VLI-Empresa que controla a Ferrovia Norte-Sul explica sobre à manifestação em Palmeirante

Posicionamento – VLI – FERROVIA NORTE-SUL.
A VLI, empresa que controla o tramo norte da Ferrovia Norte Sul, informa que a ferrovia foi invadida na manhã desta segunda-feira, 09/10, no KM 421, próximo ao município de Palmeirante, por integrantes do movimento da Articulação Camponesa de Luta pela Terra e Defesa dos Territ.órios do Tocantins.
Os invasores, de forma irregular e ilegal, ocuparam a linha férrea e colocaram obstáculos sobre a via, impedindo a circulação de trens.
A invasão não tem qualquer relação com a Ferrovia Norte Sul, pois os manifestantes estão exigindo ações de órgãos estaduais e federais para investimentos nas comunidades campestres. A situação é inaceitável e prejudica a atividade da empresa e dos usuários do transporte de cargas no corredor Centro-Norte, que engloba os estados do Tocantins e Maranhão.
A VLI afirma que buscará as providências judiciais para obter no menor espaço de tempo a devida reintegração do trecho da ferrovia e esclarece que a obstrução de ferrovia federal é crime. A empresa representará perante o Ministério Público Federal para que sejam apurados os autores deste ato ilícito e seus financiadores, bem como buscará a reparação de todos os seus prejuízos perante os responsáveis.
Fonte: Victor Fonseca

Mais de 300 pessoas bloqueiam Ferrovia Norte-Sul em protesto

Grupo Articulação Camponesa quer chamar a atenção de autoridades para a regulamentação de áreas de terra.

Um protesto está bloqueando a Ferrovia Norte-Sul na cidade de Palmeirante do Tocantins, a 329 km de Palmas, desde as 5h30 desta segunda-feira (9). O movimento foi organizado pela Articulação Camponesa e pretende chamar a atenção das autoridades para a regulamentação de diversas áreas de terra de comunidades da região norte do Tocantins.

Cerca de 350 pessoas estão participando da movimentação desde o início da manhã, segundo os organizadores. Eles pretendem ficar no local até receberem um posicionamento das autoridades quanto as reivindicações do grupo.

A empresa VLI, responsável pela Ferrovia Norte Sul, informou que está encaminhando uma equipe ao local para saber os impactos da paralisação nos trabalhos da ferrovia.

G1/TO

Motorista perde controle de carro e invade distribuidora no Tocantins

Acidente foi na tarde deste domingo (2) duas mulheres ficaram feridas e foram levadas para o hospital de Araguaína.

Um motorista perdeu o controle do carro e invadiu uma distribuidora de bebidas na tarde desse domingo (8) em Araguaína, região norte do Tocantins, e deixou duas mulheres feridas. A batida atingiu duas motocicletas que estavam no local. O nome do condutor não foi informado pela Polícia Militar.

A polícia informou que as duas mulheres foram levadas para o Hospital Regional de Araguaína.

G1/Tocantins

Vereadores de Palmeirópolis se reúnem com bancada tocantinense em Brasília para buscar solução para “curva da morte”

Atualmente já se contabilizam 51 vítimas nessa curva, sendo 9 vítimas fatais.

O Presidente da Câmara de Palmeirópolis William Marques de Souza, acompanhado dos vereadores, estiveram em Brasília esta semana, tratando de um assunto polêmico ligado ao município. O principal objetivo é uma solução urgente para o trecho conhecido como, “curva da morte”, ou “apertado da hora”, um local perigoso que tem levado muitos a morte.

Último acidente foi na semana passada, levando a morte do pastor Marcos Antônio de Oliveira de Gurupi.

Segundo os vereadores, já enviaram oficio aos deputados tanto estadual, como federal, pedindo que intercedam na liberação de emendas e busque uma alternativa para aquele trecho.

Segundo o presidente, atualmente as pessoas que necessitam passar pelo local, deslocam apreensivos e com medo. Para o vereador, está tendo um descaso na região, já que vários pedidos, requerimentos, manifestações foram feitos e nada foi resolvido até o momento, apenas colocaram algumas placas de sinalizações que não resolveram nada, porque o principal problema é no alto, no início da ladeira, e quem mais sofre são os caminhoneiros, explica o vereador.

O presidente acrescentou ainda, que apesar dos esforços que vem sendo realizado pelo executivo e legislativo do município para resolver este problema, é preciso buscar parceria junto aos representantes do Estado e também em Brasília. “Estivemos com toda a bancada do Tocantins em Brasília esta semana e eles se mostraram sensível aos problemas que enfrenta o município de Palmeirópolis e se dispuseram a ajudar. “O estado e nossas lideranças não podem ficar apenas se colocando à disposição para ajudar, precisam agir, resolver. Chega de promessas! É hora de agir. Disse o vereador William.

