Municípios do Tocantins precisam avançar o processo de eliminação dos lixões, alerta ATM

Associação Tocantinense de Municípios e órgãos de controle e fiscalização promovem evento para impulsionar adequação dos Municípios na Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Prefeitos, presidentes de Câmara de Vereadores e secretários municipais de Meio Ambiente são aguardados para o Encontro Técnico: Gestão dos Resíduos Sólidos no Tocantins, que ocorre nesta quinta-feira, 07, às 08h, no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em Palmas.

Com o objetivo de promover a adequação dos Municípios à Política Nacional de Resíduos Sólidos, o evento é organizado por uma comissão de instituições que envolvem TCE, Associação Tocantinense de Municípios (ATM), Ministério Público do Estado (MPE), Naturatins, Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) e União de Vereadores do Tocantins (UVET). Clique aqui para fazer a inscrição.

“Os Municípios tocantinenses precisam avançar o processo de eliminação dos lixões e impulsionar a implementação dos aterros sanitários. O prazo encerrou em 2014 e as penalidades são duras aos gestores municipais que ainda não adequaram os Municípios na Política Nacional de Resíduos Sólidos”, alerta o presidente da ATM e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano. As sanções dadas aos gestores que não cumprirem a legislação variam de detenção, que vai de um a três anos, determinada pela Justiça comum, ao pagamento de multa que pode chegar até R$100 mil, no âmbito do TCE.

A Política

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) determinou que União, Estados e Municípios elaborassem os Planos Municipais de Resíduos Sólidos até o exercício de 2012. O prazo dado pela lei aos Municípios para a destinação ambientalmente correta dos resíduos sólidos e para a construção de aterros sanitários findou em 2014.

 “De lá para cá os Municípios vem executando as etapas dessa política, mesmo diante da falta de recursos financeiros e técnicos. Temos ainda a esperança de que o prazo seja prorrogado”, explica Mariano. Os Municipalistas lutam pela aprovação do Projeto de Lei 2.289/2015, que prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos até 2021. Originada no Senado e aprovada na Casa, a matéria tramita na Câmara dos Deputados.

Objetivo

O objetivo do encontro é abordar assuntos de relevância a respeito da destinação correta dos resíduos sólidos, com vistas a orientar os gestores municipais para se adequarem às exigências da legislação. A programação conta com palestras sobre a atuação do Ministério Público do Tocantins na área, apresentação da minuta da Lei Estadual de Resíduos Sólidos e da resolução sobre o encaminhamento do Plano Municipal de Resíduos Sólidos, além de espaço para perguntas, dentre outros tópicos.

Clique aqui e confira a programação do evento.

Ascom ATM

Presidente da ATM, Jairo Mariano, recebe comenda Cruz do Mérito do Empreendedor Juscelino Kubitschek

Reconhecimento ocorreu no Congresso Nacional durante sessão solene que comemora os 58 anos de Brasília e os 30 anos do estado de Tocantins.

O prefeito de Pedro Afonso e presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), Jairo Mariano, recebeu da Academia Brasileira de Honrarias ao Mérito (Abrahm) a comenda “Cruz do Mérito do Empreendedor Juscelino Kubitschek”, durante sessão solene no Congresso Nacional, nesta quinta-feira, 19.

A solenidade é alusiva às comemorações dos 58 anos de Brasília e dos 30 anos do estado de Tocantins. Essa é a 29ª edição do evento.

A honraria é assinada pelo Senhor Comendador Regino Barros, presidente do Centro de Integração Cultural e Empresarial de São Paulo (Cicesp), que mantém a Abrahm. Na comenda, Jairo Mariano é reconhecido por suas qualidades, mérito de honra, dignidade, caráter e espírito empreendedor, comprometidos com o desenvolvimento sustentável e a divulgação dos nobres valores em seu concorrido mercado. 

O presidente da ATM é reconhecido como referencia em sua área de atuação, exemplo a ser seguido pelos seus pares e pelas gerações vindouras, cita o documento.

O presidente da ATM agradeceu o reconhecimento concedido pela Abrahm, bem como a indicação de recebimento dada pelo deputado federal Vicentinho Junior (TO).

