Assembleia faz contrato milionário e pretende pagar até R$ 11,5 mil por um garçom

Empresa foi contratada por 12 meses, mas vínculo pode ser prorrogado por até cinco anos sem nova licitação. AL diz que valores pagos por funcionários incluem também materiais e alimentação.

A Assembleia Legislativa vai pagar mais de R$ 6,4 milhões para uma empresa prestar serviços de limpeza, manutenção, portaria e recepção, entre outros. O contrato tem duração de 12 meses e prevê o custo de R$ 11,5 mil por um garçom e mais de R$ 10,8 mil por uma copeira. O contrato foi assinado no dia 10 de julho, mas só foi publicado no diário desta quarta-feira (8).

Ao longo dos últimos anos, a Assembleia Legislativa do Tocantins tem sido alvo de várias investigações. Há casos de funcionários que receberam salários mesmo estando de licença e fora do país ou trabalhando em outros estados. No começo deste ano, três pessoas foram indiciadas por comandar um esquema de funcionários fantasmas. Em 2016, a AL causou polêmica após gastar mais de R$ 800 mil com flores em um ano.

Desta vez, o contrato firmado prevê a contratação de 86 pessoas, com um valor total de R$ 538 mil por mês. Ao final do contrato, os oito garçons que foram contratados vão custar R$ 1,1 milhão. As 14 copeiras custarão R$ 1,8 milhão.

O contrato inicialmente terá duração de 12 meses, mas prevê que pode ser renovado sem nova licitação por até cinco anos. Ainda segundo a publicação, está previsto nestes valores a compra de alimentos e materiais de consumo, além de peças e componentes necessários para manutenção do prédio.

Porém, não há especificação dos itens, marcas e quantidades que serão necessárias. Além disso, o valor é incluído no extrato do contrato como se fosse custo por profissional. (Veja na tabela)

Tabela mostra custos por funcionários que foram contratados (Foto: Reprodução/AL)Tabela mostra custos por funcionários que foram contratados (Foto: Reprodução/AL)

Tabela mostra custos por funcionários que foram contratados (Foto: Reprodução/AL)

A empresa que venceu a licitação foi a Fênix Assessoria & Gestão Empresarial.

Outro lado

A direção da Assembleia Legislativa disse que fez a licitação obedecendo os princípios da administração pública. “A Assembleia solicitou no ato da assinatura do contrato com a empresa vencedora do certame, uma redução de 23,54% do valor global da licitação”, informou em nota.

Disse ainda que nos valores dos serviços para cada posto de trabalho, estão inclusos todos os materiais, insumos e equipamentos necessários ao desempenho de cada função. “Compõem os preços dos serviços de garçom: salários, transporte, auxílio alimentação, materiais de consumo (café, açúcar, leite, frutas, bolachas, uniformes, equipamentos dentre outros), inclusive os encargos sociais, trabalhistas e tributários”, afirma nota.

A empresa Fênix afirmou, em nota, que o valor pago pelos serviços de garçom e copeira inclui, por exemplo, água mineral, sucos, leite ninho, cappuccino e polpas de frutas para todos os gabinetes e departamentos. “A contratação se deu por licitação por menor preço, com disputa de outras empresas.”

G1 Tocantins.

Em nota Assembléia Legislativa explica sobre decisão da Justiça

A necessidade de concurso para o Legislativo Estadual voltou à tona após a decisão da Justiça de reduzir o número de cargos comissionados da Casa.

Assembleia Legislativa do Tocantins encaminha nota afirmando que estão organizando para preparar concurso público, mas precisa de mais tempo para concluir os trabalhos da Comissão criada para avaliar o quadro de pessoal da Casa e lançar o edital do certame “com o número exato de vagas, o que reduzirá o número de comissionados e, consequentemente, a folha de pagamento”.