O vereador Fábio Gonçalves lamentou e disse: “Sabemos das dificuldades, mas quando se trata de vidas precisamos correr contra o tempo, porque nossas vidas estão em perigo. Trafegamos pelo local quase todos os dias, a população só usa esta estrada sentido Goiás, nossas famílias também. É fácil chegar em Palmeirópolis de avião e não correr o risco que a população está correndo, as lideranças políticas precisam conhecer de perto o local. A responsabilidade envolve as três esferas do poder, ou seja, federal, estadual e municipal e nada mais justo do que buscar essa ajuda junto ao governo do Estado e também em Brasília através dos nossos representantes, não é hora de politicagem, é hora de união com o mesmo objetivo”, enfatizou o vereador.

Os vereadores pedem providencias no sentido de se criar alguma alternativa viável de engenharia, transformando a “curva da morte” em um trecho seguro para os motoristas da Rodovia TO-387.

Trecho este, bem próximo à cidade de Palmeirópolis, que tem levado muitas pessoas a óbito, localizado a 5 km do centro da cidade.

Atualmente já se contabilizam 51 vítimas nessa curva, sendo 9 vítimas fatais. O trecho é antigo e conhecido por vários acidentes em série. Há muitos anos a população vem fazendo abaixo assinados, buscando uma reforma nessa curva.

A curva fica no pé de uma serra com ribanceira e tem sido alvo de reclamações de moradores devido o perigo e os constantes acidentes.

Todos os vereadores agradecem ao assessor, Wilton Gomes (Fião) pelo apoio. Sempre que vão a Brasila, Fião acompanha de perto a caravana de Palmeirópolis. 

Com o deputado federal Irajá Abreu.

Deputado federal Gaguim, com os vereaodres de Palmeirópolis.

Senador Ataídes Oliveira recebe os vereadores em seu gabinete em Brasilia.

Reunidos com a deputada federal Josi Nunes.

Com assessoria da deputada fereral Dulce Miranda.

Da redação

 

Corpo de bebê que morreu em hospital de Palmas após queda de energia é enterrado

Corpo de bebê que morreu em hospital de Palmas após queda de energia é enterrado.

O corpo do bebê João Marques de Sá, de 10 meses, foi enterrado na noite desta quinta-feira (5), em Araguacema, região norte do Tocantins. A amiga da família, Mara Cleide, contou que o corpo chegou à cidade por volta das 20h e uma hora depois, foi realizado o enterro. O menino morreu na última quarta-feira (4) na emergência do Hospital Infantil de Palmas, após uma queda de energia durante chuva.

Mara disse que a família não tinha condições para fazer o embalsamento, por isso houve rapidez no enterro. “Os pais estão muito mal e revoltados. Estão indignados porque não precisava ter acontecido isso”, argumentou a assistente social, que mora em Palmas e deu suporte à família.

O bebê estava internado na unidade com pneumonia. Ele respirava com ajuda de aparelhos. Segundo os pais, o equipamento parou de funcionar quando o hospital ficou sem energia. O gerador que deveria evitar o transtorno também parou. Os médicos tentaram improvisar com uma extensão, mas não deu certo.

“A extensão que eles arrumaram não dava para ligar todos os aparelhos que tinham lá. Até a médica brigou, mas eles falaram que não poderiam fazer nada”, conta a mãe Larissa de Souza Sá.

Sem receber oxigênio pelo aparelho, João Marques de Sá, de 10 de meses, não resistiu. A dona de casa Deuziane Batista, que estava com a filha internada na unidade, presenciou o momento de aflição. “A gente ficou usando lanterna de celular e umas lanternas que ficam nas tomadas enquanto o gerador não voltava”.

Um trecho do laudo do Serviço de Verificação de Óbito diz que o bebê estava entubado com ventilação mecânica, faltou energia e o respirador não funcionou, então, foi tentado cateter nasal, sem êxito. Na certidão de óbito, o médico do IML, disse que o bebê morreu por causa de problemas respiratórios.

A Secretaria Estadual de Saúde confirmou que as frequentes quedas de energia causaram transtornos no Hospital Infantil, mesmo abastecido por um gerador e que em consequência disto, João Marques, morreu. A secretaria também informou que abriu uma sindicância para investigar a morte do bebê.