“Essa horaria nos dá mais ímpeto e motivação para seguirmos lutando pelo desenvolvimento da nossa querida Pedro Afonso, bem como pelas lutas em prol dos nossos municípios tocantinenses, por meio da ATM. Estendo meus sinceros agradecimento ao reconhecimento dado pelo nobre deputado Federal, Vicentinho Junior”, agradeceu Mariano.

Formado em Ciências Contábeis, com especialização na área da Administração, Jairo Mariano foi reeleito prefeito de Pedro Afonso durante as eleições municipais de 2016. Meses depois foi eleito presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM).  Mariano atuou como conselheiro no Sebrae, no Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, bem como no conselho de Energia Elétrica do Tocantins. Atua atualmente ainda como coordenador geral do território Nordeste e presidente do Consórcio de Resíduos Sólidos do Tocantins.

Além de Jairo Mariano, personalidades institucionais do Tocantins também receberam a honraria, como o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador Marco Villas Boas e o desembargador do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ/TO), Helvécio Maia Neto.

Ascom ATM

ATM mobiliza prefeitos a lutar em Brasília pela redistribuição dos royalties de petróleo

Tema está na pauta da XXI Marcha a Brasília; Municípios de menor porte do Tocantins receberão R$ 1.788.090,83 com derrubadas de liminar e veto.

Para garantir o retorno da distribuição dos royalties de petróleo de acordo com a Lei 12.734/2012, os prefeitos de Tocantins devem ir à Brasília para participarem da XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, organizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), mobilizada no Tocantins pela Associação Tocantinense de Municípios (ATM).

O evento ocorre de 21 a 24 de maio, na capital federal, e terá a redistribuição dos royalties de petróleo advindos da exploração do Pré-Sal como uma das pautas prioritárias a ser defendida pelos municipalistas.

Considerada como conquista pelos prefeitos de todo o Brasil, a aprovação da Lei 12.734 de 2012 criou novas regras de distribuição, entre os entes da Federação, dos royalties referentes à exploração de petróleo, ao aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha.

Contudo, em 2013, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, na época relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917/2013 ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, concedeu liminar suspendendo os efeitos da Lei 12.734. Para agravar a situação, vetos foram inclusos em alguns dispositivos da Lei, sendo também alvo da luta dos gestores municipais que querem a derrubada.

De acordo com dados da CNM, após três anos e três trimestres de produção de petróleo, os Municípios e os Estados deixaram de receber R$ 22,6 bilhões, por meio do Fundo Especial do Petróleo.

Num recorte apenas do Tocantins, a ATM observa que os Municípios de menor porte do estado receberiam o acumulado de R$ 1.788.090,83, tanto com a derrubada da liminar quanto dos vetos presidenciais. Já Araguaína receberia cerca de R$ 20 milhões, enquanto Gurupi receberia mais de R$ 8 milhões.

Nos cofres públicos da capital Palmas entrariam R$ 72.542.252,10. Clique aqui e consulte o valor do seu Município.

O presidente da ATM e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, ressalta a importância da mobilização dos prefeitos em Brasília em prol de uma distribuição dos royalties, segundo os municipalistas, mais justa.

“Redefinir a distribuição por meio da lei foi uma verdadeira luta de prefeitos e congressistas em Brasília. Conseguimos derrubar alguns vetos, porém outros foram mantidos. Não podemos perder esses recursos, e devemos comparecer em peso na Marcha para pressionar o STF a rever a decisão monocrática, pois sabemos do peso de nossas mobilizações na capital federal, pois nos últimos anos muitos foram as conquistas obtidas”, lembra Mariano. 

O presidente da ATM pede ainda que os prefeitos baixem o manifesto referente aos royalties e informa as populações sobre os prejuízos que os Municípios estão enfrentando com a liminar do STF. Além de convidar os ministros do STF para o evento, o movimento municipalista liderado pela CNM pretende entregar o abaixo-assinado com milhares de assinaturas, de representantes locais e da população, à Corte durante a Marcha.

Clique aqui para realizar a inscrição no evento municipalista. 

Assessoria de Imprensa – ATM

ATM critica elevação de taxas cobradas pela Caixa para operacionalizar emendas parlamentares

Percentual cobrado pela Caixa para realizar a transação sai dos 2,5% para alcançar até 12%; Municípios menores serão prejudicados com atitude da União, afirma ATM.