Confira na íntegra

Sobre a decisão judicial, em caráter liminar, que determinou a suspensão da eficácia dos artigos 1º, 2º e seu parágrafo único, e os anexos I e II da Resolução Legislativa nº 286/2011, editada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, bem como a redução de 50%, para cargos em comissão, à razão de 50% para cargos de provimento efetivo, esta Casa de Leis esclarece o seguinte:

Antes mesmo da decisão judicial, a Presidência da Casa já havia determinado a instalação da Comissão Especial de Estudos para Elaboração de Projetos do Novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos Servidores Efetivos e Comissionados; da Assessoria Parlamentar dos Deputados e da Estrutura Administrativa (Decreto Administrativo Nº 1.004/2017).

A partir da conclusão dos trabalhos da comissão, a direção do Legislativo terá condições de lançar edital de concurso público, com o número exato de vagas, o que reduzirá o número de comissionados e, consequentemente, a folha de pagamento.

Entendemos, portanto, que as providências requeridas pelo Ministério Público Estadual e acatadas pela Justiça já estão sendo adotadas pela Assembleia. Desta forma, para que os trabalhos legislativos não sejam prejudicados, a Casa vai recorrer da decisão, concedida liminarmente pela 4ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas.

Carlesse chega à Assembleia Legislativa e diz: ‘Quero resolver o problema do Estado’

Ele aguarda notificação da Justiça Eleitoral para tomar posse como governador do Tocantins. Cerimônia deve ser realizada nesta terça-feira (27).

Mauro Carlesse (PHS) chegou à Assembleia Legislativa do Tocantins nesta manhã e se pronunciou sobre o momento de transição pelo qual passa o estado. Ele deve tomar posse e assumir o governo do Tocantins ainda nesta terça-feira (27).

O político disse que quer resolver os problemas do Estado e que a equipe dele está preparada para assumir o Poder Executivo.

“A gente precisa pacificar o Estado. A equipe já está preparada, estamos preparados. A população pode ficar tranquilia. Em primeiro lugar, sou empresário, tenho pé no chão, não sou um homem que tenho ambições, eu quero resolver o problema do Estado. Com fé em Deus a partir do momento que eu tiver como governador, a população vai ter um respaldo muito grande, eu vou trabalhar em prol da população”, disse.

Carlesse aguarda a notificação da Justiça Eleitoral para tomar posse como governador. Apesar de a posse não ter sido realizada ainda, o professor doutor Fábio Chaves disse que ele já é o governador interino. “A sucessão é automática. O Tocantins não está sem governador. Ele assume interinamente. Mas os atos da administração pública precisam de publicidade e para isso é necessária a posse”.

Em nota, a Assembleia Legislativa do Tocantins disse que a expectativa é que a notificação da Justiça Eleitoral ocorra nesta manhã, para que sejam realizados os procedimentos de posse.

O acórdão com a cassação do governador Marcelo Miranda (MDB) e da vice-governadora, Cláudia Lelis (PV) foi publicado pelo TSE na noite desta segunda-feira (26). Horas depois, o governo divulgou uma lista com 70 exonerações de servidores do alto escalão, no Diário Oficial do Estado.

Após a notificação, Carlesse assume o Poder Executivo interinamente e a deputada estadual Luana Ribeiro é empossada presidente da Assembleia Legislativa. A cerimônia também está prevista para esta terça-feira.

A cassação

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou na última quinta-feira (22) os diplomas do governador Marcelo Miranda (MDB) e da vice-governadora Cláudia Lelis (PV).

O processo, que analisa caixa dois durante a campanha de 2014, começou em 2015 após uma aeronave ser apreendida com R$ 500 mil em Goiás.

O advogado Thiago Boverio, que representa o governo, informou que vai recorrer da decisão. “Há muitos fatos para esclarecer. O próprio ministro disse que há muitos indícios e isso tudo será esclarecido nos embargos declaratórios. Quanto à execução, o que ficou bem claro é que o ministro tomou para si a possibilidade de decidir sobre isso”, disse.

O julgamento no TSE começou em 2017, mas o ministro Luiz Fux havia pedido para analisar o processo, que estava parado desde então. No primeiro julgamento, a relatora do processo, ministra Luciana Lóssio, votou contra a cassação da chapa de Marcelo Miranda. Porém, nesta quinta-feira (22) os ministros cassaram os diplomas por 5 votos a 2.

