O documento dispensa o atingimento de resultados fiscais para 2020.

A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB), decretou estado de calamidade pública no Município e baixou novas medidas restritivas que começaram a vigorar neste domingo, 22 de março, após a confirmação do 5º caso de coronavírus só na capital do Tocantins. Outros 53 casos estão sendo investigados e 15 já foram descartados.

Por conta do aumento de casos e da transmissão comunitária da doença, a prefeita também decretou ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Municipal no período de 23 a 27 de março de 2020. A medida não se aplica aos servidores da saúde, conselho tutelar, administrativo da educação e nem deve afetar serviços essenciais.

No caso do decreto de calamidade, a prefeita disse que o documento está baseado na avaliação realizada pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), na qual aponta que, em decorrência das ações emergenciais para conter a pandemia da Covid-19, as finanças públicas e as metas fiscais estabelecidas para 2020 estarão gravemente comprometidas.

O relatório aponta também queda nas metas de arrecadação em razão da redução da atividade econômica e, consequentemente, o comprometimento substancial da capacidade de resposta do Poder Público Municipal.

O decreto será enviado à Câmara Municipal para aprovação do estado de calamidade pública, conforme prevê o artigo 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei Responsabilidade Fiscal).

O documento autoriza, enquanto perdurar a situação de calamidade, a suspensão de prazos e dispensa o atingimento de resultados fiscais e a limitação de empenho.

“Estamos contando com o apoio da nossa Casa de Leis num momento tão crítico e sensível como este pelo qual estamos passando”, disse a prefeita.

Confira a íntegra do decreto aqui.

AF notícias.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here