Imposto de Renda: a 14 dias do fim do prazo, saiba como não cair na malha fina

“O contribuinte realmente deve se preocupar em não cair na malha fina, pois essa se refere ao processo de verificação de inconsistências da declaração do imposto IRPF”, disse um especialista.

apenas 14 dias do término do fim do prazo para entregar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda 2018, ano base 2017 – o medo de grande parcela de contribuintes de caírem na malha fina ainda é grande. Mas o que é esse termo e por que causa tanto medo?

“O contribuinte realmente deve se preocupar em não cair na malha fina, pois essa se refere ao processo de verificação de inconsistências da declaração do imposto IRPF, assim, caso o sistema da Receita Federal perceba alguma informação está errada, separa a declaração para uma análise mais apurada. E, caso perceba erros, chama o contribuinte para ajustes ou até mesmo inicia investigações e cobra de atrasados e multas”, explica o diretor executivo da Confirp Contabilidade Richard Domingos.

Assim, a malha fina é praticamente uma “peneira” para os processos de declarações que estão com pendências, impossibilitando a restituição. “Para evitar a malha fina, é interessante que o contribuinte inicie o quanto antes o processo de elaboração da declaração, pois poderá fazer com mais calma, buscando documentos que faltam e ajustando possíveis inconsistências”, recomenda o diretor da Confirp.

A preocupação deve ser grande, pois apenas em 2017 foram 747.500 contribuintes que ficaram nessa situação, das 30.433.157 declarações entregues.

Melhores pontos que podem levar à essa situação:

  1. Não lançar na ficha de rendimento tributáveis, os rendimentos provenientes de previdências privadas, quando não optantes pelo plano regressivo de tributação;
  2. Não lançar a pensão alimentícia recebida como rendimentos na ficha de rendimento tributáveis recebidos de pessoa física;
  3. Não lançar rendimentos tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte dos dependentes relacionados na declaração de imposto de renda;
  4. Lançar valores na ficha de rendimentos tributáveis diferentes daqueles relacionados nos informes de rendimento [Rendimento tributável, Imposto Retido, etc];
  5. Lançar como na ficha de pagamentos efetuados na linha previdência complementar valores pagos a previdência privada do tipo VGBL, apenas PGBL é dedutível do imposto de renda;
  6. Não informar o valor excedente aos R$ 751,74 recebidos referente parcela isenta da aposentadoria do contribuinte ou dependente que tenha mais de 65 anos na Ficha de rendimentos tributados;
  7. Lançar valores de rendimentos tributados exclusivamente na fonte na ficha de rendimentos tributados;
  8. Não preencher a ficha de ganhos de capital no caso de alienação de bens e direitos;
  9. Não preencher a ficha de ganhos de renda variável se o contribuinte operou em bolsa de valores;
  10. Deixar de relacionar na ficha de pagamentos efetuados os valores reembolsados pela assistência médica, seguro saúde ou outros, referente a despesa médica ou com saúde do contribuinte ou dependentes;
  11. Relacionar na ficha de pagamentos efetuados pagamentos feitos como pensão alimentícia sem o amparo de uma decisão judicial, acordo judicial ou acordo lavrado por meio de escritura pública;
  12. Não relacionar nas fichas de bens e direitos, dívidas e ônus, ganhos de capital e renda variável, valores referentes a dependentes de sua declaração;
  13. Não relacionar valores de aluguéis recebidos de pessoa física na ficha de rendimento de pessoa física;
  14. Não abater comissões e despesas relacionadas a aluguéis recebidos na ficha de rendimentos recebidos de pessoas físicas ou na ficha de rendimentos recebidos de pessoa jurídica;
  15. Lançar os mesmos dependentes quando a declaração é feita em separado pelos cônjuges ou ex-cônjuges;
  16. Lançar como plano de saúde valores pagos por empresas a qual o contribuinte ou dependente é funcionário ou sócio sem que o mesmo tenha feito o reembolso financeiro à referida empresa. 

Noticias ao Minuto

Ministro Fux estipula prazo para MPE se manifestar sobre embargos de Marcelo

Ainda não há data para apreciação do recurso.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux, autor do voto que cassou o mandato do Governador Marcelo Miranda e da vice Claudia Lelis, já intimou o Ministério Público Eleitoral para se manifestar sobre os embargos de declaração apresentados pela defesa dos cassados.

O prazo estipulado é de apenas 3 dias, conforme publicação no Diário de Justiça Eletrônico desta sexta-feira (6). Logo após o retorno dos autos do processo ao TSE, o ministro Fux colocará os embargos em pauta de julgamento.

Nesta sexta, o ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu a cassação do governador e da sua vice até que o TSE julgue os embargos de declaração.

Em 2009, quando Miranda foi cassado pela primeira vez, o tribunal demorou cerca de 90 dias para julgar. Muitos acreditam que pela rapidez na intimação do MPE, o julgamento dessa vez ocorrerá em poucas semanas. Daí, o governador será afastado novamente.

Com informações do portalmv

Começa hoje prazo para candidatos trocarem de partido; políticos do TO devem migrar

Período chamado de janela partidária é chance das legendas atraírem outros candidatos; políticos tem 30 dias para migrar sem risco de perder o mandato.

A partir desta quinta-feira, 8, até o dia 7 de abril, políticos de todo o país poderão trocar de partido.

O período, chamado de janela partidária, é a chance das legendas atraírem aqueles que consideram os melhores candidatos e a disputar o maior número possível de vagas para deputados, afinal, pela lei eleitoral, quanto maior o número da bancada, maior será o Fundo Partidário e o acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.No Tocantins, pelo menos quatro parlamentares já estariam certos que devem migrar de sigla.

