Operadora de telefonia Tim foi condenada a reembolsar consumidora tocantinense que recebeu cobranças por serviços não contratado

Tim é condenada a reembolsar consumidora por serviços não contratados.

De acordo com a decisão do juiz Fabiano Gonçalves Marques, da 1ª Escrivania Cível de Alvorada, além do ressarcimento do valor pago indevidamente, em dobro, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor, a empresa terá que cancelar todos os serviços ativados em nome da autora da ação.

Já o pedido de danos morais, impetrado junto à Ação de Obrigação de Não Fazer foi negado pelo magistrado.

Conforme consta nos autos, a empresa de telefonia celular debitava das recargas de créditos feitas pela consumidora, valores referentes a serviços não contratados.

Para o juiz, o erro ficou comprovado e a operadora foi condenada a cancelar todos os serviços ativados, além de reembolsar os valores indevidamente cobrados. “O total cobrado indevidamente perfaz importância indevidamente paga, qual seja, R$ 112,83 (cento e doze reais e oitenta e três centavos), e deve ser repetido em dobro, haja vista não haver nos autos comprovação de contratação dos serviços ou prova de que o erro ocorreu em razão de engano justificável”, pontuou o magistrado na sentença.

A decisão foi fundamentada no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”, alertou o juiz.

Danos morais

Sobre o pedido de danos morais, impetrado pela autora, o juiz considerou o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Tocantins e outros tribunais ao negar a solicitação.

“A dificuldade em conceituar o dano moral e sua comprovação em concreto não pode justificar a banalização do instituto que, justamente por não ser aferível objetivamente, tem se tornado instrumento de abusos das mais diversas ordens, estimulando o ajuizamento de ações infundadas baseadas na violação dos direitos da personalidade”, afirmou. “Observe-se que não basta mero inconveniente ou inconformismo para a obtenção de indenização moral. É necessário que a situação concreta mostre-se efetivamente lesiva aos direitos da personalidade”, complementou.

Confira aqui sentença.

Gazeta do Cerrado

Prefeito de Palmeirópolis faz entrega de duas motos para prestações de serviços urbanos

As motocicletas vão atender a população com agilidade.

Com recursos próprios do município, a Prefeitura Municipal de Palmeirópolis, fez a aquisição de duas motos, que foram entregues na tarde desta sexta-feira (2), na sede da prefeitura.

Segundo o prefeito Fábio Vaz, as  moto­cicletas serão destinadas à secretaria de Urbanismo e também a de Infraestrutura.

Ainda de acordo com ele, as motos apresentarão benefícios de economia, agilidade e melhoria na qualidade dos serviços prestados à população.

“Esse é o início de um novo projeto da prefeitura, da ideia de todos os departamentos terem suas motos. Todos sabem que há maior facilidade de deslocamento, economia, rapidez e de manutenção mais barata, o deslocameneto e a praticidade facilita no trajeto urbano. Vamos seguindo com uma administração progressista como estamos fazendo e procurando melhorar o trabalho dos nossos servidores”, salientou o prefeito.

O secretário de infraestrutura Reinaldo Postilo disse que, além de útil vai atender com agilidade na correria das compras de peças e outros serviços. “A demanda para atender a frota de veículos é grande, com esta moto irá melhorar e muito, pois vai ficar para uso exclusivo a estes serviços. Com os veículos teremos mais agilidade até os locais de atendimento e praticidade no encaminhamento do trabalho prestado”, explicou.

Denise Lopes secretária de Urbanismo relatou a nossa equipe, que as motocicletas resolverão praticamente tudo. “Fazíamos nosso trabalho com uma bis, agora com certeza vai facilitar o andamento das coisas, vamos colocar o rabicho, coisas que antes carregava com dificuldades e fazer tudo com agilidade e economia”, finalizou. 

Perguntamos sobre a coleta dos entulhos na cidade, ela disse que houve um problema na manutenção do trasporte, mas nesta segunda feira (5), tudo volta ao normal.  

Da redação

Câmara aprova aplicativos de transporte, mas emenda impede serviço

A proposta repassa para as Prefeituras a responsabilidade por autorizar e criar regras sobre esse tipo de serviço.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que atribui aos municípios e ao Distrito Federal a regulamentação dos serviços de transporte individual remunerado através de aplicativos como o UBER, o 99 e o Cabify. A proposta repassa para as Prefeituras a responsabilidade por autorizar e criar regras sobre esse tipo de serviço.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) ao projeto original de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Apesar da unanimidade entre os deputados com relação a legalização do transporte particular remunerado de passageiros, houve muita discussão com a aprovação de dois destaques do PT, modificando pontos importantes do texto que pede mais rigor quanto as exigências mínimas que deverão ser cobradas dos aplicativos de transporte.

O substitutivo do deputado Daniel Coelho definia o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros como atividade de natureza privada, mas um destaque aprovado por 226 votos favoráveis e 182 contrários, retirou do texto esse trecho. Com isso, se o projeto virar lei, os aplicativos vão precisar de permissão da Prefeitura para funcionar, assim como já acontece com os táxis. A outra medida aprovada por 215 votos a favor e 163 contrários, determina que o motorista vai precisar de uma autorização específica do município, além de licenciamento do carro em nome do proprietário, o veículo deverá ter placa vermelha, como os táxis e o emplacamento do carro estará na categoria aluguel.

O relator da proposta, deputado Daniel Coelho acredita que as alterações, na prática, vão impedir o funcionamento dos aplicativos de transporte.

“Estão desfigurando por completo a iniciativa que havia nesse  Plenário de regulamentar o sistema de aplicativos. No momento em que é aprovado um destaque pedindo placa vermelha, e agora fala-se em prévia autorização a intenção não é outra somente inviabilizar a regulamentação do sistema de transporte privado.” 

Já o autor da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP) discorda e afirma que o novo texto vai trazer mais segurança para o serviço e os usuários. “É necessário uma autorização do poder público. Para dar garantia ao público, aos usuários, aos passageiros, de que o motorista é capacitado segundo os critérios do poder público, que o veículo tem qualidade para estar rodando. Não venham me dizer que é acabar com o Uber, que é proibir o Uber. Não, nós queremos unicamente que o poder público possa atuar.”

Depois da votação, a UBER classificou através de nota que a lei aprovada é retrógada, onde o texto aprovado quer transformar o sistema em táxi.

“É importante frisar que o PL 5587/16 propõe uma lei retrógrada que não regula a Uber no Brasil, mas tenta transformá-la em táxi, proibindo então este modelo de mobilidade. O PL segue agora para o Senado Federal, onde o debate sobre a tecnologia deve continuar, garantindo que seja ouvida a voz de milhões de pessoas no Brasil que desejam ter seu direito de escolha assegurado”, diz a nota. 

A proposta que repassa aos municípios a competência para permitir ou não o funcionamento de aplicativos de transporte como o Uber, o 99 e o Cabify vai agora para análise do Senado. Se a lei passar da forma como aprovada na Câmara, legislações locais, como no Distrito Federal, por exemplo, que já permite o funcionamento do Uber, vão ter que ser revistas e uma nova legislação deverá ser feita, já que a lei federal se sobrepõe as leis locais. Com informações do Sputnik Brasil.

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