O presidente da Assembleia Legislativa, Osires Damaso (PSC), em seu último ato no comando do Poder determinou nessa terça-feira, 31, o arquivamento do pedido de impeachment feito pelo presidente do Sindicato dos Servidores do Estado (Sisepe), Cleiton Pinheiro. Damaso será substituído nesta quarta-feira, 1º, pelo deputado Mauro Carlesse (PHS).
Ele se baseou em parecer da Procuradoria da AL que detectou vícios formais no pedido de Pinheiro. Um deles foi a falta de certidão que comprove a regularidade eleitoral do presidente do Sisepe, o que por si só, conforme o despacho presidencial, o impediria de receber o documento e dar tramitação ao processo de impeachment.
Além disso, Damaso considerou, de acordo com o parecer da Procuradoria da Casa, que “várias de denúncias configuram crimes cuja competência de investigação seria do Ministério Público e de análise do Judiciário por se tratarem de crimes comuns”.
Assim, o presidente do Legislativo concluiu que não verificou “o preenchimento dos requisitos formais e materiais de competência dessa AL para o recebimento e tramitação do presente pedido”.
O parlamentar lembrou que arquivamento de pedidos semelhantes contra o presidente da República tem precedente na Câmara dos Deputados, também resultando no imediato arquivamento.
Em dezembro
O pedido de impeachment contra o governador Marcelo Miranda foi apresentado pelo presidente do Sisepe na AL no dia 14 de dezembro.
No pedido, Cleiton Pinheiro acusava o governador Marcelo Miranda de cometer crimes de responsabilidade como: desrespeito à Lei Orçamentária Anual (LOA), não emprego recursos vinculados no texto à finalidade específica; aplicação inadequada dos recursos do Fundo da Educação Básica (Fundeb); descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); e apropriação indébita dos valores das consignações no contracheque dos servidores públicos referentes aos empréstimos consignados, Brasilcard, Plansaúde, Igeprev e mensalidades a sindicatos e associações.
Também foi apresentado no pedido que o governador Marcelo Miranda vem descumprindo a Legislação vigente no que tange aos Planos de Carreiras dos servidores públicos; sucateamento das viaturas, delegacias de polícia e falta de efetivo para atender à população, gerando um caos na segurança pública; falta de remédios, gases, luvas, condições de trabalho e até alimentação para pacientes, acompanhantes e servidores dos hospitais do Tocantins.
Para sustentar o pedido, o Sisepe fez a campanha “Impeachment Já: Tchau Marcelo”, que coletou 13.854 assinaturas em 17 cidades. O movimento percorreu comércios, feiras e entidades privadas do Tocantins.
O CT já tinha adiantado que o pedido seria arquivado pela Assembleia.
Confira a seguir a íntegra do despacho presidencial que determinou o arquivamento:
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 Fonte:Portal Cleber Toledo |