuízos para o País da cruzada privatizante-desnacionalizante devem durar décadas. A começar pelo aprofundamento do agudo processo de desindustrialização em curso, chama atenção Leda Paulani, “não só pela continuidade da política de austeridade combinada à de arrocho monetário, com juro elevado e sobrevalorização cambial, que já vinham do primeiro ano do último mandato da presidenta Dilma, mas também pelo desmantelamento do pouquíssimo que havia sido construído pelos governos petistas em termos de política industrial (como a exigência de conteúdo local mínimo), além da destruição, pela combinação de elementos de ordem diversa, das poucas indústrias ainda fortes no País, como a construção civil e toda a cadeia de petróleo e gás”.(Fonte:Carta Capital)

PEC 55, que congela gastos sociais, é aprovada em 2º turno no Senado

Votaram a favor da medida 53 senadores, oito a menos que no primeiro turno. O texto deve ser promulgado por Renan Calheiros na quinta-feira 15

A PEC 55, que congela gastos sociais por 20 anos, foi aprovada em definitivo pelo Congresso nesta terça-feira 13 por 53 votos a 16, quatro votos a mais do que o necessário. O apoio à medida perdeu, porém, força no Senado entre a votação no primeiro e segundo turnos. O texto já foi aprovado na Câmara dos Deputados em dois turnos. 

Na primeira deliberação no Senado, foram 61 votos favoráveis e 14 contra. O texto deve ser promulgado por Renan Calheiros, presidente da Casa, na quinta-feira 15. Por se tratar de uma emenda à Constituição, não há necessidade de sanção presidencial. 

O quórum da votação em segundo turno foi inferior ao do primeiro, quando 75 senadores apreciaram a matéria. Na votação desta terça-feira 13, 69 parlamentares participaram da sessão, seis a menos do que em novembro. Em ambos os turnos, não houve abstenções.

Oito parlamentares que tinham votado sim no primeiro turno não apreciaram a matéria. Telmário Mota (PDT), que não tinha comparecido na primeira sessão, votou favoravelmente ao texto.

Apenas um parlamentar alterou seu voto: Dario Berger, do PMDB. ele havia votado favoravelmente à PEC no primeiro turno, mas mudou de posição na votação desta terça-feira 13.

Ausentes na primeira votação, Jorge Viana (PT) e Roberto Requião (PMDB) participaram da sessão desta terça-feira 13 e votaram não. Randolfe Rodrigues (Rede), que estava presente na primeira sessão, não compareceu.

Antes da aprovação do texto foram rejeitados os requerimentos de cancelamento, suspensão e transferência da sessão de votação por 46 votos contrários 13 favoráveis e duas abstenções.

A PEC 55, aprovada na Câmara dos Deputados com o nome de PEC 241, foi enviada ao Congresso pelo presidente Michel Temer no primeiro semestre.

O resultado mais importante da aprovação definitiva da proposta será uma redução significativa nos gastos com educação e saúde, os únicos da proposta que exigem uma mudança da Constituição. Haverá grande impacto sobre a parcela mais pobre da população e estímulo aos negócios privados nas duas áreas.

A decisão de congelar os gastos públicos ameaça, porém, o conjunto de políticas que permitiu a ascensão social de milhões de brasileiros ao longo dos últimos anos.

No estudo “O Novo Regime Fiscal e suas Implicações para a Política de Assistência Social no Brasil”, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) alerta para o possível desmantelamento de programas como Bolsa Família, Proteção Social Básica (PSB), Programa de Segurança Alimentar e Benefício de Prestação Continuada, previdência para cidadãos de baixa renda que não contribuíram na vida ativa.

 De acordo com a pesquisa, esses programas consumiram 1,26% do PIB em 2015 e, com a aprovação da PEC do teto, o gasto encolheria para 0,7% do PIB em 20 anos. O estudo conclui, assim, que em 2036 a assistência social contaria com “menos da metade dos recursos necessários para manter a oferta de serviços nos padrões atuais”. Em termos absolutos, a perda acumulada do setor será de 868 bilhões de reais.

