MP denuncia cinco funcionários da UFG por morte de estudante em máquina de preparar ração

Caso é tratado como homicídio culposo, quando não há intenção de matar. Acidente foi em junho do ano passado; na época, universidade informou que dava apoio às investigações.

 

MP aponta dupla inelegibilidade de Kátia Abreu e pede que o TSE negue registro de candidatura à senadora

Procuradoria da República sustenta que congressista não cumpriu prazo de filiação partidária e também não saiu do comando da FAET quatro meses antes da eleição, como determina a lei.

Parecer do Ministério Público Eleitoral expedido nesta quinta-feira, 24 de maio, aponta dupla inelegibilidade da senadora-candidata a governadora na eleição suplementar do Tocantins, Kátia Abreu, e pede que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) negue o registro da candidatura, deixando a congressista fora da eleição complementar do próximo dia 3 de junho. O documento é assinado pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros.

Para o Ministério Público, Kátia Abreu não cumpriu dois requisitos básicos para disputar a eleição: estar filiada a um partido político há pelo menos seis meses antes do pleito e ter se desincompatibilizado do comando de federação estadual ao menos quatro meses antes da eleição.

A senadora se filiou ao PDT somente no dia 22 de março, portanto menos de três meses antes da eleição de junho. Além disso, ela só se afastou da presidência da FAET (Federação da Agricultura do Estado do Tocantins) em 27 de fevereiro, também bem depois do vencimento do prazo de quatro meses para ter saído do posto e estar apta à disputa.

“Na situação dos autos, é incontroverso que, além de não preencher a condição de elegibilidade de prévia filiação partidária – prevista no art. 14, § 3º, V, da Constituição da República, com prazo definido no art. 9º da Lei das Eleições –, a candidata incorre em causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, III, “a”, c/c art. 1º, II, “g”, da Lei Complementar nº 64/90, que afirma serem inelegíveis para o cargo de governador ‘os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social’”, ressalta o parecer.

Jurisprudências embasam parecer

Ao longo do documento, que tem 11 páginas, o MP aponta em diversas ocasiões, inclusive com jurisprudências, que prazos constitucionais e da legislação infraconstitucionais não podem ser relativizados nem mesmo em eleições suplementares, por mais injusto que possa parecer. Além disso, o documento frisa que o protagonismo político precisa ser dos partidos e não individuais.

“O protagonismo político, em uma verdadeira democracia com feições representativas, não recai sobre as pessoas dos atores políticos, mas sim sobre as agremiações partidárias que lhes dão concretude. A impossibilidade de participação no pleito de um pretenso candidato – por desatender aos requisitos legais – não retira da sua agremiação a possibilidade de propor um vasto leque de representantes das suas propostas ideológicas à sociedade, para que escolha livremente”, sustenta.

O julgamento do registro de Kátia Abreu está marcado para o dia 29 de maio.

Em anexo, confira o parecer na íntegra.

parecer mpe – contrário katia (1)

MP do Tocantins obtém melhor índice no ranking do Planejamento Estratégico Nacional do Ministério Público

No MPTO, o Planejamento Estratégico foi criado em 2010.

O Ministério Público do Estado do Tocantins (MP/TO) alcançou qualificação máxima no ranking nacional que avaliou o cumprimento do Planejamento Estratégico Nacional do Ministério Público.

O Radar Estratégico é um instrumento de pesquisa desenvolvido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que monitora os avanços institucionais da área de planejamento e gestão estratégica das unidades e ramos do Ministério Público em todo o Brasil.

O MP/TO está em um seleto grupo de estados que atendeu entre 95% e 100% dos quesitos analisados pelo CNMP, recebendo o nível “Excelente”. Para a realização da pesquisa, foram definidos cinco itens de avaliação (excelente, ótimo, bom, regular e insuficiente) que seguem um percentual variável de até 100% para as análises de dados relacionados às metas, ações e resultados alcançados pelas unidades e ramos do Ministério Público.

