Juiz José Maria Lima entendeu que texto contraria decisões do STF que determinam que carga horária não pode ser aumentada sem aumento no salário. Decisão é de 1ª instância e cabe recurso.
O juiz José Maria Lima, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, suspendeu no final da tarde desta sexta-feira (28) a Medida Provisória do Governo do Tocantins que alterava a jornada de trabalho dos médicos do estado. O texto esta na Assembleia Legislativa do Tocantins e é alvo de críticas da categoria desde que foi apresentado.
O magistrado entendeu que a MP contraria decisões do Supremo Tribunal Federal que determinam que a carga horária de qualquer profissional não pode ser aumentada sem que haja aumento no salário. A decisão é de 1ª instância e cabe recurso.
José Maria Lima determinou ainda que a AL apresente qual a situação processual do texto e qual foi o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Com a medida, os médicos voltam a trabalhar na escala estabelecida em 2012, de 12 plantões de 12 horas para uma carga horária de 40 horas semanais.
A proposta de nova escala foi apresentada pelo governo em março, no auge da crise no sistema de saúde pública do Tocantins. O G1 procurou a Secretaria de Saúde para comentar o caso e aguarda resposta.
G1 Tocantins.