Deputados aliados defendem gestão de Miranda; “o povo vai dar uma nova vitória para ele continuar o trabalho”, diz Josi

 

Durante a entrega dos novos blocos do DETRAN e o lançamento da CNH digital, alguns deputados falaram sobre a atual gestão do governo Marcelo Miranda.

A deputada federal e vice-presidente do MDB, Josi Nunes, afirma que o governo tem feito o seu dever de casa. “O Tocantins é um estado pequeno, de poucos recurso. No congresso, eu tenho convivido com deputados de diversos estados, e a crise nesses lugares está alarmante”, conta a deputada.

Sobre as próximas eleições e adversários de Miranda no pleito, Josi diz que ainda não possui nenhuma avaliação. “Venho acompanhando o Marcelo a muito tempo, e eu tenho convicção que o povo tocantinense vai abraçá-lo mais uma vez e dar uma nova vitória para que ele possa dar continuidade a esse trabalho num cenário muito mais favorável”, afirma. 

A deputada estadual Valderez Castelo Branco (PP), avalia a gestão de Miranda como positiva. “Ele tem dificuldades, o Brasil inteiro tem. O Tocantins não é diferente. Ele é um bom gestor”, confirma a parlamentar.

Valderez destaca que Miranda tem trabalhado muito nesses últimos três anos. “Basta ver que existem muitas obras a serem entregues, inauguradas e reinaugurados. Trechos onde ele recuperou estradas, estavam obstruídas, intrafegáveis”, relata Valderez.

“Eu o vejo com muito comprometimento, está aí no terceiro mandato… tudo na vida tem que ser melhorado. A única coisa permanente no universo são as mudanças , como diz Aristoteles”, cita.

O deputado estadual Jorge Frederico sobre a atual gestão. “O país inteiro passa por dificuldades, o Tocantins não é diferente. É um momento importante para o estado, e a atual gestão está conseguindo manter os servidores em dia”, afirma o deputado.

Sobre o cenário político, ele diz estar nebuloso. “Não sabemos ainda quem são os candidatos de fato. Depois de 7 de abril é que vamos saber de fato os que são. Mas hoje, o candidato é Marcelo Miranda”.

Sobre a reeleição, Jorge confirmou sua pretensão a continuar na assembleia legislativa. “Disputo à reeleição como candidato a deputado estadual representando a minha região e o Estado do Tocantins”, confirmou.

Brener Nunes – Gazeta do Cerrado

Miranda solta o verbo contra agressões de adversários: “não vão me intimidar, que Deus os perdoem”

O governador e pré-candidato à reeleição, garantiu que o Estado não está parado.
 
“Não vou em intimidar”, afirmou o governador Marcelo Miranda (MDB), sobre as agressões que vem sofrendo de parlamentares e outros pré-candidatos ao governo do Estado. “Não estou me fazendo de vítima. As agressões que sofro todo dia, que Deus os perdoe”, disse na manhã desta quinta-feira, 08, na inauguração da reforma de dois blocos do DETRAN e lançamento da CNH digital, em Palmas.
 
O governador e pré-candidato à reeleição, garantiu que o Estado não está parado. “Muitos dizem por aí que o Estado está parado. Pelo amor de Deus, pergunte aos prefeitos. Veja o que fizemos até agora”, destacou.
 
“O Estado tem falhas sim, mas ninguém está de braços cruzados, todos estão trabalhando, todos têm meta”, afirmou o emedebista sobre as críticas ao governo.
 
“Dizer que a Educação está falida, Saúde está falida, a Segurança. Eu não aceito”, ponderou.
 
Miranda destacou os concursos da Polícia Militar e da Procuradoria Geral do Estado. Segundo ele, o primeiro já possui mais de 120 mil inscritos, e o da Procuradoria, mais de quatro mil. “ Se o Estado estivesse tão ruim assim, não teríamos esse número de inscrições”, afirmou.
 
“Vamos refletir. É muito fácil pegar um microfone e falar, criticar. Vou sair em defesa do sistema do governo sim”, confirma Miranda.
 
“Estão dizendo por aí que ando com 200 homens na minha segurança. Eu sou guardado sim, mas por Deus e pelo povo tocantinense”, afirmou o emedebista.
 
