Elenil solicita que cópia de parecer sobre impeachment seja distribuído aos deputados

O parecer foi devolvido à presidência no dia 4 de outubro.
O deputado Elenil da Penha solicitou nesta quarta-feira, 1º, ao presidente da Assembleia, Mauro Carlesse (PHS), cópia do parecer da Procuradoria da Casa favorável à admissibilidade do pedido de impeachment contra o governador Marcelo Miranda (PMDB), proposto pelo presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado, Cleiton Pinheiro.
Em atendimento à solicitação do peemedebista, Carlesse informou que na próxima semana cópias do parecer serão entregues a todos os parlamentares.

Desarquivado pelo presidente no final de março deste ano, o processo se encontrava na Procuradoria da Casa para análise e parecer sobre a admissibilidade e o mérito da causa para apuração da denúncia. O parecer foi devolvido à presidência no dia 4 de outubro.

A partir desta data os autos encontram-se na Presidência da Casa, sob a responsabilidade de Carlesse, para prosseguimento ou não da matéria até o seu julgamento final, conforme sua admissibilidade. (Rubens Gonçalves)

Marcelo Miranda é acusado de vários crimes de responsabilidade, entre eles o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por meio da contratação indiscriminada de servidores comissionados e contratos temporários; apropriação indébita em relação as consignações realizadas nos contracheques dos servidores, relativo a mensalidades sindicais dos sindicatos e associações; e apropriação indébita previdenciária do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev).

 
Ascom câmara dos deputados 

Procuradoria conclui parecer favorável a recebimento de impeachment de Marcelo Miranda

Desarquivado por Carlesse no final de março deste ano, o processo se encontrava na Procuradoria da Casa para análise e parecer sobre a admissibilidade e o mérito da causa para apuração da denúncia.

O procurador-geral da Assembleia Legislativa, Divino José Ribeiro, entregou no final da tarde desta quarta-feira, 4, ao presidente da Casa, Mauro Carlesse (PHS), parecer favorável à admissibilidade do pedido de impeachment contra o governador Marcelo Miranda (PMDB), proposto pelo presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado, Cleiton Pinheiro.

Desarquivado por Carlesse no final de março deste ano, o processo se encontrava na Procuradoria da Casa para análise e parecer sobre a admissibilidade e o mérito da causa para apuração da denúncia.

De acordo com o parecer, a partir desta data os autos encontram-se na Presidência da Casa, sob a responsabilidade de Carlesse, para seguimento ou não da matéria até o seu julgamento final, conforme a sua admissibilidade.

Conforme o pedido, Marcelo Miranda teria praticado crimes de responsabilidade, entre eles o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por meio da contratação indiscriminada de servidores comissionados e contratos temporários; apropriação indébita em relação as consignações realizadas nos contracheques dos servidores, relativo a mensalidades sindicais dos sindicatos e associações; e apropriação indébita previdenciária do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev).

A seguir, uma síntese do parecer da Procuradoria:

Os autos de nº 00291/2016 referem-se à “denúncia por crime de responsabilidade em face do Governador do Estado do Tocantins”, por iniciativa do Sr. Cleiton Lima Pinheiro, através do Movimento Impeachment Já.

A Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, encaminhou à Procuradoria Jurídica a presente matéria, para análise técnico jurídico dos aspectos formais objetivos e subjetivos do que expõe a Lei nº 1.079/50 e Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.

Em preliminar, foi analisado o trâmite da matéria no âmbito desta Casa de Leis, primeiro pelos seus aspectos formais de admissibilidade no bojo da Presidência, e por último, quanto à justa causa para a instauração do processo propriamente dito e apuração dos fatos ali narrados na inicial.

Portanto, A tramitação interna corporis do processo de Impeachment do Governador do Estado do Tocantins,até o seu julgamento definitivo, obedecem aos dispositivos regimentais e da legislação federal (Lei nº 1.079/50) que tratam da matéria:

Art. 213. O processo para destituição do Governador do Estado, por crime de responsabilidade, representado por ato que atente contra qualquer dos itens do art. 41 da Constituição Estadual, terá início com representação fundamentada e acompanhada dos documentos que a comprovem ou de declaração de impossibilidade de apresentá-los, mas indicando onde possam ser encontrados.

§ 1º. O Presidente da Assembleia, recebendo a representação, com firma reconhecida e rubricada, folha por folha, em duplicata, enviará imediatamente um dos exemplares ao Governador para que este preste informações dentro do prazo de quinze dias; em igual prazo promoverá a constituição da Comissão Especial, nos termos deste Regimento, para emitir parecer sobre a representação, também no prazo máximo de quinze diasprorrogáveis por mais quinze dias, a contar de sua instalação.

§ 2º. O parecer da Comissão concluirá por projeto de decreto legislativo, declarando a procedência ou não da representação.

§ 3º. O projeto de decreto legislativo, publicado ou impresso em avulsos, será incluído na Ordem do Dia da Sessão imediata; na sua discussão, poderão falar três Deputados por bancada, pelo prazo de vinte minutos cada um.

§ 4º. Encerrada a discussão do projeto, não será permitido encaminhamento de votação, nem questões de ordem.

§ 5º. Aprovado, em escrutínio secreto, pelo voto de dois terços dos membros da Casa, o projeto de decreto legislativo que conclua pela procedência da acusação nos crimes de responsabilidade, o Presidente promulgá-lo-á e encaminhará uma via ao substituto constitucional do Governador para que assuma o Poder no dia em que entrar em vigor a decisão da Assembleia.

§ 6º. Declarada improcedente a acusação, será a representação arquivada.