“Este reconhecimento nacional do trabalho desenvolvido pela equipe do Ministério Público do Tocantins reforça que estamos no caminho certo. Contamos com uma comissão permanente de gestão da estratégia que tem como finalidade desenvolver, orientar, acompanhar e avaliar as atividades de planejamento estratégico, promoção institucional, articulação de políticas públicas e sociais, inteligência e segurança. O resultado, na prática, é um Ministério Público mais ágil, menos burocrático e mais efetivo no atendimento às necessidades da sociedade”, comentou o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Tocantins, Clenan Renaut de Melo Pereira.

No MPTO, o Planejamento Estratégico foi criado em 2010 e é gerido pela Comissão Permanente de Gestão Estratégica do MP/TO, composta pela chefia de gabinete da PGJ, pela assessoria especial do PGJ, chefia de gabinete da Corregedoria-Geral, pela coordenação do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, coordenação do Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional, pela diretoria-geral do MPTO, e ainda pelos chefes da Assessoria de Comunicação, da Controladoria Interna, do Departamento de Planejamento e Gestão, do Departamento de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento, do Departamento de Finanças e Contabilidade, do Departamento Administrativo e do Departamento de Modernização e Tecnologia da Informação. 

Assessoria de Comunicação do MPE-TO

Justiça suspende cobrança extra por bagagem despachada

Pedido de anulação da medida foi realizada pelo Ministério Público de São Paulo sob alegação de que cobrança contraria o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição

A Justiça Federal de São Paulo concedeu nesta segunda-feira (13) uma liminar que suspende a cobrança extra pelo despacho de bagagem, que entraria em vigor na próxima terça-feira (14). 

O pedido de anulação da medida foi realizada pelo Ministério Público de São Paulo (MPF), na última quinta-feira (9), sob a alegação de que a cobrança contraria o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição, pois os consumidores perderiam um direito adquirido.

Mantidas as regras atuais, as companhias continuam obrigadas a oferecer um limite de bagagem sem custo para os passageiros (23 quilos, no caso de voos domésticos, e duas malas de 32 quilos para voos internacionais).

Se a mudança entrasse em vigor, as empresas teriam liberdade para oferecer passagens com ou sem franquia e a bagagem de mão deveria passar de 5 para 10 quilos.

A Anac informou à reportagem que ainda não foi notificada sobre a decisão.(Fonte:Noticias ao Minuto)

Ecstasy, armas e munição: prisões na Saneago surpreendem MP

Embora ainda sem divulgar os nomes dos envolvidos, o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) detalhou como agiam os grupos suspeitos de fraudar licitações da Companhia de Saneamento de Goiás (Saneago) e que foram desarticulados em ação realizada pelo órgão. Houve três flagrantes, um com uma arma, outro com munição, e um terceiro com ecstasy ao cumprir os 16 mandados judiciais da operação Gota D’Água. 

Segundo as investigações, as empresas eram formadas por familiares que simulavam concorrência entre si para vencerem os processos. A estimativa é que eles tiveram um lucro de R$ 2,2 milhões com as operações ilegais.

A operação Gota D’Água foi deflagrada na manhã de 7 de fevereiro e contou com o apoio das polícias Civil e Militar. O promotor de Justiça Walter Otsuka, um dos 12 que atuaram na ação, explicou como ocorria o esquema. “A gente vislumbrou a seguinte situação: empresários que tinham empresas funcionando em um único local dando lances para as licitações de um único local no pregão eletrônico. O lance não é verbal, mas sim feito à distância. Tudo combinado”, disse em entrevista coletiva.

Ao todo, foram cumpridos 16 mandados judiciais, sendo 11 de busca e apreensão e cinco de condução coercitiva. Destes, três suspeitos foram detidos em flagrante por fatos não relacionados à ação: um com uma arma, outro com munição, e um terceiro com ecstasy. O MP não informou para qual delegacia eles foram levados e se seguem presos após os depoimentos. O MP também não informa o nome de nenhum dos envolvidos.