O governador ainda parabenizou a deputada federal Josi Nunes (MDB), que segundo uma pesquisa, é apontada como a parlamentar mais exemplar do Estado na Câmara dos Deputados. “Parabéns a deputada. E olhem quem são os últimos colocados. Com todo o meu respeito. Todos têm uma história. Todos precisam ser respeitados”, constatou.
Especial Gazeta do Cerrado
Jornalista Brener Nunes

PV quer garantir vaga na majoritária com Cláudia na senatória ou vice de Miranda

Partido Verde promove reuniões do partido pelo Estado, com planejamento de 20 reuniões regionais levantando os nomes de que o partido dispõe para compor chama proporcional.

O Partido Verde voltará a se movimentar em reuniões pelo Estado a partir do final de semana, para mostrar a musculatura do partido nas bases e pleitear no próximo ano a indicação da vice-governadora Cláudia Lélis a uma das vagas do Senado, ou ainda a permanência na posição de vice na chapa de Marcelo Miranda à reeleição.

O recado foi dado em café da manhã promovido pela vice, que preside o Partido Verde no Estado, com jornalistas políticos dos principais veículos da capital. “Viajo amanhã para um encontro com nosso presidente Pena, na nacional do PV, para colocar nosso projeto para o ano que vem”, disse a vice-governadora aos jornalistas.

O PV promoverá 20 reuniões regionais pelo Estado, levantando os nomes de que o partido dispõe para compor chama proporcional. “Queremos disputar uma vaga de deputado federal e formar bancada na Assembléia. Quando o partido se aliou ao governador Marcelo Miranda nas eleições de 2014, era outra situação, outra conjuntura, e de lá para cá nós só crescemos. Disputamos 26 cidades e vencemos em 13”, lembrou Cláudia Lélis.

O partido conta ainda com um bom números de vereadores e tem seus quadros assediados por representantes de outras legendas.

Caso Elvira gerou saia justa com Vicentinho Jr.

Vendo o grupo governista crescer nos últimos meses com a aproximação do PR e do PRB, além de acenos do PSDB do senador Ataídes Oliveira, o PV reagiu com descontentamento à movimentação do deputado federal Vicente Jr., que fez um convite e levou nos últimos dais para o PR, a prefeita de Nazaré, Maria Elvira Chagas de Araújo para o seu partido.

“Nossa política é de somar, não de dividir. Queremos que o grupo aumente em torno da candidatura do governador, mas o PV não aceita esse tipo de comportamento, e eu deixei isso muito claro”, disse Cláudia Lélis. Segundo a vice-governadora, o partido tem recebido tratamento positivo do governo para resolver as demandas de seus municípios e o governador entendeu o constrangimento causado com este tipo de comportamento em sua base. “Na verdade o governador não quer tratar de sucessão agora. Ele entende que eleição é tema para o ano que vem e que nós temos este ano que trabalhar para dar respostas à população que nos elegeu. Eu entendo, e respeito. Sigo com meu trabalho como vice-governadora, mas o PV precisa se movimentar para garantir o seu espacó”, esclareceu.

Sem grandes caciques n o partido, o PV não atraiu deputados estaduais, e perdeu o ex-deputado federal Freire Jr., que retornou aos quadros do PMDB, mas essa característica não assusta, segundo Cláudia Lélis. “De fato temos bons quadros técnicos, como você colocou o caso da secretária Meire, do Meio Ambiente, mas também temos excelentes companheiros, quadros que se destacam nas suas regiões e que vão colocar seus nomes. Eu entendo que é um momento novo, que está propício ao surgimento de lideranças jovens. O PV tem esse diferencial”, finalizou Cláudia.

t1noticias

Procuradoria conclui parecer favorável a recebimento de impeachment de Marcelo Miranda

Desarquivado por Carlesse no final de março deste ano, o processo se encontrava na Procuradoria da Casa para análise e parecer sobre a admissibilidade e o mérito da causa para apuração da denúncia.

O procurador-geral da Assembleia Legislativa, Divino José Ribeiro, entregou no final da tarde desta quarta-feira, 4, ao presidente da Casa, Mauro Carlesse (PHS), parecer favorável à admissibilidade do pedido de impeachment contra o governador Marcelo Miranda (PMDB), proposto pelo presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado, Cleiton Pinheiro.

