Justiça Eleitoral proíbe veiculação de propaganda de Vicentinho: “injúria e armação de publicidade”

A Justiça Eleitoral proibiu nesta sexta-feira, 8, a veiculação de inserção da coligação do candidato Vicentinho Alves por conter “injúria e armação de publicidade” contra o governador interino e candidato ao Governo do Estado, Mauro Carlesse.

Em caso de descumprimento da decisão, a coligação de Vicentinho terá que pagar multa de R$ 10 mil por inserção. O vídeo contém publicação da Folha de São Paulo, e se utiliza de adjetivos pejorativos e informações inverídicas, distorcendo acontecimentos e situações.

Na decisão, o juiz eleitoral Antiógenes Ferreira de Souza entendeu que, em nome da liberdade de expressão, qualquer candidato está sujeito a críticas durante o período eleitoral, desde que não ofenda a honra dos concorrentes. “É preciso contrabalancear o direito individual da pessoa em preservar sua honra e imagem, de modo que a liberdade de expressão não possa descambar para ataques pessoais inconsequentes, tampouco em permissão da utilização de meios e expressões que isoladamente configurem propaganda negativa, inspiradora de quebra da igualdade entre os concorrentes no pleito eleitoral”, fundamentou o magistrado.

Ainda de acordo com a decisão, ao invés de apresentar propostas, Vicentinho usou o tempo integral da inserção para impor uma propaganda negativa, sem qualquer menção às propostas ou plano de governo vinculados ao próprio candidato ao qual o tempo estava destinado. “Diante do exposto, concedo a tutela de urgência para fins de ordenar a imediata suspensão da propaganda eleitoral em epígrafe, na forma como apresentada nestes autos”, decidiu.

Decisao CONCEDEU LIMINAR (2)

Asccom Mauro Carlesse

Projeto de Lei que proíbe cobrança de taxa de religação de água e energia é aprovado

Aprovado por unanimidade, o projeto agora precisa ser sancionado pela prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB), para entrar em vigor.

O projeto de Lei que proíbe a cobrança de taxas para religação ou restabelecimento dos serviços de água e energia, de autoria do vereador Diogo Fernandes (PSD), foi aprovado em sessão plenária na manhã desta quarta-feira, 18. Em entrevista, Diogo disse que o projeto “visa corrigir uma injustiça que as concessionárias comentem com os consumidores”.

Aprovado por unanimidade, o projeto agora precisa ser sancionado pela prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB), para entrar em vigor, como ressaltou o vereador.

Diogo expôs que outras taxas já estão embutidas na próxima fatura caso ocorra atraso no pagamento da conta, que são os juros e multas cobrados pelas concessionárias de água e energia.

Portanto, não há, de acordo com o vereador, necessidade de uma taxa extra de religamento. “O consumidor quando deixa a fatura atrasar, ele paga juros e multas, que inclusive estão acima da inflação, que são altíssimas”.

O vereador apontou, também, que as empresas responsáveis pelo fornecimento de água e energia obtem lucros altos, não justificando a cobrança de mais ônus ao consumidor. “Os lucros dessas empresas são bilionários. Não justifica a taxa. Água e energia são bens sociais” finalizou Diogo.

Projeto de Lei

Em caso de descumprimento, está prevista a cobrança de multas nos valores de R$ 5 mil reais e de R$ 10 mil reais no caso de reincidência da cobrança dos serviços de religação. A Secretaria Municipal de Finanças e a Agencia Reguladora serão as  responsáveis pela fiscalização e para receberem as denúncias por parte da população. 

“A gente já paga uma taxa tão alta de energia aqui em Palmas”, apontou Francisca Darc, moradora da capital. “Além de ter cobranças altíssimas, depois de pagar por juros e multas ainda ter que pagar mais esta conta na hora da religação é muito absurdo mesmo”.

Agora é lei, projeto de Wanderlei Barbosa proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado

Aprovado por unanimidade projeto de Wanderley.

Os parlamentares aprovaram em duas fases de discussão e votação na noite desta quarta-feira, 14, na Assembleia Legislativa do Tocantins, o Projeto de Lei nº 06/207, de autoria do deputado Wanderlei Barbosa (SD), que proíbe a retenção ou apreensão de veículos em decorrência do não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A proposta foi apresentada pelo deputado na sessão ordinária do dia 7 de fevereiro de 2017, e visa proibir, definitivamente, que carros e motocicletas sejam recolhidos aos pátios credenciados pelo Detran quando estiverem somente com o imposto atrasado.

A justificativa do deputado é que o Estado não pode reter, apreender ou confiscar para obrigar o proprietário a pagar o imposto devido, antes de dar condições ao contribuinte para que venha saudar o seu débito e tenha ampla defesa e o contraditório previstos na Constituição Federal. 

O projeto de lei não inclui os casos de veículos com licenciamento atrasado, que são obrigatórios e deverão continuar a ser apreendidos, no caso de atraso no pagamento. 

Segundo o deputado, o governo tem outros mecanismos para receber tributos, que não é apreendendo os bens de pessoas que estão trabalhando, mas sim, os veículos que estão com mandado de apreensão, roubados ou encontram-se em desacordo com Código de Transito Brasileiro.

De acordo com o deputado, o projeto não invade a esfera de competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, prevista no Art. 22, Inciso XI, da Constituição Federal, a propositura cuida tão somente, sobre IPVA que é um tributo de competência estadual conforme dispõe Inc. III, Art. 155 da CF. O projeto de lei segue agora para sanção do Executivo.