§ 7º. Sucedendo o que preceitua o § 5º, passar-se-á ao julgamento, que deverá ser concluído dentro de cento e oitenta dias, após o qual o Governador reassumirá as suas funções sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 8º. O julgamento será proferido pelo voto secreto e não poderá impor outra pena que não a da perda do mandato.

§ 9º. O processo para julgamento será, no que for aplicável, o definido e regulado em lei especial para o Presidente da República”. (os destaques são nossos).

No caso, relatou o denunciante que o Governador do Estado do Tocantins cometeu diversos crimes de responsabilidade, dentre eles:

  1. Corrupção;
  2. Desvio de verba pública por meio de contratos de licitação; falta da devida aplicação do FUNDEB;
  3. Descumprimento da lei de Responsabilidade fiscal por meio da contratação indiscriminada de servidores comissionados e contratos temporários;
  4. Forma ilegal de contratação de contratos temporários ferindo a lei Estadual nº 1.978, de 18 de novembro de 2008;
  5. Apropriação indébita em relação as Consignações realizadas nos contracheques dos servidores, relativo a: mensalidades sindicais dos sindicatos e associações; Instituições Financeiras; BRASILCARD;
  6. Crime de responsabilidades do Governador diante da prática do crime de apropriação indébita previdenciária do IGEPREV – Instituto de Gestão Previdenciária doestado do Tocantins;
  7. Do não cumprimento da Lei Estadual nº 2.985, de 9 de julho de 2015 que regulamentou o pagamento da data base de 2015 e das progressões Funcionais;
  8. Do não cumprimento da data base de 2016;
  9. Da crise e péssima gestão da Saúde e do não cumprimento com as aplicações das verbas na Saúde conforme exigido pela Constituição Federal e legislação;
  10.  Da crise e péssima gestão na Segurança pública;
  11.  Do Descumprimento do orçamento. Crime do art.10 da Lei 1.079, de 10 de abril de 1950;
  12.  Do não Registro de valores do Rol de Passivos da Dívida Líquida do Setor Público – Crime de Responsabilidade capitulado no artigo 9º, da Lei 1.079/50;
  13.  Da Omissão Dolosa.

Estes são, pois, o inteiro teor do pedido de impedimento ora formulado, cabendo, por fim, a Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa se manifestar quanto ao procedimento a ser adotado, em estrita observância da legislação pertinente ao presente caso, bem como nos termos dos parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvando a competência federal para o estabelecimento de normas próprias a regular o adequado processamento dos pedidos de impedimento de Chefes do Poder Executivo nos Estados.

Então, protocolizada na Assembleia Legislativa denúncia da prática em tese de crime de responsabilidade praticado pelo Chefe do Poder Executivo, esta, acompanhada de toda a documentação apresentada, deve ser autuada num Processo Administrativo respectivo, o que se dá no presente caso, juntando-se todos os documentos aptos a provar e instruir a possível formação de culpa ou não, sendo portanto, que esse pedido deve atender a uma série de requisitos formais expressamente determinados pela Lei Federal nº 1.079/50.

A presente matéria está regulamentada através de diploma legal federal supra referido, ou seja, a Lei Federal nº 1.079, de 10 de abril 1950, incluindo todos os procedimentos a serem adotados na tramitação legal do possível impedimento do Governador do Estado, sendo utilizados de forma apenas subsidiária a Constituição do Estado do Tocantins, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins ou o Código de Processo Penal.

Os requisitos formais fundamentais decorrem dos pressupostos contidos nos artigos 75 e 76 da Lei Federal n° 1.079/50, sendo eles:

  1. A denúncia deve estar assinada e com firma reconhecida;
  2. Deve a denúncia estar acompanhada dos documentos que a comprovem ou declaração de sua impossibilidade de apresentação, com a indicação do local em que possam ser encontrados;

c.    Rol de testemunhas, opcional, em pelo menos de cinco pessoas;

d.    Não será admitida denúncia posterior à saída definitiva do Governador do exercício do cargo.

No caso, a redação dos artigos 75 e 76 da lei Federal nº 1.079/1950 são expressos e taxativos;

Art. 75É permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade.

Art. 76A denúncia assinada pelo denunciante com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los com a indicação do local em que possam ser encontrados. Nos crimes de que houver prova testemunhal, conterão rol das testemunhas, em número de cinco pelo menos.

Parágrafo único. Não será recebida a denúncia depois que o Governador, por qualquer motivo, houver deixado definitivamente cargo”.

Vê-se, assim, em primeiro lugar, que tão-somente pessoas físicas, no gozo de seus direitos políticos, podem ser autores de denúncias por crime de responsabilidade, sendo necessário o devido reconhecimento de firma e a indicação (quando inviável sua obtenção pelos próprios denunciantes) ou juntada dos documentos necessários.

No caso concreto, o pedido é formulado por Cleiton Lima Pinheiro, em nome de pessoas físicas, havendo o necessário e legalmente reconhecimento de firmas.

Verifica-se, portanto, a presença de reconhecimento de firma na assinatura do subscritor da petição ora apresentada, com a documentação respectiva e necessária.

Reconhece-se, tendo em vista a complementação da instrução do pedido, a verificação do pleno atendimento do requisito formal determinado pelo artigo 75, da Lei Federal nº. 1.079/50, pelo subscritor, uma vez que foi demonstrado o estado legal de cidadania do denunciante, através da Certidão juntada aos autos, estando em pleno gozo de seus direitos políticos.