Menino morreu em hospital após queda de energia (Foto: Arquivo Pessoal)

João era o único filho de José Marques e da Larissa. Eles querem que o caso seja investigado. “Tinha que ter uma manutenção, tinha que fazer alguma coisa porque isso não pode acontecer com outras crianças. Meu bebezinho só tinha 10 meses”, disse emocionado.

Pais de bebê que morrem em hospital cobram investigação (Foto: Reprodução/TV Anhanguera)

G1/TO

Deputado Gaguim recebe vereadores de Palmeirópolis para tratar da “Curva da Morte”

Os vereadores foram a Brasilia em busca de uma solução urgente.

O Deputado Federal, Carlos Henrique Gaguim, Podemos-TO, recebeu, hoje, 5, no seu gabinete parlamentar, em Brasília, os vereadores da cidade de Palmeirópolis, em audiência para tratar de diversos temas de interesse do município.

Os vereadores vieram solicitar várias demandas, dentre elas: providencias no sentido de se criar alguma alternativa viável de engenharia, transformando a “curva da morte” em um trecho seguro para os motoristas da Rodovia TO-387.

Trecho, este, bem próximo à cidade de Palmeirópolis, que tem levado muitas pessoas a óbito. O trecho, localizado a 5 km do centro da cidade, é conhecido como “Apertado da Hora”.

Atualmente já se contabilizam 51 vítimas nessa curva, sendo 9 vítimas fatais. O trecho é antigo e conhecido por vários acidentes em série. Há muitos anos a população vem fazendo abaixo assinado, buscando uma reforma nessa curva.

“Vou pessoalmente no Ministro dos Transportes, na tentativa de conseguir uma solução urgente para reformamos essa “curva da morte”. Temos que levar técnicos nesse local para solucionarmos definitivamente este problema.” Finalizou o ex-governador, Gaguim.

O último acidente foi na semana passada, na sexta-feira 29, levando a morte do pastor Marcos Antônio de Oliveira Freitas, de 52 anos, líder da Igreja Cristã Evangélica em Gurupi, vítima de acidente de trânsito na curva “Apertado da Hora”, município de Palmeirópolis – Tocantins. 

O pastor estava dirigindo um caminhão e perdeu o controle, descendo em seguida em uma ribanceira da curva perigosa na TO-387 e capotou. Ele estava acompanhado do seu funcionário Carlos Eduardo de Paulo e Silva, que foi conduzido para o Hospital Regional de Gurupi.

A curva fica no pé de uma serra com ribanceira e tem sido alvo de reclamações de moradores devido o perigo e os constantes acidentes. Em maio de 2016 os moradores  de Palmeirópolis chegaram a interditar a rodovia em busca de alternativas de segurança e até agora nada foi resolvido. 

Gaguim explicou: Recebi hoje os vereadores de Palmeirópolis Wiliam de Souza Marques, Presidente da Câmara Municipal, Divino Isidorio Pereira, Fábio Gonçalves Silva Santos, Hildene Tokio de Macedo, Jamilton Guedes Milhomem, Nilson Rodrigues do Nascimento, Raimundo N. Ribeiro da Silva, Sinomar Cassemiro, que vieram à Brasília para tratar das demandas de suas cidades e solicitar emendas parlamentares.

“Cidadãos de Palmeirópolis saibam que o Gaguim esta trabalhando todos os dias para angariar recursos para os municípios tocantinenses. Já conseguimos liberar R$ 254.000,00 para a saúde, de minhas emendas impopsitivas, para Palmeirópolis e nas minhas idas aos ministérios, aqui, em Brasília, sempre, incluo Palmeirópolis nos programas de saneamento básico, educação e equipamentos agrícolas entre outras ações em prol desta cidade.” Finalizou Gaguim.

Ascom/Deputado Gaguim/Rozineide Gonçalves

Segurança ateia fogo em creche e ao menos 4 crianças morrem queimadas

O porteiro da escola, que teria problemas mentais, é o principal suspeito de ter ateado fogo nas crianças.

Várias crianças foram queimadas por chamas provocadas intencionalmente em uma creche no município de Janaúba, no norte de Minas Gerais, na manhã desta quinta-feira, 5. O Corpo de Bombeiros da cidade vizinha de Montes Claros confirma que ao menos quatro crianças morreram e há dezenas de feridos sendo resgatados. A Polícia Militar informou que um homem colocou fogo no próprio corpo e em crianças.

O porteiro da escola, que teria problemas mentais, é o principal suspeito de ter ateado fogo nas crianças, disseram os bombeiros. Cerca de 50 alunos estavam no recreio no Centro Municipal de Educação Infantil Gente Inocente, no bairro Rio Novo.   

