Conselho Municipal de Direito do Idoso de Palmeirópolis reuniu-se para tratar de assuntos relevantes a obra do salão de eventos

Os Conselheiros também falaram das doações do Imposto de Renda de pessoa física e jurídica que geram benefícios a idosos de Palmeirópolis

A Secretaria Municipal de Assistência Social reuniu-se, na última semana do mês de março, com o Conselho Municipal de Direito do Idoso (CMDI) de Palmeirópolis para realizarem uma visita in loco na obra de construção do salão de eventos, localizado no centro dos idosos.

Durante a visita, os conselheiros puderam apreciar o salão que se encontra em processo de construção. O projeto conta com banheiros adaptados, vestiários, dentre outras instalações, para atender a população da 3ª idade do município de Palmeirópolis.

A secretária frisou que o projeto de construção nasceu da necessidade de atender a demanda de idosos participantes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, que vem crescendo cada dia. 

E como acontece as aulas de hidroginásticas na piscina semi-olímpica, aquecida (que também é um projeto governamental elaborado pela Secretária de Assistência Social e financiado através de Incentivo Fiscal, pela empresa Engie Brasil Energia), surgiu a necessidade de proporcionar um local adaptado para a realização das aulas de aquecimento, eventos como a dança e demais atividades que são realizadas no salão.

A secretária lembrou ainda que todas as etapas do projeto incluindo a publicação do edital, passaram pela apreciação dos conselheiros, cumprido com rigor o princípio de imparcialidade.

Vice presidente Núbia Domaszak e a presidente do Conselho Adelaide Gomes Correia.

A presidente do Conselho Adelaide Gomes Correia, disse que como usuária assídua dos serviços ofertados no Centro de Convivência do Idoso, é muito bom ver as melhorias que estão sendo feitas no local, “é muito bom ver que um dinheiro que seria pago com impostos, está sendo empregado diretamente na população de Palmeirópolis, por uma empresa que conhece a região, estou feliz em ver a cidade melhorando.

Daniella Tavares Barros

A Secretária Executiva do (CMDI), Daniella Tavares Barros, explica que a Secretaria Municipal de Assistência Social é um órgão normativo, já o Conselho tem funções deliberativas, atuando em parceria e que são inúmeras as atribuições do conselho, com destaque para a fiscalização do uso dos recursos financeiros.

A secretária Ana Paula, ressaltou a importância da junção entre prefeitura e parceiros, “só foi possível realizar o projeto com a ajuda da Empresa Engie Tractebel Energia, que mais uma vez através da Lei de Incentivo Fiscal fez a doação ao Fundo Municipal de Direitos do Idoso para financiar o projeto. Basicamente as Leis de incentivos fiscais é uma espécie de renúncia do governo para incentivar a cultura, o esporte e os projetos sociais. Com isso, por meio de dedução de impostos, pessoas e empresas tem a opção de destinar uma parte do imposto (que já teria que pagar ao Governo) para projetos culturais, esportivos e sociais à sua escolha.” explicou a secretária.

Falou ainda da importância da fiscalização do conselho. Segundo ela, todas as informações sobre a construção da obra são discutidas com os conselheiros e só depois de aprovados é dado prosseguimento no fluxograma do processo. Nosso cotidiano de gestão é muito intenso, e o Conselho deve ser um parceiro para fiscalizar e legitimar as ações. Estamos construindo uma relação humanizada, democrática e eficiente. Esta reunião foi para avaliar a primeira medição da obra através da visita “in loco” e solicitar autorização de pagamento ao CMDI, para então iniciar a segunda etapa da obra” destacou Ana Paula.

Mari Correia/Daniela Tavares

Prefeito de Paranã é intimado a pagar multa por descumprir liminar que obriga a estruturar Conselho Tutelar

A pedido do Ministério Público Estadual (MPE), o Poder Judiciário intimou o prefeito de Paranã, Fabrício Viana Camelo Conceição, a pagar multa pelo descumprimento de liminar que obriga o município a estruturar o Conselho Tutelar do município.

A multa foi imposta à pessoa do prefeito em outubro de 2017, tendo o valor diário de R$ 10 mil. Já está acumulada em R$ 510 mil, considerando-se a data em que foi proferida a liminar e o fim do prazo de 90 dias para que a administração pública adotasse as providências em favor do Conselho Tutelar.

De acordo com a Promotoria de Justiça de Paranã, desde que o prefeito foi notificado a cumprir a decisão, nenhuma providência foi adotada.