Verifica-se, pois, que havia falha formal, diligenciável, e se não suprida a tempo, tornar-se-ia inviabilizadora do acolhimento do presente pedido, a qual foi afastada pela demonstração de que o subscritor está no pleno gozo de seus direitos políticos, conforme Certidão emitida pela Justiça Eleitoral em anexo, vide documento de fls. 109, 110, 111. Ocorreu a correção da falha formal. De tal modo que a presente denúncia, diante da atempada juntada de documento passou a apresentar todos os requisitos determinados pelo artigo 75, da Lei Federal nº 1.079/50.

Sinteticamente, os pedidos de impedimento de Chefes do Poder Executivo possuem quatro fases nitidamente distintas:

a) o oferecimento e recebimento da denúncia;

b) a admissibilidade da denúncia;

c) a procedência da denúncia e,

d) o julgamento.

Recebida, na Assembleia Legislativa, denúncia da prática em tese de crime de responsabilidade praticado pelo Chefe do Poder Executivo, esta, acompanhada de toda a documentação apresentada, deve ser protocolizada, formando-se o respectivo processo administrativo.

O pedido deve atender a uma série de requisitos formais expressamente determinados pela Lei Federal nº 1.079/50, os quais serão a seguir apresentados, cujo exame inicial, de cunho eminentemente informativo – não vinculativo – é, tradicionalmente, conferido à Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.

A presente matéria (procedimento referente denúncia de crime de responsabilidade envolvendo Governador do Estado) está regulamentada através do diploma legal federal supracitado, ou seja, a Lei Federal nº 1.079, de 10 de abril 1950, incluindo todos os procedimentos a serem adotados nos trâmites legais, sendo utilizados de forma apenas subsidiária – para suprir eventuais omissões da Lei n° 1.079/50 – a Constituição Estadual, o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins ou o Código de Processo Penal.

Como já dito, os requisitos formais fundamentais decorrem dos pressupostos constantes nos artigos 75 e 76, da Lei Federal nº 1.079/50, sendo eles:

a) denunciante tem de estar no exercício de seus direitos políticos;

b) a denúncia deve estar assinada e com firma reconhecida;

c) deve a denúncia estar acompanhada dos documentos que a comprovem, ou declaração da impossibilidade de sua apresentação, com a indicação do local em que possam ser encontrados;

d) rol de testemunhas (opcional) em, pelo menos, cinco pessoas;

e) não serão admitida a denúncia posterior à saída definitiva do Governador do exercício do cargo.

Vê-se, como já se apontou alhures, que tão-somente pessoas físicas, no gozo de seus direitos políticos, podem ser autores de denúncias por crime de responsabilidade, sendo necessário o devido reconhecimento de firma e a indicação (quando inviável sua obtenção pelos próprios denunciantes) ou juntada dos documentos necessários.

Neste caso in concreto, o pedido é formulado por Cleiton Lima Pinheiro, reconhecendo-se, assim, como apontado inicialmente, a verificação do pleno atendimento dos requisitos formais determinados pelos artigos 75 e 76, da Lei Federal nº 1.079/50.

Constata-se, de tal modo, a ocorrência de um momento de admissibilidade inicial, pelo Presidente do Poder Legislativo, do pedido de impeachment, oportunidade em que este poderá, diante da verificação da ausência de justa causa ou da inépcia do pedido formulado, determinar o arquivamento do pedido, sendo que o Mandado de Segurança nº 20.941, julgado pelo Supremo Tribunal Federal dá o devido suporte a este entendimento.

Reconhece, com isso, um papel ativo ao Presidente da Assembleia Legislativa, não sendo este mero lócusde passagem burocrático, mas agente atuante, responsável pela verificação se o pedido formulado reúne das condições mínimas formais e materiais para o seu acolhimento ou não pela Assembleia Legislativa do Estado.

Se a denúncia for reputada em conformidade com o ordenamento jurídico, será a mesma admitida pelo senhor Presidente da Assembleia Legislativa, o qual determinará, consoante o artigo 19, da Lei Federal nº 1.079/50, sua leitura no Expediente da primeira Sessão Plenária, bem como sua publicação no Diário da Assembleia.

É o seu teor:

Art. 19. Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma“.

Será, assim, determinada a composição de uma Comissão Especial “da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos” (artigo 19 da Lei Federal nº 1.079/50).

São estes, em síntese, os procedimentos que devem ser adotados, no âmbito da Assembleia Legislativa, para o processamento de denúncias de crime de responsabilidade apresentadas contra o Chefe do Poder Executivo Estadual.

Resumidamente, os autos a partir desta data encontram-se na Presidência da Casa, sob a responsabilidade do senhor Presidente para seguimento ou não da matéria até o seu julgamento final, conforme a sua admissibilidade.

T1noticias

Dilma pede liminar no STF para anular impeachment e voltar ao cargo

Caso está nas mãos de Alexandre de Morais.

A defesa da ex-presidente Dilma Rousseff informou nessa quarta-feira (24), que pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que julgue a ação sobre a legalidade do impeachment da petista, ocorrido em 2016.

Segundo a assessoria de Dilma, o ex-ministro José Eduardo Cardozo (Justiça), advogado da ex-presidente, entrou com petição no Supremo em que pede ao ministro Alexandre de Morais, relator da ação sobre o afastamento, que julgue logo o caso.

O caso está nas mãos de Alexandre de Morais, desde que o ministro Teori Zavascki morreu, em janeiro deste ano.

A ação que defende a nulidade do processo de impeachment foi apresentada por Cardozo em setembro do ano passado.

No Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está em curso a Ação de Investigação Judicial Eleitoral que pede a cassação da chapa Dilma/Temer, eleita em 2014. A ação foi movida pelo PSDB.