Ascom Wanderlei

Minaçu já sente efeitos da decisão do STF que proíbe o amianto no País

STF proíbe amianto no Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu nesta quarta-feira a extração, industrialização, comercialização e distribuição de todos os tipos de amianto no país.

Com isso, encerra-se um longo debate jurídico sobre o material, comum em telhados do Brasil e cujos fragmentos podem liberar no ambiente elementos cancerígenos, facilmente inaláveis.

O prefeito de Minaçu está preocupado. “Eu trabalhei na fábrica de amianto por 16 anos. Moro aqui em Minaçu. E até hoje não tive nenhum problema. O Brasil diz que quer ajudar o povo com emprego e toma uma decisão dessa, que vai demitir tanta gente. Sem o dinheiro do amianto, Minaçu não tem recursos para fazer o hospital funcionar”, afirma Barbosa.

O prefeito da cidade Minaçú Goiás, Agenor Nick Barbosa (DEM), soube do resultado do julgamento pela reportagem da BBC Brasil. “Se a proibição acontecer mesmo, será a pior coisa para Minaçu. Aqui, 60% da arrecadação da Prefeitura vem do amianto. Vamos perder uma renda absurda, vai ser um acontecimento catastrófico. Somos uma cidade com 31 mil habitantes, aqui não tem agricultura, pecuária, nada. Vamos ter que começar do zero. Era preciso ter um período de transição, para o município se preparar”, lamentou.

Em tupi-guarani, açu significa grande. O nome da cidade de Minaçu vem a calhar, já que ali está a maior jazida de amianto da América Latina, em operação desde a década de 1960.

Toda a produção nacional tem origem no município e abastece fábricas brasileiras e também países como Índia, Indonésia e Colômbia. Só este ano, foram vendidas para o exterior 60 mil toneladas de amianto, por um valor de US$ 31 milhões.

Os ministros já haviam se posicionado contra os interesses da indústria do amianto em agosto, mas agora a decisão tem efeito vinculante. Ou seja, tribunais são orientados a seguir posição da Corte quando confrontados com questionamentos semelhantes.

“A utilização do amianto ofende postulados constitucionais e, por isso, não pode ser objeto de normas autorizativas”, declarou o ministro Celso de Mello, em referência aos artigos que protegem a saúde do cidadão e o meio ambiente.

“Foi um dia muito especial. Há tanto tempo nós esperamos por isso. Estou recebendo ligações de familiares de vítimas, confortados de que foi reconhecida a gravidade do amianto”, afirmou a ex-auditora do Ministério Público do Trabalho Fernanda Giannasi, que atuou em fiscalizações na indústria do amianto por 30 anos.

A decisão deixa Minaçu em situação delicada. Giannasi atribui a culpa a políticos locais e agentes ligados ao setor: “Eles nunca fizeram nada para que a cidade deixasse de girar em torno de um único ingrediente. O impacto vai ser grande, mas não por falta de aviso. Poderia ter havido um trabalho conjunto para que trabalhadores tivessem sido absorvidos por outras áreas.”

“Essa decisão vai ter impacto no mercado global, vai ser um efeito dominó. Se um país produtor, como o Brasil, é capaz de tomar uma decisão dessas, por que não seria seguido por aqueles países que só compram o amianto?”, questiona Giannasi.

“Não há a menor possibilidade de que uma lei estadual permitindo o amianto possa ser declarada constitucional. Se havia alguma dúvida no julgamento anterior, agora não há mais”, comenta Mauro Menezes, advogado da associação dos expostos ao amianto. “A proibição de utilização de qualquer forma de amianto, em qualquer lugar do Brasil, fica impregnada nos votos dos ministros”.

Já representantes da cadeia do amianto argumentaram que a decisão significaria a demissão de centenas de trabalhadores. Afirmavam também que interromper a mineração abruptamente, ao sabor da decisão judicial, não seria simples. O berço do amianto brasileiro é a pequena cidade de Minaçu, norte de Goiás.

O amianto é alvo de grande polêmica. Fibra mineral sedosa, é usado principalmente na fabricação de telhas e largamente empregado em residências populares. O setor do amianto calcula que metade das casas brasileiras tenham telhas de amianto. O país está entre os três maiores produtores do mundo.

Em agosto, poucos dias antes da retomada do julgamento, o Ministério Público do Trabalho (MPT) flagrou diversas telhas quebradas, envoltas em poeira, em uma fábrica da Bahia. Nelas, ainda era possível ler a inscrição obrigatória: “Contém amianto: ao cortar ou furar, não respire a poeira gerada, pois pode prejudicar gravemente a saúde”. A imagem, fotografada em 2 de agosto, é a prova de uma irregularidade, segundo o órgão.

Por um lado, organizações de saúde pública, como o Instituto Nacional de Câncer e a Fundação Oswaldo Cruz, propagam os riscos para a saúde em decorrência da exploração do amianto. Em 61 países, o uso do material já foi banido, justamente pela falta de segurança.

Já a cadeia do amianto afirma que a variedade produzida no Brasil oferece menos riscos e é trabalhada com alto padrão de segurança. O argumento é de que uma proibição à produção e comercialização traria sérios prejuízos.

“A decisão a ser tomada pelo STF terá enorme impacto sobre uma atividade que envolve 170 mil empregos, diretos e indiretos, em todo o território nacional”, afirmou em nota o Instituto Brasileiro do Crisotila, um dos subtipos de amianto, em agosto.