A execução dos recursos poderão acontecer por convênio, termos de colaboração ou de fomento.
Por unanimidade, a Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira, 26, o Projeto de Lei que cria o Fundo de Transferência de Recursos de Emenda Parlamentar Individual (FTRE).
A votação ocorreu no mesmo dia em que o governador interino Wanderlei Barbosa (sem partido) se comprometeu a sancionar o texto, caso o mesmo fosse aprovado. O Parlamento tentou criar um mecanismo semelhante no fim do ano passado, mas viu a iniciativa ser vetada por outro interino, o desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, então presidente do Tribunal de Justiça (TJTO).
Curiosamente, o veto foi mantido, mas uma nova proposta foi apresentada em meados de agosto deste ano pelo Poder Executivo, ainda sob a gestão do agora afastado Mauro Carlesse (PSL). É esta legislação que foi apreciada pelos deputados.
Transferências bimestrais
Criado com a finalidade de contabilizar os recursos destinados às emendas e garantir o efetivo pagamento das mesmas, o fundo aprovado pela Assembleia Legislativa prevê que as transferências devem ser realizadas bimestralmente, até o décimo quinto dia do período subsequente. No texto vetado em 2020, a cobrança aconteceria mensalmente.
O novo texto prevê que as destinações dos deputados só serão admitidas se compatível com o Plano Plurianual vigente e estabelece que os valores deverão transitar por conta bancária específica, só sendo repassados à respectiva unidade orçamentária quando a despesa estiver apta para pagamento. A execução dos recursos poderão acontecer por convênio, termos de colaboração ou de fomento.
CT.