Desarquivado por Carlesse no final de março deste ano, o processo se encontrava na Procuradoria da Casa para análise e parecer sobre a admissibilidade e o mérito da causa para apuração da denúncia.

De acordo com o parecer, a partir desta data os autos encontram-se na Presidência da Casa, sob a responsabilidade de Carlesse, para seguimento ou não da matéria até o seu julgamento final, conforme a sua admissibilidade.

Conforme o pedido, Marcelo Miranda teria praticado crimes de responsabilidade, entre eles o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por meio da contratação indiscriminada de servidores comissionados e contratos temporários; apropriação indébita em relação as consignações realizadas nos contracheques dos servidores, relativo a mensalidades sindicais dos sindicatos e associações; e apropriação indébita previdenciária do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev).

A seguir, uma síntese do parecer da Procuradoria:

Os autos de nº 00291/2016 referem-se à “denúncia por crime de responsabilidade em face do Governador do Estado do Tocantins”, por iniciativa do Sr. Cleiton Lima Pinheiro, através do Movimento Impeachment Já.

A Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, encaminhou à Procuradoria Jurídica a presente matéria, para análise técnico jurídico dos aspectos formais objetivos e subjetivos do que expõe a Lei nº 1.079/50 e Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.

Em preliminar, foi analisado o trâmite da matéria no âmbito desta Casa de Leis, primeiro pelos seus aspectos formais de admissibilidade no bojo da Presidência, e por último, quanto à justa causa para a instauração do processo propriamente dito e apuração dos fatos ali narrados na inicial.

Portanto, A tramitação interna corporis do processo de Impeachment do Governador do Estado do Tocantins,até o seu julgamento definitivo, obedecem aos dispositivos regimentais e da legislação federal (Lei nº 1.079/50) que tratam da matéria:

Art. 213. O processo para destituição do Governador do Estado, por crime de responsabilidade, representado por ato que atente contra qualquer dos itens do art. 41 da Constituição Estadual, terá início com representação fundamentada e acompanhada dos documentos que a comprovem ou de declaração de impossibilidade de apresentá-los, mas indicando onde possam ser encontrados.

§ 1º. O Presidente da Assembleia, recebendo a representação, com firma reconhecida e rubricada, folha por folha, em duplicata, enviará imediatamente um dos exemplares ao Governador para que este preste informações dentro do prazo de quinze dias; em igual prazo promoverá a constituição da Comissão Especial, nos termos deste Regimento, para emitir parecer sobre a representação, também no prazo máximo de quinze diasprorrogáveis por mais quinze dias, a contar de sua instalação.

§ 2º. O parecer da Comissão concluirá por projeto de decreto legislativo, declarando a procedência ou não da representação.

§ 3º. O projeto de decreto legislativo, publicado ou impresso em avulsos, será incluído na Ordem do Dia da Sessão imediata; na sua discussão, poderão falar três Deputados por bancada, pelo prazo de vinte minutos cada um.

§ 4º. Encerrada a discussão do projeto, não será permitido encaminhamento de votação, nem questões de ordem.

§ 5º. Aprovado, em escrutínio secreto, pelo voto de dois terços dos membros da Casa, o projeto de decreto legislativo que conclua pela procedência da acusação nos crimes de responsabilidade, o Presidente promulgá-lo-á e encaminhará uma via ao substituto constitucional do Governador para que assuma o Poder no dia em que entrar em vigor a decisão da Assembleia.

§ 6º. Declarada improcedente a acusação, será a representação arquivada.

§ 7º. Sucedendo o que preceitua o § 5º, passar-se-á ao julgamento, que deverá ser concluído dentro de cento e oitenta dias, após o qual o Governador reassumirá as suas funções sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 8º. O julgamento será proferido pelo voto secreto e não poderá impor outra pena que não a da perda do mandato.

§ 9º. O processo para julgamento será, no que for aplicável, o definido e regulado em lei especial para o Presidente da República”. (os destaques são nossos).