O número de feridos ainda não foi divulgado, mas, segundo a assessoria do Hospital Regional de Janaúba, cerca de 40 pessoas, entre crianças e adultos, deram entrada na unidade de Saúde. Alguns com ferimentos graves.  

“A Polícia Militar de Janaúba foi acionada para atendimento a uma ocorrência na creche municipal de Janaúba, denominada “Gente Inocente”, localizada no bairro Rio Novo, onde o porteiro da creche surtou e teria jogado álcool em algumas crianças e nele mesmo, ateando fogo, em seguida”, diz um comunicado da PM. Com informações do Estadão Conteúdo.

Noticias ao Minuto

Nos 29 anos do Tocantins, moradores relembram início difícil e celebram crescimento

Tocantins faz aniversário nesta quinta-feira (5). Em depoimento, pessoas que ajudaram a construir o estado falam sobre avanços: ‘Temos perspectiva de melhorar ainda mais no futuro’.

Tocantins é o lar de muitas pessoas que saíram de diversas regiões do país para ajudar na construção do estado recém-criado, em 1988. Nesta quinta-feira (5), quando o caçula do Brasil completa 29 anos, os pioneiros, que ajudaram no desenvolvimento da região, comentam os dias difíceis que enfrentaram no início e o crescimento ao longo dos anos.

Um dos pioneiros é o aposentado Eli Meleque Miranda, morador de Gurupi. Ele chegou à região quando a cidade pertencia ao norte-goiano. “Estamos em Gurupi há 61 anos. Quando nós chegamos aqui tinha oito casas, dia 25 de maio de 1954. Quando foi em 1972 é que veio a televisão, veio a água, veio telefone e energia elétrica. Antes daí não tinha nada”.

Outro que chegou no início do Tocantins e acabou ficando foi o empresário José Manoel Junqueira. Ele também relembra a falta de infraestrutura das cidades. “Tem 44 anos que eu moro aqui em Araguaína. Só tinha o asfalto da Belém-Brasília, o acesso das cidades pequenas que vivem às margens da rodovia, era todo de terra”.O empresário argumenta ainda que a divisão do território goiano foi uma conquista. “Eu acho que o estado do Tocantins foi criado para o bem nosso. Separamos os dois estados e naturalmente sobrou mais recursos para as cidades do norte e a melhoria destas cidades foi significativa”.

Natural de Minas Gerais, Junqueira diz que o lugar dele é aqui. “Eu adotei este estado. Hoje é o meu estado, a minha cidade é Araguaína, as amizades boas que eu tenho estão aqui”.

O empresário Juliano Leonardo Meurer chegou ainda criança em Palmas. “Começo dos anos 90, meus pais viram na TV que o Collor estava vindo fazer a inauguração da pedra inaugural do Palácio Araguaia. Nós viemos, conhecemos, eles gostaram daqui porque eles queriam um lugar onde os filhos poderiam estudar”.

O tempo passou e muitas das pessoas que chegaram no início continuaram no Tocantins e cresceram com o estado, constituíram família e hoje acumulam conquistas. “A gente cresceu junto com a cidade e só tem gratidão de estar aqui no estado. Já cresceu muito, evoluiu muito e a gente tem perspectiva grande de melhorar ainda mais no futuro”, finaliza Juliano. Tocantins foi criado em 1988 e completa 29 anos nesta quinta-feira (Foto: Reprodução/TV Anhanguera)

G1/TO

Procuradoria conclui parecer favorável a recebimento de impeachment de Marcelo Miranda

Desarquivado por Carlesse no final de março deste ano, o processo se encontrava na Procuradoria da Casa para análise e parecer sobre a admissibilidade e o mérito da causa para apuração da denúncia.

O procurador-geral da Assembleia Legislativa, Divino José Ribeiro, entregou no final da tarde desta quarta-feira, 4, ao presidente da Casa, Mauro Carlesse (PHS), parecer favorável à admissibilidade do pedido de impeachment contra o governador Marcelo Miranda (PMDB), proposto pelo presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado, Cleiton Pinheiro.

Desarquivado por Carlesse no final de março deste ano, o processo se encontrava na Procuradoria da Casa para análise e parecer sobre a admissibilidade e o mérito da causa para apuração da denúncia.

De acordo com o parecer, a partir desta data os autos encontram-se na Presidência da Casa, sob a responsabilidade de Carlesse, para seguimento ou não da matéria até o seu julgamento final, conforme a sua admissibilidade.

Conforme o pedido, Marcelo Miranda teria praticado crimes de responsabilidade, entre eles o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por meio da contratação indiscriminada de servidores comissionados e contratos temporários; apropriação indébita em relação as consignações realizadas nos contracheques dos servidores, relativo a mensalidades sindicais dos sindicatos e associações; e apropriação indébita previdenciária do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev).