Grupos familiares
Os conduzidos pertencem dois grupos familiares distintos que agiam de forma igualmente irregular. O primeiro delas é construído por pai e filha. Eles tinham duas empresas que atuam na área de equipamentos hidráulicos.

Já o segundo tinha em sua composição mãe e dois filhos. Eles respondiam por quatro empresas ligadas às áreas de serralheria e ferragens

“Foram constatadas fraudes em cinco licitações, onde eles maquiavam o caráter competitivo. Acreditamos que essa situação ocorra desde 2010”, destacou Otzuka.

A investigação começou a ser realizada em 2015, após uma denúncia anônima. Nas casas e empresas dos envolvidos foram apreendidos documentos, computadores celulares e agendas com detalhes das licitações.

O promotor de Justiça diz que, a priori, não há o envolvimento de servidores da Saneago no esquema, mas diz que apura a situação. “As investigações seguem em sigilo e nenhuma linha está descartada”, pontua.

Em nota, a assessoria de imprensa da Saneago disse que “apoia integralmente” a operação e que repudia “quaisquer outras que busquem macular a legitimidade das licitações e contratações realizadas pela Saneago”.(fonte:goiás real)

Ministério Público Estadual instaura inquérito civil para investigar contrato de empresa Umanizzare que administra presídios no Tocantins

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do Grupo Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gecep), instaurou nesta terça-feira, 10, um inquérito civil com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na contratação da empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda, responsável pela administração das unidades prisionais Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPP) e Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota (UTPBG) em Araguaína.

A instauração do inquérito foi motivada pelo fato de que as atividades realizadas pela Umanizzare são, em parte, típicas do exercício do poder de polícia e privativas dos agentes penitenciários. Portanto, não podem ser delegadas a particulares. “É dever do Estado garantir o cumprimento da pena, a segurança, a incolumidade dos detentos, a ordem social, dentro e fora do estabelecimento prisional”, destacam os promotores de Justiça responsáveis pelo caso.

Como parte do inquérito civil, o MPE requisitará à Secretária de Segurança Pública informações sobre todos os servidores contratados e concursados que estão cedidos à Secretaria de Cidadania e Justiça para o exercício de funções típicas do sistema prisional nas unidades Casa de Prisão Provisória de Palmas e Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota.

Foram solicitados à Secretária de Cidadania e Justiça avaliação e estudos de revisão geral do regime e modelo de gestão prisional no Estado do Tocantins, em articulação e com o apoio do Ministério da Justiça, para superar o quadro atual de manifesta ineficiência de gestão interna por terceirização da gestão da UTBG e CPP. Requer-se ainda que o Estado forneça o cronograma atualizado para o curso de formação dos aprovados no concurso da extinta Secretaria da Defesa Social.

O MPE também cobra informações sobre os contratos e aditivos firmados com a Umanizzare entre dezembro de 2011 e dezembro de 2016, especificando-se o quantitativo de reeducandos administrados mês a mês, bem como o valor mensal pago pelo Estado por cada reeducando.

Também será requerida comprovação da regularidade fiscal, técnica, jurídica e contábil da empresa Umanizzare. Segundo informações coletadas perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, o capital social da Umanizzare seria de apenas R$18.400.000,00, valor bem inferior ao recebido dos cofres públicos do Estado do Tocantins pela gestão das unidades prisionais.

O inquérito civil ainda solicita ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público de Contas a instauração de processo administrativo de revisão de valores contratuais firmados entre o Estado do Tocantins e a empresa Umanizzare, além da abertura de Tomada de Contas Especial para aferir possíveis pagamentos por serviços inexistentes e possíveis pagamentos com sobrepreço à empresa contratada.

