MPE assina compromisso ambiental para efetivar implantação de política de resíduos sólidos no Estado

Também é prevista a realização, quando possível, de acordos extrajudiciais para solucionar os problemas de gestão dos Resíduos Sólidos.

 

Encerrando o “Encontro Técnico – Gestão dos Resíduos Sólidos no Tocantins”, que reuniu órgãos de controle e representantes dos municípios nesta quinta-feira, 7, em Palmas, o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE), José Omar de Almeida Júnior, assinou termo de cooperação técnica e compromisso ambiental que visa a união de esforços entre diversos órgãos para dar efetividade à implantação da Lei Federal nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Tribunal de Contas do Estado, Naturatins, Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Associação Tocantinense de Municípios e a União de Vereadores do Tocantins também assinaram o acordo, que prevê a promoção de iniciativas que atendam o objetivo de não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

As Instituições também comprometeram-se a atuar na eliminação dos lixões, substituindo-os por aterros sanitários e promover esforços no sentido de propor ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA), mecanismos legais no que tange aos índices e percentuais que compõem o ICMS Ecológico.

Em sua fala, o Procurador-Geral de Justiça demonstrou sua satisfação como sucesso do evento e reforçou que o MPE vai trabalhar com afinco e determinação para ser um modelo de aproveitamento de resíduos e principalmente para que o trabalho executado por meio deste termo se reverta em qualidade de vida ao cidadão tocantinense. “Tenho certeza de que na primeira avaliação que vamos realizar daqui a seis meses, já vamos ver os bons frutos deste trabalho”, frisou.

No Termo, entre as obrigações do MPE estão acompanhar e monitorar semestralmente a implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos no âmbito dos municípios, bem como dar publicidade, de forma sistematizada, à situação da gestão dos resíduos no Estado do Tocantins e recomendar melhoria no que couber.

Também é prevista a realização, quando possível, de acordos extrajudiciais para solucionar os problemas de gestão dos Resíduos Sólidos.

O Procurador de Justiça e coordenador do Centro de Apoio às Promotoria de Justiça do Meio Ambgiente (Caoma), José Maria da Silva Júnior, também participou da Assinatura como testemunha, reforçou que em seis meses muitos resultados serão apresentados e destacou como o Termo fecha com chave de ouro o evento, fruto de meses de trabalho do Caoma.

Ascom MPTO

MPE dá parecer no TSE pela impugnação de Amastha

Para vice-procurador-geral eleitoral, surpresa da eleição suplementar não deve conduzir o abrandamento da Carta Magna.

O Ministério Público Eleitoral (MPE), de Brasília, se manifestou pela improcedência do recurso da coligação “A Verdadeira Mudança” que tem a intenção de reverter a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) responsável por negar o registro de candidatura ao ex-prefeito de Palmas Carlos Amastha (PSB) ao governo do Estado na eleição suplementar do dia 3 de junho.

No parecer proferido na terça-feira, 22, o vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, também entendeu que prazos constitucionais de desincompatibilização não podem ser mitigados, apesar da imprevisibilidade do pleito.

Ao recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a coligação de Carlos Amastha voltou a argumentar que a regra contida no artigo 14º, § 6º, da Constituição da República, não se aplica à eleição suplementar por não haver previsibilidade dela quanto ao momento em que ocorrerá, o que, segundo alega, impede o exercício tempestivo da desincompatibilização. 

Neste sentido, Humberto Jacques aponta que o debate do processo reside em saber se é aplicável a referida regra constitucional às hipóteses de um pleito extraordinário, o que defende que sim.

O dispositivo constitucional debatido estabelece que chefes do Poder Executivo, salvo em reeleição, não devem disputar outros mandatos sem se afastarem dos cargos de que são titulares, para isso tendo de renunciar ao mandato executivo seis meses antes do pleito.

“Discute-se nestes autos se nas eleições suplementares, face a sua especificidade, haveria, ou não, a necessidade de observância ao prazo para desincompatibilização”, reforça. Amastha renunciou da Prefeitura de Palmas no dia 3 de abril.