G1 Tocantins

Carlesse vai assumir o Governo interinamente e Luana Ribeiro a Assembleia

Com a saída de Carlesse para exercer o cargo de governador interino a vice-presidente da Assembleia, Luana Ribeiro (PDT) vai assumir a presidência da casa provisoriamente.

Com a cassação do mandato do Governador Marcelo Miranda (MDB) e de sua vice Cláudia Lélis (PV) pelo Tribunal Superior Eleitoral nesta quinta-feira, 22, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Mauro Carlesse (PHS) será empossado pela Assembleia Legislativa governador interino do Tocantins e terá entre 20 e 40 dias para realizar novas eleições.

Em nota Carlesse, que se encontra em São Paulo-SP, acompanhando tratamento de saúde da sua mãe, disse que volta para Palmas nesta sexta-feira, 23, pela manhã e que está pronto para assumir o Governo do Estado a partir da determinação do TSE.

“Com serenidade e responsabilidade o presidente Mauro Carlesse está preparado para assumir a sua obrigação constitucional. Portanto, ele aguarda a comunicação oficial da Justiça Eleitoral para assumir a chefia do Executivo Estadual”, diz a nota.

Luana

Com a saída de Carlesse para exercer o cargo de governador interino a vice-presidente da Assembleia, Luana Ribeiro (PDT) vai assumir a presidência da casa provisoriamente.

No entanto, caso Carlesse seja eleito Governador nas eleições diretas a serem convocadas por ele, Luana assume o posto em definitivo.

“O regimento interno da casa determina que em caso de saída do presidente da Assembleia no primeiro ano de mandato, haja uma nova eleição. Já no caso em tela, quando ocorrer no segundo ano de mandato o regimento determina a condução da vice-presidente para a presidência em definitivo”, informou um integrante do corpo técnico da casa.

Folha da Capital

Presidente da Assembléia está em São Paulo, mas retornará para ser oficiado da decisão TSE

O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, deputado Mauro Carlesse (PHS), está em São Paulo acompanhando tratamento médico da mãe e retornará a Palmas nesta sexta-feira, 23.

A informação foi repassada pelo diretor de Comunicação da AL/TO, Vieira de Melo. Ele ficará à espera do comunicado oficial do Tribunal Superior Eleitoral sobre o afastamento do governador Marcelo Miranda (MDB) do cargo. 

Carlesse deve assumir, interinamente, o governo do Estado, até que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/TO), convoque eleições diretas para o restante do mandato.

O entendimento, segundo o advogado Leandro Manzano, se dá em razão da reforma eleitoral de 2015, que definiu que “caso a cassação ocorra dentro de seis meses do final do mandato, a eleição será indireta”, como ainda faltam pouco mais de 9 meses para encerrar o atual mandato de Marcelo Miranda, a eleição para o novo ocupante do cargo será, portanto, direta. Agora, para o mandato 2019/2023, a eleição será em outubro. 

Cassado, Miranda terá que entregar o cargo assim que o acórdão(resumo) da decisão do TSE, desta quinta-feira, 22, for publicado. 

No entanto, durante a sessão em Brasília, o advogado do governador, Thiago Fernandes Boverio, recebeu orientação do presidente do Tribunal, ministro Luiz Fux, para que encaminhe uma petição, com todas as considerações acerca da execução da decisão, para que seja analisada.

Por enquanto, os ministros foram favoráveis em decidir pela execução imediata  do afastamento, ou seja, sem esperar os embargos de declaração. 

Orlanoticias

Campanha da Fraternidade 2018 é lançada na Assembleia Legislativa do Tocantins

Com o lema “Em Cristo somos todos irmãos”, a Campanha da Fraternidade 2018 foi apresentada aos parlamentares no plenário da Assembleia Legislativa, após paralisação da sessão matutina desta quarta-feira, dia 21.

A palestra foi ministrada pelo arcebispo de Palmas, Dom Pedro Brito Guimarães, acompanhado de bispos representantes das paróquias de Porto Nacional, Tocantinópolis e Cristalândia.

Segundo Dom Pedro, o tema deste ano, “Fraternidade e Superação da Violência”, pretende abordar os vários tipos de violência no Brasil, como os ataques contra mulheres, jovens e negros. Ressaltou, porém, que “a campanha deste ano não é sobre a violência, mas sobre a superação da violência”.