Na Saúde, a perda acumulada será de 654 bilhões de reais, em um cenário de crescimento do PIB de 2% ao ano, segundo uma nota técnica divulgada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

O conteúdo do documento irritou o presidente do Ipea, Ernesto Lozardo, que usou o site e os canais de comunicação da instituição para questionar publicamente o estudo, algo inédito na história do Ipea. Lozardo disse que as análises feitas “são de inteira responsabilidade dos autores”. A situação levou a pesquisadora Fabíola Sulpino Vieira, uma das autoras, a pedir exoneração. 

Em relação à educação, consultores da Câmara estimaram em agosto que a área perderá 45 bilhões de reais até 2025 com o limite do aumento de gastos. O congelamento deve inviabilizar o cumprimento da meta de universalizar o atendimento das crianças e adolescentes até 2020, como prevê o Plano Nacional de Educação.

Veja como votaram os senadores nesta terça-feira 13:

Nome Estado Voto
DEM    
Davi Alcolumbre AP AUSENTE
José Agripino RN SIM
Ronaldo Caiado GO SIM
PCdoB    
Vanessa Grazziotin AM NÃO
PDT    
Lasier Martins RS SIM
Pastor Valadares RO SIM
Telmário Mota RR SIM
PMDB    
Dário Berger SC NÃO
Edison Lobão MA SIM
Eduardo Braga AM SIM
Eunício Oliveira CE SIM
Garibaldi Alves Filho RN SIM
Hélio José DF SIM
Jader Barbalho PA AUSENTE
João Alberto Souza MA AUSENTE
José Maranhão PB SIM
Kátia Abreu TO NÃO
Marta Suplicy SP SIM
Raimundo Lira PB SIM
Renan Calheiros AL —–
Roberto Requião PR NÃO
Romero Jucá RR AUSENTE
Rose de Freitas ES SIM
Simone Tebet MS SIM
Valdir Raupp RO SIM
Waldemir Moka MS SIM
PP    
Ana Amélia RS SIM
Benedito de Lira AL SIM
Ciro Nogueira PI SIM
Gladson Cameli AC SIM
Ivo Cassol RO SIM
Roberto Muniz BA SIM
Wilder Morais GO AUSENTE
PPS    
Cristovam Buarque DF SIM
PRB    
Marcelo Crivella RJ AUSENTE
PR    
Cidinho Santos MT SIM
Magno Malta ES SIM
Vicentinho Alves TO SIM
Wellington Fagundes MT SIM
PSB    
Antonio Carlos Valadares SE SIM
Fernando Bezerra Coelho PE SIM
João Capiberibe AP NÃO
Lídice da Mata BA NÃO
Lúcia Vânia GO SIM
Romário RJ AUSENTE
PSC    
Eduardo Amorim SE SIM
Pedro Chaves MS SIM
Virginio de Carvalho SE AUSENTE
PSDB    
Aécio Neves MG SIM
Aloysio Nunes Ferreira SP SIM
Antonio Anastasia MG SIM
Ataídes Oliveira TO SIM
Dalirio Beber SC SIM
Deca PB SIM
Flexa Ribeiro PA SIM
José Aníbal SP SIM
Paulo Bauer SC SIM
Pinto Itamaraty MA SIM
Ricardo Ferraço ES SIM
Tasso Jereissati CE SIM
PSD    
José Medeiros MT SIM
Omar Aziz AM SIM
Otto Alencar BA SIM
Sérgio Petecão AC SIM
PTB    
Armando Monteiro PE SIM
Elmano Férrer PI SIM
Zeze Perrella MG AUSENTE
PTC    
Fernando Collor AL AUSENTE
PT    
Ângela Portela RR NÃO
Fátima Bezerra RN NÃO
Gleisi Hoffmann PR NÃO
Humberto Costa PE NÃO
Jorge Viana AC NÃO
José Pimentel CE NÃO
Lindbergh Farias RJ NÃO
Paulo Paim RS NÃO
Paulo Rocha PA NÃO
Regina Sousa PI NÃO
PV    
Alvaro Dias PR SIM
Rede    
Randolfe Rodrigues AP AUSENTE
Sem Partido    
Reguffe DF SIM

Fonte:carta capital

DELATORES ESTÃO RECEBENDO AMEAÇAS DE MORTE

Segundo o colunista Lauro Jardim, do Globo, alguns delatores da Odebrecht estão recebendo ameaças de morte; a bomba contra os políticos começou a explodir na sexta-feira 9, com a divulgação de uma longa lista de envolvidos em recebimento de propinas pela empreiteira, de diversos partidos; a delação atinge principalmente o PMDB e até o presidente, Michel Temer.