No caso, relatou o denunciante que o Governador do Estado do Tocantins cometeu diversos crimes de responsabilidade, dentre eles:

  1. Corrupção;
  2. Desvio de verba pública por meio de contratos de licitação; falta da devida aplicação do FUNDEB;
  3. Descumprimento da lei de Responsabilidade fiscal por meio da contratação indiscriminada de servidores comissionados e contratos temporários;
  4. Forma ilegal de contratação de contratos temporários ferindo a lei Estadual nº 1.978, de 18 de novembro de 2008;
  5. Apropriação indébita em relação as Consignações realizadas nos contracheques dos servidores, relativo a: mensalidades sindicais dos sindicatos e associações; Instituições Financeiras; BRASILCARD;
  6. Crime de responsabilidades do Governador diante da prática do crime de apropriação indébita previdenciária do IGEPREV – Instituto de Gestão Previdenciária doestado do Tocantins;
  7. Do não cumprimento da Lei Estadual nº 2.985, de 9 de julho de 2015 que regulamentou o pagamento da data base de 2015 e das progressões Funcionais;
  8. Do não cumprimento da data base de 2016;
  9. Da crise e péssima gestão da Saúde e do não cumprimento com as aplicações das verbas na Saúde conforme exigido pela Constituição Federal e legislação;
  10.  Da crise e péssima gestão na Segurança pública;
  11.  Do Descumprimento do orçamento. Crime do art.10 da Lei 1.079, de 10 de abril de 1950;
  12.  Do não Registro de valores do Rol de Passivos da Dívida Líquida do Setor Público – Crime de Responsabilidade capitulado no artigo 9º, da Lei 1.079/50;
  13.  Da Omissão Dolosa.

Estes são, pois, o inteiro teor do pedido de impedimento ora formulado, cabendo, por fim, a Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa se manifestar quanto ao procedimento a ser adotado, em estrita observância da legislação pertinente ao presente caso, bem como nos termos dos parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvando a competência federal para o estabelecimento de normas próprias a regular o adequado processamento dos pedidos de impedimento de Chefes do Poder Executivo nos Estados.

Então, protocolizada na Assembleia Legislativa denúncia da prática em tese de crime de responsabilidade praticado pelo Chefe do Poder Executivo, esta, acompanhada de toda a documentação apresentada, deve ser autuada num Processo Administrativo respectivo, o que se dá no presente caso, juntando-se todos os documentos aptos a provar e instruir a possível formação de culpa ou não, sendo portanto, que esse pedido deve atender a uma série de requisitos formais expressamente determinados pela Lei Federal nº 1.079/50.

A presente matéria está regulamentada através de diploma legal federal supra referido, ou seja, a Lei Federal nº 1.079, de 10 de abril 1950, incluindo todos os procedimentos a serem adotados na tramitação legal do possível impedimento do Governador do Estado, sendo utilizados de forma apenas subsidiária a Constituição do Estado do Tocantins, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins ou o Código de Processo Penal.

Os requisitos formais fundamentais decorrem dos pressupostos contidos nos artigos 75 e 76 da Lei Federal n° 1.079/50, sendo eles:

  1. A denúncia deve estar assinada e com firma reconhecida;
  2. Deve a denúncia estar acompanhada dos documentos que a comprovem ou declaração de sua impossibilidade de apresentação, com a indicação do local em que possam ser encontrados;

c.    Rol de testemunhas, opcional, em pelo menos de cinco pessoas;

d.    Não será admitida denúncia posterior à saída definitiva do Governador do exercício do cargo.

No caso, a redação dos artigos 75 e 76 da lei Federal nº 1.079/1950 são expressos e taxativos;

Art. 75É permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade.

Art. 76A denúncia assinada pelo denunciante com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los com a indicação do local em que possam ser encontrados. Nos crimes de que houver prova testemunhal, conterão rol das testemunhas, em número de cinco pelo menos.

Parágrafo único. Não será recebida a denúncia depois que o Governador, por qualquer motivo, houver deixado definitivamente cargo”.

Vê-se, assim, em primeiro lugar, que tão-somente pessoas físicas, no gozo de seus direitos políticos, podem ser autores de denúncias por crime de responsabilidade, sendo necessário o devido reconhecimento de firma e a indicação (quando inviável sua obtenção pelos próprios denunciantes) ou juntada dos documentos necessários.