Esvaziamento da Constituição
Na argumentação, o vice-procurador-geral eleitoral aponta que a Constituição Federal não se limita a estabelecer apenas causas de inelegibilidade, mas também as chamadas condições de elegibilidade, citando a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima como exemplos.

Diante disto, Humberto Jacques entende que a decisão a ser adotada no caso de Amastha servirá de precedente para todas as demais hipóteses constitucionalmente previstas. “O que poderia vir a representar um severo esvaziamento da força normativa da Constituição, em nome de suposta anulação do fator surpresa”, diz o vice-procurador, que pondera: “Não se quer, com isso, negar o reconhecimento da complexidade da discussão jurídica aqui travada”.

Humberto Jacques admite no parecer que a imprevisibilidade da eleição suplementar impede que alguns atores políticos possam se organizar no tempo, ajustando-se aos regramentos legais e constitucionais, reforçando que as regras estabelecidas no artigo 14º da Carta Magna “possivelmente” gera “um esvaziamento do leque de escolhas disponíveis à população”. Entretanto, o parecer defende que tal situação não pode gerar flexibilização de dispositivo constitucional.

“Em origem, as hipóteses de inelegibilidade foram estabelecidas com o claro objetivo de defender a democracia contra possíveis e prováveis abusos […] Não se trata, portanto, de tema que comporte flexibilização por meio de costumes ou instrumentos infralegais […]. Eventual incompatibilidade de determinado indivíduo ao regramento constitucional – por mais injusta que lhe possa parecer, diante da surpresa das eleições suplementares – não deve conduzir ao abrandamento daquilo que o constituinte estabeleceu com rigor”, resume o vice-procurador-geral.

Ele ainda argumenta que o “protagonismo político” não deve recair sobre pessoas, mas sim sobre os partidos políticos. “A impossibilidade de participação no pleito de um pretenso candidato não retira da sua agremiação a possibilidade de propor um vasto leque de representantes das suas propostas ideológicas à sociedade, para que escolha livremente”, afirma Humberto Jacques, que reforçou o parecer com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Clebertoledo

Pareceres do MPE dão sinal verde para candidatura de Amastha a governador e também à coligação com o PT

Procurador da República Álvaro Manzano, que usou jurisprudência do TSE para casos semelhantes, diz que norma que determina a desincompatibilização seis meses antes não se aplica a eleições suplementares.

Pareceres do MPE (Ministério Público Eleitoral), emitidos na noite desta segunda-feira, 7 de maio, são favoráveis aos registros das candidaturas a governador na eleição suplementar do ex-prefeito de Palmas Carlos Amastha (PSB)  e do seu vice, Célio Moura, bem como à sua coligação com o PT.

Nos documentos, o MPE, por meio do procurador da República Álvaro Manzano, avaliou pedidos de impugnações protocolados pelas coligações lideradas por Mauro Carlesse, Kátia Abreu, Vicentinho Alves, pelo candidato Márlon Reis e pelo Diretório Nacional do PT.

Os adversários de Amastha questionam o suposto não cumprimento do prazo de desincompatibilização, pois em eleições ordinários os prefeitos que querem concorrer a outro cargo precisam renunciar seis meses antes do pleito. 
Para o procurador, porém, essa norma não se aplica à eleição suplementar, que sequer estava prevista e não haveria como Amastha se beneficiar do cargo de prefeito para se cacifar politicamente.

“No entanto, tratando-se de eleição suplementar, entendo possível a mitigação dos prazos de desincompatibilização, em razão de tratar de situação excepcional, marcada especialmente pela urgência e imprevisibilidade. Isso porque no caso de eleições suplementares, como não havia sequer previsão de sua realização, não seria possível ao ora requerente fazer uso do cargo para beneficiar-se”, sustenta Manzano.

O procurador, para reforçar seu posicionamento, citou dois casos semelhantes julgados pelo TSE como jurisprudência. Em ambos, os candidatos puderam concorrer no pleito suplementar sem a necessidade de cumprir os seis meses fora do cargo que ocupavam.