Alguns delatores da Odebrecht estão recebendo ameaças de morte, afirma o jornalista Lauro Jardim, do Globo, em sua coluna deste domingo 11.

A bomba contra os políticos começou a explodir na sexta-feira 9, com a divulgação de uma longa lista de envolvidos em recebimento de propinas pela empreiteira, de diversos partidos – e apelidos.

A delação da maior empreiteira do País, que inclui cerca de 50 executivos, além do ex-presidente, Marcelo Odebrecht, atinge principalmente o PMDB e diretamente o presidente da República, Michel Temer.(fonte:brasil 247)

Das 220 pessoas delatadas pela Odebrecht, 180 têm foro privilegiado

Elas devem ser julgadas pelo Supremo Tribunal Federal

Das 220 pessoas delatadas pela Odebrecht durante as investigação da Lava Jato, 180 têm foro privilegiado. Ou seja, devem ser julgadas por tribunais superiores, diferentemente de um cidadão comum, julgado pela justiça comum. As informações são do colunista Ancelmo Gois, de O Globo.

Neste caso, a investigação deve ser supervisionada pela Procuradoria-Geral da República, que, com base em dados levantados pela Polícia Federal, analisa os casos e decide apresentar uma denúncia formal ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Apresentada a denúncia, os ministros do STF decidem pela abertura de uma ação penal. 

Levando em conta que o Supremo julga cerca de 100 mil casos ao ano, de acordo com números da própria instituição, os resultados ainda devem demorar.(fonte:noticias ao minuto)

Relator da reforma da Previdência nega ter chamado aposentado de vagabundo

Alceu Moreira discorria sobre a atividade dos peritos na concessão de atestados de aposentadoria quando falou em “vagabundização remunerada”. Peemedebista alega não ter mencionado nominalmente os aposentados e diz ter dirigido as críticas “àqueles que recebem através de fraudes em programas como o Bolsa Família ou o Seguro Defesa”. Veja o vídeo completo com a fala do deputado.

Escolhido relator da reforma da Previdência na Câmara, o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) negou ter classificado como “vagabundo remunerado” o segurado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tema do debate sobre a medida provisória (MP 739/2016) que visava alterar a concessão de benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tornando mais rígidas as regras para o acesso ao auxílio-reclusão e ao salário-maternidade, por exemplo. Como este site mostrou mais cedo, ao subir à tribuna do plenário, em 24 de outubro, para discutir a matéria, Alceu Moreira criticou o que chamou de “vagabundização remunerada” e provocou um bate-boca com a líder do PCdoB na Câmara, Jandira Feghali (RJ).

Em e-mail encaminhado ao Congresso em Foco, a assessoria de imprensa do deputado disse que ele, na verdade, “fazia referência àqueles que recebem através de fraudes em programas como o Bolsa Família ou o Seguro Defesa”. “O vídeo divulgado na internet e agora repercutido no site e redes sociais do Congresso em Foco trata-se de uma montagem de 50 e poucos segundos. O original sem cortes, edições ou montagens tem 9 minutos e em nenhum momento há menção aos aposentados, tal como explicitado no título da matéria. Inclusive, os responsáveis pela divulgação original da montagem, ainda em outubro, estão sendo devidamente processados”, diz a mensagem, que inclui o link para o vídeo completo (veja aqui).

Alceu Moreira discorria, entre outras coisas, sobre a atividade dos peritos na concessão de atestados de aposentadoria, bem como de fraudes dela decorrentes, quando falou em “vagabundização remunerada”. Com a fala, o peemedebista diz que há muitas ocorrências de laudos periciais indevidamente emitidos, sem que o requerente precise, de fato, ser aposentado por invalidez, por exemplo, ou receba dinheiro do Seguro-Defeso, garantia paga a pescadores em tempos de proibição da pesca. Ou seja, o parlamentar reclama dos aposentados que, embora tenham sido formalmente declarados como tal, não merecem o benefício por supostamente terem fraudado o processo de concessão. Abaixo, a reprodução de trecho da fala do parlamentar gaúcho:

