O projeto determina comprovação de algumas condições para que o município seja criado.
O deputado Carlos Henrique Gaguim (TO) é relator do projeto de lei complementar que trata da criação, fusão ou desmembramento de municípios. A proposta foi aprovada e está pronta para votação em Plenário.
O projeto determina comprovação de algumas condições para que o município seja criado. Uma delas é que tanto os novos municípios quanto os já existentes que perderam população possuam, após a criação, população igual ou superior a seis mil habitantes, nas regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil habitantes, no Nordeste; e vinte mil habitantes, nas regiões Sul e Sudeste.
A realização de estudos de viabilidade municipal também é pré-requisito. Esses estudos deverão avaliar as viabilidades econômico-financeira, político-administrativa e socioambiental e urbana. Depois, haverá a realização de um plebiscito, com as populações envolvidas.
Ascom deputado Gaguim