A seguir, uma síntese do parecer da Procuradoria:

Os autos de nº 00291/2016 referem-se à “denúncia por crime de responsabilidade em face do Governador do Estado do Tocantins”, por iniciativa do Sr. Cleiton Lima Pinheiro, através do Movimento Impeachment Já.

A Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, encaminhou à Procuradoria Jurídica a presente matéria, para análise técnico jurídico dos aspectos formais objetivos e subjetivos do que expõe a Lei nº 1.079/50 e Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.

Em preliminar, foi analisado o trâmite da matéria no âmbito desta Casa de Leis, primeiro pelos seus aspectos formais de admissibilidade no bojo da Presidência, e por último, quanto à justa causa para a instauração do processo propriamente dito e apuração dos fatos ali narrados na inicial.

Portanto, A tramitação interna corporis do processo de Impeachment do Governador do Estado do Tocantins,até o seu julgamento definitivo, obedecem aos dispositivos regimentais e da legislação federal (Lei nº 1.079/50) que tratam da matéria:

Art. 213. O processo para destituição do Governador do Estado, por crime de responsabilidade, representado por ato que atente contra qualquer dos itens do art. 41 da Constituição Estadual, terá início com representação fundamentada e acompanhada dos documentos que a comprovem ou de declaração de impossibilidade de apresentá-los, mas indicando onde possam ser encontrados.

§ 1º. O Presidente da Assembleia, recebendo a representação, com firma reconhecida e rubricada, folha por folha, em duplicata, enviará imediatamente um dos exemplares ao Governador para que este preste informações dentro do prazo de quinze dias; em igual prazo promoverá a constituição da Comissão Especial, nos termos deste Regimento, para emitir parecer sobre a representação, também no prazo máximo de quinze diasprorrogáveis por mais quinze dias, a contar de sua instalação.

§ 2º. O parecer da Comissão concluirá por projeto de decreto legislativo, declarando a procedência ou não da representação.

§ 3º. O projeto de decreto legislativo, publicado ou impresso em avulsos, será incluído na Ordem do Dia da Sessão imediata; na sua discussão, poderão falar três Deputados por bancada, pelo prazo de vinte minutos cada um.

§ 4º. Encerrada a discussão do projeto, não será permitido encaminhamento de votação, nem questões de ordem.

§ 5º. Aprovado, em escrutínio secreto, pelo voto de dois terços dos membros da Casa, o projeto de decreto legislativo que conclua pela procedência da acusação nos crimes de responsabilidade, o Presidente promulgá-lo-á e encaminhará uma via ao substituto constitucional do Governador para que assuma o Poder no dia em que entrar em vigor a decisão da Assembleia.

§ 6º. Declarada improcedente a acusação, será a representação arquivada.

§ 7º. Sucedendo o que preceitua o § 5º, passar-se-á ao julgamento, que deverá ser concluído dentro de cento e oitenta dias, após o qual o Governador reassumirá as suas funções sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 8º. O julgamento será proferido pelo voto secreto e não poderá impor outra pena que não a da perda do mandato.

§ 9º. O processo para julgamento será, no que for aplicável, o definido e regulado em lei especial para o Presidente da República”. (os destaques são nossos).

No caso, relatou o denunciante que o Governador do Estado do Tocantins cometeu diversos crimes de responsabilidade, dentre eles:

  1. Corrupção;
  2. Desvio de verba pública por meio de contratos de licitação; falta da devida aplicação do FUNDEB;
  3. Descumprimento da lei de Responsabilidade fiscal por meio da contratação indiscriminada de servidores comissionados e contratos temporários;
  4. Forma ilegal de contratação de contratos temporários ferindo a lei Estadual nº 1.978, de 18 de novembro de 2008;
  5. Apropriação indébita em relação as Consignações realizadas nos contracheques dos servidores, relativo a: mensalidades sindicais dos sindicatos e associações; Instituições Financeiras; BRASILCARD;
  6. Crime de responsabilidades do Governador diante da prática do crime de apropriação indébita previdenciária do IGEPREV – Instituto de Gestão Previdenciária doestado do Tocantins;
  7. Do não cumprimento da Lei Estadual nº 2.985, de 9 de julho de 2015 que regulamentou o pagamento da data base de 2015 e das progressões Funcionais;
  8. Do não cumprimento da data base de 2016;
  9. Da crise e péssima gestão da Saúde e do não cumprimento com as aplicações das verbas na Saúde conforme exigido pela Constituição Federal e legislação;
  10.  Da crise e péssima gestão na Segurança pública;
  11.  Do Descumprimento do orçamento. Crime do art.10 da Lei 1.079, de 10 de abril de 1950;
  12.  Do não Registro de valores do Rol de Passivos da Dívida Líquida do Setor Público – Crime de Responsabilidade capitulado no artigo 9º, da Lei 1.079/50;
  13.  Da Omissão Dolosa.