“Nós estamos tratando de 139 milhões de economias, 130 milhões de pessoas que foram aposentadas – muitas delas por uma decisão judicial sem nenhum conhecimento pericial de saúde, apenas porque não tinha perito. […] Quem vai fazer análises? Os peritos concursados. Ninguém será concitado a nada, ninguém será constrangido a nada, ninguém será obrigado a fazer absolutamente nada. Eles só farão se, tecnicamente, pela perícia médica, o cidadão ou cidadã tiverem ou não o direito de tê-lo. É assim que acontecerá. Na primeira leva de revisão daqueles a quem foram concedidos benefícios, na maioria por processo judicial muitos deles presos, recebendo benefícios, encarcerados , de cada 100 que foram analisados, 79 voltou [sic] ao trabalho. Nós queremos pagar perícia a quem tem direito de recebê-la. Mas pagar perícia como se paga [Seguro-]Defeso para pescador do Lago Paranoá? É claro que não. Aliás, vamos revisar. Pessoasque têm terreno da reforma agrária, 19 terrenos, e tem dois anos de idade; gente que faz Pronaf e já morreu há oito anos; 48 mil pescadores do Lago Paranoá recebendo Defeso, milhares deles recebendo Defeso em lagos secos do Norte-Nordeste – lagos que estão secos há mais de dez anos e tem pescadores recebendo Defeso certamente para pescar cabra, que é o que está pastando dentro do lago, é só o que tem lá. Mas eles continuam recebendo Defeso. Querem fazer uma discussão séria? Vamos fazer. Mas se é para fazer brincadeira na tribuna, nós também sabemos fazer, não tem nenhum problema. São milhões de pessoas que recebem dinheiro público, que falta para política pública, e isso mostra que [proposta de emenda à Constituição, do teto de gastos] 241 tem razão de ser. Quando pararmos de cobrar de quem não deve para pagar quem não merece, este governo vai dar certo, não se preocupem. Os arautos e os sábios que pregam naquela tribuna um modelo de governo que nunca deu certo em país nenhum do mundo. Aliás, a bela receita deles quase sempre vira Cuba ou Venezuela. Quase sempre vira isso, não deu certo em lugar nenhum do mundo. Mas eles querem assim. Aliás, vamos lá. Onde é que está, na 241, qualquer frase que diga que aquele recurso é o piso? Não. Nós estamos tratando é do teto. Ora, cada beneficiário da Previdência da [MP] 739 que não tinha direito de receber e que vai voltar ao trabalho é dinheiro que volta pro caixa da Previdência para pagar quem merece – talvez para os nossos filhos e netos, que podem não ter uma Previdência, se continuar esse sistema irresponsável e perdulário. É só por isso que nós estamos fazendo. Ora, se com perícia técnica impedir-se de pagar a quem não tem direito de recebê-lo transforma-se em crime contra pobre, tenho a impressão de que os advogados bandidos cresceram nesta Casa em grande número. Muita gente se exaspera e se desespera, argumenta, cria vocábulos para poder defender pessoas que não têm direito a receber. Mas não, vamos nós.Quem vai fazer as perícias? Os peritos que têm fé pública. Nós não vamos contratar peritos de ocasião filiados a partido de qualquer um. Não! São os peritos de quadro, que vão ter um incentivo para poder fazer mais quantidade de perícia e mais quantidade de horas. Estamos preservando o bem público. Aviso aos navegantes: o tempo da vagabundização remunerada acabou! Vagabundo remunerado neste governo [Temer], não! Nós vamos, certamente… Não adianta gritar. É que dói. Vagabundo remunerado não receberá.”

Perdeu validade

A Medida Provisória 739/2016 chegou a ser discutida em plenário, mas a tramitação da matéria não foi concluída até 4 de novembro, quando a MP perdeu a validade, levando o governo a rediscutir a questão por meio de projeto de lei. A matéria ainda não foi submetida à votação, e deve ficar pelo caminho depois da reforma da Previdência relatada por Alceu Moreira.

Na última quarta-feira (7), Alceu preparou e apresentou em 24h o relatório sobre a reforma da Previdência enviada pelo governo na véspera. O parecer, favorável, está pronto para votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, antes de seguir para discussão em plenário. O governo tenta votar a matéria o mais rapidamente possível.(fonte:congresso em foco)

 

Cunha está inconformado por não poder ir à Câmara, diz colunista

Interlocutores disseram que Cunha afirma ser um cidadão brasileiro e que, como qualquer pessoa, tem direito de ir ao parlamento de seu país

Após ser suspenso do mandato de deputado federal, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) não pode mais frequentar a Câmara dos Deputados e isso o tem deixado inconformado, de acordo com a colunista Mônica Bergamo, do jornal ‘Folha de S. Paulo’.