Noticias ao Minuto

Kátia quer Dilma disputando senado no Tocantins

SENADORA QUER EX-PRESIDENTE TENTANDO SE ELEGER PELO SEU ESTADO

A senadora Katia Abreu, ex-DEM, que ainda escapa da prometida expulsão do PMDB, agora articula a candidatura de Dilma pelo Tocantins, seu Estado, formando dupla para o Senado, em 2018. De adversária ferrenha de Dilma, a senadora virou sua mais íntima amiga após ganhar o cargo de ministra da Agricultura. Sua atitude agressiva, no impeachment, gerou um movimento para expulsá-la do partido.

Ministros do STF admitiram a esta coluna que uma eventual candidatura de Dilma será barrada no Supremo Tribunal (STF).

“Provocado”, o STF fará cumprir o artigo da Constituição que prevê suspensão de direitos políticos de presidente que sofre impeachment.

Armação de Renan com Ricardo Lewandowski “fatiou” ilegalmente o artigo da Constituição que vincula o impeachment à inelegibilidade.Com informações de Diário do Poder.

Em seu último ato, Damaso manda arquivar pedido de impeachment contra Marcelo Miranda

O presidente da Assembleia Legislativa, Osires Damaso (PSC), em seu último ato no comando do Poder determinou nessa terça-feira, 31, o arquivamento do pedido de impeachment feito pelo presidente do Sindicato dos Servidores do Estado (Sisepe), Cleiton Pinheiro. Damaso será substituído nesta quarta-feira, 1º, pelo deputado Mauro Carlesse (PHS).

Ele se baseou em parecer da Procuradoria da AL que detectou vícios formais no pedido de Pinheiro. Um deles foi a falta de certidão que comprove a regularidade eleitoral do presidente do Sisepe, o que por si só, conforme o despacho presidencial, o impediria de receber o documento e dar tramitação ao processo de impeachment.

Além disso, Damaso considerou, de acordo com o parecer da Procuradoria da Casa, que “várias de denúncias configuram crimes cuja competência de investigação seria do Ministério Público e de análise do Judiciário por se tratarem de crimes comuns”.

Assim, o presidente do Legislativo concluiu que não verificou “o preenchimento dos requisitos formais e materiais de competência dessa AL para o recebimento e tramitação do presente pedido”.

O parlamentar lembrou que arquivamento de pedidos semelhantes contra o presidente da República tem precedente na Câmara dos Deputados, também resultando no imediato arquivamento.

Em dezembro
O pedido de impeachment contra o governador Marcelo Miranda foi apresentado pelo presidente do Sisepe na AL no dia 14 de dezembro.

No pedido, Cleiton Pinheiro acusava o governador Marcelo Miranda de cometer crimes de responsabilidade como: desrespeito à Lei Orçamentária Anual (LOA), não emprego recursos vinculados no texto à finalidade específica; aplicação inadequada dos recursos do Fundo da Educação Básica (Fundeb); descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); e apropriação indébita dos valores das consignações no contracheque dos servidores públicos referentes aos empréstimos consignados, Brasilcard, Plansaúde, Igeprev e mensalidades a sindicatos e associações.

Também foi apresentado no pedido que o governador Marcelo Miranda vem descumprindo a Legislação vigente no que tange aos Planos de Carreiras dos servidores públicos; sucateamento das viaturas, delegacias de polícia e falta de efetivo para atender à população, gerando um caos na segurança pública; falta de remédios, gases, luvas, condições de trabalho e até alimentação para pacientes, acompanhantes e servidores dos hospitais do Tocantins.

Para sustentar o pedido, o Sisepe fez a campanha “Impeachment Já: Tchau Marcelo”, que coletou 13.854 assinaturas em 17 cidades. O movimento percorreu comércios, feiras e entidades privadas do Tocantins.

O CT já tinha adiantado que o pedido seria arquivado pela Assembleia.

Confira a seguir a íntegra do despacho presidencial que determinou o arquivamento:

Fonte:Portal Cleber Toledo

O golpe e os dez passos para trás

A consumação do impeachment abriu a caixa de Pandora e o atrevimento da casa-grande voltou com força redobrada

Na história recente do Brasil, será difícil encontrar um período tão marcado pelo retrocesso como 2016. Num curto espaço de tempo, a democracia e os direitos sociais foram atacados de modo selvagem. Foi o ano em que a relação entre as forças sociais perdeu qualquer equilíbrio, em uma guinada a favor do 1%, sem sistema de freios.

A consumação do golpe parlamentar, em abril-maio, e sua confirmação, em agosto, abriu a caixa de Pandora, que estava à espera de uma oportunidade adequada. Velhos projetos foram desengavetados. O atrevimento da casa-grande, contido por algum tempo, voltou com força redobrada.

Empolgado, o presidente da Confederação Nacional da Indústria expressou publicamente suas saudades do século XIX, com jornadas de 12 horas diárias, e a propôs como marco para uma reforma trabalhista.

Para compreender 2016 e pensar 2017, é preciso ter a dimensão das razões que levaram ao golpe parlamentar no Brasil. Com o agravamento da crise econômica, o capital passou a exigir medidas duras para garantir sua rentabilidade: atacar direitos trabalhistas, por meio da redução do custo da força de trabalho, e secar investimentos públicos, para assegurar o pagamento dos juros da dívida.

O novo cenário mundial, associado a mudanças na correlação de forças internas, levou a burguesia a fazer forte pressão nesse sentido.

Compreenderam rapidamente que o País estava numa encruzilhada. Não era mais possível manter a estratégia do “ganha-ganha” do período anterior, baseada na acomodação de interesses opostos pelo manejo orçamentário.