Uma certidão expedida por oficial de justiça em Mandado de Constatação comprova que os conselheiros tutelares continuam exercendo suas funções em condições precárias, em espaço físico inadequado e sem segurança, sem automóvel caracterizado e em boas condições de uso, sem telefones fixo e móvel, sem internet, sem equipe de apoio e com mobiliário insuficiente.

Também é relatado que o Conselho Tutelar não dispõe de assistência social e psicológica para o atendimento das crianças e adolescentes e que seus integrantes não estão recebendo formação continuada.

As melhorias para o Conselho Tutelar foram requeridas em Ação Civil Pública ajuizada em junho de 2017 pelo Promotor de Justiça Milton Quintana, na qual é enfatizada a obrigação legal das prefeituras em criar e manter, no mínimo, um Conselho Tutelar em cada cidade, estabelecendo na lei orçamentária anual recursos para esta finalidade.

Milton Quintana relata que o município de Paranã demonstra reiterada negligência quanto a essa obrigação, já que o Ministério Público vem cobrando providências e a administração se mantém inerte.

A decisão liminar e a intimação para o pagamento da multa foram proferidas pelo juiz Márcio Soares da Cunha. Caso o gestor não efetue o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10%.

Assessoria de Comunicação do MPE-TO/Flávio Herculano

Undime reúne Conselho Nacional de Representantes e diretoria executiva

A reunião foi realizada no Ministério da Educação (MEC), em Brasília.

Integrantes do Conselho Nacional de Representantes (CNR) e da diretoria executiva da Undime se reuniram na tarde da terça-feira (6), para tratar de assuntos gerais de interesse da instituição.

Assim como no ano passado, a Undime produziu agendas para os conselheiros e parceiros governamentais e institucionais.

Na oportunidade, foi entregue aos presidentes estaduais as agendas da Undime 2018 para que eles possam levar aos representantes do conselho em cada estado. As agendas dos parceiros serão entregues em breve.

Presidência da Região Norte: Bartolomeu Moura Junior de Palmeirópolis esteve presente no evento

Programas e projetos do MEC

No início da tarde, os participantes da reunião tiveram a oportunidade de conhecer um pouco sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Educação, também conhecido como Cebas.

Dentro do atual cenário das políticas de educação, a concessão do Cebas é uma ação que contribui de maneira efetiva para o processo de inclusão social no país por meio da garantia de oferta de bolsas de estudo, integrais ou parciais, constituindo-se em uma política pública de acesso à Educação Básica e Superior.

As entidades detentoras do certificado, em contrapartida às bolsas de estudo concedidas, podem desfrutar de isenção tributária.

Recentemente o MEC recebeu uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) referente à Meta 1 do Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/ 2014), mais especificamente a estratégia 1.7 que estabelece “articular a oferta de matrículas gratuitas em creches certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de educação com a expansão da oferta na rede escolar pública”.

O intuito da conversa foi orientar os dirigentes de que o Cebas pode ser uma oportunidade para se atingir essa estratégia.

Para saber mais sobre o Cebas acesse: http://cebas.mec.gov.br/ 

Em seguida, os conselheiros tiveram um momento com o coordenador-geral de Assistência a Programas Especiais Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Julio Viana, no qual puderam esclarecer algumas dúvidas sobre obras, prestação de contas e o Plano de Ações Articuladas (PAR).

Undime

Conselho nacional de Direitos Humanos repudia projeto que pode prejudicar quebradeiras de coco

Projeto de lei ameaça a existência das quebradeiras de coco .

Reunido nos últimos dias 31 de janeiro e 1° de fevereiro, o Plenário do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) também aprovou, por unanimidade, nota pública em defesa dos direitos das quebradeiras de côco e em repúdio ao Projeto de Lei Estadual 194/2017, que incentiva a queima total do babaçu no Tocantins.
 
De acordo com o colegiado, o Projeto de Lei não considerou, em sua proposição, o artigo 6º da Convenção 169 da Organização Internacional Do Trabalho – OIT, segundo o qual os governos deverão consultar os povos interessados mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los.
 