O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, criticou a elevação de taxas administrativas cobradas pela Caixa Econômica Federal para operacionalizar os repasses de emendas parlamentares ocorridos entre a União e os Municípios brasileiros.

Mariano participou nesta quarta-feira, 04, de reunião do Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília, onde o tema foi amplamente debatido entre os líderes municipalistas de todo o Brasil.

Em janeiro deste ano as regras de repasses das emendas aos Municípios foram alteradas pelo Ministério do Planejamento, por meio da Instrução Normativa 002/2018. Com as novas medidas, o percentual cobrado pela Caixa para realizar a transação dos valores sai dos 2,5% para alcançar até 12%, com variações que avaliam as particularidades das carteiras de cada Ministério, responsáveis por administrar os programas nos quais as emendas parlamentares estão cadastradas e vinculadas.  

A Caixa foi credenciada em 22 de março para operacionalizar os contratos de repasses da União, sendo a única instituição financeira autorizada a operacionalizar o repasse.

Conclusão de obras

Além de questionar a legalidade da instrução normativa que permitiu a elevação da taxa, os municipalistas previram que as novas regras podem prejudicar a conclusão de obras nos Municípios. “O piso das emendas que destinam dinheiro para obras e serviços de engenharia é de R$ 250 mil. Se a instituição financeira aplicar 12% sobre um contrato com esse piso sobrará ao Município o montante de R$ 220 mil. Mas se estivesse permanecido os 2,5%, os cofres municipais receberiam 243 mil, e para um município de pequeno porte a diferença de R$ 23 mil significa muito”, explica Mariano, ao afirmar que as mudanças podem aumentar a contrapartida financeira das prefeituras dentro dos programas.

Entenda

Cada deputado e senador possui o montante de R$ 14,8 milhões em emendas individuais, conforme orçamento de 2018. Conforme as regras, o parlamentar deve inscrever a emenda no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), incluindo os dados do Município a ser beneficiado e o valor a ser destinado ao convênio.

Por meio dessas informações, os Ministérios identificam os Municípios e os vinculam aos programas ministeriais indicados pelos parlamentares, usando o Portal dos Convênios (Siconv), mesma ferramenta utilizada pelas prefeituras para registrar seus interesses aos projetos ministeriais. É neste momento que aparece o valor de repasse descontado da taxa bancária.

Diálogo

Vice-presidente da CNM, Jairo Mariano, disse que a entidade municipalista nacional convidou a Caixa para uma reunião com o objetivo de entender melhor a nova sistemática e os novos percentuais da taxa administrativa, bem como quais repasses serão abrangidos por ela.

“Vamos buscar o diálogo com a Caixa e Governo Federal para que os Municípios não sejam penalizados”, revelou o prefeito de Pedro Afonso, ao destacar ainda que haverá mobilização dos municipalistas no Congresso Nacional para buscar derrubar as novas regras, tendo em vista que deputados e senadores também se incomodaram com as novas possibilidades de cobranças de taxas sobre as emendas parlamentares.

Presidente da ATM na reunião do Conselho Político da CNM

Ascom imprensa ATM

ATM comemora: Auxílio Financeiro aos Municípios é autorizado pela Presidência da República

Durante solenidade de assinatura de adesão do Programa Internet Para Todos, presidente Michel Temer libera ajuda financeira.

O Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM), na ordem de R$ 2 bilhões, foi autorizado pelo presidente da República, Michel Temer, durante solenidade de adesão de Municípios ao programa Internet Para Todos, ocorrida nesta segunda-feira, 12, em Brasília.

Para os municípios de Tocantins serão distribuídos cerca de R$ 30 milhões.

O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, comemorou a liberação do recurso extra.

“Esse foi um benefício conquistado pelos prefeitos de todo o Brasil, muitos de Tocantins, que foram à Brasília durante mobilização municipalista ocorrida em novembro de 2017. À época, conquistamos o recebimento desse recurso extra e o encontro de contas previdenciárias”, lembra Mariano, que pede aos gestores cautela nos gastos do AFM, ao aplicar os recursos de modo objetivo e pontual.

