O Diário Oficial do Tocantins trouxe a sanção de 11 projetos de interesse do Estado já aprovados na Assembleia Legislativa.

Um deles, autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA a área de terreno urbano.

Outra lei sancionada pelo governador interino Mauro Carlesse dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em local único, específi co e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose.

Outra lei institui o Programa de Aposentadoria Incentivada destinada aos integrantes do quadro de servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. O projeto que regulamenta o trabalho nos presídios também foi sancionado.

Três títulos de cidadãos tocantinenses, dois deles para o ex-deputado Paulo Roberto e para o presidente do MDB, Derval de Paiva também foram sancionados.

Uma das leis sancionadas proíbe a retenção do veículo por atraso no IPVA. “Não haverá recolhimento, retenção ou apreensão do veículo pela identificação do não pagamento do IPVA, exceto se existir outra hipótese de recolhimento ou retenção prevista na Lei Federal no 9.503/97 ou em Lei Estadual vigente.”

Outros atos

O secretário de Comunicação, João Francisco Aguiar foi designado para também responder pela presidência da Redesat, tv pública do governo. O Diário trouxe poucas exonerações de cargos (cerca de 50) comissionados em algumas pastas.

Alguns órgãos como o Detran, ATS e Secretaria de Assistência Social, por exemplo, estão ainda sem titular.

Ascom governo do estado

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