Coligação com o PT está legal

Baseado em jurisprudência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e citando dois casos concretos julgados, Manzano, em outro parecer, opina que Kátia e sua coligação não têm legitimidade para questionar atos internos de outras coligações e partidos. Kátia ingressou na Justiça para ter o apoio do PT, que na sua convenção firmou respaldo ao projeto de Carlos Amastha, inclusive indicando o candidato a vice-governador Célio Moura.

Já em relação ao pedido do PT Nacional, que também buscava levar o PT do Estado para os braços de Kátia, Manzano mostrou que o partido não publicou no Diário Oficial da União qualquer norma para as eleições estaduais.

Além disso, o procurador explica que mesmo considerando resolução publicada no site do PT nacional válida, a sigla do Tocantins não desrespeitou regra alguma. “De outro lado, ainda que se admita como válida Resolução do Diretório Nacional sobre o Processo Eleitoral de 2018, publicada pelo partido em seu site, que determina como eixo central de apoio nos Estados e no Distrito Federal aos partidos e personalidades que se opuseram ao processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, verifica-se que não houve descumprimento da mesma.”, salienta o parecer, ao dizer que o posicionamento de Amastha não se opôs a resolução petista.

Campanha está no caminho certo

Para o candidato Carlos Amastha, o parecer é uma mostra que a campanha está no caminho correto, respeitando as regras e normas eleitorais. “Nós não temos dúvidas da legalidade da nossa campanha e confiamos na Justiça. Sempre acreditamos que estamos fazendo as coisas de forma correta, por isso estamos com mais força nas ruas e maior apoio da população. Os outros candidatos que parecem estar em dúvida sobre suas campanhas”, destacou Amastha, ao tomar conhecimento do parecer.

PARECER 2 (1) agora 

Ascom PSB 40 Tocantins

Crimes motivados por tráfico de drogas em Arraias são alvo de denúncias do MPE

As denúncias foram realizadas pela Promotoria de Justiça.

Três acusados de homicídio qualificado e um de latrocínio foram denunciados pelo Ministério Público Estadual (MPE) em Arraias. Todos os casos têm relação com o tráfico de drogas e tiveram grande repercussão na cidade no último ano.

Tiago Teles da Silva é acusado do homicídio de José Divino da Silva Menezes, morto no dia 24 de maio de 2017, com três tiros, em Arraias. Segundo o Promotor de Justiça João Neumann Marinho, a finalidade do crime foi obter vantagens na disputa e concorrência no comércio ilícito de drogas no Município. Tiago e a vítima estariam envolvidos com o tráfico de drogas, mas em organizações diferentes. O crime teria acontecido sob o pretexto de “eliminar o concorrente” e aumentar ganhos e lucratividade nas atividades criminosas.

O envolvimento com o tráfico de drogas também motivou o assassinato de Fábio Júnior Serafim Batista, conhecido como “Bilu”. Segundo apurado pela Promotoria de Justiça de Arraias, Davi Rodrigues Izabel matou a vítima com três tiros a mando de um traficante de drogas da região, que foi denunciado pelo MPE e está sendo procurado pela polícia.

A morte foi encomendada para quitar uma dívida da vítima com o traficante. Como recompensa, o acusado Davi Rodrigues teve perdoada a dívida que possuía com o tráfico.

O último denunciado, David Wilkerson Gomes dos Santos, é acusado de matar um idoso, a golpes de enxada e de faca, com o intuito de roubar o dinheiro da aposentaria. Conforme apurado, o denunciado planejou a execução do crime de roubo com o objetivo de usar o dinheiro para comprar drogas.

Três dos quatro acusados encontram-se atualmente presos preventivamente na Cadeia Pública da Comarca de Arraias pela prática dos crimes.

imprensampto/Daianne Fernandes
Imagem/divulgação

MPE reúne indígenas para discutir situação hídrica da bacia do Rio Formoso

O Ministério Público Estadual (MPE) promoveu reunião com integrantes das comunidades indígenas impactadas pelo uso indiscriminado das águas da Bacia do Rio Formoso por parte dos projetos de irrigação.

O objetivo do encontro foi mantê-los atualizados sobre o andamento de ação judicial que visa reverter a crise hídrica e chamá-los a participar do processo, inclusive prestando informações e contribuindo com a coleta de dados.