Interlocutores disseram que Cunha afirma ser um cidadão brasileiro e que, como qualquer pessoa, tem direito de ir ao parlamento de seu país e culpa Dilma Rousseff, o ex-ministro José Eduardo Cardozo e líderes do PT por sua desgraça. Já Lula é poupado dos tiros do peemedebista, pois o ex-presidente chegou a ensaiar um acordo entre o deputado e o PT há alguns meses, mas dirigentes do PT não concordaram com a aliança.

Ainda de acordo com a colunista, Eduardo Cunha tenciona recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para poder, pelo menos, frequentar a Casa que ficou sob seu comando por um ano.(fonte:notícias ao minuto)

“Temer está dizendo que o povo não cabe no orçamento público”

Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, analisa os possíveis cortes em investimentos na educação brasileira

O presidente interino Michel Temer mal ocupara o cargo com seus 24 ministros quando começaram a surgir as primeiras notícias dos planos de seu escolhido, José Mendonça Bezerra Filho (DEM-PE), para a pasta da Educação e Cultura — no retorno a um modelo que vigorou de 1953 a 1985 no país.

Mendonça nunca demonstrou afinidade especial com nenhuma das áreas, e destacam-se em seu currículo o voto a favor da redução da maioridade penal no ano passado, o apoio à candidatura de Aécio Neves e a citação na lista da Odebrecht apreendida pela Polícia Federal durante a 23ª fase da Operação Lava Jato.

Entre as medidas consideradas, está a possibilidade de reestabelecer a desvinculação das receitas da União destinadas ao setor. “Querem desconstruir uma medida que foi recentemente aprovada pelo Congresso Nacional sem que os direitos tenham sido consagrados. Se tivessem, seria diferente, daria para discutir se é possível recortar. Mas não foram”, avalia Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

“Não dá para constituir uma nação que respeite os direitos de seus cidadãos com um governo que chega reformando o financiamento dos direitos sociais”, avalia o especialista. Leia a entrevista a seguir.

CartaCapital: Como ficam as metas de creche para todos, de alfabetização na idade certa entre as outras metas do Plano Nacional de Educação com o corte dos 10% dos royalties para a educação aventado por alguns dos novos ministros?

Daniel Cara: A situação é preocupante. O Brasil, ao longo dos anos, determinou um marco legal para o financiamento dos direitos sociais. Primeiro foi a Constituição de 1988 que estabeleceu, no artigo 212, que 25% das receitas de estados e municípios e 18% dos impostos da União deveriam ser investidos em educação.

Na sequência, de 1994 para 1995, Fernando Henrique Cardoso edita a desvinculação das receitas da União, retirando 20% desses 18% de investimento. Foi a primeira iniciativa de desconstruir o que a Constituição tinha estabelecido.

Na gestão de Lula, em 2009, acaba esse mecanismo de desvinculação das receitas da União. É muito recente a reincorporação dos valores e já tem senadores que querem reestabelecer a desvinculação e querem criar também a desvinculação de estados e municípios, cortando de 20% a 30% os 25% da receita destinada à educação. Isso acaba com toda a previsibilidade da gestão dos recursos.

E agora querem desconstruir uma medida que foi recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, sem que os direitos tenham sido consagrados. Se tivessem, seria diferente, daria para discutir se é possível recortar. Mas não foram.

Não dá para constituir uma nação que respeite os direitos de seus cidadãos com um governo que chega reformando o financiamento dos direitos sociais.

CC: E de onde esse dinheiro pode vir se as vinculações forem reduzidas?

DC: Essas vinculações apontadas no artigo 212 já são insuficientes para as necessidades da educação. Não são capazes de garantir o pagamento do piso, as melhorias na infraestrutura das escolas ou a formação continuada dos professores. Está ruim, mas, se as vinculações forem cortadas, a situação será dramática.

Se o Brasil quiser de fato investir adequadamente na educação será necessário vincular mais recursos, além de manter o marco legal que já existe hoje, com as vinculações constitucionais e petrolíferas e o Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação].