O sacerdote lançou o convite à adoção de ações afirmativas com vistas a combater as diversas formas de violência em nosso país.

Em seus discursos, os bispos elencaram diversos fatores que levam à escalada da violência no Brasil. Destacaram injustiça, abuso de poder, pobreza, mau uso das redes sociais, marginalização dos jovens, impunidade, ganância e corrupção.

Para os religiosos, tudo isso vem quebrando a relação de confiança entre os diversos estratos sociais.

Também fizeram pronunciamentos em apoio à Campanha da Fraternidade os parlamentares Jorge Frederico (PSC), Eli Borges (PROS), Valderez Castelo Branco (PP), Elenil da Penha (MDB), Zé Roberto (PT), Toinho Andrade (PSD), Eduardo Siqueira Campos (DEM) Wanderlei Barbosa (SD), Nilton Franco (MDB) e José Bonifácio (PR).

Penaforte Diaz.
Foto: Isis Oliveira

Prefeitos fazem vigília na Assembleia Legislativa e conquistam aprovação de Projeto de Lei do ICMS Ecológico

Mobilizados pela Associação Tocantinense de Municípios (ATM), prefeitos pressionam deputados e conseguem postergar vigência de novos critérios do benefício fiscal.

Prefeitos das mais diversas regiões do Estado se concentraram nesta terça-feira e quarta-feira, 13 e 14, na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no intuito de articularem e pressionarem os deputados estaduais para aprovação de projeto de lei que posterga a aplicação dos novos critérios de avaliação de ações ambientais para obtenção do ICMS Ecológico.

Nesta quarta-feira, 14, os parlamentares aprovaram em sessão extraordinária o Projeto de Lei 031, que regulamenta a aplicação dos novos critérios do benefício fiscal somente para o exercício de 2019.

Em dezembro de 2017, a Assembleia Legislativa aprovou a Lei 3.319, de 22 de dezembro de 2017, que altera a Lei 2.959 e define novos índices para o calculo do ICMS Ecológico que será repassado aos cofres municipais em 2018. C

ontudo, os prefeitos alegam que executaram as ações ambientais pautadas pelos critérios que vigoravam anteriormente a aprovação. “Com as mudanças nos critérios, observamos que poderíamos ter uma grande frustração de receitas de ICMS Ecológico projetadas para este ano”, revelou o prefeito de Jaú do Tocantins, Onassys Costa.

Critérios

Anteriormente, o índice dos Municípios que detêm em seus territórios terras indígenas e quilombolas era de 3,5.

Com a lei aprovada em 2017, o índice subiu para 4,0. Além disso, um novo critério de distribuição foi incorporado à metodologia de avaliação do benefício fiscal, o chamado índice de turismo sustentável, de 1,0, no qual poderá beneficiar apenas 40 municípios.

“O ICMS Ecológico estimula uma disputa saudável entre os Municípios para a execução de ações ambientais, e a ATM luta para que os critérios estejam bem definidos, e em consonância com o que se espera de políticas ambientais”, explica o presidente da ATM, prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano.

Encontros

Nos últimos dias a ATM tem participado de audiências com a mesa diretora e deputados da Casa de Leis para externar a preocupação da grande maioria dos prefeitos tocantinenses quanto aos novos critérios em vigor.

Nas ocasiões, os parlamentares indicaram a possibilidade de postergar a vigência de aplicação da nova lei.

Na terça-feira, foi apresentada matéria nesse sentido, sendo votada em regime de urgência e lida no expediente da sessão. Posteriormente, foi apreciada nas comissões desta quarta-feira e aprovada em plenário.

Nesta quinta-feira, 15, é o último dia para que as gestões municipais protocolem o dossiê de provas de ações ambientais na sede do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) para o recebimento do ICMS Ecológico.

ICMS Ecológico

No Tocantins, 13% do total arrecadado com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é destinado aos municípios que desenvolvem ações ambientais que resultem na preservação e conservação do meio ambiente.

