Foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação
(CCJ) na sessão desta terça-feira, 24, a reedição da medida provisória
que altera a estrutura das secretarias estaduais. A MP 17 modifica lei
que extingue setores administrativos de órgãos da estrutura
organizacional do Executivo. Outra matéria de autoria do deputado
Jorge Frederico (PSC) dispõe sobre o parcelamento do pagamento do
Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) em 10 vezes.

Para Jorge Frederico, o Tocantins conta atualmente com uma frota
superior a 500 mil automóveis e o IPVA é uma importante fonte de
receita para o Governo. Porém, muitos contribuintes deixam de pagar o
imposto por dificuldades financeiras. “Em um momento de crise em todo
o País acreditamos que o parcelamento incentive o contribuinte a pagar
seu imposto. Assim, todos se beneficiam: o Estado recebe regularmente
e o cidadão não sofre tanto para quitá-lo”, disse o deputado.

Já a MP 17, que trata de modificação na estrutura das secretarias
estaduais, está em sua quinta publicação por perda do prazo de votação
das edições anteriores. A matéria mantém modificações pontuais e
realoca, por incorporação, setores e cargos de atividades afins, assim
como reajusta políticas públicas de órgãos extintos, tanto das pastas
já existentes, quanto daquelas incorporadas.

Com as mudanças, a Diretoria de Educação Profissional e Tecnológica
passa a integrar a Superintendência de Programas da Educação
Profissional na Secretaria de Educação, Juventude e Esportes. Já na
Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo
e Cultura, é criada a Diretoria de Administração e Finanças e a
Gerência de Convênios, além de remanejada parte das competências da
Assessoria Técnica e de Planejamento para a Assessoria Jurídica na
Diretoria Jurídica.

Outra modificação é a transferência de questões relacionadas ao
financiamento estudantil da Secretaria da Educação, Juventude e
Esportes para a Diretoria de Amparo à Pesquisa, da Secretaria do
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura.

Com a incorporação, as secretarias foram denominadas como
Secretaria-Geral de Governo e Articulação Política, Secretaria de
Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos, Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura e
Secretaria de Educação, Juventude e Esportes.

Maisa Medeiros.
Foto: Clayton Cristus.

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