Recursos dos meses de fevereiro e março não foram repassados. Dinheiro previsto em lei é usado para pagamento dos servidores.
A Justiça determinou que o Secretário Estadual da Fazenda, Paulo Antenor, realize, no prazo de 48 horas, o repasse de R$ 20,4 milhões à Assembleia Legislativa do Tocantins. O dinheiro refere-se aos recursos orçamentários dos meses de fevereiro e março deste ano que não foram repassados.
Esse repasse é chamado de duodécimo e é usado pelas instituições públicas e pelos poderes para a compra de equipamentos, material de trabalho, pagamento da folha salarial e outras despesas. O dinheiro é dividido em 12 vezes e cada instituição tem o direito garantido na Lei Orçamentária Anual de receber uma porcentagem da receita corrente líquida do estado.
Na decisão, o juiz Zacarias Leonardo dá a ordem em caráter de urgência, já que a falta de repasses, segundo ele, “inviabilizará a Assembleia Legislativa de realizar o pagamento das remunerações de seus servidores, bem como ficará impossibilitada de cumprir suas obrigações junto aos fornecedores e prestadores de serviço, o que prejudicará seu devido funcionamento, caracterizando o risco de lesão grave”.
Ainda aguardando posicionamento da Secretaria da Fazenda a respeito da decisão e do atraso nos repasses.
G1/To