Prefeito de Nova Olinda é afastado a pedido do MPE por contratações irregulares que chegam a quase R$ 12 milhões

Durante o afastamento de José Pedro Sobrinho, a gestão deve ser assumida pelo vice-prefeito, segundo especifica a liminar.
A Justiça atendeu pedido do Ministério Público Estadual (MPE) e determinou, por meio de liminar expedida no último dia 10, o afastamento do prefeito de Nova Olinda, José Pedro Sobrinho, pelo prazo de 180 dias, em razão de supostas irregularidades na locação de veículos e na contratação de shows, de serviços de consultoria e de servidores comissionados em período eleitoral.
As irregularidades teriam sido praticadas entre janeiro de 2013 e outubro de 2016, envolvendo recursos públicos na ordem de R$ 11.898.369,52. Na liminar, também foi determinada a indisponibilidade deste valor em bens do prefeito e de mais 15 pessoas envolvidas, entre secretários, ex-secretários, diretores, integrantes da Comissão Permanente de Licitação e de particulares que participaram das contratações.
Os fatos foram levados à Justiça pelo Promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, da área de defesa do patrimônio público, em Ação Civil Pública ajuizada em julho. O MPE agiu tendo por base um relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
As práticas irregulares envolveriam licitações direcionadas e superfaturadas, inclusive praticadas com a participação de empresas de fachada, que sequer possuem endereço válido.
Segundo é apontado em caráter exemplificativo, o município pagou, entre os anos de 2013 e 2016, o total de R$ 450.600,00 pela locação de um caminhão basculante do ano 1976. Com este montante, seria possível adquirir 15 caçambas similares, considerando-se o valor do veículo na tabela Fipe.
Também é exemplificado que o município pagou pelo show do forrozeiro Frank Aguiar valor 266% superior ao normalmente cobrado pelo artista. Por sua contratação, Nova Olinda desembolsou R$ 100 mil, quando o cantor cobrava, à época, R$ 37.550,00. Outro exemplo é a contratação da banda gospel Louve e Adore, que cobrava, em média, R$ 5.550,00, mas foi contratada pelo município por R$ 50 mil. Ou seja, um valor superestimado em 901%.
Na liminar, a juíza Milene de Carvalho chama a atenção para o fato de que Nova Olinda possui apenas 11 mil habitantes, tratando-se de um ente federado pobre, com poucos recursos para suportar os prejuízos apontados.
Flávio Herculano/Ascom Ministerio Público

Produtores do projeto Rio Formoso procuram MPE para regularizar pendências ambientais

Produtores rurais dos municípios de Lagoa da Confusão e Cristalândia que se encontram com pendências quanto à legislação ambiental começaram a atender Edital de Convocação de Regularização Ambiental, emitido pela 1ª Promotoria de Justiça de Cristalândia.

A intenção é que sejam firmados acordos, por meio dos quais os empresários do setor agroindustrial assumam o compromisso, perante o pelo Ministério Público Estadual (MPE), de regularizar suas demandas, evitando que os casos sejam levados à Justiça.

Nesta segunda-feira, 6, o Promotor de Justiça Francisco Brandes Júnior recebeu representantes de dois produtores rurais, que discutiram os termos para a formalização de possíveis acordos.

A iniciativa do Ministério Público visa alcançar, principalmente, grandes empresas do ramo do agronegócio que têm sua atuação vinculada à Bacia do Rio Formoso.

No Edital de Convocação de Regularização Ambiental, a Promotoria de Justiça pede que os produtores apresentem, espontaneamente, diagnósticos ambientais no que se refere a áreas degradadas e atividades poluidoras, nos quais haja confissão detalhada dos fatos em desacordo com a legislação ambiental. Caso necessário, os diagnósticos serão confrontados com laudos técnicos do próprio MPE.