A reunião ocorreu na Promotoria de Justiça de Cristalândia, na terça-feira, 10, um dia antes da 5ª audiência pública que debateria os impactos ambientais da captação de água da bacia do Rio Formoso pelos projetos de irrigação. Representantes da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Centro de Direitos Humanos de Cristalândia também participaram da reunião.

Segundo o Promotor de Justiça Francisco José Pinheiro Brandes Júnior, é indispensável que indígenas e demais membros da comunidade façam parte do trabalho de coleta de dados sobre os impactos do uso da água para irrigação e que contribuam na preparação e realização de projetos de análise ambiental e na fiscalização das áreas afetadas pela crise hídrica, inclusive realizando registros fotográficos e medições.

Além da comunidade indígena, a Promotoria de Justiça tem buscado garantir a participação de ribeirinhos e hipossuficientes nas discussões referentes ao processo judicial, considerando que estes são os maiores impactados pela crise hídrica.

Na reunião, os indígenas ressaltaram a importância de um estudo de impacto ambiental relativo aos empreendimentos agrícolas da região, reclamaram que os barramentos de água têm ocasionado enchentes em suas terras no período de cheia do rio e reivindicaram representação no Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Formoso (CBHRF).

Também participaram da reunião representantes do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma) do MPE, com o intuito de viabilizar parceria com as comunidades indígenas, ribeirinhas e hipossuficientes por meio de treinamento e capacitação para coleta de dados e elementos no meio ambiente, em tempo real, permitindo a emissão de relatórios técnicos sobre a bacia do Rio Formoso.



Assessoria de Comunicação do MPE-TO/Flávio Herculano

Ministro Fux estipula prazo para MPE se manifestar sobre embargos de Marcelo

Ainda não há data para apreciação do recurso.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux, autor do voto que cassou o mandato do Governador Marcelo Miranda e da vice Claudia Lelis, já intimou o Ministério Público Eleitoral para se manifestar sobre os embargos de declaração apresentados pela defesa dos cassados.

O prazo estipulado é de apenas 3 dias, conforme publicação no Diário de Justiça Eletrônico desta sexta-feira (6). Logo após o retorno dos autos do processo ao TSE, o ministro Fux colocará os embargos em pauta de julgamento.

Nesta sexta, o ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu a cassação do governador e da sua vice até que o TSE julgue os embargos de declaração.

Em 2009, quando Miranda foi cassado pela primeira vez, o tribunal demorou cerca de 90 dias para julgar. Muitos acreditam que pela rapidez na intimação do MPE, o julgamento dessa vez ocorrerá em poucas semanas. Daí, o governador será afastado novamente.

Com informações do portalmv

MPE quer obrigar município de Paranã a realizar concurso público; último certame ocorreu há 12 anos

Passados mais de 6 anos, nenhuma providência foi tomada para dar prosseguimento ao concurso ou para anulá-lo.

O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou Ação Civil Pública contra o município de Paranã, na terça-feira, 13, visando obrigar a administração a realizar concurso público e promover a substituição de todos os servidores contratados irregularmente.

Conforme o Promotor de Justiça Milton Quintana, da Comarca de Paranã, o último concurso público realizado pelo município ocorreu em 2006, portanto há 12 anos, situação que acarretou o predomínio de servidores temporários (283) e comissionados (58) sobre os efetivos (235) na administração municipal.

Essa desproporção fere a Constituição Federal, a qual determina, em seu artigo 37, que o concurso público deve ser a regra para o preenchimento de cargos públicos e que a contratação temporária deve ocorrer apenas em situações de comprovada excepcionalidade.

O Promotor de Justiça também explica que o município chegou a publicar edital de concurso público em 2011, mas que o edital para a contratação da empresa responsável pela operacionalização do certame foi questionado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e restou suspenso.

Passados mais de 6 anos, nenhuma providência foi tomada para dar prosseguimento ao concurso ou para anulá-lo.

A Promotoria de Justiça chegou a recomendar, em novembro de 2017, a anulação do edital publicado em 2011 e a realização de uma nova seleção para o ingresso de servidores, mas nunca houve resposta ao órgão de controle por parte do município.