Para tanto, faz-se necessário editar o imposto sobre heranças e fortunas, que está previsto na Constituição, mas não está regulamentado, e rever as alíquotas tributárias, fazendo com que a população que ganha mais, pague mais tributos.

A carga tributária brasileira não é alta considerada as demandas sociais brasileiras, mas incide sobre quem não pode pagar. Os mais ricos pagam menos tributos e, quando podem, ainda criam offshores para não pagar nada.

Pelas declarações, Temer não vê isso como uma possibilidade concreta, trata-se de um governo vinculado ao interesse dos mais ricos e não da população geral.

CC: E como fica a qualidade da educação, quando ela não melhora se não subir o custo por aluno?

DC: Temos dois problemas na educação. O primeiro deles diz respeito à necessidade de expandir muitas matrículas. Temos que construir pelo menos 3,4 milhões de matrículas em creches, quase um milhão na pré-escola, 500 milhões no ensino fundamental, e 1,5 milhão no ensino médio.

Se já parece muito, ainda faltam 2 milhões de matrículas nas universidades públicas e quase quatro milhões nas escolas técnicas de nível médio. A demanda é enorme. Não tem como criar matrícula e contratar professor se não aumentar o investimento.

A segunda questão é que é preciso qualificar as matrículas que já existem, e não tem como fazer isso sem aumentar o investimento. O cálculo que temos é que precisamos de 40 bilhões de reais a mais por ano se considerarmos só as atuais 40 milhões matrículas na educação básica. E a Constituição Federal e o PNE vão dizer que esse recurso deve vir do governo federal.

CC: O pastor Silas Malafaia pediu “cuidado” para Temer no momento de nomear alguém para a Educação, em referência às discussões de  gênero nas salas de aula. Essas e outras questões atualmente em debate podem estar ameaçadas com José Mendonça Bezerra Filho (DEM-PE) na pasta?

DC: O Mendonça Filho é do Democratas, partido dividido em dois grupos: um que é plenamente liberal, tanto em termos econômicos quanto sociais. A outra parte é ultraliberal na área econômica, mas conservadora em termos de direitos sociais e civis. É preciso saber qual é o grupo do Mendonça Filho.

Os ataques aos direitos humanos e civis são inconstitucionais, embora eles sejam feitos pelos neofascistas brasileiros, “neo” porque não são como os do século passado, mas isso já acontece no Congresso Nacional, pela coalização ultraconservadora.

A tendência é que esses ataques sejam judicializados e o Supremo Tribunal Federal (STF), por aquilo que vem afirmando quando é questionado sobre o tema de direitos humanos e civis, dê ganho de causa pela defesa. Se Mendonça Filho embarcar no ultraconservadorismo, certamente vai perder na judicialização que será promovida e levada ao STF.

O Supremo pode cometer equívocos na pauta política, econômica, federativas, mas não tem falhado em relação aos direitos e, pela composição dos ministros, dificilmente essa tendência mudará. Vale frisar: não é que eles sejam progressistas, mas têm uma ideia básica de direitos humanos e sociais e civis. É muito básico, não tem como ir contra.

CC: Em relação a seus antecessores, considerando seu histórico político, Mendonça Filho tem preparação e conhecimento técnico para ser ministro da Educação e Cultura?

DC: Nenhum ministro que assumiu a pasta ao longo da história do Brasil tinha essa preparação. Quem se aproximou mais disso foi o Renato Janine Ribeiro, mas que só conhecia ensino superior, ele não tinha conhecimento do ensino básico, até por isso sua gestão durou pouco.

A realidade é que o Mendonça Filho é ator externo à área, não é educador, como também nenhum outro ministro foi. Se for para adjetivar Mendonça Filho de despreparado, ele é tão despreparado quanto seus antecessores.

CC: A indicação de Mendonça Filho indica que rumo para a educação brasileira?

DC: Os assessores do presidente interino editaram dois documentos. Um eles tiveram coragem de publicar, o outro, vazaram. O que tiveram coragem de publicar foi o “Ponte para o futuro”, e isso só aconteceu porque quem patrocinou o processo de impeachment foi a elite empresarial brasileira, que é altamente patrimonialista, pouco dedicada às questões públicas.

É orientada para o próprio umbigo e com um raciocínio extremamente retrógrado e curto. Ela só quer se apropriar do que é público, mas não quer investir, construir empresas sólidas, produzir capital. É uma elite vampiresca, não é uma elite capitalista avançada.

