Atuação Parlamentar Deputado Carlos Henrique Gaguim.
O Deputado Federal, Carlos Henrique Gaguim, PODE-TO, nesta quarta-feira, 17, protocolou o projeto de lei Complementar nº 409 de 2017, que tem como objetivo assegurar que os recursos arrecadados pela Polícia Federal, com as taxas pagas pelos cidadãos, para a emissão do documento de passaporte sejam aplicados exclusivamente para esta finalidade.
Gaguim explicou: “Já não é a primeira vez que o serviço de emissão de passaportes é suspenso, por falta da emissão do documento, prejudicando milhares de cidadãos que pagaram pelo serviço e que por falta do passaporte tem sua viajem impedida. ”
Entenda o caso
Atualmente, a Polícia Federal recolhe uma taxa na quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para emissão do passaporte. Esse valor é recolhido para os cofres da União, para posteriormente ser transferido para a polícia federal no intuito de pagar a Casa da Moeda, quem efetivamente produz o passaporte.
O projeto de Lei do ex-governador Gaguim acabará com este problema, pois este dinheiro pago por cada cidadão através da taxa de emissão de passaporte irá diretamente para a emissão de passaporte e o cidadão não ficará mais prejudicado.
Estima-se que inúmeros brasileiros tiveram prejuízos decorrentes dessa suspensão, tais como: passagens aéreas, hotéis, seguros de viagens, translado, dentre outras despesas. Sem contar os prejuízos incalculáveis como os decorrentes de perdas de cursos, viagens a trabalho entre outros prejuízos.
“O Brasil precisa melhor a qualidade dos serviços prestados ao cidadão, já que temos os maiores impostos do mundo. Temos a informação que a Casa da Moeda cobra em média, cerca de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para emissão de cada passaporte. Vejam vocês que o cidadão paga mais de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), ou seja, bem mais caro que o custo do passaporte e o pior de tudo, sequer consegue viajar pois o serviço fica suspenso. Isso é inadmissível! ” Explicou o Deputado Gaguim.
CÂMARA DOS DEPUTADOS/Ascom dep. Carlos Henrique Gaguim