Diante do quadro atual, a Promotoria de Justiça considera que os cargos públicos estariam sendo utilizados para cumprir compromissos políticos da campanha eleitoral, empregando-se aqueles que foram aliados durante as eleições, situação que fere os princípios constitucionais da administração pública e prejudica a execução dos serviços públicos.

Medidas urgentes
Na Ação Civil Pública, a Promotoria de Justiça pede à Justiça a concessão de liminar que imponha ao prefeito a obrigação de iniciar o procedimento para realização do concurso no prazo de 30 dias, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 5.000,00.

Até que o concurso público venha a acontecer, a Promotoria da Justiça pede que seja realizada a revisão dos contratos temporários vigentes para que se rescindam todos aqueles que não se enquadrem no critério de excepcionalidade.

Caso a rescisão dos contratos afete os serviços das áreas de educação, saúde e controle de endemias, a Promotoria de Justiça quer que seja realizado processo seletivo simplificado para a contratação de profissionais dessas áreas pelo prazo máximo de 180 dias.

Assessoria de Comunicação do MPE-TO/Flávio Herculano

 

MPE quer que prefeito de Paranã pague multa por descumprir sentença que obriga município a regularizar transporte escolar

A situação foi confirmada pelo Conselho Tutelar.

O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou pedido de cumprimento de sentença contra o prefeito de Paranã, Fabrício Viana Camelo Conceição, no qual requer que o gestor seja obrigado a pagar multa no valor de R$ 65 mil por ter descumprido decisão judicial que obrigou o município a manter o transporte escolar funcionando regularmente, sem interrupções.

O pedido relata que o prefeito tomou conhecimento da sentença relativa ao transporte escolar em 11 de dezembro de 2017.

Como o período letivo de 2018 no município de Paranã teve início em 15 de fevereiro e o pedido de cumprimento da sentença foi ajuizado em 27 de fevereiro, existem 13 dias de multa a serem pagos, perfazendo o total de R$ 65 mil. A multa diária tem valor fixado em R$ 5 mil e foi imposta à pessoa do gestor municipal.

O Ministério Público requer também que o prefeito seja intimado a comprovar a regularização do transporte escolar, sob pena de pagar multa relativa aos dias posteriores ao ajuizamento do pedido de execução da sentença.

A sentença para a regularização do transporte escolar foi proferida em 17 de outubro de 2017, no âmbito de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual ainda no ano de 2015.

Segundo o Promotor de Justiça Milton Quintana, a situação nunca foi resolvida e ainda agravou-se na atual gestão municipal.

A interrupção do serviço foi conferida recentemente em diligência do próprio MPE, na qual foram ouvidos pais de alunos, motoristas e professores, restando comprovado que os estudantes das escolas públicas do município estão praticamente sem transporte escolar.

O Mapa da Noticia entrou em contato com o prefeito mas até o momento não obteve resposta. 

Assessoria de Comunicação do MPE-TO/Flávio Herculano

MPE questiona constitucionalidade de lei que estabeleceu novos valores para o IPTU em Palmas

A Ação foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, e distribuída ao desembargador Luiz Gadotti por meio de sorteio eletrônico.
  
O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou, na quarta-feira, 21, perante o Tribunal de Justiça, com Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar em face da Lei nº 2.294/2017, que estabeleceu novos valores para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no município de Palmas.
O entendimento do MPE é o de que, ao estabelecer novos critérios para o cálculo do IPTU, a lei aumentou de forma inconstitucional o valor cobrado dos contribuintes, ferindo os princípios legais da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia, da capacidade contributiva, da vedação do efeito confiscatório e da moralidade.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o MPE aponta que a lei municipal sob questionamento incorpora a revisão da Planta Geral de Valores realizada em 2013, que havia atualizado os preços dos imóveis da capital e causado a majoração do IPTU em índices superiores a 100%, e ainda vai além, provocando um novo e substancial acréscimo no valor do imposto.

A Lei nº 2.018, que promoveu a revisão da Planta Geral de Valores em 2013, teve sua constitucionalidade questionada pelo Ministério Público, mas a ação judicial terminou extinta porque a lei foi revogada.