No caso concreto, o pedido é formulado por Cleiton Lima Pinheiro, em nome de pessoas físicas, havendo o necessário e legalmente reconhecimento de firmas.

Verifica-se, portanto, a presença de reconhecimento de firma na assinatura do subscritor da petição ora apresentada, com a documentação respectiva e necessária.

Reconhece-se, tendo em vista a complementação da instrução do pedido, a verificação do pleno atendimento do requisito formal determinado pelo artigo 75, da Lei Federal nº. 1.079/50, pelo subscritor, uma vez que foi demonstrado o estado legal de cidadania do denunciante, através da Certidão juntada aos autos, estando em pleno gozo de seus direitos políticos.

Verifica-se, pois, que havia falha formal, diligenciável, e se não suprida a tempo, tornar-se-ia inviabilizadora do acolhimento do presente pedido, a qual foi afastada pela demonstração de que o subscritor está no pleno gozo de seus direitos políticos, conforme Certidão emitida pela Justiça Eleitoral em anexo, vide documento de fls. 109, 110, 111. Ocorreu a correção da falha formal. De tal modo que a presente denúncia, diante da atempada juntada de documento passou a apresentar todos os requisitos determinados pelo artigo 75, da Lei Federal nº 1.079/50.

Sinteticamente, os pedidos de impedimento de Chefes do Poder Executivo possuem quatro fases nitidamente distintas:

a) o oferecimento e recebimento da denúncia;

b) a admissibilidade da denúncia;

c) a procedência da denúncia e,

d) o julgamento.

Recebida, na Assembleia Legislativa, denúncia da prática em tese de crime de responsabilidade praticado pelo Chefe do Poder Executivo, esta, acompanhada de toda a documentação apresentada, deve ser protocolizada, formando-se o respectivo processo administrativo.

O pedido deve atender a uma série de requisitos formais expressamente determinados pela Lei Federal nº 1.079/50, os quais serão a seguir apresentados, cujo exame inicial, de cunho eminentemente informativo – não vinculativo – é, tradicionalmente, conferido à Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.

A presente matéria (procedimento referente denúncia de crime de responsabilidade envolvendo Governador do Estado) está regulamentada através do diploma legal federal supracitado, ou seja, a Lei Federal nº 1.079, de 10 de abril 1950, incluindo todos os procedimentos a serem adotados nos trâmites legais, sendo utilizados de forma apenas subsidiária – para suprir eventuais omissões da Lei n° 1.079/50 – a Constituição Estadual, o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins ou o Código de Processo Penal.

Como já dito, os requisitos formais fundamentais decorrem dos pressupostos constantes nos artigos 75 e 76, da Lei Federal nº 1.079/50, sendo eles:

a) denunciante tem de estar no exercício de seus direitos políticos;

b) a denúncia deve estar assinada e com firma reconhecida;

c) deve a denúncia estar acompanhada dos documentos que a comprovem, ou declaração da impossibilidade de sua apresentação, com a indicação do local em que possam ser encontrados;

d) rol de testemunhas (opcional) em, pelo menos, cinco pessoas;

e) não serão admitida a denúncia posterior à saída definitiva do Governador do exercício do cargo.

Vê-se, como já se apontou alhures, que tão-somente pessoas físicas, no gozo de seus direitos políticos, podem ser autores de denúncias por crime de responsabilidade, sendo necessário o devido reconhecimento de firma e a indicação (quando inviável sua obtenção pelos próprios denunciantes) ou juntada dos documentos necessários.

Neste caso in concreto, o pedido é formulado por Cleiton Lima Pinheiro, reconhecendo-se, assim, como apontado inicialmente, a verificação do pleno atendimento dos requisitos formais determinados pelos artigos 75 e 76, da Lei Federal nº 1.079/50.

Constata-se, de tal modo, a ocorrência de um momento de admissibilidade inicial, pelo Presidente do Poder Legislativo, do pedido de impeachment, oportunidade em que este poderá, diante da verificação da ausência de justa causa ou da inépcia do pedido formulado, determinar o arquivamento do pedido, sendo que o Mandado de Segurança nº 20.941, julgado pelo Supremo Tribunal Federal dá o devido suporte a este entendimento.