A convocação é válida também para quem tenha procedimento investigativo em seu desfavor instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Cristalândia, inclusive no que se refere a atividades rurais ou agroindustriais que afetem os recursos hídricos relacionados à Bacia do Rio Formoso.

No edital, a Promotoria de Justiça também abre possibilidade para que órgãos públicos, associações civis, grupos acadêmicos, entre outros, possam contribuir com os acordos, por meio de laudos, pareceres, relatórios, inspeções e outros. 

Imprensa MPTO/Foto Marcelo de Deus

(Flávio Herculano)

MPE requer a realização de concurso público em Porto Nacional

Segundo informação apurada pela 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, o município mantém atualmente 1.152 servidores sob contrato temporário, número que foi considerado absurdo pelo Promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva, autor da ação.

O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com ação judicial de execução contra o município de Porto Nacional e contra o prefeito Joaquim Maia Leite Neto, na sexta-feira, 29, requerendo que a administração seja obrigada a realizar concurso público, substituir todos os servidores contratados irregularmente e se abster de realizar novas contratações.

Segundo informação apurada pela 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, o município mantém atualmente 1.152 servidores sob contrato temporário, número que foi considerado absurdo pelo Promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva, autor da ação.

O representante do MPE decidiu atuar na esfera judicial após o prefeito de Porto Nacional descumprir Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) por meio do qual havia se comprometido a lançar o edital do concurso público até janeiro de 2018.

Em razão disso, a 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional também requer à Justiça que seja executada a multa que estava prevista no TAC para o caso do descumprimento dos termos e prazos previstos. 

Segundo constava no acordo, deve ser imposta multa ao prefeito no valor de R$ 30 mil, em razão da não realização do concurso público e da manutenção irregular de servidores comissionados. A esse valor, deve acrescida multa mensal de R$ 5 mil, proporcional ao tempo em que a situação de irregularidade persistir após o prazo final previsto no Termo de Ajustamento de Conduta. 

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, o concurso público deve ser a regra para o ingresso de servidores no serviço público e a admissão de pessoal por contrato deve ocorrer apenas em situações de excepcionalidade previstas em lei específica. 

Assessoria de Comunicação do MPE-TO.

Duas pessoas que participaram de saque a carga de caminhão que tombou na TO-222 são denunciadas pelo MPE

Segundo a denúncia, o caminhão transportava carga de arroz industrializado. Wesley Romuel Arruda da Silva Xavier, subtraiu 12 fardos do produto, enquanto Osnaldo Rodrigues Lima, subtraiu três fardos.

O Ministério Público Estadual (MPE) ofereceu, no último dia 26, denúncia criminal contra dois homens que participaram do saque à carga de um caminhão que tombou na rodovia TO-222, próximo à cidade de Filadélfia do Tocantins, na manhã do dia 5 de dezembro de 2017.

Segundo a denúncia, o caminhão transportava carga de arroz industrializado. Wesley Romuel Arruda da Silva Xavier, subtraiu 12 fardos do produto, enquanto Osnaldo Rodrigues Lima, subtraiu três fardos. Na época, foi realizada busca e apreensão na residência dos denunciados, confirmando-se a prática do crime.

Wesley Romuel e Osnaldo Rodrigues foram denunciados pelo crime previsto no artigo 155 do Código Penal (subtrair coisa alheia móvel), tendo como agravante a previsão do artigo 61 (ter cometido o crime em ocasião de desgraça particular do ofendido).

Além da pena de reclusão e multa, o Ministério Público requer que seja imposta indenização mínima à vítima do crime, o proprietário da carga em questão.

A denúncia foi proposta pelo Promotor de Justiça Leonardo Gouveia Olhe Blank, da Promotoria de Justiça de Filadélfia do Tocantins. Para o representante do MPE, o saque de cargas é crime recorrente no Brasil e a imposição de pena possui caráter didático.

Assessoria de Comunicação do MPE-TO.