Com a desaceleração do crescimento chinês e a drástica redução no preço das commodities, a margem de manobra financeira para assegurar seus interesses e, ao mesmo tempo, garantir pesados investimentos sociais havia se reduzido muito. O cobertor encurtou e alguém ficaria descoberto. A casa-grande atuou rapidamente para garantir que não fosse ela. 

Após sua reeleição, Dilma Rousseff fez gestos expressivos de que poderia atender a esses interesses. O desastroso ajuste de 2015, a proposta de reforma da Previdência e as reiteradas tentativas de recompor com setores já acomodados na oposição se inscrevem nesse registro. Mas não foi suficiente. Eles queriam mais.

Além do que guardavam uma profunda desconfiança em relação à presidenta pelo ensaio de mudança na política econômica feito em 2012, com a redução de juros e do spread bancário. O projeto desejado necessitava de um novo governo ou, nas palavras de FHC, de um “novo bloco de poder”.

Foi-se a promessa de Temer de pacificar o país (Nelson Jr/STF)
Foi-se a promessa de Temer de pacificar o país (Nelson Jr/STF)

Isso os levou, após certa indecisão, a apoiar maciçamente o impeachment. É claro que não teriam podido sair vitorioso.

os sem outros componentes, políticos e sociais. A Operação Lava Jato, com sua condução seletiva e vazamentos calculados, foi decisiva para criar a instabilidade política necessária.

Quando Sergio Moro vaza ilegalmente a conversa entre Lula e Dilma, coloca-se como ator do golpe. Quando o ministro Teori Zavascki decide afastar Eduardo Cunha apenas após este ter conduzido a destituição de Dilma, mesmo com o pedido há quatro meses em sua mesa, envolve o STF na trama.

As manifestações de rua, estimuladas abertamente pela mídia, também tiveram papel de destaque no processo. Assim como a condução de Cunha à presidência da Câmara, que desestruturou a governabilidade parlamentar de Dilma. E, é claro, as próprias políticas erráticas do governo, que minaram sua base de apoio na sociedade, contribuindo para desarmar as condições de resistência.

Michel Temer, o vice, tomou posse em maio com a promessa de pacificar o País. Longe disso, seu governo representa a abertura de um período longo de instabilidade na sociedade brasileira.

O governo Temer representa o maior risco de retrocessos ao povo brasileiro desde o fim da ditadura. Por não ter sido eleito e por não pretender a reeleição, pode praticar as maiores atrocidades sem precisar prestar contas à sociedade, sem qualquer preço político-eleitoral.

Nenhum governo na Nova República esteve tão à vontade para realizar maldades. No caso de Itamar Franco, o contexto político e o nível de resistência social não permitiam tantas ousadias.

A proposta de regressão encampada por Temer, iniciada neste ano, mas que terá sua prova de fogo em 2017, condensa-se em três grandes medidas: a PEC do Teto e as reformas da Previdência e trabalhista.

A esse programa ultraliberal soma-se ainda um recrudescimento do conservadorismo político, com retrocessos em várias áreas e ataques às atuais pautas negras, feministas e LGBT, além do aumento da criminalização das lutas populares.

A PEC, subestimada por muitos da esquerda, representa uma verdadeira “desconstituinte”. Fere mortalmente o que a Constituição de 1988 tem de mais avançado, sua rede de proteção social.

Note-se ainda que é uma medida inédita em termos internacionais: nem Carlos Menen, nem Alberto Fujimori, muito menos os magos do FMI chegaram a propor a inclusão como cláusula constitucional de uma política de austeridade por 20 anos.

Isso implica ainda uma completa desmoralização da democracia brasileira, pois predefine a política econômica para os próximos quatro presidentes que vierem a ser eleitos pelo voto popular.

Teori Zavascki
O Supremo Zavascki não quis interferir na encenação do processo de impechment (Evaristo Sa/ AFP)
Na verdade, se levado a cabo, o regime fiscal da PEC conduzirá a um colapso da política social e dos serviços públicos. Está em curso a desidratação dos programas sociais criados nos governos petistas, com a perspectiva de sangria gradual até morrerem de inanição.

No caso dos serviços públicos, simplesmente perderão as condições de funcionamento no médio prazo, o que decerto está no roteiro associado a um forte discurso privatista, disposto a eliminar a noção de direitos universais, inclusive na educação e saúde.

No caso da saúde, é possível prever um colapso no curto prazo. Vivemos em meio a um choque entre redução da oferta e aumento da demanda, a chamada tempestade perfeita.

Com a recessão e o desemprego, cerca de 1,7 milhão de brasileiros deixaram os planos de saúde privados entre o segundo semestre de 2015 e meados deste ano. Voltaram, portanto, ao SUS. Exatamente no momento em que a política de ajuste, brutalmente aprofundada com a PEC, reduz os recursos para investimento.

O aumento da pobreza e da precariedade nas relações de trabalho, visível a olho nu, será redobrado com a eventual aprovação das reformas da Previdência e trabalhista. Nesse último caso, são duas as medidas principais: generalizar a terceirização e sobrepor o negociado ao legislado.

Se concretrizadas, a CLT será reduzida a ornamento, pois haverá amplo espaço para os contratos à margem dos direitos assegurados por ela. Aqui vale dizer que nem a ditadura, em seus 21 anos, atreveu-se a mexer na CLT. Temer, em poucos meses, aventura-se a fazê-lo.

Não há régua para medir o retrocesso. A resistência, evidentemente, existe. Não se deve subestimar a importante luta dos estudantes, com ocupações de escolas e universidades em todo o Brasil, nem o expressivo aumento das ocupações dos sem-teto na luta por moradia nas grandes cidades.