“Compreendendo o lugar e a relevância histórica das quebradeiras de coco e a importância sociocultural do coco babaçu, o CNDH manifesta seu REPÚDIO ao Projeto de Lei Estadual 194/2017, da Assembleia Legislativa do estado de Tocantins, por violar a Constituição Federal e os acordos internacionais de proteção dos direitos humanos”, afirma o CNDH em nota.
Acesse aqui a nota na íntegra: http://bit.ly/2E2Zqu1

Conselho de Ética expulsa Kátia Abreu do PMDB; decisão já será comunicada ao TRE e ao TSE

Diante da possibilidade de ser expulsa da legenda, a tocantinense chegou a ingressar com ação na Justiça do Distrito Federal para suspender o procedimento.

O Conselho de Ética do PMDB nacional aprovou na manhã desta quinta-feira, 23, por 6 votos a 0, a expulsão da senadora Kátia Abreu do partido. A parlamentar respondeu a processo disciplinar pelas agressões públicas a membros dos diretórios nacional e regional e autoridades peemedebista, como o governador Marcelo Miranda, o presidente Michel Temer e ministros.

Além disso, pelos votos contra a orientação do PMDB no Senado. A relatora do caso de Kátia no conselho, Rose Rainha, disse logo após a decisão do conselho que a decisão não precisará passar por aprovação da executiva nacional. “Vamos comunicar o presidente do partido [senador Romero Jucá] e ele vai oficiar o TSE [Tribunal Superior Eleitoral] e o TRE [Tribunal Regional Eleitoral] aí do Tocantins”, explicou a relatora. Ela disse que Kátia já está expulsa e sua filiação partidária será cancelada.

Desde as eleições de 2014.

A crise da senadora tocantinense com o PMDB começou logo após as eleições de 2014. Depois de conseguir a intervenção nacional nos diretórios municipais do Estado para garantir legenda a ela e ao governador Marcelo Miranda para aquelas eleições, Kátia chegou à presidência da comissão interventora da sigla no Tocantins. Antes da posse, a parlamentar teve uma briga homérica com Marcelo, por não ter sido atendida com as secretarias que exigia, e já se tornou oposição ao novo governo.

Num acordo com a executiva nacional, ficou definido que os dois grupos passariam a dividir a executiva regional meio a meio, mas a presidência do PMDB do Tocantins ficou com um marcelista, Derval de Paiva. Com o recrudescimento da crise do governo da presidente Dilma Rousseff (PT), Kátia, que era ministra da Agricultura, ficou ao lado da amiga e contra seu agora ex-partido, o PMDB. Atacou líderes nacionais da legenda e se tornou comandante do pelotão de choque de Dilma no Senado.

Foi dela que partiu a polêmica proposta de não tirar os direitos políticos da ex-presidente. Em março do ano passado, o então presidente do diretório do PMDB da Bahia, Geddel Vieira Lima, ingressou com o primeiro pedido de expulsão de Kátia. Com as tentativas de negociação, o processo seguiu em banho maria.

No final do primeiro semestre deste ano, o diretório do Tocantins e a juventude do PMDB apresentaram dois outros pedidos de expulsão, que basearam a decisão desta quinta-feira. O primeiro passo foi a decisão de 13 de setembro da executiva nacional, também com base em processo no Conselho de Ética, de suspender Kátia das atividades partidárias por 60 dias.

Na Justiça

Diante da possibilidade de ser expulsa da legenda, a tocantinense chegou a ingressar com ação na Justiça do Distrito Federal para suspender o procedimento, entretanto, o pedido liminar foi rejeitado pela 25º Vara Cível de Brasília, e também pela desembargadora Leila Arlanch, do Tribunal de Justiça (TJDF), após a apresentação de agravo de instrumento.

Cleber Toledo

Conselho de Ética arquiva pedido de cassação de Aécio Neves

PT havia pedido ao colegiado processo contra o tucano com base nas delações de executivos da J&F; partido pode recorrer.

O presidente do Conselho de Ética do Senado, João Alberto Souza (PMDB-MA), arquivou neste terça-feira (24) a representação do PT que pedia a cassação do parlamentar Aécio Neves (PSDB-MG).

A informação foi confirmada pela assessoria do colegiado ao G1. O PT, que havia solicitado abertura de inquérito contra o tucano, ainda pode recorrer da decisão.

Leia abaixo a íntegra do comunicado da assessoria da presidência do Conselho de Ética

O presidente do Conselho de Ética do Senado acaba de receber o parecer da Advocacia Geral que recomenda o arquivamento da Petição nº 05/2017.

O senador João Alberto Souza (PMDB-MA) decidiu arquivar a petição, baseado na recomendação do parecer.Destaco que todos os prazos foram cumpridos, e a decisão da presidência foi tomada no primeiro dia, dos cinco dias regimentais, a partir da chegada do parecer da Advocacia.