Centro comercial de Palmas compromete-se com MPE a adotar medidas de segurança e combate a incêndio

Compromisso de adotar uma série de medidas de segurança, prevenção e combate a incêndio apontadas pelo Corpo de Bombeiros.

Representante do Centro Empresarial Tukana (antigo Centro Comercial Wilson Vaz) assinou Termo de Ajustamento de Conduta em que assume, perante o Ministério Público Estadual (MPE), o compromisso de adotar uma série de medidas de segurança, prevenção e combate a incêndio apontadas pelo Corpo de Bombeiros.

As orientações do Corpo de Bombeiros decorrem de vistoria realizada no último dia 25 e contemplam medidas gerais relativas ao prédio, bem como providências específicas para o térreo e para o primeiro e segundo pavimentos.

Segundo o acordo, assinado nesta quinta-feira, 28, a administração do empresarial terá que viabilizar a implantação de sistema de detecção e alarme de incêndio, hidrantes e chuveiros automáticos anti-incêndio (sprinklers). Também terá que ser instalada uma central de gás no térreo e formada uma brigada de incêndio.

As salas que se encontram desalugadas terão que ser desocupadas, não podendo servir de depósito, para que fiquem livres de qualquer material que possa vir a se transformar em material combustível. Os corredores também precisam ficar livres, para o caso de evacuação emergencial.

O acordo ainda especifica que o segundo pavimento do centro empresarial não poderá ser utilizado comercialmente até que sejam feitas as adequações às exigências contidas em projeto do Corpo de Bombeiros, especialmente quanto ao telhado da construção.

O Corpo de Bombeiros também assinou o Termo de Ajustamento de Conduta, assumindo o compromisso de realizar vistorias ao prédio posteriormente, para conferir se o acordo está sendo cumprido. As providências têm prazos distintos, sendo a última delas a instalação de chuveiros anti-incêndio, em 29 de março de 2019.

O Termo de Ajustamento de Conduta foi proposto pela Promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta, que atua na área de defesa da ordem urbanística. A intenção é garantir a segurança e a integridade física de centenas de pessoas que trabalham e transitam naquele local.

Assessoria de Comunicação do MPE-TO.

MPE convoca reunião e órgãos se comprometem a combater conjuntamente o comércio clandestino de carnes em Palmas

Durante reunião ocorrida no Ministério Público Estadual (MPE) nesta quarta-feira, 20, diversos órgãos públicos assumiram o compromisso de iniciar uma atuação conjunta para combater o comércio de carne clandestina na cidade de Palmas. 

As ações devem focar os produtos de origem suína, caprina e ovina. O fato de não existirem abatedouros específicos para estes animais na capital estaria contribuindo para o comércio de carnes e derivados clandestinos – ou seja, sem selo dos serviços de inspeção. A comercialização ilegal se concentraria principalmente nas feiras livres.

A intenção do trabalho em conjunto é alcançar uma atuação mais efetiva por parte de cada órgão e inclusive superar supostas interferências políticas, contrárias à realização de fiscalizações.

A reunião desta quarta foi convocada pela Promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery, que possui atuação na área de saúde pública, tendo como motivação a denúncia de um comerciante do ramo de carne. Segundo ele, existe uma completa ausência de fiscalização sanitária nas feiras livres da cidade de Palmas. Ele também relatou ter presenciado a venda de carnes estragadas em feiras.

Compareceram à reunião reapresentantes da Vigilância Sanitária Municipal (Visa), Secretaria Municipal de Saúde (Semus), Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural (Seder), Conselho Municipal de Saúde (CMS), Agência de Defesa Agropecuária do Estado (Adapec), Superintendência Federal da Agricultura (SFA) e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Uma reunião do grupo, para traçar estratégias de atuação, foi marcada para a próxima semana.

Ascom MPTO/Flávio Herculano

MPE assina compromisso ambiental para efetivar implantação de política de resíduos sólidos no Estado

Também é prevista a realização, quando possível, de acordos extrajudiciais para solucionar os problemas de gestão dos Resíduos Sólidos.

