Membros do Ministério Público do Tocantins fazem protesto contra ‘PEC da vingança’

Proposta dá mais poder ao Congresso Nacional na composição do CNMP.

Integrantes do Ministério Público do Tocantins vão realizar uma manifestação, nesta quarta-feira (13), contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 05/2021, chamada por alguns de ‘PEC da vingança’ ou ‘da retaliação’. O manifesto está marcado para as 17h, em frente à sede do MPTO, em Palmas.

A iniciativa é contra a aprovação da PEC 05/2021, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, prestes a ser votada, e que altera a composição e o alcance das atribuições do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), afetando negativamente a independência do Ministério Público brasileiro.

A proposta, caso seja aprovada, pode levar à politização do CNMP; à submissão do Ministério Público ao Congresso Nacional; à interferência indevida na atividade-fim de membros do MP; e ao fim da paridade com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o que modifica o perfil constitucional conferido ao Ministério Público pela Constituição Federal de 1988.

Considerada um duro golpe na independência dos membros do Ministério Público, a PEC pode ocasionar retrocesso no combate à criminalidade, ao crime organizado, à corrupção e nas ações de defesa do patrimônio público e da cidadania em geral.

Assim como no Tocantins, os atos também serão realizados em outros estados da Federação. Na próxima segunda-feira (18), a mobilização acontece em Brasília, organizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) em conjunto com o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG). O objetivo dos atos é alertar sobre as consequências negativas que a aprovação da PEC pode causar à sociedade.

ENTENDA

Está em tramitação no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição nº 5 de 2021 (PEC 5/2021), chamada por alguns de “PEC da vingança” ou “da retaliação”. De autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), o texto tem o objetivo de alterar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão criado há 15 anos para exercer o controle administrativo e financeiro da instituição, bem como o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

Pretende o parlamentar paulista, em síntese, ampliar o poder de influência do Congresso no CNMP, na medida em que aumenta de duas para três as vagas indicadas pelo Legislativo, permitindo também que a função de corregedor nacional seja exercida por alguém de fora da carreira. Isso sob o fundamento de que os órgãos externos estariam sub-representados. O argumento é que o corporativismo impediria a punição dos membros do Ministério Público.

O CNMP é composto por 14 integrantes, sob a presidência do procurador-geral da República, escolhido pelo presidente da República. Outras seis vagas são de indicação da Câmara dos Deputados, do Senado, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – uma cada – e duas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Sete são indicação do MP, sendo quatro de cada um dos ramos do Ministério Público da União, e três dos Ministérios Públicos dos Estados.

AF Notícias.

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