Por fim, o Ministério Público Estadual solicitou informações à Procuradoria Regional do Trabalho, Procuradoria da República e Polícia Federal acerca de procedimentos existentes nas respectivas instituições com relação à empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda.

O inquérito civil foi instaurado pelos Promotores de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, Roberto Freitas Garcia e Francisco José Pinheiro Brandes Júnior, integrantes do Gecep.(fonte:portal o norte)

NÚMERO DE DENÚNCIAS POR CRIMES RACIAIS CRESCE 25,5%, DIZ MP

DE JANEIRO A NOVEMBRO FORAM 118 DENÚNCIAS REGISTRADAS

De janeiro a novembro de 2016, o Núcleo de Enfrentamento à Discriminação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (NED/MPDFT) ajuizou 118 denúncias por crimes raciais. Esse valor representa um aumento de 25,5% em relação a todo o ano de 2015, quando foram registradas 94 denúncias.

Das 118 ocorrências de 2016, apenas 6 são por crime de racismo. Para caracterizar esse crime, é necessário que a conduta discriminatória seja dirigida a um determinado grupo ou coletividade. De acordo com a Lei n° 7.716/89, a ação penal não depende de representação da vítima. O crime de injúria racial se caracteriza pela ofensa à honra de alguém com a utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem. Nesse caso, a ação penal depende de representação da vítima. Foram 112 casos em 2016.

O número é 11,8 vezes maior que o registrado em 2010, quando foram ajuizadas 10 denúncias. Esse aumento é percebido como reflexo do crescimento da consciência social de que esse tipo de conduta deve ser punida. Segundo o promotor de Justiça e coordenador do NED Thiago Pierobom, “a sociedade tem percebido esses crimes como inaceitáveis e buscado o sistema de Justiça”.

Os relatos recebidos envolvem situações que vão de ofensas verbais a agressões físicas. Também há crimes praticados em meio virtual. É o caso da denúncia oferecida contra o autor de uma postagem em um blog que afirmava que “o Estado natural do negro é a sujeira” e “Preto = Lixo”. “Os crimes cometidos pela internet estão sujeitos às mesmas punições previstas na Lei”, explica Pierobom.

Crimes

Exemplo de crime de racismo é o de uma funcionária de Embaixada que fez ameaças de bomba por e-mail e telefone à Embaixada em que trabalhava, manifestando a intenção de acabar com todos os nacionais do país: “(…) Meu objetivo é acabar com todos os sauditas… e meus parceiros em outros países afora, juntos, vamos fazer com que seu paisinho (sic.) de merda pague por todas as maldades que cometeram”.
Entre as denúncias de injúria racial de 2016 está o caso do senhor que foi ofendido em uma discussão por uma vaga em estacionamento. O agressor se referiu à vítima usando vários palavrões e a expressão “tinha que ser dessa cor para fazer isso!”.(fonte:diário do poder)

Tribunal de Justiça suspende liminarmente aposentadoria de Valéria Perillo

De acordo com a decisão da juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, também foram suspensos os efeitos dos atos de admissão, sem concurso público, no cargo de pesquisador legislativo

A Justiça de Goiás suspendeu, em caráter liminar,  o decreto da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), que concedia à primeira-dama do Estado, Valéria Perillo, aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social, e, consequentemente, o registro no Tribunal de Contas do Estado de Goiás. Em sua decisão, que cabe recurso, a juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, suspendeu também a admissão sem concurso público no cargo de Pesquisador Legislativo, bem como a transposição para o cargo de Assistente Administrativo, posteriormente classificado como Assistente Legislativo – categoria funcional – Assistente Administrativo da Assembleia Legislativa, e de efetivação no referido cargo, pelo Decreto nº 1.275/88.

A Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) havia pedido também a declaração da inconstitucionalidade e ilegalidade da incorporação da parcela relativa à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) aos proventos da aposentadoria. Ainda, postulou a condenação de Valéria Perillo na restituição ao Estado de Goiás dos valores recebidos indevidamente, a título de VPNI, devidamente corrigidos monetariamente. O pedido de restituição foi negado pela juíza.

De acordo com a decisão, “não foi demonstrado nenhum fundamento jurídico para tal medida, muito menos acostada documentação que pudesse permitir proceder a valoração devida.” Valéria teve aposentadoria deferida em dezembro de 2015, tendo sido incorporada aos proventos a VPNI, no valor de R$ 7.602,53, com base na Lei Estadual nº 15.614/06, já declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O POPULAR tentou contato com a assessoria da primeira-dama, mas não obteve retorno das ligações.

Segundo apontado na ação, foram levadas à 90ª Promotoria notícias de irregularidades no exercício do cargo público ocupado por Valéria Perillo na Assembleia Legislativa, no âmbito dos autos da Operação Poltergeist. Desse modo, iniciou-se a apuração dos fatos, sendo constatado que a primeira-dama foi contratada em regime celetista pela Alego, em 12 de junho de 1986, sem submissão a concurso público, para desempenhar a função de pesquisador legislativo. Em 12 de maio de 1988, o Decreto Administrativo nº 1.275 possibilitou que Valéria fosse enquadrada, por transposição e em caráter efetivo, no cargo de assistente administrativo. E, em maio de 1999, foi editado o Decreto Administrativo nº 1.821, por meio do qual Valéria Perillo foi novamente enquadrada no cargo de assistente legislativo.

Ao proferir a sentença, Zilmene Gomide Manzolli citou os artigos 37, inciso II, da Constituição Federal, e 19, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Segundo ela, a investidura em cargo público deve ocorrer com aprovação prévia em concurso público. Explicou também que aqueles que estavam em exercício há pelo menos cinco ano na data da promulgação da Constituição são considerados estáveis no serviço público.

“Vale frisar, portanto, que de conformidade com as normas constitucionais e dominantes julgados de nossos tribunais, inclusive já com a edição da Súmula Vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal, com o advento da Carta Magna de 1988, não se pode admitir o provimento de cargo por servidor sem prévia aprovação em concurso público, e que a estabilidade somente beneficia aqueles que estavam em exercício há pelo menos cinco antes na data da promulgação da Constituição e que não foram admitidos através de concurso público, situações em que não enquadra a vida funcional da requerida Valéria Jaime Peixoto Perillo”, afirmou a magistrada na sentença.(fonte:o popular)

MP barra contratação temporária de auditores para ‘fiscalizar’ OS

Após receber a informação que o Governo de Goiás abriria edital de contratação temporária de auditores em saúde para fiscalizar as Organizações Sociais, o Sindsaúde enviou ofício para o Ministério Público Estadual (MP-GO) solicitando uma intervenção no processo, afirmando que o Governo já conta com 78 auditores aptos a realizar o trabalho.

Inicialmente o Sindsaúde enviou dois ofícios, endereçados à Casa Civil e à Secretaria Estadual de Saúde (SES), solicitando a cópia do edital do processo seletivo para verificar o seu teor. Ao receber as informações, o sindicato percebeu que as 28 contratações gerariam uma despesa anual superior a R$ 4 milhões para o Estado.

Segundo o documento enviado pela SES, os auditores, contadores, administradores e analistas de sistema de informação estariam sendo contratados temporariamente com a atribuição de monitorar, avaliar e fiscalizar o cumprimento das metas dos contratos de gestão celebrados pelo Estado com organizações sociais (OS) que atuam na área de saúde.

Com base nessas informações, o Sindsaúde solicitou uma reunião com a promotora de Justiça, Fabiana Lemes Zamalloa, para explicar o fato e solicitar uma intervenção do MP. A promotora concordou com o posicionamento do sindicato de que essas atribuições coincidem com as dos cargos de auditor do sistema de saúde e analista de saúde, integrantes do quadro de pessoal efetivo da SES.