 

Encerrando o “Encontro Técnico – Gestão dos Resíduos Sólidos no Tocantins”, que reuniu órgãos de controle e representantes dos municípios nesta quinta-feira, 7, em Palmas, o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE), José Omar de Almeida Júnior, assinou termo de cooperação técnica e compromisso ambiental que visa a união de esforços entre diversos órgãos para dar efetividade à implantação da Lei Federal nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Tribunal de Contas do Estado, Naturatins, Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Associação Tocantinense de Municípios e a União de Vereadores do Tocantins também assinaram o acordo, que prevê a promoção de iniciativas que atendam o objetivo de não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

As Instituições também comprometeram-se a atuar na eliminação dos lixões, substituindo-os por aterros sanitários e promover esforços no sentido de propor ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA), mecanismos legais no que tange aos índices e percentuais que compõem o ICMS Ecológico.

Em sua fala, o Procurador-Geral de Justiça demonstrou sua satisfação como sucesso do evento e reforçou que o MPE vai trabalhar com afinco e determinação para ser um modelo de aproveitamento de resíduos e principalmente para que o trabalho executado por meio deste termo se reverta em qualidade de vida ao cidadão tocantinense. “Tenho certeza de que na primeira avaliação que vamos realizar daqui a seis meses, já vamos ver os bons frutos deste trabalho”, frisou.

No Termo, entre as obrigações do MPE estão acompanhar e monitorar semestralmente a implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos no âmbito dos municípios, bem como dar publicidade, de forma sistematizada, à situação da gestão dos resíduos no Estado do Tocantins e recomendar melhoria no que couber.

Também é prevista a realização, quando possível, de acordos extrajudiciais para solucionar os problemas de gestão dos Resíduos Sólidos.

O Procurador de Justiça e coordenador do Centro de Apoio às Promotoria de Justiça do Meio Ambgiente (Caoma), José Maria da Silva Júnior, também participou da Assinatura como testemunha, reforçou que em seis meses muitos resultados serão apresentados e destacou como o Termo fecha com chave de ouro o evento, fruto de meses de trabalho do Caoma.

Ascom MPTO

MPE dá parecer no TSE pela impugnação de Amastha

Para vice-procurador-geral eleitoral, surpresa da eleição suplementar não deve conduzir o abrandamento da Carta Magna.

O Ministério Público Eleitoral (MPE), de Brasília, se manifestou pela improcedência do recurso da coligação “A Verdadeira Mudança” que tem a intenção de reverter a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) responsável por negar o registro de candidatura ao ex-prefeito de Palmas Carlos Amastha (PSB) ao governo do Estado na eleição suplementar do dia 3 de junho.

No parecer proferido na terça-feira, 22, o vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, também entendeu que prazos constitucionais de desincompatibilização não podem ser mitigados, apesar da imprevisibilidade do pleito.

Ao recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a coligação de Carlos Amastha voltou a argumentar que a regra contida no artigo 14º, § 6º, da Constituição da República, não se aplica à eleição suplementar por não haver previsibilidade dela quanto ao momento em que ocorrerá, o que, segundo alega, impede o exercício tempestivo da desincompatibilização. 

Neste sentido, Humberto Jacques aponta que o debate do processo reside em saber se é aplicável a referida regra constitucional às hipóteses de um pleito extraordinário, o que defende que sim.

O dispositivo constitucional debatido estabelece que chefes do Poder Executivo, salvo em reeleição, não devem disputar outros mandatos sem se afastarem dos cargos de que são titulares, para isso tendo de renunciar ao mandato executivo seis meses antes do pleito.

“Discute-se nestes autos se nas eleições suplementares, face a sua especificidade, haveria, ou não, a necessidade de observância ao prazo para desincompatibilização”, reforça. Amastha renunciou da Prefeitura de Palmas no dia 3 de abril.

