Prefeitos se reúnem com presidente Michel Temer para cobrar demandas prioritárias dos Municípios

Ato faz parte da Mobilização Municipalista – Gestores em Brasília pela aprovação de Pautas Prioritárias, encabeçada pela Confederação Nacional de Municípios.

Solicitar ao governo federal o avanço de pautas prioritárias dos Municípios brasileiros em Brasília foi a razão pela qual líderes municipalistas de todo o Brasil se reuniram com o presidente da República, Michel Temer, nesta quarta-feira, 08.

Entre os presentes estava o presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, que também ocupa o cargo de vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), entidade que promoveu o encontro com a Presidência como ato integrante da Mobilização Municipalista – Gestores em Brasília pela aprovação de Pautas Prioritárias.

Segundo Jairo Mariano, os municipalistas debateram como o presidente Michel Temer a instalação do comitê do Encontro de Contas – espécie de grupo de trabalho para apurar e atuar no cruzamento das contas previdenciárias de Municípios e União, a fim de identificar eventual débito e/ou crédito que as prefeituras tem com o Governo Federal, e vice-versa.

Além disso, pediram a Temer uma linha de crédito para financiar a dívida que os Municípios têm com os precatórios e o decreto que trata do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para estender o prazo para o pagamento do passivo, retirando a cobrança de PIS/PASEP sobre os fundos, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

“Se atendidas essas demandas, os Municípios brasileiros sentiram o peso do desiquilíbrio financeiro diminuir, até porque muitas prefeituras podem estar pagando a Previdência quando na verdade teriam que abater os valores, devido ao crédito acumulado. O estudo das contas é justamente para se identificar essas situações. Por outro lado, a linha de crédito poderá sanar os precatórios, dívidas que em muitos casos subtrai recursos do FPM, assim como o pagamento dos passivos referente aos Regime Próprio da Previdência Social”, explicou Mariano.

O presidente da CNM, Glademir Aroldi, destacou no encontro que das dez pautas prioritárias entre Municípios e União, sete já foram atendidas. As pautas entre os dois entes foram estabelecidas durante a XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, encontro de prefeitos de todo o Brasil realizado em maio deste ano. “A gente agradeceu ao presidente pela pauta acertada durante a última Marcha que avançou. Foram 10 pontos, sendo que 7 avançaram e estão concluídos. Também cobramos essas matérias que ainda não foram acertadas pelo governo federal”, explicou o presidente da CNM.

Aroldi informou que o governo federal sinalizou positivamente no atendimento às solicitações municipalistas. “O presidente compreendeu a nossa reivindicação e alegou que ainda faltam 5 meses de governo. Ele disse que vai fazer o possível para cumprir com essas matérias que são importantes para o movimento municipalista brasileiro”, ressaltou.

Legitimidade jurídica para os Municípios

Com Plenário lotado e a articulação dos gestores municipais, deputados aprovaram, por unanimidade, o parecer do relator Hildo Rocha (MDB-MA) que possibilita às entidades representativas municipais de âmbito nacional proporem Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF). A aprovação representa um importante avanço para o movimento.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/2016 é uma das seis pautas prioritárias à Confederação Nacional de Municípios (CNM) definidas na última reunião do Conselho Político. A aprovação do relatório na comissão, portanto, é a primeira conquista concreta da mobilização municipalista promovida pela entidade nesta primeira semana de esforço concentrado do Congresso.

Balanço da mobilização

O presidente da CNM ainda avaliou os resultados dos dois dias de mobilização. Ele demonstrou otimismo, principalmente depois da participação expressiva de prefeitos e demais municipalistas. “A mobilização foi positiva. Estou satisfeito com tudo que foi construído e agradecido aos prefeitos que fizeram um esforço para estarem aqui. É muito importante a participação de todos. Os presidentes das estaduais estiveram conosco. Tivemos mais de 300 gestores presentes. Acho que a pauta avançou significativamente. Nós temos mais duas semanas de esforço concentrado no Congresso Nacional (uma em agosto) para votação de algumas matérias. E acredito que algumas de interesse dos Municípios serão votadas”, considerou.

Ainda no Congresso Nacional, os municipalistas permanecerão na cobrança por pautas prioritárias dos Municípios nas duas casas. Dentre elas, a Nova Lei de Licitações, definida nos Projetos de Lei 1.292/1995, 6.814/2017 e outros 230 apensados; o Projeto de Lei Complementar 461/2017, que define quem são os tomadores dos serviços para recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS); e a regulamentação da Lei Kandir, proposta no PLP 511/2018.

(Com informações da CNM – Fotos: Alan Santos/PR)

Imprensa ATM

Em reunião com Secretário da Administração SISEPE-TO cobra demandas dos servidores

Os procuradores foram reposicionados sem qualquer requisito.

A diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) se reuniu na tarde desta quarta-feira, 7, com o secretário da administração do estado (SECAD,) Geferson Barros.

Desde a semana passada o SISEPE-TO tem buscado se reunir com o secretário que adiou as reuniões e recebeu a diretoria somente ontem.

O SISEPE-TO realizou a reunião com o gestor para cobrar posicionamento sobre demandas dos servidores públicos com o governo, como progressões, data-base, diárias, 25% e Plansaúde.

PROGRESSÕES

O presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro, cobrou novamente do secretário que conceda as progressões verticais e horizontais devidas aos servidores dos quadros do NATURATINS, RURALTINS, SEFAZ E QUADRO GERAL, sem a exigência de apresentação dos cursos de qualificação, conforme pedido já protocolado via ofício no último dia 24 de janeiro de 2018.

A cobrança do SISEPE-TO para que o governo dispense a apresentação de cursos ocorre por omissão do próprio governo que não disponibilizou na data correta o sistema para que os servidores pudessem apresentar os cursos.

Em situações semelhantes o Governo concedeu progressão a servidores de outros quadros dispensando a exigência de cursos ou quaisquer outros requisitos.

No quadro da Procuradoria-Geral do Estado, por exemplo, a atual gestão promoveu procuradores de níveis II e III através da Lei Complementar nº 92 de 3 de abril de 2014. Os procuradores foram reposicionados sem qualquer requisito.

Algo semelhantes aconteceu com os Auditores Fiscais da Receita Estadual. Através da Lei Estadual nº 2.999 de 3 de setembro de 2015 o Governo dispensou a apresentação de cursos.

Geferson Barros disse à diretoria que não pretende tomar nenhuma decisão para prejudicar os servidores públicos e que está aguardando para depois do carnaval o mapa de custos e viabilidade para implementar as progressões, concedendo os efeitos financeiros.

DATA-BASE

O SISEPE-TO voltou a cobrar também o projeto de lei e a implementação do percentual de 3,9870% referente à data-base 2017 que está atrasada, bem como o pagamento de retroativos das datas-bases de 2015, 2016 e 2017.

Barros informou ao presidente Cleiton Pinheiro que a minuta do projeto de lei da data-base 2017 está pronta, mas que a demanda ainda não foi discutida pelo grupo gestor do estado para virar projeto de lei e seguir para a Assembleia Legislativa. Quanto aos retroativos o secretário disse que não há previsão para o pagamento.

O SISEPE-TO voltou a cobrar agilidade da gestão tanto na elaboração do projeto de lei quanto no pagamento dos retroativos.

PLANSAÚDE

O presidente Cleiton Pinheiro também cobrou do secretário que é gestor do Plansaúde a regularização do  plano e normalização do atendimento da rede credenciada, já que muitos servidores têm sofrido pela falta de atendimento e estão inconformados, pois o desconto referente ao plano continua sendo realizado regularmente no contracheque.

Geferson Barros informou que cancelou a licitação para contratar outra empresa que iria administrar o Plansaúde porque as empresas que se apresentaram não atenderam às exigências do edital. Por causa do cancelamento  o contrato com a Unimed foi prorrogado até dia 31 de março.

Geferson Barros disse que está elaborando uma proposta de pagamento da dívida com os prestadores de serviço para regularizar o atendimento.

DIÁRIAS

Na pauta da reunião também a cobrança na correção dos valores das diária pagas aos servidores em viagens. O secretário disse que a minuta do projeto de lei que irá corrigir os valores defasados já está bem adiantado e em breve será encaminhado à Casa Civil.

Aproveitando a reunião o SISEPE-TO voltou a cobrar a implementação dos 25%, pedindo ao secretário que intervenha junto ao governador Marcelo Miranda para conceder o reajuste aos servidores do QUADRO GERAL, NATURATINS, RURALTINS e TÉCNICO ADMINISTRATIVO FAZENDÁRIO.

A expectativa do presidente Cleiton Pinheiro é de que a demanda possa ser solucionada evitando ainda mais desgaste com tramitações judiciais, uma vez que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é pela implementação dos 25% na tabela financeira e que os recursos pleiteados pelo governo não irão mudar a decisão da suprema corte.

“Acreditamos que este mesmo governo que a época concedeu os 25% pode agora solucionar esse impasse concedendo o direito aos servidores evitando ainda mais desgaste para nós, porque já são 10 anos lutando na justiça. Um desgaste desnecessário para os servidores e o governo.” Disse o presidente Cleiton Pinheiro durante a reunião.

Barros informou que irá tratar dos 25% após o julgamento do Mandado de Segurança e a decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins.

Assessoria de Ccomunicacao Sisepe