Liberação

A liberação do AFM se deu após sanção presidencial do Projeto de Lei (PL) 01/2018, de autoria do Congresso Nacional, que aprovou a matéria em sessão conjunta realizada dia 20 de fevereiro.

O crédito tem por objetivo viabilizar o determinado na Medida Provisória (MP) 815/2017, que autoriza a União a transferir aos Municípios, no exercício de 2018, recursos destinados à superação de dificuldades financeiras emergenciais.

Segundo a MP, o recurso poderá ser gasto apenas nas três áreas especificadas, sendo que será distribuído R$ 1 bilhão pelo Ministério da Saúde, R$ 600 milhões pelo Ministério da Educação e R$ 400 milhões pelo Ministério do Desenvolvimento Social.

Este recurso não poderá contar para o atingimento dos mínimos constitucionais de Saúde e Educação. Isso porque não tem origem determinada em impostos, como o FPM.

Presente, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, agradeceu a liberação do recurso.

“A necessidade dos R$2 bilhões vem se acumulando há anos. O auxílio deveria ter sido pago ano passado, mas precisava de uma lei e teve o recesso parlamentar. Mas, cumprindo o que havia sido acertado, virão os 50% pro fundo de saúde, 30% para educação e 20% para assistência social, que podem ser utilizados para custeio e vai ajudar os senhores e senhoras”, comemorou.

Internet Para Todos

Representantes dos Municípios que fizeram o cadastro com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) assinaram o termo de adesão ao projeto, que irá prover acesso à banda larga em localidades sem conexão.      

Na última atualização do MCTIC, 2978 prefeituras já haviam demonstrado interesse para receber os equipamentos de transmissão da internet.

Desses, 2766 estão com o termo de assinatura pronto para iniciar o programa. Gestores que ainda não fizeram o cadastro devem acessar o portal do ministério.

Associação Tocantinense de Municípios – ATM

ATM pede e deputados Estaduais apresentam projeto para protelar vigência da nova Lei do ICMS Ecológico

Municipalistas argumentam que as ações ambientais desenvolvidas pelos Municípios em 2017 atendem aos critérios anteriores a mudança na Lei

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM), no ato representada pelo seu presidente, prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, e também por mais de 50 prefeitos tocantinenses, discutiu com a presidência da Assembleia Legislativa e demais deputados nesta terça-feira, 06, no auditório da Casa de Leis, as alterações ocorridas em dezembro de 2017 da Lei 2.959/2015, que regulamenta os critérios e cálculos de participação dos Municípios no ICMS Ecológico.

A ATM justifica que 86 municípios tocantinenses serão prejudicados com a alteração da Lei ocorrida no final do ano passado. “Os Municípios desenvolveram suas ações ambientais pautados pelos critérios que vigoravam em 2017. Nenhum está adequado aos novos critérios de 2018”, explicou o presidente da ATM. “A nossa sugestão é que os novos critérios passem a vigorar em 2019 ou 2020, para que assim os trabalhos deste ano sejam direcionados para cumprir com as novas regras, ou que possamos rediscutir a lei e aprimorá-la afim de que os critérios fiquem mais justos”, pediu Mariano.

Alterações

A Lei 3.319, de 22 de dezembro de 2017, altera a Lei 2.959 e define novos índices para o calculo do ICMS Ecológico repassado aos cofres municipais. Anteriormente, o índice dos Municípios que detêm em seus territórios terras indígenas e quilombolas era de 3,5, sendo agora 4,0. Além disso, um novo critério de distribuição foi incorporado à metodologia de avaliação do benefício fiscal, o chamado índice de turismo sustentável, de 1,0. “Além de postergar a vigência da Lei para o ano que vem, nós queremos que prevaleça o artigo que estabelece que o Naturatins avalie as ações ambientais, e não a FUNAI”, pediu o prefeito de Tocantínia, Manoel Silvino, líder da Comissão da ATM sobre o ICMS Ecológico.