Reconhece, com isso, um papel ativo ao Presidente da Assembleia Legislativa, não sendo este mero lócusde passagem burocrático, mas agente atuante, responsável pela verificação se o pedido formulado reúne das condições mínimas formais e materiais para o seu acolhimento ou não pela Assembleia Legislativa do Estado.

Se a denúncia for reputada em conformidade com o ordenamento jurídico, será a mesma admitida pelo senhor Presidente da Assembleia Legislativa, o qual determinará, consoante o artigo 19, da Lei Federal nº 1.079/50, sua leitura no Expediente da primeira Sessão Plenária, bem como sua publicação no Diário da Assembleia.

É o seu teor:

Art. 19. Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma“.

Será, assim, determinada a composição de uma Comissão Especial “da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos” (artigo 19 da Lei Federal nº 1.079/50).

São estes, em síntese, os procedimentos que devem ser adotados, no âmbito da Assembleia Legislativa, para o processamento de denúncias de crime de responsabilidade apresentadas contra o Chefe do Poder Executivo Estadual.

Resumidamente, os autos a partir desta data encontram-se na Presidência da Casa, sob a responsabilidade do senhor Presidente para seguimento ou não da matéria até o seu julgamento final, conforme a sua admissibilidade.

T1noticias

Governador Marcelo Miranda é alvo da 5ª fase da Operação Ápia da Polícia Federal

Ele deve ser ouvido nesta manhã na Justiça Federal, em Palmas. Primeira fase da operação foi deflagrada em outubro do ano passado e investiga desvios de recursos públicos.

Polícia Federal realiza a 5ª fase da Operação Ápia na manhã desta sexta-feira (18), em Palmas, para investigar desvio de dinheiro público em obras. Um dos alvos é o governador do Tocantins Marcelo Miranda (PMDB). A informação inicial é que ele foi intimado e deve ser ouvido nesta manhã na Justiça Federal por um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já que Miranda tem foro privilegiado em razão do cargo que ocupa. A primeira fase da operação foi deflagrada em outubro do ano passado. 

O outro alvo da operação é o procurador-geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira. Nesta manhã, policiais federais também foram à casa dele, na quadra 108 Norte, onde cumprem mandado de busca e apreensão. A informação é que ele não estava na residência, mas que também foi informado de que deverá prestar depoimento na sede da Polícia Federal.

O governador informou, através da assessoria de imprensa, que está disponível para prestar quaisquer esclarecimentos e informou que irá se manifestar após o depoimento.

O site tenta contato com a defesa do procurador-geral de Justiça.

Entenda

A 1ª fase da operação foi realizada em outubro do ano passado. Na época, 115 mandados judiciais foram cumpridos. Um deles foi contra o ex-governador Sandoval Cardoso (SD), que teve a prisão preventiva decretada e ficou 15 dias preso na Casa de Prisão Provisória de Palmas.

Segundo informações da PF, o grupo suspeito de fraudar licitações de terraplanagem e pavimentação asfáltica no Tocantins funcionava em três núcleos compostos por políticos, servidores públicos e empresários. A suspeita é de que o grupo tenha desviado cerca de R$ 200 milhões.

Entre os investigados está o ex-governador Sandoval Cardoso, que teve prisão preventiva decretada e se apresentou no dia 13 de outubro do ano passado. O ex-governador Siqueira Campos, também é alvo. No ano passado foi levado para prestar depoimento na sede da PF, em Palmas.

Segundo o superintendente regional da PF no Tocantins, Arcelino Vieira, os núcleos eram formados com a intenção de fraudar e burlar a fiscalização de forma a conseguir lucrar com os serviços, que muitas vezes não eram executados.

“O núcleo político era composto por pessoas que compunham o alto escalão do Estado, dois ex-governadores [Sandoval Cardoso e Siqueira Campos] que, através de contratos com Banco do Brasil, conseguiram empréstimos internacionais”, disse.

O superintendente explicou que os empréstimos estavam fundamentados em uma lei estadual, a qual também autorizou o estado a criar um comitê executivo que gerava os recursos e os distribuía para várias secretarias estaduais. Uma delas era a Secretaria de Infraestrutura (Agetrans) que fazia a licitação e o acompanhamento de todas as obras.