Michel Temer edita essa proposição econômica que diz, em outras palavras, que os direitos sociais da Constituição Federal de 1988 não cabem no orçamento público. Quando afirma isso, ele está dizendo que o povo não cabe no orçamento público.

Trata-se de uma experiência de liberalismo mais radical do que qualquer outra implantada no Brasil, certamente até mais radical do que a do regime militar.

Ele vai fazer uma política contracionista de recursos para as áreas sociais com a desculpa de reequilibrar as contas públicas, gerando prejuízo para milhões de brasileiros. Contudo, isso não é uma história nova, é razoavelmente estabelecida na trajetória política social e brasileira.

A exceção possível seria o governo FHC, de caráter neoliberal, mas certamente menos agressivo do que outros países da região, e que não desconstruiu toda a pauta social. Até deu bases para o trabalho que foi muito mais avançado e bem sucedido quando liderado pelo presidente Lula e pelo menos durante o primeiro mandato de Dilma. Depois ela se perde.

Quando se observa o Travessia social, que vazaram, vê-se que ele está subordinado à Ponte para o futuro. A política social de Temer só será possível se não chocar ou constranger a proposta ultraliberal econômica.

Quando [Temer] diz que não haverá cortes em programas sociais, está dizendo que na prática não vai tomar uma decisão radical de extinguir o programa, mas vai esvaziá-los, vai fazer uma ultrafocalização com resultados dramáticos.

Isso porque estamos em uma situação recessiva. Ele está excluindo o fato de que milhões de brasileiros estão perdendo emprego, muitos vão voltar para a extrema pobreza, e vão precisar das políticas sociais.

CC: Quais foram os principais avanços no governo Sarney, quando houve a separação das pastas, e quais podem ser os retrocessos agora que elas voltam a ser uma só?

DC: A separação na época do Sarney foi um avanço. A política de cultura teve alguns momentos que não foram tão brilhantes durante o lulismo, mas foi uma pasta que ficou muito relevante e, sem dúvida, o Brasil produziu, incentivou e investiu mais em cultura a partir de Sarney, especialmente de 1995 para cá e mais fortemente depois de 2003. (Do Carta Capital)

Sete ministros de Temer são citados na Lava Jato

Romero Jucá é o mais enrolado e Geddel Vieira Lima e Henrique Alves ganharão foro privilegiado; outros quatro constam na lista da Odebrecht

Além do presidente da República interino,Michel Temer (PMDB), ao menos sete ministros do novo governo tiveram seus nomes citados nas investigações da Operação Lava Jato.

O peemedebista – que assume o cargo até o julgamento de Dilma Rousseff pelo Senado, o que pode demorar até 180 dias – é citado como beneficiário nos escândalos de corrupção que são alvo da força-tarefa.

Veja, abaixo, o que pesa contra os ministros:

Romero Jucá (PMDB-RR) – Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

O senador Romero Jucá, que vai assumir o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, está na lista de investigados que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) no início de 2015.

Jucá foi citado por delatores como beneficiário de um esquema de desvio na estatal. Em depoimento à Polícia Federal em fevereiro deste ano, o senador admitiu que pediu a Ricardo Pessoa, da UTC Engenharia, doações para a campanha de seu filho, Rodrigo Jucá (PMDB), que foi candidato a vice-governador de Roraima.

Em depoimento de delação premiada, Pessoa afirmou ter dado R$ 1,5 milhão ao PMDB de Roraima, em 2014. O empreiteiro disse, ainda, que entendeu que o pagamento estava relacionado à contratação da UTC, pela Eletronuclear, para obras da usina nuclear de Angra 3. Romero Jucá nega e atribui a doação ao “trabalho que desempenha como senador”.

Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) – Secretaria de Governo

Mensagens apreendidas pela Operação Lava Jato sugerem que o ex-ministro de Lula, ex-vice-presidente de Pessoa Jurídica da Caixa Econômica Federal e ex-deputado federal Geddel Vieira Lima usou sua influência para atuar em favor dos interesses da construtora OAS.

Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) – Turismo

Ministro do Turismo do governo Dilma, Alves volta à pasta menos de dois meses depois de deixar o cargo. O peemedebista é suspeito de receber propina do dono da OAS, Léo Pinheiro, em troca de favores no Legislativo.