A petição em desfavor do senador Aécio Neves (PSDB-MG) foi protocolada no dia 28 de setembro e pediu “a abertura de Procedimento Disciplinar para verificação de quebra de decoro parlamentar em face do Senador Aécio Neves da Cunha”.

Cabe recurso da decisão do presidente ao Plenário do Conselho de Ética que deverá ser assinado por, pelo menos, 5 membros.

Noticias ao Minuto

Liminar obriga município de Paranã a estruturar Conselho Tutelar

A liminar que determina a estruturação do Conselho Tutelar foi expedida pelo juiz Márcio Soares da Cunha, da 1ª Vara Cível de Paranã.

O Ministério Público Estadual (MPE) obteve, na Justiça, decisão liminar que obriga o município de Paranã a estruturar e manter em condições adequadas de funcionamento o Conselho Tutelar da cidade, no que se refere à disponibilização de sede própria, mobiliário, equipamentos de informática, transporte, equipe de apoio e ao pagamento de salários e diárias aos seus integrantes, entre outros pontos.

A liminar estabelece prazo de 90 dias para que o município efetue as melhorias no Conselho Tutelar. Em caso de descumprimento, será imposta multa pessoal de R$ 5 mil ao prefeito de Paranã.

A Ação Civil Pública que requer as providências foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Milton Quintana em junho de 2017, época em que o Conselho Tutelar funcionava sem sede própria, sem automóvel e sem quadro auxiliar de servidores, entre outras deficiências que comprometiam o seu funcionamento.

O membro do Ministério Público lembrou que é obrigação das prefeituras estabelecer, na lei orçamentária anual, recursos para a manutenção do órgão de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Entre as providências que são determinadas ao município estão a destinação de espaço adequado para funcionar como sede própria; custeio das despesas de água, luz e telefone; fornecimento de material de escritório; destinação de um veículo exclusivo, de móveis e de equipamentos de informática; contratação de recepcionista e de assistente de serviços gerais; e a oferta de formação continuada para os conselheiros tutelares.

A liminar que determina a estruturação do Conselho Tutelar foi expedida, no último dia 17, pelo juiz Márcio Soares da Cunha, da 1ª Vara Cível de Paranã.

Fonte: MPE

MPE requer estrutura e material do Conselho Tutelar de São Salvador

Entidade funciona precariamente sem material.

O Ministério Público Estadual (MPE) expediu recomendação ao prefeito de São Salvador do Tocantins André Borba, orientando que cumpra a legislação e dote o Conselho Tutelar do município da estrutura e de todo o material de trabalho necessário à execução das suas atividades.

Segundo foi levantado pelo MPE, a entidade funciona precariamente, sem computador, bebedouro e sem telefone desbloqueado para a realização de chamadas, enquanto o veículo disponibilizado não é para uso exclusivo e se encontra com o motor fundido, sem estepe e com o banco do passageiro solto. Já a sede do Conselho não possui ar-condicionado e nem mesmo uma placa de identificação.

Na recomendação, a Promotora de Justiça Bartira Silva Quinteiro orienta que deve ser disponibilizado ao Conselho Tutelar espaço com sala reservada para atendimento, sala para reunião e sala para serviços administrativos. A unidade também deve contar com veículo e com linha telefônica exclusiva, além de aparelho celular com créditos suficientes para o uso dos cinco conselheiros tutelares.

Também é requerida a instalação de computadores e de ar-condicionado na sede, o fornecimento do material de expediente necessário e a disponibilização de camisas de identificação e de profissionais que prestem assessoramento técnico aos conselheiros, sendo um assistente social e um psicólogo. Também deve haver um auxiliar de serviços gerais prestando o serviço de limpeza do Conselho Tutelar.

Entre outros pontos, ainda é requerido que o pagamento dos conselheiros seja efetivado até o décimo dia de cada mês e que a proposta de lei orçamentária a ser enviada à Câmara Municipal contemple a previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.

A recomendação do Ministério Público é fundamentada na Resolução nº 180 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que atribui às prefeituras a responsabilidade de custear os Conselhos Tutelares, ao dispor que a lei orçamentária municipal deve estabelecer dotação orçamentária específica para a implantação, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo os recursos necessários para a remuneração e para formação continuada dos conselheiros e para a execução das suas atividades.

