Depois de adiada na última semana, foi realizada nesta quarta-feira,
18, a reunião da Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do
Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público da
Assembleia Legislativa que visa esclarecer a polêmica taxa de inspeção
veicular ambiental cobrada pelo Departamento Estadual de Trânsito
(Detran) desde o último dia 2, mas suspensa por decisão liminar da
Justiça há uma semana. No decorrer da reunião, os deputados se
manifestaram contra a cobrança e afirmaram que a Assembleia vai
derrubá-la.
Para o deputado Eli Borges (PROS) a sociedade não aguenta mais pagar
tanto imposto. Ele mencionou os reajustes do IPTU na Capital, das
taxas cartoriais, das tarifas de água, luz e de ônibus como alguns
exemplos recentes. Para o parlamentar Elenil da Penha (PMDB), “o
problema é o valor cobrado. A Assembleia já deveria tê-lo derrubado”.
Também se manifestou contra a taxa a deputada Luana Ribeiro (PDT).
Convidado a esclarecer o assunto na última quinta-feira, 12, o
presidente do Detran faltou àquela reunião com a alegação de que
também deveria comparecer a secretária do Meio Ambiente e Recursos
Hídricos (Semarh), Luzimeire Ribeiro de Moura Carreira.
Reunidos, os dirigentes defenderam a necessidade da taxa e o
procedimento terceirizado para a realização do serviço. De acordo com
a secretária do Meio Ambiente, a inspeção não foi criada para gerar
arrecadação, mas como parte da política ambiental do Estado. Luzimeire
fez um mea culpa e admitiu que poderia ter discutido o tema com
antecedência. A seguir, ela defendeu enfaticamente a importância da
agenda ambiental.
Tal política incluiria o Plano de Controle e Monitoramento da
Qualidade do Ar, como também há controles semelhantes para a água e o
solo. “Qualquer empreendimento de possa causar impacto ambiental é
passível de controle”, explicou Luzimeire.
Já o presidente do Detran disse que o órgão é responsável apenas pela
execução do Plano por meio do sistema de credenciamento de empresas.
Ele explicou que o credenciamento é um contrato aberto a qualquer
companhia que cumpra o edital.
80%/20%
Questionado pelo deputado Eli Borges (PROS) se seria verdadeira a
informação de que 80% dos recursos arrecadados com a taxa ficariam com
a empresa responsável pela inspeção, e apenas 20% com o Estado, o
presidente do Detran, confirmou. Para ele, a repartição é vantajosa ao
Erário uma vez que a parte do Estado seria livre de custos. Já a
empresa teria, segundo o coronel Eudilon, que pagar sobre o que
arrecada 22% de impostos, 40% de custeio além de 14% sobre o resultado
líquido a título de imposto de renda.
Constitucionalidade
Em sua intervenção, o deputado José Bonifácio (PR) afirmou que a
cobrança é inconstitucional. Ele citou o artigo 175 da Constituição
Federal para afirmar que não há previsão para o sistema de
credenciamento de empresas, usado pelo Detran para terceirizar a
inspeção, e que o Departamento deveria ter feito uma licitação.
“Qualquer ordenamento do Estado ou de município que vá contra o artigo
está inconstitucional”, disse.
Em resposta, o diretor técnico de Planejamento do Detran, João Bento,
disse que a modalidade de credenciamento teria amparo no artigo 22 do
Código Brasileiro de Trânsito e na lei estadual 2.980/2015 que
instituiu esse sistema na Administração Pública do Tocantins. Ele
disse também que haveria jurisprudência favorável ao caso em decisões
do Tribunal de Contas da União (TCU).
O valor da taxa
Bonifácio também criticou o valor da taxa de R$ 237. De acordo com o
deputado, em outros estados mais ricos e poluídos do que o Tocantins,
como Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo, onde a cobrança também
está suspensa pela Justiça, os valores instituídos são de,
respectivamente, R$ 79, R$ 54 e R$ 62.
Posteriormente, o presidente do Detran alegou que o valor de R$ 237
foi decidido pela atualização da previsão inicial da taxa no Código
Tributário do Estado.
Estudos técnicos
Os estudos que teriam embasado a necessidade da inspeção foram
cobrados pelos parlamentares Valdemar Júnior (PMDB) e Luana Ribeiro
(PDT). O diretor de Desenvolvimento Sustentável da Semarh, Jânio
Washington Barbosa da Cunha, admitiu que, no Tocantins, não há
monitoramento da qualidade do ar. No entanto, outros instrumentos,
como inventários nacionais e dados do Renavam, indicariam um
crescimento vertiginoso da frota de veículos que emitem gases nocivos
no Estado.
Segundo Cunha, a frota do Tocantins cresceu 194% entre 2005 e 2015,
quando passou de 207 mil veículos para 612 mil. O diretor informou
ainda que dos 23 automóveis fabricado em 2015 e inspecionados antes da
suspenção judicial, sete foram reprovados. Entre os 12 carros com dez
anos de uso, 11 foram reprovados. “Um veículo desregulado gasta até
40% a mais de combustível. A inspeção também é de interesse do
proprietário do automóvel”, comentou.
Terceirização
Questionado pelos deputados Vilmar de Oliveira (SD) e Eli Borges sobre
a possibilidade de o Detran retomar o serviço de inspeção, a fim de
fazê-lo a um custo menor, o presidente do Detran respondeu que isso
demandaria um alto investimento de recursos que o Estado não dispõem
atualmente. Bonifácio interviu para informar que o Departamento dispõe
de servidores inspecionadores que, com a terceirização, estariam
ociosos.
Encerramento
Ao fim da reunião, Zé Roberto reconheceu a complexidade do tema e
comentou que o encontro seria o a primeiro de várias reuniões a
debater o assunto. O presidente da Comissão disse ainda que a
Assembleia cumpre o seu papel de ouvir os envolvidos e buscar
conciliar os conflitantes interesses da sociedade.
Galuber Barros.
Foto: Benhur de Sousa