A investigação é baseada em mensagens apreendidas no celular de Pinheiro. Em algumas delas, o presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), cobra Pinheiro por doações à campanha de Alves ao governo do Rio Grande do Norte. Para Janot, os pagamentos são, na verdade, propina.

Mendonça Filho, Raul Jungmann, Bruno Araújo e Ricardo Barros

Os deputados Mendonça Filho (DEM-PE), Raul Jungmann (PPS-PE), Bruno Araújo (PSDB-PE) e Ricardo Barros (PP-PR), que vão assumir os ministérios da Educação, Defesa, Cidades e Saúde, respectivamente, são citados na famigerada lista da Odebrechtapreendida pela Polícia Federal na sede da construtora, em março, durante a 23ª fase da Lava Jato.

A lista foi tornada pública e depois colocada sob sigilo, mas os investigadores ainda não sabem se os nomes que constam nela receberam doações legais, ilegais envolvendo recebimento de propina ou dinheiro de caixa dois.

Da carta capital

Lava Jato vira incógnita em governo Temer

Hegemônico, PMDB é apontado como um dos ‘eixos-centrais’ de ‘organização criminosa’. PT teme que seletividade avance

Em seu primeiro discurso, o presidente interino Michel Temer (PMDB-SP) disse que aOperação Lava Jato “deve ter prosseguimento e proteção contra qualquer tentativa de enfraquecê-la”. A continuidade das investigações foi uma das condições do PSDB, segundo partido com mais ministros, para apoiar o peemedebista. Garantias de que a Lava Jato seguirá? Não exatamente.

Há dúvidas razoáveis sobre o futuro das apurações. O PMDB, partido hegemônico no governo provisório, no comando de sete das 23 pastas, é um dos mais implicados na Lava Jato.

No início de maio, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a ampliação do inquérito-mãe da Lava Jato para incluir novos alvos. No texto, o PMDB é apontado como um dos dois “eixos centrais” da “organização criminosa” investigada por atuação na Petrobras e em outros órgãos públicos – o outro eixo seria o PT.

Um dos alvos listados no inquérito-mãe é o novo ministro do Planejamento, Romero Jucá, senador pelo PMDB de Roraima. Jucá não é o único representante do núcleo duro do governo provisório na mira. O peemedebista baiano Geddel Vieira Lima, à frente da Secretaria de Governo, é outro. Idem para o peemedebista potiguar Henrique Eduardo Alves, ministro do Turismo.

A primeira opção de Temer para comandar a Justiça, pasta que controla a Polícia Federal e dialoga com membros do Poder Judiciário, era um advogado, Antonio Mariz de Oliveira, crítico da Lava Jato, a qual abusaria de delações premiadas. O escolhido final, Alexandre de Moraes, do PSDB, também gera dúvidas, apesar de seu partido em público defender a Lava Jato.

Moraes foi advogado do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) em uma ação penal aberta pelo STF em 2013 por uso de documentos falsos. Apesar de a papelada ser comprovadamente fajuta e só existir para salvar Cunha em uma acusação de corrupção no passado, ele foi absolvido. Para o relator, Gilmar Mendes, não havia prova de que o deputado afastado soubesse da fajutice.

Cunha deflagrou o impeachment de Dilma Rousseff por vingança contra ela e o PT, mas também por esperar que um governo Temer amordace a Lava Jato. Nos bastidores, ele às vezes sopra que o presidente interino é co-responsável por indicar um ex-diretor da Petrobras já condenado, Jorge Zelada.

Um procurador de Justiça experiente e familiarizado com a Lava Jato e a corporação Ministério Público prevê: a investigação vai continuar, o MP está decidido a promover uma reforma política usando o Direito Penal, mas há uma boa chance de que seja seletiva daqui para a frente. “A Lava Jato quer dizimar a cúpula da esquerda”, diz.

É a mesma impressão de alguns graúdos do PT, “a cúpula da esquerda”, temerosos de a Operação ser direcionada cada vez mais ao partido. Seria uma forma de Temer mostrar à opinião pública que a Lava Jato continua, mas sem ameaçar os amigos. Caso seja presidente até 2018, ele poderá indicar, em 2017, o sucessor de Janot, oportunidade para negociar certos compromissos com a PGR.(fonte:carta capital)