Aprovado por unanimidade, o projeto agora precisa ser sancionado pela prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB), para entrar em vigor.
O projeto de Lei que proíbe a cobrança de taxas para religação ou restabelecimento dos serviços de água e energia, de autoria do vereador Diogo Fernandes (PSD), foi aprovado em sessão plenária na manhã desta quarta-feira, 18. Em entrevista, Diogo disse que o projeto “visa corrigir uma injustiça que as concessionárias comentem com os consumidores”.
Aprovado por unanimidade, o projeto agora precisa ser sancionado pela prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB), para entrar em vigor, como ressaltou o vereador.
Diogo expôs que outras taxas já estão embutidas na próxima fatura caso ocorra atraso no pagamento da conta, que são os juros e multas cobrados pelas concessionárias de água e energia.
Portanto, não há, de acordo com o vereador, necessidade de uma taxa extra de religamento. “O consumidor quando deixa a fatura atrasar, ele paga juros e multas, que inclusive estão acima da inflação, que são altíssimas”.
O vereador apontou, também, que as empresas responsáveis pelo fornecimento de água e energia obtem lucros altos, não justificando a cobrança de mais ônus ao consumidor. “Os lucros dessas empresas são bilionários. Não justifica a taxa. Água e energia são bens sociais” finalizou Diogo.
Projeto de Lei
Em caso de descumprimento, está prevista a cobrança de multas nos valores de R$ 5 mil reais e de R$ 10 mil reais no caso de reincidência da cobrança dos serviços de religação. A Secretaria Municipal de Finanças e a Agencia Reguladora serão as responsáveis pela fiscalização e para receberem as denúncias por parte da população.
“A gente já paga uma taxa tão alta de energia aqui em Palmas”, apontou Francisca Darc, moradora da capital. “Além de ter cobranças altíssimas, depois de pagar por juros e multas ainda ter que pagar mais esta conta na hora da religação é muito absurdo mesmo”.