Os deputados presentes reconheceram que a Lei aprovada na casa não considerou o orçamento estabelecido pelas prefeituras para o exercício de 2018. Segundo os parlamentares, à época, não era possível mensurar o impacto dessas alterações nas finanças municipais, mas que todos estão dispostos a promover justiça tributária aos Municípios. Os deputados sugeriram ainda a criação de uma comissão que envolva a ATM, Assembleia Legislativa e Governo do Estado, por meio das Secretarias de Estado da Fazenda, Meio Ambiente e o Naturatins. Estiveram presentes os deputados José Bonifácio, Mauro Carlesse (presidente), Olyntho Neto, Ricardo Ayres, Valderez Castelo Branco e Vilmar de Oliveira.

Na ocasião, os deputados apresentaram aos prefeitos Projeto de Lei que pede a protelação do prazo de vigência da Lei para o ano de 2019, com a justificativa de que até o próximo ano será possível promover uma aprimoramento da Lei, com a ajuda dos poderes e instituições.

Projeto de Lei

O presidente da Assembleia, Mauro Carlesse, disse que o projeto tramitará em caráter de urgência na Casa. “O projeto será lido ainda hoje no plenário e, se possível, ainda hoje será protocolado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia. Além disso, não descartamos a possibilidade de convocar eventual Sessão Extraordinária para discutirmos o assunto com todos os deputados, cuja maioria certamente será favorável à matéria”, disse. As alterações na Lei do ICMS Ecológico foram propostas pelos deputados Alan Barbiero, José Bonifácio e Rocha Miranda.

Os municipalistas pediram urgência na aprovação do projeto, pois a partir de 15 de março a nova lei passa a vigorar.

ICMS Ecológico

No Tocantins, 13% do total arrecadado com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é destinado aos municípios que desenvolvem ações ambientais que resultem na preservação e conservação do meio ambiente. Os recursos destinados a cada município dependem de índices calculados pela Secretaria da Fazenda – Sefaz, com base nas estatísticas do Naturatins, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Semarh e do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins – Ruraltins.

Entre as metodologias avaliadas para determinar esse percentual estão a implantação e a execução da Política Municipal de Meio Ambiente, a existência de unidades de conservação e terras indígenas e quilombolas dentro da área do Município, o controle e combate às queimadas e saneamento básico e conservação da água e solo. A ATM observa que em algumas cidades tocantinenses o recurso do ICMS Ecológico tem se sobressaído e, em alguns casos, é considerado a maior fonte de recursos destinados ao município, em relação a outros repasses. 

Associação Tocantinense de Municípios – ATM

 

ATM comemora aprovação de projeto que libera R$ 2 bilhões aos Municípios brasileiros

Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 01/2018 foi aprovado em sessão conjunta nesta terça-feira, 20; projeto vai a sanção presidencial.

O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, comemorou , em nome dos gestores municipais, a aprovação, em sessão conjunta realizada na noite desta terça-feira, 20 de fevereiro, do Protejo de Lei do Congresso Nacional (PLN) 01/2018, que estabelece a liberação do Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM),no valor de R$ 2 bilhões.

Com a aprovação, a ATM estima que serão distribuídos aos Municípios tocantinenses cerca de R$ 30 milhões.

“Havia um receio em grande parte dos prefeitos e prefeitas tocantinenses de que esse Auxílio não seria executado, pois o AFM estava, inicialmente, previsto para cair nos cofres municipais no final do exercício de 2017, o que não ocorreu. À época, vimos os representantes do Governo Federal negarem a assinatura de Medida Provisória que autorizaria a liberação do recurso extra, sob a alegação que seria necessário editar um projeto de lei criando um Programa Especial de Auxílio aos Municípios, que deveria passar pelo Congresso Nacional, fato que gerou enorme frustração nos gestores municipais de todo país”, explica Mariano.

Reunião em Brasília

O presidente da ATM, juntamente com o secretário executivo da entidade, Jailton Bezerra, participaram da reunião do Conselho Político Ampliado, da Confederação Nacional de Municípios (CNM), nesta segunda e terça-feira, 19 e 20, em Brasília, onde discutiram com municipalistas de todos os Estados brasileiros a urgência pela aprovação do AFM.

Posteriormente, os participantes da reunião participaram de audiência com deputados e senadores que compõem a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Brasileiros quando manifestaram o pedido de apoio pela celeridade da aprovação da PLN.