Estes são, pois, o inteiro teor do pedido de impedimento ora formulado, cabendo, por fim, a Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa se manifestar quanto ao procedimento a ser adotado, em estrita observância da legislação pertinente ao presente caso, bem como nos termos dos parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvando a competência federal para o estabelecimento de normas próprias a regular o adequado processamento dos pedidos de impedimento de Chefes do Poder Executivo nos Estados.

Então, protocolizada na Assembleia Legislativa denúncia da prática em tese de crime de responsabilidade praticado pelo Chefe do Poder Executivo, esta, acompanhada de toda a documentação apresentada, deve ser autuada num Processo Administrativo respectivo, o que se dá no presente caso, juntando-se todos os documentos aptos a provar e instruir a possível formação de culpa ou não, sendo portanto, que esse pedido deve atender a uma série de requisitos formais expressamente determinados pela Lei Federal nº 1.079/50.

A presente matéria está regulamentada através de diploma legal federal supra referido, ou seja, a Lei Federal nº 1.079, de 10 de abril 1950, incluindo todos os procedimentos a serem adotados na tramitação legal do possível impedimento do Governador do Estado, sendo utilizados de forma apenas subsidiária a Constituição do Estado do Tocantins, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins ou o Código de Processo Penal.

Os requisitos formais fundamentais decorrem dos pressupostos contidos nos artigos 75 e 76 da Lei Federal n° 1.079/50, sendo eles:

  1. A denúncia deve estar assinada e com firma reconhecida;
  2. Deve a denúncia estar acompanhada dos documentos que a comprovem ou declaração de sua impossibilidade de apresentação, com a indicação do local em que possam ser encontrados;

c.    Rol de testemunhas, opcional, em pelo menos de cinco pessoas;

d.    Não será admitida denúncia posterior à saída definitiva do Governador do exercício do cargo.

No caso, a redação dos artigos 75 e 76 da lei Federal nº 1.079/1950 são expressos e taxativos;

Art. 75É permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade.

Art. 76A denúncia assinada pelo denunciante com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los com a indicação do local em que possam ser encontrados. Nos crimes de que houver prova testemunhal, conterão rol das testemunhas, em número de cinco pelo menos.

Parágrafo único. Não será recebida a denúncia depois que o Governador, por qualquer motivo, houver deixado definitivamente cargo”.

Vê-se, assim, em primeiro lugar, que tão-somente pessoas físicas, no gozo de seus direitos políticos, podem ser autores de denúncias por crime de responsabilidade, sendo necessário o devido reconhecimento de firma e a indicação (quando inviável sua obtenção pelos próprios denunciantes) ou juntada dos documentos necessários.

No caso concreto, o pedido é formulado por Cleiton Lima Pinheiro, em nome de pessoas físicas, havendo o necessário e legalmente reconhecimento de firmas.

Verifica-se, portanto, a presença de reconhecimento de firma na assinatura do subscritor da petição ora apresentada, com a documentação respectiva e necessária.

Reconhece-se, tendo em vista a complementação da instrução do pedido, a verificação do pleno atendimento do requisito formal determinado pelo artigo 75, da Lei Federal nº. 1.079/50, pelo subscritor, uma vez que foi demonstrado o estado legal de cidadania do denunciante, através da Certidão juntada aos autos, estando em pleno gozo de seus direitos políticos.

Verifica-se, pois, que havia falha formal, diligenciável, e se não suprida a tempo, tornar-se-ia inviabilizadora do acolhimento do presente pedido, a qual foi afastada pela demonstração de que o subscritor está no pleno gozo de seus direitos políticos, conforme Certidão emitida pela Justiça Eleitoral em anexo, vide documento de fls. 109, 110, 111. Ocorreu a correção da falha formal. De tal modo que a presente denúncia, diante da atempada juntada de documento passou a apresentar todos os requisitos determinados pelo artigo 75, da Lei Federal nº 1.079/50.

Sinteticamente, os pedidos de impedimento de Chefes do Poder Executivo possuem quatro fases nitidamente distintas:

a) o oferecimento e recebimento da denúncia;

b) a admissibilidade da denúncia;

c) a procedência da denúncia e,

d) o julgamento.

