O medicamento, no entanto, somente poderá ser vendido sob prescrição médica.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou na manhã desta terça-feira (3/12) a regulamentação do uso medicinal da maconha no Brasil. Com a decisão, produtos à base de cannabis passarão a ser vendidos em farmácias de todo o Brasil e sujeitos à vigilância sanitária.

A norma aprovada, denominada Resolução da Diretoria Colegiada (RDC), dispõe sobre procedimentos para concessão de autorização sanitária para fabricação e importação do produto, assim como estabelece normas para comercialização, prescrição, monitoramento e fiscalização de produtos para fins medicinais com o princípio ativo.

O medicamento somente poderá ser vendido sob prescrição médica, com retenção da receita e em farmácias e drogarias.

Em março, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, criou uma comissão de juristas na qual propõe mudanças na legislação que trata de entorpecentes. Um dos pontos tratados pelo grupo prevê a descriminalização do uso de drogas para consumo pessoal até determinada quantidade.

No Supremo

Em outubro, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, anunciou que adiaria automaticamente o julgamento que vai definir se o porte de drogas para consumo próprio é crime ou não.

O caso começou a ser julgado em 2015, e 3 dos 11 ministros do Supremo já se manifestaram sobre o tema.

Na ocasião, o julgamento foi suspenso porque Teori Zavascki pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso. Teori morreu em 2017, e o processo ficou com o ministro Alexandre de Moraes, que liberou o caso para julgamento em novembro de 2018.

Os três ministros que já votaram propuseram a descriminalização do consumo de drogas para uso pessoal. Como o caso tem repercussão geral, o que for decidido pelo STF terá efeito em todas as ações que tramitam na Justiça do país.

As informações são do ConJur. 

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