Segundo a investigação da PF, os recursos adquiridos através de três linhas de crédito somavam R$ 1,2 bilhão. Deste valor, a Agetrans ficou com R$ 850 milhões para investir em obras nas rodovias, mas os contratos receberam aditivos que se computados, ultrapassariam R$ 1 bilhão.

“Os editais eram recheados de cláusulas restritivas à concorrência que favoreciam empresários do grupo. Ao final se constatou que havia ajuste de preços para dividir o lote entre seis empresas. Está bem clara a existência de um cartel para o fim de fraudar as licitações e desviar dinheiro público federal”, explicou o procurador da república José Ricardo Teixeira.

G1/TO

Marcelo dá um enorme passo para se manter no Governo

Nada está decidido ainda, mas o voto da ministra Luciana Lóssio, relatora no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do recurso contra o governador Marcelo Miranda (PMDB) e sua vice Cláudia Lelis (PV), movido pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela coligação “A Mudança que a Gente Vê”, do ex-governador Sandoval Cardoso (SD), abre uma enorme possibilidade de que seja acompanhado pelos demais membros da Corte. Lóssio decidiu rejeitar o recurso por considerar que não há prova consistente de que os R$ 500 mil apreendidos em Piracanjuba (GO), em setembro de 2014, seriam mesmo utilizados na campanha de Marcelo e nem vínculo do caso com o PMDB do Tocantins.

Os argumentos da relatora foram bastante consistentes e já vinham sendo considerados nos bastidores. A irregularidade do dinheiro não estava no centro do debate eleitoral, mas, sim, sua utilização ou não na campanha do então candidato a governador. Além dos R$ 500 mil apreendidos num avião, o MPF apontava também transferências de mais de R$ 1 milhão de contas dos envolvidos.

Contudo, a ministra lembrou que os R$ 500 mil, por terem sido apreendidos, não foram efetivamente para a campanha e, portanto, não tiveram qualquer influência nas eleições do Tocantins. Ela ressaltou, inclusive, que esse montante poderia ser utilizado na campanha do deputado federal Carlos Gaguim (PTN), afinal, 3 quilos de santinhos do parlamentar estavam no avião, ou ainda na de outros candidatos do PMDB do Estado. Não é, segundo a relatora, possível comprovar nada disso.

Os mais de R$ 1 milhão, como mostrou a defesa, foram transferidos pelos envolvidos para contas particulares e utilizados para a compra de veículo, sanear empresas e até adquirir equipamentos agrícolas ou coisa do tipo. Isto é, os recursos, de fato, não foram para a campanha eleitoral.

O vínculo do caso com o PMDB era mostrado pela acusação com um tíquete de abastecimento do avião pago pelo partido. Porém, ponderou a ministra Luciana Lóssio, esse documento era de um mês antes da apreensão da aeronave e não poderia estar relacionado àquela operação interceptada pela Polícia Civil de Goiás em Piracanjuba em 18 de setembro de 2014.

A relatora ainda considerou ilícitas como provas as mensagens de WhatsApp apresentadas nos autos, porque foram obtidas sem autorização judicial, apontando, inclusive, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) neste sentido.

Também a ministra não deu crédito à prova testemunhal dos envolvidos, que disseram logo após a prisão que o dinheiro era para a campanha de Marcelo. Isso porque eles foram orientados pelos advogados a assim afirmarem para que não fossem enquadrados no crime de tráfico de drogas, o que era o alvo da operação da PC goiana. Luciana Lóssio disse que não reconhecia, por isso, “a credibilidade da prova testemunhal”.

O julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Luiz Fux e deve ser retomado nas próximas semanas, quando todos os membros da Corte Eleitoral devem dar seu voto para que o caso seja encerrado. Porém, o relatório bem consistente da ministra será difícil de ser derrubado, ainda que, claro, exista sempre esta possibilidade.

De toda forma, com voto contrário à cassação dado pela relatora que se debruçou sobre o caso, o governador Marcelo Miranda deu um enorme passo para se manter no comando do Palácio Araguaia até dezembro de 2018.

Portal Cleber Toledo