Recebida, na Assembleia Legislativa, denúncia da prática em tese de crime de responsabilidade praticado pelo Chefe do Poder Executivo, esta, acompanhada de toda a documentação apresentada, deve ser protocolizada, formando-se o respectivo processo administrativo.

O pedido deve atender a uma série de requisitos formais expressamente determinados pela Lei Federal nº 1.079/50, os quais serão a seguir apresentados, cujo exame inicial, de cunho eminentemente informativo – não vinculativo – é, tradicionalmente, conferido à Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.

A presente matéria (procedimento referente denúncia de crime de responsabilidade envolvendo Governador do Estado) está regulamentada através do diploma legal federal supracitado, ou seja, a Lei Federal nº 1.079, de 10 de abril 1950, incluindo todos os procedimentos a serem adotados nos trâmites legais, sendo utilizados de forma apenas subsidiária – para suprir eventuais omissões da Lei n° 1.079/50 – a Constituição Estadual, o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins ou o Código de Processo Penal.

Como já dito, os requisitos formais fundamentais decorrem dos pressupostos constantes nos artigos 75 e 76, da Lei Federal nº 1.079/50, sendo eles:

a) denunciante tem de estar no exercício de seus direitos políticos;

b) a denúncia deve estar assinada e com firma reconhecida;

c) deve a denúncia estar acompanhada dos documentos que a comprovem, ou declaração da impossibilidade de sua apresentação, com a indicação do local em que possam ser encontrados;

d) rol de testemunhas (opcional) em, pelo menos, cinco pessoas;

e) não serão admitida a denúncia posterior à saída definitiva do Governador do exercício do cargo.

Vê-se, como já se apontou alhures, que tão-somente pessoas físicas, no gozo de seus direitos políticos, podem ser autores de denúncias por crime de responsabilidade, sendo necessário o devido reconhecimento de firma e a indicação (quando inviável sua obtenção pelos próprios denunciantes) ou juntada dos documentos necessários.

Neste caso in concreto, o pedido é formulado por Cleiton Lima Pinheiro, reconhecendo-se, assim, como apontado inicialmente, a verificação do pleno atendimento dos requisitos formais determinados pelos artigos 75 e 76, da Lei Federal nº 1.079/50.

Constata-se, de tal modo, a ocorrência de um momento de admissibilidade inicial, pelo Presidente do Poder Legislativo, do pedido de impeachment, oportunidade em que este poderá, diante da verificação da ausência de justa causa ou da inépcia do pedido formulado, determinar o arquivamento do pedido, sendo que o Mandado de Segurança nº 20.941, julgado pelo Supremo Tribunal Federal dá o devido suporte a este entendimento.

Reconhece, com isso, um papel ativo ao Presidente da Assembleia Legislativa, não sendo este mero lócusde passagem burocrático, mas agente atuante, responsável pela verificação se o pedido formulado reúne das condições mínimas formais e materiais para o seu acolhimento ou não pela Assembleia Legislativa do Estado.

Se a denúncia for reputada em conformidade com o ordenamento jurídico, será a mesma admitida pelo senhor Presidente da Assembleia Legislativa, o qual determinará, consoante o artigo 19, da Lei Federal nº 1.079/50, sua leitura no Expediente da primeira Sessão Plenária, bem como sua publicação no Diário da Assembleia.

É o seu teor:

Art. 19. Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma“.

Será, assim, determinada a composição de uma Comissão Especial “da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos” (artigo 19 da Lei Federal nº 1.079/50).

São estes, em síntese, os procedimentos que devem ser adotados, no âmbito da Assembleia Legislativa, para o processamento de denúncias de crime de responsabilidade apresentadas contra o Chefe do Poder Executivo Estadual.

Resumidamente, os autos a partir desta data encontram-se na Presidência da Casa, sob a responsabilidade do senhor Presidente para seguimento ou não da matéria até o seu julgamento final, conforme a sua admissibilidade.

T1noticias

Aniversário do Tocantins: Siqueira Campos vislumbra e revela legado

Em entrevista ao T1 Notícias, Siqueira revelou o que vislumbra para o futuro do Estado e destacou a importância da geração de empregos: “não há legado maior que a liberdade de um povo”.

Foi no dia 5 de outubro de 1988 que um novo estado foi criado no Brasil e o abandonado Norte de Goiás passou a ser o Estado do Tocantins. Um importante protagonista na luta pela criação e consolidação do Estado e de uma Capital está ligado a toda essa história: o ex-governador José Wilson Siqueira Campos, de 88 anos, autor da emenda de criação do Tocantins e do projeto de construção de Palmas, que na época seria a futura Capital do mais novo estado. Em entrevista, Siqueira Campos falou não só sobre o passado, se orgulhando da liberdade que deixará como legado para a população, mas também revelou como idealiza o Tocantins no futuro. Siqueira preferiu não citar o nome de nenhum político que ele acredita que possa fazer pelo Tocantins o que ele sonha.