Nessa perspectiva, a promotora enviou no início de abril uma recomendação para a Secretaria Estadual de Gestão e Planejamento (Segplan), no qual foi apontado que o processo seletivo não atende aos princípios constitucionais que devem reger os atos da administração pública.

Atendendo à recomendação, o secretário de planejamento Joaquim Mesquita cancelou o processo seletivo simplificado destinado à contratação temporária de quatro auditores médicos, seis auditores enfermeiros, quatro administradores, seis contadores, dois analistas de sistema de informações. Ele cancelou também a contratação de seis médicos para prestar serviços para o Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas (GEED). As provas da seleção seriam realizadas no início de abril.

Justificativa
Atualmente, o quadro de auditores do sistema de saúde conta com 78 cargos, dos quais 72 estão devidamente ocupados – entre os servidores, há médicos, cirurgiões-dentistas, farmacêuticos e bioquímicos, contadores, enfermeiros, biomédicos e advogado. Diante desse quadro praticamente completo e das atribuições coincidentes entre os cargos de auditor, Fabiana Zamalloa recomendou que não haveria razão para a contratação temporária no processo seletivo simplificado.

Fabiana reforçou ainda que, apesar de os auditores do sistema de saúde da SES terem atribuição para realização da fiscalização dos contratos de gestão com as OSs, as auditorias nas unidades não estão sendo feitas.

De acordo com informação da SES ao MP, em 2015 não foram realizadas auditorias pelos auditores nas unidades gerenciadas por OSs, somente visitas técnicas e contagem de leitos. O controle pelo Sistema Nacional de Auditoria é previsto na Lei 8.080/1990.

A promotora reforçou no documento a capacitação dos auditores do sistema de saúde para a tarefa, pois, conforme a legislação, para ingressarem no cargo, além de aprovação em concurso público, eles precisam ter formação de nível superior nas áreas de conhecimento indicadas no inciso I do artigo 4º da Lei 13.849/2001 e contarem ainda com, no mínimo, cinco anos de registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.

Outro aspecto destacado por Fabiana Zamalloa na recomendação foi que, na investigação feita pelo MP sobre a questão, não ficou demonstrada qual a situação de fato que estaria comprometendo a prestação contínua e eficiente dos serviços públicos, suficiente para impor a contratação temporária dos servidores, conforme indicado no ofício da SES (embasado nos artigos 2º e 3º da Lei 13.664/2000).

Fonte:Goiás Real

Prefeito de Minaçu foi preso durante Operação Bonifrate, realizada pelo MP-GO

amauridesO prefeito de Minaçu, Maurides Rodrigues Nascimento, é um dos presos durante a Operação Bonifrate, realizada hoje (5/4) pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), por meio da Procuradoria de Justiça Especializada em Crimes Praticados por Prefeitos. Com apoio da Polícia Militar, já foram cumpridos pelos promotores todos os 10 mandados de prisão temporária, quatro mandados de condução coercitiva e 11 mandados de busca e apreensão, autorizados pela desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

05-04-16 Operação Bonifrate - Minaçu - apreensões2 - com selo
Parte do material apreendido na Prefeitura e em empresas de Minaçu

Os detidos são ouvidos pelos promotores no fórum de Minaçu e os presos temporários serão encaminhados ainda hoje para Goiânia. Participam da operação promotores de Justiça da Procuradoria Especializada em Crimes Praticados por Prefeitos, do Centro de Inteligência (CI) e do Grupo de Combate à Corrupção do MP-GO, além de outros promotores designados. A operação anticorrupção visa colher provas na apuração de crimes de peculato e fraude em licitação. O material apreendido na Prefeitura de Minaçu e em empresas locais também será levado para Goiânia. Entre os materiais estão HDs de computadores, documentos relativos a contratos e licitações e uma arma de fogo. (Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)