Assim como a luta dos servidores públicos contra os pacotes de ajuste, com destaque para o Rio de Janeiro. Além disso, nas mobilizações contra o golpe, foram às ruas em várias ocasiões centenas de milhares de cidadãos. É preciso reconhecer, no entanto, que estamos muito aquém do necessário para bloquear esse processo.

Dilma

Quem aposta na pacificação social precisará revê-la. Se há alguma certeza em relação a 2017, é o fato de ele ser um ano de profunda instabilidade. A receita de lidar com a recessão por meio da redução dos investimentos, além de economicamente burra, é socialmente explosiva.

O Rio de Janeiro de hoje é o anúncio do Brasil de amanhã. Do ponto de vista do endurecimento dos ataques, mas também do fortalecimento da resistência. A ficha começa a cair. Dificilmente será possível contar com a passividade de amplos setores populares quando o efeito dessa receita amarga se fizer sentir com mais força.

Será também difícil sustentar por muito tempo o discurso de que tudo é culpa do PT e de que Temer e sua junta financeira estão apenas “tirando o Brasil do vermelho”.

O próximo ano deverá ser também o da delação da Odebrecht, que tende a aprofundar a crise política e reforçar o poder da República de Curitiba. Seus efeitos são imprevisíveis.

Não se deve descartar a possibilidade de Temer ser forçado a deixar o cargo, abrindo espaço para uma eleição indireta por um Parlamento desmoralizado pela corrupção e pela velhacaria. Aliás, um certo morador do bairro de Higienópolis tem colocado as asinhas de fora.

Instabilidade política, instabilidade social. O tempo desse desencadeamento não está claro, mas é muito provável que ondas de reação popular, espontâneas ou organizadas, marquem a realidade brasileira. Para onde isso vai e se a esquerda e os movimentos sociais conseguirão canalizar esse caldo para um projeto contra-hegemônico, é algo incerto. Depende ainda de muitas variáveis.

Definitivamente, não será um ano de marasmo. A casa-grande tem motivos para se assustar com a incerteza política e ainda mais com o potencial de ampliação dos conflitos sociais. Por ironia da história, a violência dos ataques de seu próprio governo é o principal combustível para o Brasil pegar fogo.(Por Carta Capital)

Câmara pede que STF decida sobre andamento de pedido de impeachment de Temer

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, pediu hoje (12) que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)  julgue a decisão do ministro Marco Aurélio, que determinou a instalação de uma comissão destinada a analisar o impeachment do presidente da República, Michel Temer.

A decisão do ministro foi tomada há oito meses, mas até o momento os líderes partidários não indicaram os representantes da comissão. Na semana passada, Marco Aurélio enviou um ofício a Rodrigo Maia para questionar a falta de instalação da comissão.

Em petição enviada ao Supremo, Maia pediu rapidez na decisão da Corte. “Levando em conta o elevado ônus institucional acarretado pela instauração de procedimento destinado a autorizar a abertura de processo de impeachment em desfavor do presidente da República, e considerando que a medida liminar deferida completa oito meses de vigência, esta presidência solicita o apoio de Vossa Excelência, em havendo possibilidade, levar a matéria a julgamento do pleno desse tribunal até o encerramento deste ano judiciário ou, alternativamente, o mais brevemente possível”, disse o presidente.

Em abril, o ministro determinou ao então presidente da Câmara, Eduardo Cunha, abertura de processo de impeachment contra Temer, apresentado pelo advogado Mariel Marley Marra. Após a decisão, Cunha enviou ofício aos líderes partidários solicitando a indicação dos membros da comissão do impeachment de Temer, mas alguns partidos não indicaram os nomes e a comissão não foi instalada.

No primeiro recurso apresentado ao Supremo, os advogados da Câmara argumentaram que Temer, então vice-presidente, não pode ser responsabilizado pelos decretos que assinou sobre abertura de créditos suplementares. Segundo eles, Temer apenas deu continuidade às iniciativas da ex-presidenta Dilma Rousseff.(fonte:agência brasil)

Caso Geddel gera pedido de impeachment

Um pedido de impeachment do presidente Michel Temer deve ser protocolado pelo PSOL na próxima segunda-feira 28, na Câmara dos Deputados. O partido anunciou que a justificativa é a denúncia feita pelo ex-ministro da Cultura Marcelo Calero à Polícia Federal, na qual ele também acusa o presidente de intervir em favor dos interesses particulares do ex-ministro da Secretaria de Governo Geddel Vieira Lima, o que implicaria crime de responsabilidade. A intenção da oposição no Congresso mostra que essa crise não se encerra com a saída de Geddel do cargo.
 

Isso porque, após a divulgação de que Calero teria gravado as conversas com Temer e seus ministros sobre o assunto, o ministro da secretaria de Governo resolveu deixar o posto de articulador político.

A iniciativa de Geddel é uma tentativa de abafar o caso e encerrar a polêmica que tomou conta do noticiário na semana. Na carta em que anuncia sua demissão, o peemedebista tenta amenizar o estrago que o caso pode fazer na imagem do “fraterno amigo Michel Temer”.

“Sigo como ardoroso torcedor do nosso governo, capitaneado por um presidente sério, ético e afável no trato com todos, rogando que, sob seus contínuos esforços, tenhamos a cada dia um país melhor”, diz o texto do agora ex-ministro. Em entrevista ao G1, por exemplo, Geddel reforça esse ponto de vista. “Se sou o problema, está resolvido. Acho que o episódio agora ficará restrito ao seu tamanho real”, afirmou.