Os recursos destinados a cada município dependem de índices calculados pela Secretaria da Fazenda – Sefaz, com base nas estatísticas do Naturatins, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Semarh e do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins – Ruraltins.

Entre as metodologias avaliadas para determinar esse percentual estão a implantação e a execução da Política Municipal de Meio Ambiente, a existência de unidades de conservação e terras indígenas e quilombolas dentro da área do Município, o controle e combate às queimadas e saneamento básico e conservação da água e solo.

A ATM observa que em algumas cidades tocantinenses o recurso do ICMS Ecológico tem se sobressaído e, em alguns casos, é considerado a maior fonte de recursos destinados ao município, em relação a outros repasses.

Associação Tocantinense de Municípios – ATM

Assembleia aprova projeto que isenta taxas e custas de processos sobre verbas alimentares

Proposta atendeu minuta apresentada pela OAB-TO.

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira, 14 de março, projeto estadual de autoria de Alan Barbiero, em parceria com Ricardo Ayres e Olyntho Neto que isenta de taxas e custas os processos judiciais referentes a verbas de natureza alimentar, incluindo ações de cobranças de honorários, no âmbito do Judiciário tocantinense.

A proposta encampada por Barbiero (hoje suplente, mas titular na época da apresentação) foi elaborada pela OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins) e contou com a parceria do advogado e ex-secretário de Urbanismo de Palmas, Ricardo Ayres, deputado estadual licenciado naquele momento.

Paralelamente, também tramitava proposta de Olyntho Neto com conteúdo semelhante. Os dois foram apensados e se tornaram um projeto só.

Agora, basta a sanção do governador Marcelo Miranda para que o projeto vire lei.

Em novembro de 2017, a apresentação do projeto foi acompanhada pelo presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi, pelo secretário-geral da OAB, Célio Henrique Magalhães Rocha, pelo presidente da Comissão de Direito Municipalista, Roger de Mello Ottaño, pelo presidente da Comissão de Direito Tributário, Thiago Perez, pelo advogado Agostinho Júnior, especialista em processo legislativo, e pelo advogado Juvenal Klayber, responsável pela propositura junto à Olyntho Neto.

Na exposição de motivos, a OAB explicou que “os créditos de natureza alimentares são aqueles que possuem por escopo não apenas remunerar ou acrescentar riquezas ao seu credor, mas também busca permitir meios de subsistência deste”.

Dentro dessa linha, a Ordem sustentou que qualquer dificuldade ao acesso a créditos de natureza humana fere o princípio constitucional de “dignidade humana”, bem como são um entrave para o livre acesso à Justiça.

“Tal fato é corroborado em razão das expressivas quantias desembolsadas pelas partes em processos a título de custas processuais e taxa judiciária”, frisa o texto.

Para apresentar a minuta do projeto aos deputados Ayres e Barbiero, a diretoria da OAB contou com aprovação, por unanimidade, do Conselho Seccional Pleno.

O presidente Ohofugi agradeceu a parceria dos deputados Barbiero, Ayres e Olyntho Neto, bem como os demais membros da casa que aprovaram o projeto.

Segundo Ohofugi, o projeto vem corrigir uma injustiça, já que advogados e as próprias pessoas com ações no Judiciário estavam pagando taxas e custas de verbas essenciais para a alimentação.

O presidente da OAB-TO também destacou o trabalho do deputado José Bonifácio que relatou a matéria.

”O trabalho de todos foi muito positivo e é mais um caso que a advocacia mostrou que, com união, é muito mais fácil obter conquistas para a classe e para a sociedade. Reitero meus agradecimentos aos deputados Ayres, Barbiero e Olyntho, que entenderam os argumentos da advocacia”, frisou Ohofugi.

O advogado Agostinho Júnior destacou o trabalhou conjunto feito com a Comissão de Direito Tributário, presidida por Thiago Pérez.

Agostinho também afirmou que o estudo para deixar a minuta dentro das normas legislativas foi minucioso. “Fizemos o trabalho com muita dedicação para que lograr o êxito para a advocacia e para a sociedade. Quando sancionada, a lei facilitará a vida de todos e todas que buscam no judiciário a garantia do seu sustento, assegurando dessa forma, o direito do acesso à justiça.”, ressaltou Agostinho.