“Nada obstante os dispositivos impugnados terem mantido inalteradas as alíquotas atribuídas ao IPTU, foram estabelecidas novas tabelas com valores unitários do metro quadrado dos terrenos e das edificações, bem como novos índices de redutores que resultaram em valor final substancialmente elevado e desassociado de conceitos objetivos e claros à sua concessão”, aponta o texto da Ação.

Como exemplo da falta de clareza na definição dos novos valores, o Ministério Público cita a ausência de estudos legítimos, uma vez que a Comissão de Revisão de Valores Genéricos e Tabela de Preços de Construção, instituída por ato do prefeito, concluiu pela manutenção dos redutores de IPTU então vigentes, visando justamente evitar o aumento da carga tributária. A conclusão dos trabalhos da Comissão não foi acatada pelo prefeito, o que resultou na alteração dos redutores por meio da Lei nº 2.294/2017.

O Ministério Público também pontua ser injustificável o aumento no valor do IPTU na proporção estabelecida pela lei municipal, uma vez que a inflação acumulada no ano de 2017 foi de 4,08%, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e que os imóveis não registraram aumento em seu valor de mercado que justifique nova incrementação na Planta Geral de Valores.

Ainda é pontuado que a revisão no cálculo do IPTU, além de desproporcional, foi praticada em meio a uma intensa crise econômica que penaliza a população.

“A legislação impugnada repercutiu negativamente sobre a população da Cidade de Palmas, com inúmeras manifestações de revolta, inclusive pela imprensa, sobre o pesado ônus que terão os contribuintes que suportar, com exigências inconstitucionais em relação ao aumento desproporcional do imposto sobre a propriedade imobiliária. A carga tributária é bastante elevada, e o aumento do IPTU na forma pretendida, estará fora do limite do suportável pelos contribuintes palmenses”, cita a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

A Ação foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, e distribuída ao desembargador Luiz Gadotti por meio de sorteio eletrônico.

(CÓPIA DA AÇÃO JUDICIAL SEGUE EM ANEXO)
Assessoria de Comunicação do MPE-TO/Flávio Herculano

Ex-prefeitos e ex-vereadores de seis municípios do Tocantins estão na mira do MPE

De acordo com o órgão, os investigados dos municípios de Araguanã, Aragominas, Carmolândia, Muricilândia, Nova Olinda e Santa Fé do Araguaia cometeram improbidade administrativa.

As 16 ações de improbidade administrativa contra ex-prefeitos e ex-vereadores dos municípios de Araguanã, Aragominas, Carmolândia, Muricilândia, Nova Olinda e Santa Fé do Araguaia foram ajuizadas pelo Ministério Público Estadual (MPE-TO). As ações são relacionadas a atos de improbidade praticados no período de 2009 a 2012.

Segundo o MPE, as improbidades em destaques são: omissão no repasse de valores descontados em folha de pagamento de servidores públicos a título de empréstimo consignado, fraude em procedimento licitatório, ineficiência de controle interno, nepotismo, ausência de prestação de contas, irregularidades nas contas apreciadas/analisadas pelo Tribunal de Contas, dentre outras.

Apuração

No ano de 2017, o Projeto Auxiliar de Tutela Coletiva auxiliou a Promotoria de Justiça de Aurora do Tocantins, a 28ª Promotoria de Justiça da Capital, a Promotoria de Justiça de Colmeia, a 2ª Promotoria de Justiça de Dianópolis, a Promotoria de Justiça de Araguacema e a 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína, contribuindo para o impulsionamento de mais de 700 procedimentos extrajudiciais.

Iniciado no ano de 2015 e desenvolvido no âmbito da Corregedoria-Geral, o projeto presta apoio às Promotorias de Justiça que possuem atribuição na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

O Corregedor-Geral do MPE, João Rodrigues Filho, destaca novamente a participação dos Promotores de Justiça Substitutos no projeto: “são os Promotores Substitutos os protagonistas do projeto, principais responsáveis pelo impulsionamento dos procedimentos, o que resulta na instauração de inúmeros inquéritos civis e no ajuizamento de várias ações de improbidade administrativa em todo o Estado”.