Mas a avaliação de Geddel ignora o conteúdo do depoimento de Marcelo Calero. Ainda que o peemedebista tenha sido o principal interessado na liberação da obra na qual tem um apartamento de luxo, o relato do ex-ministro da Cultura à Polícia Federal coloca Michel Temer no centro do escândalo.

Mais do que ter atuado num “conflito interno”, como justificou o porta-voz da Presidência, Alexandre Parola, Temer teria colocado um órgão jurídico à disposição do ministério da Cultura para que um interesse pessoal de Geddel fosse solucionado. O próprio Parola afirma isso, mas de forma amena.

“Ele [Temer] deu o caminho técnico para que a coisa fosse solucionada. O caminho técnico é exatamente uma avaliação jurídica pela Advocacia-Geral da União”, explicou, em declaração à imprensa. Na prática, a justificativa da assessoria de imprensa do Palácio confirma o fato relatado pelo denunciante, como se isso não fosse grave.

Em entrevista coletiva concedida na manhã de domingo 27, Michel Temer, ao lado do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o peemedebista disse que “não estava patrocinando nenhum interesse privado” e que sua participação no episódio envolvendo Geddel e Calero tratou-se de um arbítrio entre os poderes públicos: “Você verifica que eu estava administrando conflitos de natureza pública. Quando Calero falou que não queria despachar, falei para mandar para a AGU”, justificou.

A declaração de Calero aponta, justamente, para a participação de Michel Temer na acusação de tráfico de influência. Segundo contou Calero à Polícia Federal, Temer afirmou que a disputa havia criado “dificuldades operacionais” em seu gabinete posto que “o ministro Geddel encontrava-se bastante irritado.” Assim, Temer pediu a Calero que enviasse o caso para a Advocacia-Geral da União (AGU) “porque a ministra Grace Mendonça teria uma solução”.

O caso veio à tona quando os dois ministros se desentenderam por conta da construção do empreendimento de luxo La Vue Ladeira da Barra, em Salvador. Localizado em meio a locais históricos da capital baiana, o prédio foi projetado para ter 30 andares, uma altura que destoaria do restante da região e descaracterizaria o local. Por conta disso, em 2014 o projeto recebeu parecer contrário do Escritório Técnico de Licenciamento e Fiscalização de Salvador (Etelf).

A superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) da Bahia, entretanto, deu parecer favorável à obra e extinguiu o Etelf. A construção, então, foi autorizada pela prefeitura da capital, comandada por ACM Neto (DEM), aliado de Geddel. Ocorre que o Iphan nacional, subordinado ao Ministério da Cultura, cassou o parecer favorável à obra concedido pelo Iphan baiano, determinando que a construção fosse suspensa e, o projeto, readequado para ter 13 andares e não 30.

Foi a partir daí que Geddel começou a pressionar Calero para que algo fosse feito pelo Ministério da Cultura. Diante da recusa do ex-ministro de interceder no entendimento do Iphan, o ex-secretário de Governo teria dito: “e eu, que comprei em andar alto, como fico?”. Parte do argumento do governo para justificar a interferência de Temer nesse tipo de questão é que haveria divergência entre a superintendência do Iphan na Bahia e o Iphan nacional.

No entanto, as superintendências do Iphan não são órgãos distintos do Iphan nacional. Pelo contrário, a relação é de subordinação entre os institutos estaduais e o federal. Isso quer dizer que um acata a decisão do outro. Nesse caso, não haveria espaço para uma divergência, já que o Iphan tem legitimidade para reformar as decisões tomadas no âmbito de suas superintendências.

Um comunicado enviado à imprensa na quinta-feira 24 pela própria AGU, órgão que Temer teria indicado para resolver o “problema”, também contradiz a argumentação do Palácio do Planalto. “O Iphan em âmbito nacional é competente para anular ato da superintendência estadual e que poderia decidir o caso concreto, conforme os critérios que a área técnica entendesse pertinentes”, diz o órgão.

Ainda assim, a base aliada e os entusiastas do governo saíram em defesa de Temer na sexta 25. O senador Aécio Neves (PSDB-MG), por exemplo, chegou a defender que Calero seja investigado pela suspeita de ter gravado a conversa com o presidente. “Há algo aí extremamente grave e que também tem que ser investigado: o fato de um servidor público, um homem até aquele instante da confiança do presidente da República, com cargo de ministro de Estado, entrar com gravador para gravar o presidente da República. Isso é inaceitável, isso é inédito na história republicana do Brasil”, argumentou ao jornal O Estado de S.Paulo.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes também preferiu focar suas avaliações na conduta do ex-ministro da Cultura. “De fato se isso ocorreu [a gravação], é um fato que vai para o Guinness [o livro do recordes], alguma coisa realmente inusitada e, claro, absolutamente despropositada. Um profissional, do ministério, do Itamaraty, que tenha este tipo de conduta suscita realmente bastante preocupação”, disse ao portal G1.

A análise de Mendes é bem diferente de outra que ele mesmo fez, meses atrás, quando o juiz Sérgio Moro divulgou, sem autorização do STF, conversas telefônicas entre o ex-presidente Lula e a então presidenta Dilma Rousseff. Na época, ele defendeu que era preciso discutir o “conteúdo” das gravações e não a conduta do magistrado.

