Promoções foram dadas no final de 2014 e suspensas no ano seguinte pelo governador Marcelo Miranda. Desde então há uma batalha judicial para determinar se benefícios são legais ou não.

Tribunal de Justiça suspendeu todas as decisões favoráveis aos policiais militares e bombeiros promovidos em 2014. As promoções foram feitas no final do mandato do ex-governador Sandoval Cardoso (SD) e desfeitas por decretos do atual governador Marcelo Miranda (PMDB). Desde então há uma batalha judicial para determinar se os benefícios são legais.

A última decisão sobre o caso saiu na quarta-feira (1º), quando o desembargador Eurípedes Lamounier decidiu suspender a execução de 62 sentenças favoráveis aos militares. A suspensão deve valer até os desembargadores do Tribunal de Justiça decidirem definitivamente se as promoções são válidas ou não.

O argumento utilizado pelo governo é de que a promoção de 2.119 policiais militares e 364 bombeiros elevaria as despesas mensais com folha de pagamento em R$ 2,8 milhões. Com isso, elevaria o gasto com pessoal para 60% da receita corrente líquida, contrariando a lei de responsabilidade fiscal.

“[…] o cumprimento da tutela antecipada deferida poderá causar lesões graves ou de difícil reparação à ordem e à economia pública”, diz trecho da decisão.

Entenda

As promoções são motivo de ações na Justiça desde 2015, sendo que juízes já determinaram o pagamento e outras suspenderam os benefícios. Ao derrubar as promoções, o governador Marcelo Miranda alegou problemas com o excesso de gastos na folha de pagamento.

Na época, foram promovidos PMs pelos critérios de antiguidade, merecimento e excepcionalidade, quesito que incluiu o ex-deputado estadual, Sargento Aragão. O caso dele foi um dos mais polêmicos, pois em apenas um ato pulou seis patentes e passou de sargento para tenente-coronel.

G1/TO

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