Votação

Ainda nesta terça-feira, o PLN entrou na pauta de votações da Câmara e do Senado. Em uma discussão acalorada, deputados e senadores aprovaram o texto por unanimidade.

Foram apresentadas 68 emendas ao projeto. No entanto, o relator da proposição, senador Pedro Chaves (MS) rejeitou todas as emendas que prejudicavam o projeto e, consequentemente, os Municípios. A matéria foi inserida na Ordem do Dia pelo presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (CE).

Enviado ao Congresso no dia 9, o texto foi imediatamente inserido na pauta de votações, cumprindo compromisso assumido por Eunício e pelo governo federal durante reuniões realizadas neste ano.

AFM

O crédito tem por objetivo viabilizar o determinado na Medida Provisória (MP) 815/2017, que autoriza a União a transferir aos Entes que recebem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), no exercício de 2018, recursos destinados à superação de dificuldades financeiras emergenciais.

O texto do projeto aponta que fica aberto crédito especial em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social.

O projeto de lei estabelece, ainda, que os recursos necessários à abertura do crédito decorrem de anulação de dotações orçamentárias.

Após aprovação do projeto pelo Congresso Nacional, o texto segue para sanção presidencial. 

Associação Tocantinense de Municípios – ATM

Nomeação de aprovados do concurso da Polícia Civil ampliará segurança nos Municípios, afirma ATM

Entidade defende a nomeação dos aprovados para os cargos de delegado, escrivão e perito criminal.

O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, se reuniu nesta quarta-feira, 07, na sede da entidade, com membros da Comissão dos Aprovados no Concurso da Polícia Civil do Estado do Tocantins, certame ocorrido em 2014.

Na ocasião, Mariano defendeu a nomeação dos aprovados na seleção, em virtude da falta de segurança enfrentada pelas populações nos Municípios pequenos do Estado e, também, dos recentes casos de atentados praticados contra agentes políticos.

“Os Municípios precisam de polícia repreensiva e, também, de polícia preventiva. A polícia civil deve estar ativamente presente nas pequenas cidades, à disposição para eventuais ocorrências. Em algumas situações, os policiais militares precisam deslocar mais de 100 quilômetros para registrar uma ocorrência, sendo que em muitos casos as cidades ficam completamente desassistidas de guarnições policiais”, revelou o presidente da ATM, que destacou o interesse da grande maioria dos prefeitos em firmar uma eventual parceria com o Governo do Estado para auxiliá-lo na manutenção dos serviços de segurança.

Termo de Cooperação Técnico

“Se for preciso os Municípios firmam um Termo de Cooperação Técnico com o Estado no qual se comprometem a ajudar na manutenção de delegacias, na disponibilização de materiais de expediente e, se preciso for, até mesmo na cessão de servidores municipais. O Estado precisa garantir aos 139 municípios tocantinenses uma segurança pública em sua totalidade, com unidades à disposição do cidadão”, frisa Mariano, que garantiu aos representantes dos aprovados que expedirá ofícios ao governador Marcelo Miranda e ao secretário de Segurança Pública do Tocantins, Cesar Roberto Simoni de Freitas, pedindo a nomeação dos aprovados e se colocando a disposição para intermediar parceria entre Estado e Municípios.

Demanda

Segundo o representante dos aprovados ao cargo de delegado no Concurso da Polícia Civil, Joadelson Rodrigues Albuquerque, há um déficit de servidores para atuarem na Polícia Civil, devido às aposentadorias e exonerações.

“A Lei Estadual 581, de 1993, especifica o número de cargos de Delegado que deverá conter na estrutura da Policia Civil do Tocantins, um total de 244 cargos. Atualmente, há em exercício 172 delegados, para atender 220 unidades de segurança e 15 plantões de polícia”, conta o aprovado, que disse já ter passado por todas as etapas do certamente, como teste físico, academia de polícia, entre outros. “Falta apenas a nomeação”, diz Albuquerque.

O representante dos aprovados para o cargo de perito criminal, Heyder Monteiro Lopes, pede a nomeação de 37 participantes aprovados no concurso. “Hoje temos 137 peritos criminais em atuação. O déficit é de 80, e o número de aprovados não contempla toda a demanda”, explica. A Comissão pede ainda a nomeação de 40 delegados de polícia e 78 escrivães.