Diante da tentativa da classe política de descredibilizar Marcelo Calero, o ex-ministro divulgou comunicado por meio de uma rede social. “Durante minha trajetória na carreira diplomática e política, nunca agi de má fé ou de maneira ardilosa. No episódio que agora se torna público, cumpri minha obrigação como cidadão brasileiro que não compactua com o ilícito e que age respeitando e valorizando as instituições”.(fonte:portal benicio)

Movimento que pede impeachment de Marcelo deve apresentar proposta à AL em dezembro

De acordo com Cleiton Pinheiro, presidente do Sisepe, pedido não tem cunho político, tem respaldo e base legal para aprovação

O movimento que está coletando assinaturas com o objetivo de protocolar na Assembleia Legislativa (AL), o pedido de impeachment do governador Marcelo Miranda (PMDB), espera entregar a solicitação para os deputados ainda na primeira semana de dezembro.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe-TO), Cleiton Pinheiro, o movimento vai contabilizar as fichas com assinaturas coletadas pela frentes que trabalharam no interior do Estado. Para o presidente do Sisepe, a expectativa é que o total de assinaturas ultrapasse os 10.600 previstos pela organização do movimento.

Cleiton rebateu os comentários de que o movimento tenha cunho político e afirmou que não é filiado a nenhum partido e vem tendo dificuldades de conseguir apoio na Assembleia Legislativa para apresentação da proposta.

“Os próprios deputados estão colocando dificuldade no pedido. Escuto muitos dizerem que o ideal é esperar pela possível cassação de Marcelo e por isso, muitos não querem apoiar o impeachment. A questão é que o pedido tem base legal, tem fundamento e respaldo. Por isso vamos continuar indo pras ruas buscando o respaldo da população”, afirmou.

Greve
Além do movimento que pede o impeachment de Marcelo, o Sisepe ainda mantém a greve dos servidores do Quadro Geral em Palmas. De acordo com o presidente, mesmo com o enfraquecimento da adesão por parte da categoria, a estimativa é de que 25 a 28% dos servidores ainda estejam paralisados.

“Parte da categoria está parada ainda e muitos serviços são essenciais para o funcionamento da máquina pública. A greve só vai terminar quando os servidores decidirem ou quando o governo negociar”, finaliza.(fonte:portal stylo)

Campanha do Impeachment será lançada nesta quinta, em Palmas

No evento, também serão divulgadas orientações para aqueles que desejarem colaborar com o Impeachment.

Será lançada em Palmas, às 9 horas desta quinta-feira, 27 de outubro, a Campanha que pede o impeachment do Governador Marcelo Miranda. O Movimento “Tchau, Marcelo: Impeachment Já” foi criado em meio à revolta e indignação da sociedade com os atos ilegais e crimes de responsabilidade cometidos pelo Governador. O lançamento acontecerá no auditório do Hotel 10, na Avenida Teotônio Segurado, quadra 101 norte, próximo à Agência Central dos Correios e ao TCE.

Aberto à participação de todos, o lançamento é a ocasião em que serão listados todos os atos praticados por Marcelo Miranda e que fundamentam o pedido de impeachment. Segundo os autores do pedido, o objetivo da Campanha é dar uma resposta da sociedade aos atos ilícitos praticados por Marcelo Miranda. “A população está atenta ao que tem acontecido na Administração Pública do Tocantins e não vai permitir que o nosso Estado continue sendo tratado com desrespeito e descaso”, argumentam os autores do pedido, Cleiton Pinheiro e Gustavo Menezes. Ambos, não têm filiação partidária e ressaltam que a Campanha tem caráter exclusivo de tomar uma atitude diante dos crimes de responsabilidade que vêm sendo cometidos no Poder Executivo do Tocantins.

 

No evento, também serão divulgadas orientações para aqueles que desejarem colaborar com o Impeachment. Os autores estão organizando um abaixo-assinado que vai respaldar o pedido de impeachment e será enviado para todos os municípios do Tocantins. A meta é reunir mais de 10 mil assinaturas. “Queremos contar com a participação de todos, de cada setor da sociedade organizada”, pontuaram Gustavo e Cleiton Pinheiro.

O contato com a Organização é através do e-mail tchaumarcelo@gmail.com ou ainda pela página no facebook: https://www.facebook.com/tchaumarcelo/.

 CURTIDAS

Na última quarta-feira, 25, o Movimento lançou sua página de informações no facebook e em menos de 24 horas, sem nenhum tipo de publicidade contratada, bateu a marca de 1.000 curtidas. Para os organizadores, é um claro sinal de que a Campanha tem o apoio da população.

SAIBA QUEM SÃO OS AUTORES DO PEDIDO DE IMPEACHMENT

GUSTAVO MENEZES: mora em Palmas, é casado e pai de uma filha. Servidor público estadual efetivo, do Ministério Público, desde 2008. Foi presidente do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Tocantins (SINDSEMP-TO), de 2012 a 2015. Atualmente, integra a Diretoria da Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENASEMPE) e também a Diretoria da Nova Central Sindical de Trabalhadores no Tocantins (NCST-TO). É o idealizador do Movimento de União dos Servidores Públicos Civis e Militares do Tocantins (MUSME-TO), criado em 2016 para fortalecer e unificar a luta das diversas categorias de servidores públicos estaduais. Não é filiado a nenhum partido político.

CLEITON PINHEIRO: mora em Palmas, é casado e pai de duas filhas. Servidor público efetivo do Estado do Tocantins desde 2000, lotado na Secretaria da Administração (SECAD). Atualmente, é presidente do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO), sendo esse o terceiro mandato consecutivo para o qual é eleito. Também é o atual presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST-TO), da Associação dos Servidores da Secretaria da Administração (ASSECAD) e vice-presidente da Federação Interestadual dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais (FESEMPRE). Foi premiado diversas vezes como sindicalista destaque em razão de sua trajetória em defesa dos direitos dos servidores públicos. Não é filiado a nenhum partido político.(fonte: jm notícias)