O não cumprimento dos termos da recomendação pode implicar responsabilização judicial do gestor público.

Assessoria de Comunicação do MPE-TO

Membro do conselho político da CNM, presidente da ATM, Jairo Mariano, participa de congresso de prefeitos latino-americanos no México

Evento internacional analisa os principais desafios das cidades, a construção de agenda urbana comum em 22 países e o desenvolvimento local; Mais quatro prefeitos do Tocantins participam.

Membro do Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e presidente da Associação Tocantinense de Municípios, o prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, participa da XI Cumbre Hemisférica de Alcades 2017, na cidade de Pachuca, no México. O congresso de prefeitos reúne milhares de gestores sul-americanos e ocorre de 23 a 26 de agosto, com o objetivo de analisar os principais desafios de das cidades, definir o caminho para construir uma agenda urbana comum em 22 países e fortalecer parcerias entre aqueles que trabalham em prol do desenvolvimento local na América Latina.

O evento é organizado pela Federação Latino-americana de Cidades, Municípios e Associações de Governos Locais, FLACMA. Além do presidente da ATM, participam do encontro os prefeitos Ailton Parente (Santa Rosa do Tocantins), Cleiton Cantuário Brito, o Batatinha, (Cristalândia), Fernandes Rodrigues (Figueirópolis) e Yaporan Milhomem (Ponte Alta do Bom Jesus), que integram a delegação brasileira no congresso. Representantes de organismos multilaterais, organizações políticas e financeiras, redes e instituições que trabalham para impulsionar o desenvolvimento local integram o grupo de participantes da reunião.

Conhecimento

“Reconhecer os desafios reservados aos Municípios num panorama continental e buscar metas comuns a todos os países permitiu que nós prefeitos entendêssemos os gargalos dos municípios do continente sul-americano. Além disso, discutimos mecanismos para impulsionar ainda mais o desenvolvimento local. Temos a certeza que seremos multiplicadores dos conhecimentos aqui repassados, disseminando as informações à todos os municípios tocantinenses e do Brasil” disse Jairo Mariano, ao destacar ainda que os acordos centrais definidos no congresso serão reunidos na Declaração do México sobre Cidades.

Entre os tópicos de discussão do congresso estão a construção de agenda municipal de cooperação, os desafios das cidades latino americanas, as parcerias entre aqueles que trabalham em prol do desenvolvimento local e a participação dos legisladores no desenvolvimento das comunidades locais. Os participantes do encontro fazem ainda visitas técnicas a pontos turísticos históricos e centros arqueológicos do México, no intuito de conhecerem os mecanismos favoráveis ao fomento do turismo. atm preprefeito atm

Associação Tocantinense de Municípios – ATM

 

Ex-presidente Lula denuncia Sérgio Moro no Conselho Nacional de Justiça

Defesa do petista pede que juiz federal seja notificado a prestar informações em 15 dias.

RIO — Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, um dia antes do depoimento ao juiz Sérgio Moro, nesta quarta-feira, entraram com uma reclamação disciplinar (nº 0003865-65.2017.2.00.0000) contra o juiz federal no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na petição, assinada também por Lula, a defesa pede providências sobre a decisão de Moro de proibir a gravação independente da audiência. Antes do depoimento, os advogados entraram com recursos no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para anular a decisão, mas tiveram os pedidos negados nas duas instâncias.

Os advogados Cristiano Zanin e Roberto Teixeira pedem que o juiz Sérgio Moro seja notificado para prestar informações no prazo de 15 dias, “sem prejuízo de outras diligências necessárias para apurar as verossimilhanças da imputação”. Após o processamento do pedido, os advogados pedem que “sejam adotadas as medidas previstas no Regimento Interno do CNJ, com a eventual imposição de sanções disciplinares” a Sérgio Moro.

Lula entra com reclamação contra Sérgio Moro no CNJ - Reprodução
Lula entra com reclamação contra Sérgio Moro no CNJ – Reprodução

O GLOBO entrou em contato com a assessoria da Justiça Federal do Paraná, mas ainda não obteve uma resposta do juiz Sérgio Moro.

Roberto Teixeira e Cristiano Zanin alegam no documento que pediram para gravar o interrogatório, em áudio e vídeo, alegando princípio da publicidade e da ampla defesa. No pedido, os advogados de Lula pediram uma modificação na forma como a audiência seria gravada para que a câmera não ficasse fixada no Lula durante a audiência e uma autorização para um “registro fidedigno do ato processual, com captação de imagem de todos os participantes da audiência”.