Em poucos anos o Tocantins foi ganhando estradas, rodoviárias, universidades, aeroporto, pontes e uma população cada vez maior, atrás de oportunidades. Atualmente, segundo o último censo do IBGE, o Tocantins possui uma população de aproximadamente 286 mil habitantes vindos de outros estados e outros, mais jovens, já nascidos aqui.

Nesses 29 anos de história e crescimento Siqueira faz uma avaliação de todo o trabalho feito desde a apresentação de emendas, da época em que foi deputado, para desenvolver a infraestrutura e fazer com que o progresso alcançasse o recém criado Tocantins. “Sempre pensei em um Tocantins grande, desenvolvido e com justiça social. E a forma da população ter acesso a esse crescimento é com um Estado que ofereça os serviços públicos onde a população está. Por esse e outros motivos me dediquei à criação do Tocantins. Pois era inadmissível que uma pessoa que nasceu aqui na nossa região tivesse que deslocar até Goiânia para ter acesso aos serviços do Estado. Aqui não haviam universidades, hospitais, bancos. Nossa região não era atendida por políticas públicas, não tínhamos estradas asfaltadas, pontes, projetos habitacionais, dentre outros”, recordou o ex-governador.

Vindo de uma longa trajetória política em que cumpriu quatro mandatos como governador do Tocantins e cinco mandatos como deputado federal, Siqueira revelou que ainda tem sonhos para o Estado e vislumbra o progresso por meio de investimento em infraestrutura e geração de empregos para que o povo possa prosperar.

“Passada essa fase de implantação e consolidação, o Estado precisa seguir investindo em sua infraestrutura para atrair investimentos. Já somos grandes na produção primária, mas exportar os produtos in natura representa uma perda para o Estado. A presença de empreendimentos privados irá gerar oportunidades para o nosso povo. É preciso estimular o consumo, mas para isso os tocantinenses precisam ocupar os melhores postos de trabalho e terem bons salários. É bom que estejamos conscientes que o progresso, a geração de empregos e o enriquecimento de um povo, somente poderão ser conquistados pelo poder de compra de cada pessoa, ensejada por bons empregos e bons negócios. Sem isto, estaremos condenados irremediavelmente à pobreza, à miséria e a alta criminalidade”, avaliou Siqueira.

Questionado sobre um nome ou algum perfil político que possa dar continuidade ao seu trabalho e fazer pelo Tocantins o que ele sonha para o futuro do Estado, Siqueira preferiu não citar nomes devido à proximidade com o período eleitoral e alertou que o momento é de união para tirar o Estado da crise. “Citar um nome pode significar uma injustiça e no atual quadro político, poderia ser interpretado como uma manifestação de apoio, algo que neste momento sequer está em debate. Ainda falta um ano para as eleições e o momento atual tem que ser de união dos líderes e da população para tirar o Estado da crise que afeta todo o Brasil”.

Sem deixar de resgatar toda a luta do passado, o ex-governador fez um balanço da identidade e cultura tocantinense que vem sendo construída e conclui que seu maior legado será a liberdade de um povo e a autonomia do Estado. “Penso que não há legado maior que a liberdade de um povo. A dignidade, o orgulho de sua terra. Hoje a nossa gente fala com todas as letras e em alto e bom som que é tocantinense. Vejo com satisfação a nossa manifestação cultural, a nossa gastronomia e tantos outros movimentos que descrevem a nossa ‘tocantinidade’. Hoje temos identidade, somos donos do nosso destino. Pode até aparecer aqueles que pensam que o nosso povo vive isolado e sem acesso à informação e chegam com um discurso de ‘libertador’ e de ‘salvador da pátria’. Mas o povo já está livre há 29 anos. Livre das oligarquias goianas que concentravam toda a riqueza no sul e deixavam o norte esquecido. Hoje o desenvolvimento acontece em todas as regiões, cada qual com seu potencial, seja o turístico, o de produção de alimentos, o de produção energética, seja o comércio, o serviço, a indústria, mesmo que esta última ainda com certa timidez. O Estado precisa fazer sua parte, dotar as regiões da infraestrutura necessária para o crescimento econômico, ser um facilitador. E deixar que a iniciativa privada ofereça os empregos e a população encontre as oportunidades que esses investimentos irão oferecer. Mas reitero, não há legado maior, nem maior orgulho do que ser chamado de tocantinense”, finalizou.

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