Ocorrências

Na semana passada a ATM lamentou na imprensa os fatos ocorridos contra o prefeito de Tocantins, Manoel Silvino. O gestor teve a casa invadida por criminosos que renderam a família e, posteriormente, disparam contra o prefeito e seu motorista, João Mascarenhas Barros.

Fato similar ocorreu com o prefeito de Chapada da Natividade, Joaquim Urcino, em 2016, quando o gestor foi rendido por criminosos em sua residência. “É papel do Estado ofertar segurança de qualidade. E esse serviço precisa estar de prontidão em todas as cidades do Tocantins”, finaliza o presidente da ATM.

Associação Tocantinense de Municípios – ATM

ATM firma convênio com UFT e universidade oferta vagas de mestrado aos prefeitos e servidores municipais

Inscrições para Mestrado Profissional em Gestão de Políticas Públicas foram abertas nesta quinta-feira, 01, e seguem até dia 23 de fevereiro.

Prefeitos e servidores municipais terão vagas exclusivas para o Mestrado Profissional em Gestão de Políticas Públicas, ofertado pela Universidade Federal do Tocantins (UFT).

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) firmou convênio com a universidade e, com isso, quatro vagas foram reservadas para a entidade, sendo duas para prefeitos, uma para servidor municipal e uma para colaborador da ATM.  

As inscrições do processo seletivo iniciaram nesta quinta-feira, 01, e seguem até 23 de fevereiro.  

Os requisitos de preenchimento das vagas encontram-se especificados no Edital 04/2017. De acordo com o documento, prefeitos e vice-prefeitos que desejam participar do mestrado devem ser associados da ATM, enquanto os servidores municipais devem ser efetivos e pertencentes aos Municípios com população abaixo de 50 mil habitantes, segundo o último Censo Demográfico realizado em 2010.

A vaga destinada ao colaborador da ATM tem como critério o vinculo empregatício com a entidade municipalista. O mestrado é na modalidade presencial, nas sextas-feiras e sábado, nos períodos vespertino e matutino.

Documentos

Entre os principais documentos comprobatórios que deverão ser entregues estão a ficha de inscrição, cópia do curriculum lattes e dos documentos pessoais do candidato, além do anteprojeto de Dissertação Profissional e de quadro de pontuação do curriculum lattes devidamente preenchido.

A ficha de inscrição e o envelope lacrado com a documentação deverão ser entregues na Secretaria do Mestrado Profissional em Gestão de Políticas Públicas, situada no Câmpus da UFT/Palmas, no endereço Avenida NS 15, 109 Norte (ALCNO 14), das 08h do dia 01/02/2018 às 12h do dia 23/02/2018.

O mestrado possui duas linhas de pesquisa, uma em Dinâmicas Institucionais e Avaliação de Políticas Públicas, e outra em Educação, Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Territorial.

Quanto ao processo seletivo, os candidatos participarão de quatro fases: Prova objetiva, Redação, Prova Oral e Análise de Currículo. Os resultados do processo serão divulgados na Secretaria do Mestrado Profissional, e no endereço eletrônico:www.uft.edu.br/gespol ou no Mural do Curso.

Resultados

Desenvolver habilidades pessoais e coletivas, bem como estimular o pensamento crítico dos participantes estão entre os principais benefícios do Curso de Mestrado, aponta o presidente da ATM e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano.

“Estar num ambiente que propicia a absorção de novidades conceituais e tecnológicas é muito vantajoso para quem administra e trabalha em governo municipal. O mestrado possibilita ainda aos participantes novas técnicas e tecnologias de pesquisa e trabalho, a especialização em determinada área de conhecimento, melhor renumeração, possibilidade de lecionar, entre outros ganhos”, elenca Mariano.

Aos concluintes do Curso de Mestrado será outorgado o título de Mestre em Gestão de Políticas Públicas.

Após todos os trâmites protocolares de processos seletivos, como divulgação de gabarito, recursos, e demais etapas, o resultado final será divulgado no dia 16 de abril. 