Esvaziamento da Constituição
Na argumentação, o vice-procurador-geral eleitoral aponta que a Constituição Federal não se limita a estabelecer apenas causas de inelegibilidade, mas também as chamadas condições de elegibilidade, citando a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima como exemplos.

Diante disto, Humberto Jacques entende que a decisão a ser adotada no caso de Amastha servirá de precedente para todas as demais hipóteses constitucionalmente previstas. “O que poderia vir a representar um severo esvaziamento da força normativa da Constituição, em nome de suposta anulação do fator surpresa”, diz o vice-procurador, que pondera: “Não se quer, com isso, negar o reconhecimento da complexidade da discussão jurídica aqui travada”.

Humberto Jacques admite no parecer que a imprevisibilidade da eleição suplementar impede que alguns atores políticos possam se organizar no tempo, ajustando-se aos regramentos legais e constitucionais, reforçando que as regras estabelecidas no artigo 14º da Carta Magna “possivelmente” gera “um esvaziamento do leque de escolhas disponíveis à população”. Entretanto, o parecer defende que tal situação não pode gerar flexibilização de dispositivo constitucional.

“Em origem, as hipóteses de inelegibilidade foram estabelecidas com o claro objetivo de defender a democracia contra possíveis e prováveis abusos […] Não se trata, portanto, de tema que comporte flexibilização por meio de costumes ou instrumentos infralegais […]. Eventual incompatibilidade de determinado indivíduo ao regramento constitucional – por mais injusta que lhe possa parecer, diante da surpresa das eleições suplementares – não deve conduzir ao abrandamento daquilo que o constituinte estabeleceu com rigor”, resume o vice-procurador-geral.

Ele ainda argumenta que o “protagonismo político” não deve recair sobre pessoas, mas sim sobre os partidos políticos. “A impossibilidade de participação no pleito de um pretenso candidato não retira da sua agremiação a possibilidade de propor um vasto leque de representantes das suas propostas ideológicas à sociedade, para que escolha livremente”, afirma Humberto Jacques, que reforçou o parecer com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Clebertoledo

Pareceres do MPE dão sinal verde para candidatura de Amastha a governador e também à coligação com o PT

Procurador da República Álvaro Manzano, que usou jurisprudência do TSE para casos semelhantes, diz que norma que determina a desincompatibilização seis meses antes não se aplica a eleições suplementares.

Pareceres do MPE (Ministério Público Eleitoral), emitidos na noite desta segunda-feira, 7 de maio, são favoráveis aos registros das candidaturas a governador na eleição suplementar do ex-prefeito de Palmas Carlos Amastha (PSB)  e do seu vice, Célio Moura, bem como à sua coligação com o PT.

Nos documentos, o MPE, por meio do procurador da República Álvaro Manzano, avaliou pedidos de impugnações protocolados pelas coligações lideradas por Mauro Carlesse, Kátia Abreu, Vicentinho Alves, pelo candidato Márlon Reis e pelo Diretório Nacional do PT.

Os adversários de Amastha questionam o suposto não cumprimento do prazo de desincompatibilização, pois em eleições ordinários os prefeitos que querem concorrer a outro cargo precisam renunciar seis meses antes do pleito. 
Para o procurador, porém, essa norma não se aplica à eleição suplementar, que sequer estava prevista e não haveria como Amastha se beneficiar do cargo de prefeito para se cacifar politicamente.

“No entanto, tratando-se de eleição suplementar, entendo possível a mitigação dos prazos de desincompatibilização, em razão de tratar de situação excepcional, marcada especialmente pela urgência e imprevisibilidade. Isso porque no caso de eleições suplementares, como não havia sequer previsão de sua realização, não seria possível ao ora requerente fazer uso do cargo para beneficiar-se”, sustenta Manzano.

O procurador, para reforçar seu posicionamento, citou dois casos semelhantes julgados pelo TSE como jurisprudência. Em ambos, os candidatos puderam concorrer no pleito suplementar sem a necessidade de cumprir os seis meses fora do cargo que ocupavam.