Foto: Divulgação

Daniel Machado

Jornalista – Assessoria de Comunicação

Assembléia Legislativa do Tocantins poderá contar com Procuradoria da Mulher

A Assembléia poderá contar breve com a Procuradoria da Mulher.

O Projeto de Resolução, de autoria da deputada Luana Ribeiro (PDT), terá como finalidade promover a defesa da população feminina do Estado, buscando tornar a Casa de Leis um centro de debate das questões relacionadas à igualdade de gênero e aos direitos relativo às mulheres.

De acordo com a proposta, a Procuradoria da Mulher será constituída de um representante dentre os parlamentares, eleito em dez dias após a eleição da Mesa Diretora.

Entre outras atribuições, a Procuradoria vai zelar pela participação das deputadas nos órgãos e nas atividades da Assembleia Legislativa;

Incentivar a participação das parlamentares em suas ações e participações nos trabalhos legislativos e na administração da Assembleia Legislativa; receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violência e discriminação contra a mulher.

Segundo Luana Ribeiro, a criação da Procuradoria da Mulher será um marco no Poder Legislativo estadual.

“Mesmo tendo conquistado bastante espaço em diversas áreas, o cenário político continua sendo predominantemente masculino. Por isso, a iniciativa que apresentei busca garantir maior representatividade, visibilidade e destaque às mulheres na política”, defendeu.

Luana lembra que a Assembleia Legislativa, constituída por 24 parlamentares, tem apenas três mulheres. “Só seremos um país com uma representação que condiga com a realidade da nossa sociedade se investirmos nas políticas de gênero e no fortalecimento dos papéis do Legislativo de debater, legislar e fiscalizar”, reforça.

Luana Ribeiro acrescenta ainda que o projeto também pretende combater a violência e discriminação contra as mulheres, realidade que infelizmente se perpetua na sociedade.

“Com a Procuradoria da Mulher, poderemos qualificar e ampliar os debates de gênero nos parlamentos, recebendo e encaminhando aos órgãos competentes as denúncias e anseios da população”, concluiu.

Rubens Gonçalves
Fotos: Koro Rocha

Avicultores de Paraíso enfrentam dificuldades e buscam apoio da Assembleia Legislativa

Produtores da região estão com suas propriedades penhoradas pelo Banco da Amazônia e sem condições de trabalhar por ter sido fechada a Frango Norte.

O presidente da Assembleia, Mauro Carlesse (PHS), recebeu no final da tarde desta quarta-feira, 21, avicultores de Paraíso do Tocantins, que enfrentam dificuldades em relação à criação e comercialização de frangos.

Segundo eles, isso está ocorrendo por causa do fechamento da Frango Norte.

De acordo com o representante da Associação dos Avicultores Centrais (AACT), Joselino Rodrigues, 50 produtores da região estão com suas propriedades penhoradas pelo Banco da Amazônia e sem condições de trabalhar por ter sido fechada a Frango Norte.

Uma das consequências do encerramento do abatedouro, segundo Joselino, é o desemprego, já que o setor gerava cerca de três mil empregos, diretos e indiretos, em Paraíso e região, que tem 98 aviários e produção aproximada de 30 mil aves.

Apoio

Durante o encontro eles pediram ao presidente da Assembleia a mediação junto ao Banco da Amazônia.

“Hoje o Basa está executando individualmente os avicultores que têm dívidas com a instituição. O que nós precisamos é prorrogar essa dívida e, ao mesmo tempo, que seja viabilizada a sustentabilidade ao mercado”, explicou Rodrigues.

Empenho

No final do encontro, Carlesse garantiu aos avicultores que fará todo o possível para tentar sanar o problema. O primeiro passo, segundo ele, será expor a situação aos demais deputados.

“Além disso, vamos requerer ao Basa, em nome da Associação, que renegocie essas dívidas”, adiantou, acrescentando que o setor é responsável por gerar emprego e renda para os paraisenses, e arrecadação para o Estado.

Rubens Gonçalves.
Foto: Koro Rocha.