Trechos da petição de Lula e seus advogados ao CNJ - Reprodução
Trechos da petição de Lula e seus advogados ao CNJ – Reprodução

Na sexta-feira, dia 5 de maio, o Ministério Público Federal (MPF) e a defesa de José Adelmário Pinheiro Filho, ex-presidente da construtora OAS, condenado a 16 anos e 4 meses de reclusão, se manifestaram contrários ao pedido de Lula de gravar de forma independente a audiência e das alterações na forma da captação.

A defesa propõe ao corregedor do CNJ que, se os argumentos apresentados forem suficientes, que ele proponha ao plenário do conselho a investigação de processo administrativo disciplinar.

“Muito estranha o mesmo magistrado, que utiliza o poder geral de cautela do processo civil para conduzir um cidadão coercitivamente sem prévia intimação, agora decidir que ‘nem tudo é pertinente ao processo civil é igualmente pertinente ao processo penal’, manejando tal fundamento para cercear o direito da defesa de gravar o ato processual”, argumenta dizendo que a proibição contraria o princípio de legalidade do processo.

Ao decidir que a defesa do petista não poderia gravar de forma independente a audiência, o juiz Sérgio Moro alegou que Lula e seus advogados queriam transformar o interrogatório “em um evento político-partidário”. Por conta disso, a defesa do ex-presidente alegou que Moro desrespeitou a dignidade profissional dos advogados.

TRÂMITES DO PROCESSO NO CNJ

Caso a reclamação seja aceita pelo Corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, ele irá propor ao plenário do CNJ a instauração de um processo contra o juiz Sérgio Moro. Caso contrário, Noronha vai instaurar uma sindicância para “investigação dos fatos”.

No caso de instauração do processo, antes de submeter aos outros ministros do CNJ, o corregedor vai intimar Moro para que ele se defenda em 15 dias. Se a apuração constatar uma infração no ato do juiz federal, o corregedor poderá instaurar uma sindicância.

Se após a apuração dos fatos ficar claro, com elementos suficientes para a instauração de um processo administrativo disciplinar contra Moro, Noronha vai propor ao plenário essa medida ou encaminhará os dados à corregedoria local para as providencias cabíveis. O corregedor nacional de justiça poderá delegar aos conselheiros e aos magistrados competência para a apuração de irregularidades objeto de reclamações.

LULA JÁ HAVIA ENTRADO COM OUTRA RECLAMAÇÃO CONTRA MORO

Em outra representação da defesa do ex-presidente Lula contra Sérgio Moro, protocolada no dia 9 de dezembro do ano passado, Lula pede a instauração de um procedimento disciplinar contra o juiz para que seja aplicada uma sanção disciplinar.

Lula já haviada entrado com uma reclamação no CNJ no ano passado - Givaldo Barbosa / Agência O Globo
Lula já haviada entrado com uma reclamação no CNJ no ano passado – Givaldo Barbosa / Agência O Globo
“O magistrado utilizou-se da função jurisdicional para emitir opinião sobre processo que se encontra sob a jurisdição de outro magistrado, fez juízo negativo de valor em relação a sua esposa e disseminou inverdades com o intuito de prejudicar sua imagem perante a opinião pública e até mesmo para incitar reações corporativas e pessoais. Alega sofrer perseguição por parte do magistrado requerido e afirma que a conduta do juiz configura desvio funcional”, sustenta a defesa do ex-presidente.

Quatro meses após a reclamação no CNJ, o ministro João Otávio de Noronha, corregedor do conselho, encaminhou, no dia 16 de março, as cópias dos autos à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região para fosse apurado, em até 60 dias, se a procedência da reclamação do ex-presidente. O prazo termina na próxima semana.

O juiz federal Sergio Moro já respondeu a sete requerimentos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Todas foram arquivadas pela corregedoria do conselho.

Processos contra Sérgio Moro no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Reprodução
Processos contra Sérgio Moro no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – Reprodução

Antes das duas reclamações protocoladas pela defesa de Lula, o filósofo Egydio Schwade, um dos fundadores do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), e o presidente do sindicato dos jornalistas do Amazonas, Wilson Carlos Braga Reis, entraram com um processo no CNJ alegando que o juiz Sérgio Moro “agiu com abuso de poder e extrapola sua função constitucional de juiz em processos da Operação Lava-Jato”.

Fonte: OGLOBO