Pedido de abertura do processo deveria ter entrado na pauta da Câmara com no mínimo oito horas de antecedência. Legislativo votou a questão apenas três horas após inclusão.
O juiz Wellington Magalhães, da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia, anulou nesta quarta-feira (13) o processo de cassação aberto pela Câmara de Lagoa da Confusão contra o prefeito, Nelsinho Moreira (PRTB). A decisão foi porque os vereadores não esperaram o prazo mínimo para votar a denúncia.
O caso foi no dia 15 de outubro de 2018. A Câmara incluiu na ordem do dia um pedido de abertura de investigação para que o prefeito explicasse pagamentos feitos a um escritório de advocacia sem licitação em 2017.
Na época, a votação foi unânime. O Juiz entendeu que ela não é válida porque os vereadores esperaram apenas três horas para votar o pedido, e não oito, como prevê o regimento interno. O prazo seria para que o prefeito tivesse conhecimento prévio e oficial da denúncia.
“Se em assuntos mais usuais do Município é garantida a inclusão da discussão na pauta do dia, por óbvio que o processo de cassação do Prefeito, um dos mais importantes instrumentos de controle garantido à Câmara Municipal dentro do sistema de tripartição de poderes, deveria também ser incluído na ordem do dia, sendo esperado que, diante de sua relevância, votem os vereadores com conhecimento prévio da matéria”, escreveu o juiz na sentença.
Cabe recurso contra a decisão em instâncias superiores. No documento, o juiz Wellington Magalhães ressaltou que está “certo do impetrante de ser submetido ao um procedimento de cassação imune de qualquer vício de ordem constitucional, legal e/ou regimental”.
O caso
A Câmara de Vereadores de Lagoa da Confusão, na região oeste do Tocantins, abriu uma investigação contra o prefeito da cidade, Nelsinho Moreira (PRTB). Os vereadores querem que o gestor justifique pagamentos feitos a um escritório de advocacia sem licitação em 2017.
O mesmo contrato já tinha sido questionado pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério Público Estadual. O prefeito foi acusado de fazer pagamentos mensais de R$ 10 mil para o escritório, totalizando R$ 60 mil. O valor é considerado alto para um município de pequeno porte.
G1 Tocantins.