Associação Tocantinense de Municípios – ATM

 

Comissão de prefeitos da ATM busca na Assembleia Legislativa evitar perca de recursos do ICMS Ecológico

Alterações na Lei do ICMS alteram distribuição de recursos; Municípios com terras indígenas e integrantes do Mapa do Turismo Brasileiro devem receber mais.

Uma comissão de prefeitos formada pela Associação Tocantinense de Municípios (ATM) se reuniu nesta terça-feira, 30, com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Carlesse, e demais deputados, para discutir as alterações ocorridas em dezembro de 2017 da Lei 2.959/2015, que regulamenta os critérios e cálculos de participação dos Municípios no ICMS Ecológico.

O encontro ocorreu no gabinete presidencial, na Assembleia Legislativa, em Palmas.

Os prefeitos Fábio Vaz (Palmeirópolis), Manoel Silvino (Tocantínia), Marlen Ribeiro (São Félix do Tocantins) e Zé Augusto (Peixe) apresentaram ao presidente da Assembleia a preocupação da grande maioria dos prefeitos diante das alterações na lei do ICMS Ecológico, ocorridas no final do ano passado.

“Nós desenvolvemos uma série de ações ambientais pautadas nos critérios do benefício estabelecidos para este ano, e as mudanças vão interferir diretamente na comprovação de ações realizadas e na previsão de recursos que entrariam aos cofres municipais”, projeta o prefeito de Palmeirópolis, Fábio Pereira Vaz.

A reunião contou ainda com a presença dos deputados José Bonifácio, Vilmar de Oliveira e Wanderlei Barbosa, do secretário Executivo da ATM, Jailton Bezerra e do assessor jurídico da ATM, Solano Donato.

Mudanças

A Lei 3.319, de 22 de dezembro de 2017, altera a Lei 2.959 e define novos índices para o calculo do ICSM Ecológico repassado aos cofres municipais.

Anteriormente, o índice dos Municípios que detêm em seus territórios terras indígenas e quilombolas era de 3,5, sendo agora 4,0. Além disso, um novo critério de distribuição foi incorporado à metodologia de avaliação do benefício fiscal, o chamado índice de turismo sustentável, de 1,0.

A preocupação dos gestores, segundo o prefeito de Peixe, Zé Augusto, é que com a criação e elevação de alguns índices, os demais serão reduzidos, e isso interfere na pulverização dos recursos aos cofres municipais.

“Um pequeno número de municípios abriga em seus territórios terras indígenas e quilombolas. Além disso, o índice de turismo sustentável será aplicado apenas aos Municípios que integram o Mapa do Turismo Brasileiro, sendo que no Tocantins, apenas 40 cidades estão no mapa, numa realidade de 139 municípios tocantinenses”, enfatizou Augusto. Os prefeitos estão preocupados ainda com os novos critérios de avaliação. “Fizemos todo um trabalho conforme preconiza as regras de participação. Agora, a cartilha mudou e temos receios de que os Municípios sejam prejudicados no ato de comprovação das ações ambientais”, revelou o prefeito de São Félix do Tocantins, Marlen Ribeiro.

O presidente da Assembleia Legislativa, Mauro Carlesse, afirmou que levará novamente a discussão aos seus pares, e que a Casa buscará compreender melhor a realidade de cada Município para que uma distribuição equitativa seja contemplada. “Somos municipalistas e vamos levar essa preocupação dos prefeitos para as discussões da Assembleia.”, garantiu Carlesse.

ICMS Ecológico

No Tocantins, 13% do total arrecadado com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é destinado aos municípios que desenvolvem ações ambientais que resultem na preservação e conservação do meio ambiente. Os recursos destinados a cada município dependem de índices calculados pela Secretaria da Fazenda – Sefaz, com base nas estatísticas do Naturatins, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Semarh e do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins – Ruraltins.

Entre as metodologias avaliadas para determinar esse percentual estão a implantação e a execução da Política Municipal de Meio Ambiente, a existência de unidades de conservação e terras indígenas e quilombolas dentro da área do Município, o controle e combate às queimadas e saneamento básico e conservação da água e solo. A ATM observa que em algumas cidades tocantinenses o recurso do ICMS Ecológico tem se sobressaído e, em alguns casos, é considerado a maior fonte de recursos destinados ao município, em relação a outros repasses. 

Associação Tocantinense de Municípios – ATM