Coligação com o PT está legal

Baseado em jurisprudência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e citando dois casos concretos julgados, Manzano, em outro parecer, opina que Kátia e sua coligação não têm legitimidade para questionar atos internos de outras coligações e partidos. Kátia ingressou na Justiça para ter o apoio do PT, que na sua convenção firmou respaldo ao projeto de Carlos Amastha, inclusive indicando o candidato a vice-governador Célio Moura.

Já em relação ao pedido do PT Nacional, que também buscava levar o PT do Estado para os braços de Kátia, Manzano mostrou que o partido não publicou no Diário Oficial da União qualquer norma para as eleições estaduais.

Além disso, o procurador explica que mesmo considerando resolução publicada no site do PT nacional válida, a sigla do Tocantins não desrespeitou regra alguma. “De outro lado, ainda que se admita como válida Resolução do Diretório Nacional sobre o Processo Eleitoral de 2018, publicada pelo partido em seu site, que determina como eixo central de apoio nos Estados e no Distrito Federal aos partidos e personalidades que se opuseram ao processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, verifica-se que não houve descumprimento da mesma.”, salienta o parecer, ao dizer que o posicionamento de Amastha não se opôs a resolução petista.

Campanha está no caminho certo

Para o candidato Carlos Amastha, o parecer é uma mostra que a campanha está no caminho correto, respeitando as regras e normas eleitorais. “Nós não temos dúvidas da legalidade da nossa campanha e confiamos na Justiça. Sempre acreditamos que estamos fazendo as coisas de forma correta, por isso estamos com mais força nas ruas e maior apoio da população. Os outros candidatos que parecem estar em dúvida sobre suas campanhas”, destacou Amastha, ao tomar conhecimento do parecer.

PARECER 2 (1) agora 

Ascom PSB 40 Tocantins

Crimes motivados por tráfico de drogas em Arraias são alvo de denúncias do MPE

As denúncias foram realizadas pela Promotoria de Justiça.

Três acusados de homicídio qualificado e um de latrocínio foram denunciados pelo Ministério Público Estadual (MPE) em Arraias. Todos os casos têm relação com o tráfico de drogas e tiveram grande repercussão na cidade no último ano.

Tiago Teles da Silva é acusado do homicídio de José Divino da Silva Menezes, morto no dia 24 de maio de 2017, com três tiros, em Arraias. Segundo o Promotor de Justiça João Neumann Marinho, a finalidade do crime foi obter vantagens na disputa e concorrência no comércio ilícito de drogas no Município. Tiago e a vítima estariam envolvidos com o tráfico de drogas, mas em organizações diferentes. O crime teria acontecido sob o pretexto de “eliminar o concorrente” e aumentar ganhos e lucratividade nas atividades criminosas.

O envolvimento com o tráfico de drogas também motivou o assassinato de Fábio Júnior Serafim Batista, conhecido como “Bilu”. Segundo apurado pela Promotoria de Justiça de Arraias, Davi Rodrigues Izabel matou a vítima com três tiros a mando de um traficante de drogas da região, que foi denunciado pelo MPE e está sendo procurado pela polícia.

A morte foi encomendada para quitar uma dívida da vítima com o traficante. Como recompensa, o acusado Davi Rodrigues teve perdoada a dívida que possuía com o tráfico.

O último denunciado, David Wilkerson Gomes dos Santos, é acusado de matar um idoso, a golpes de enxada e de faca, com o intuito de roubar o dinheiro da aposentaria. Conforme apurado, o denunciado planejou a execução do crime de roubo com o objetivo de usar o dinheiro para comprar drogas.

Três dos quatro acusados encontram-se atualmente presos preventivamente na Cadeia Pública da Comarca de Arraias pela prática dos crimes.

imprensampto/Daianne Fernandes
Imagem/divulgação