A senadora Kátia Abreu, expulsa do PMDB, embora ainda não confirme, já está com sua filiação no PDT acertada na Nacional do Partido, com o senador Carlos Lupi. A filiação deve ser anunciada no próximo mês.

O vereador e presidente da Câmara Municipal de Palmas, Folha Filho (PSD), também deverá anunciar a mudança de partido em breve, apesar de ainda não declarada.

O partido que é presidido por Irajá Abreu apoia a candidatura de Kátia Abreu ao governo do Estado e Folha, que já compõe a base aliada de Carlos Amastha na Casa, apoia a candidatura do prefeito de Palmas ao Palácio Araguaia.

Da mesma forma, a vice-prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB), que ocupa o cargo na gestão municipal, mas tem Ataídes Oliveira (PSDB), seu companheiro de partido, como candidato da sigla. Na semana passada Cinthia foi a Brasília acertar detalhes da troca de partido, mas ainda não anunciou a escolha.

A deputada estadual Luana Ribeiro (PDT), candidata à reeleição, deve retornar ao PR em que o prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas, é o candidato ao governo.

Mais candidatos, mais dinheiro

A motivação dos políticos para mudarem de sigla também leva em conta a quantidade de recursos que o partido pode oferecer para suas campanhas eleitorais. Pelo que foi aprovado na reforma política, cada candidato à Câmara Federal pode gastar até R$ 2,5 milhões.

Algumas siglas como PP, PR e DEM divulgam que darão o valor máximo para cada um. A tendência é que recebam valores mais altos os candidatos que já ocupam 1º lugar na Casa. Filiados sem mandatos devem receber menos, o que dificulta a renovação dos congressistas.

Pelas regras aprovadas, para este ano, o fundo eleitoral é estimado em R$ 1,7 bilhão, sendo que 48% do fundo serão divididos proporcionalmente ao número de deputados. Será a principal forma de financiamento das campanhas.

Câmara de Palmas prorroga prazo e inscrições para concurso vão até domingo

Serão 44 vagas para posse imediata e outras 148 para cadastro reserva. Provas da primeira etapa estão previstas para o dia 1º de abril.

Justiça dá prazo para Estado fazer manutenção na Casa do Estudante de Palmas

Governo tem 45 dias de para fazer as reformas no local sob pena de multa diária. Segundo o DPE, o local apresenta extremo risco e ameaça à integridade dos alunos.

A Justiça deu prazo de 45 dias para que o Estado realize manutenções na Casa do Estudante de Palmas. As obras são serviços elétricos e hidráulicos, além da limpeza do local e pagamento das faturas atrasadas de água e energia, para evitar a suspensão do fornecimento. Segundo a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE), a situação do local é precária e apresenta extremo risco e ameaça à integridade física dos alunos.

A decisão é da Juíza Célia Regina Regis que acatou pedido da Defensoria, feito em fevereiro, para que o Estado a fizesse as reformas com urgência. Na última terça-feira (23) foi fixado o prazo de 45 dias para o cumprimento das medidas. Em caso de descumprimento, o Estado pode pagar multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 30 mil.

Entre os problemas existe irregularidades nas fiações elétricas, assim como as portas, vidros e pinturas, que estão em péssimo estado de conservação. O prédio também possui infiltrações e o fornecimento de água e energia foram cortados várias vezes por falta de pagamento.

Segundo o Defensoria, as unidades da Casas do Estudante em Araguaína, Gurupi e Porto Nacional serão vistoriadas para constatar possíveis problemas.

O abrigo deveria ser de responsabilidade da Secretaria de Educação, Juventude e Esporte, mas os próprios estudantes arcam com a gestão. Ainda de acordo com os estudantes, desde a fundação do prédio, em julho de 2008, a casa não passou por nenhuma reforma.

Aguardando posicionamento do governo.

G1/TO

Deputados têm até hoje para apresentar emendas à reforma da Previdência

Termina hoje (17) o prazo para que os deputados apresentem emendas à comissão especial que analisa a proposta de reforma da Previdência. O prazo, que havia terminado na última terça-feira (14), foi prorrogado até esta sexta (17), às 18h30, pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Maia reabriu o prazo depois de sucessivos pedidos de deputados que não conseguiram as 171 assinaturas de apoio às suas emendas.

As propostas visam a alterar pontos específicos, suprimir ou modificar a totalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata do sistema previdenciário. Até o início da noite de ontem (16) foram apresentadas 151 emendas.

O texto da reforma da Previdência fixa, entre outros pontos, a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com contribuição mínima de 25 anos, e estabelece regras de transição para o novo regime. Elas valerão para homens com idade acima de 50 anos e mulheres com mais de 45. Nesses casos, haverá um pedágio entre 40% e 50%, ou seja, terão de trabalhar por um período adicional para requerer o benefício pelas normas atuais.

A maior parte das emendas tenta assegurar direitos previstos na legislação atual e que o texto encaminhado pelo governo pretende mudar. Entre os pontos que mais receberam emendas estão a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem, as aposentadorias especiais, como a de professores e pessoas com deficiência, as regras para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), do não acúmulo de aposentadorias e a alteração na idade mínima para a concessão da aposentadoria rural.

O relator da proposta na comissão, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), afirmou que para facilitar o trabalho dividirá as sugestões por assuntos. “E, a partir daí, começaremos a estabelecer uma conversa com a possibilidade de melhorar o texto”, acrescentou.(Fonte:Agência Brasil)