Juiz federal entendeu que resolução extrapola ‘legalidade e razoabilidade’.
Apesar da obrigatoriedade, processos já estavam sendo liberados pelo Detran.
O desembargador federal Daniel Paes Ribeiro deferiu uma liminar que suspende a obrigatoriedade do uso de Simulador de Direção Veicular (SDV) para quem tira a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em Goiás. O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal (MPF), que destacou que a medida pode gerar danos aos cidadãos, que “se verão impedidos de obter suas carteiras de habilitação”.
Segundo a decisão, publicada na segunda-feira (12), o magistrado entendeu que a Resolução 543/2015, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e a portaria 162/2016, do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), “extrapolam os princípios da legalidade e razoabilidade”, já que o uso do equipamento não está previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O G1 entrou em contato com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), responsável pelo Contran, e com o Detran-GO, que informaram que, até a tarde de quarta-feira (14), não haviam sido notificados da liminar.
A obrigatoriedade do uso de SDV nos centros de formação de condutores começou a valer no último dia 4 de janeiro. Como as autoescolas não tinham o equipamento em Goiás, os candidatos não conseguiam agendar as aulas práticas e tiveram seus processos bloqueados.
Na época, 19 mil processos chegaram a ficar parados e o Detran-GO acabou fazendo um acordo com as autoescolas. Sendo assim, os centros de formação de condutores (CFCs) fizeram contratos para locação dos simuladores e um novo prazo para o início da obrigatoriedade foi estabelecido para 1º de maio. Porém, houve uma nova prorrogação até o dia 1º de julho, mas até agora os processos estão sendo liberados sem as aulas em SDVs.
A Associação dos Centros de Formação de Condutores de Goiás (Ascefego) disse ao G1 que, apesar da obrigatoriedade, nem todas as autoescolas têm acesso aos equipamentos e, por isso, o Detran-GO acaba liberando os processos. Assim, os CFCs que alugaram as máquinas nem chegaram a usá-las.
“Fomos obrigados a fazer contratos de locação, pois não tínhamos os simuladores, mas não estamos usando, pois as aulas práticas nos veículos estão substituindo. A nossa preocupação com essa liminar é que ela seja derrubada novamente, ou seja, agora suspendem a obrigatoriedade e mais tarde voltam atrás. Aí se a gente encerrar os contratos e depois exigirem de novo? Eles precisam se decidir”, disse o diretor financeiro da Ascefego, Derli Fernandes de Oliveira.
O Detran-GO destacou que as aulas em simuladores não estão sendo exigidas em função de um acordo feito com as autoescolas, que se encerra no dia 31 de outubro deste ano. O órgão ressaltou, ainda, que atualmente não há processos para a retirada de CNH parados no estado.
Fonte:g1/go